APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CONFIRMADA PELO RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. TENTATIVA INEXITOSA DE AFASTAR A SUA RESPONSABILIDADE PENAL. RES FURTIVA ENCONTRADA NA POSSE DO AGENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE REALIZARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. CRIME PRATICADO NA FORMA QUALIFICADA. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PENA JÁ FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.090198-1, de Itajaí, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 08-10-2013).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. RECURSO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. ALEGADA DESNECESSIDADE DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO PARA O NOVO DELITO, EM TESE, PRATICADO PELO AGRAVADO PARA A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. ACOLHIMENTO. APENADO QUE CUMPRIA SANÇÃO EM REGIME ABERTO. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE CONSISTENTE NO COMETIMENTO DE NOVO CRIME DOLOSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 118, I, DA LEP. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Nos termos do artigo 118, I, da Lei de Execução Penal, o cometimento de novo fato definido como crime doloso enseja, por si só, a regressão do regime de cumprimento de pena do reeducando, sendo prescindível, para tal, que haja sentença condenatória transitada em julgado" (Recurso de Agravo n. 2012.020931-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 23-10-2012). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.045571-7, de Barra Velha, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 08-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO OPOSTA À DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR DE SEQUESTRO DOS BENS, E DETERMINOU QUE OS MESMOS FICASSEM EM POSSE DA AGRAVADA. ALEGADA A INSUFICIÊNCIA E INIDONEIDADE DOS BENS OFERECIDOS EM CAUÇÃO. EXCLUSÃO DE PARTE DOS BENS QUE NÃO MODIFICA SUBSTANCIALMENTE O DECISUM GUERREADO. BENS REMANESCENTES QUE SÃO SUFICIENTES A GARANTIR A REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. DECISÃO AJUSTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.053233-2, de Campo Erê, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM, COM A DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCIONAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. MÉRITO. ALEGADA NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE FORÇA EXECUTIVA DO TÍTULO, DECORRENTE DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM. AUSÊNCIA, SEQUER, DE INÍCIO DE PROVA DESTA PRÁTICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A discussão a respeito da causa debendi de qualquer título cambiário é prescindível, sendo que a mesma só encontra guarida se a origem das cártulas for comprovadamente ilícita. Não há nos autos, demonstração da alegada ocorrência de usura. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040689-3, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DA INDIGITADA CONTRADIÇÃO (ART. 535, INC. I, DO CPC). DESENGANADA PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. Inexistindo a apontada contradição (art. 535, inc. I, do Código de Processo Civil), rejeitados devem ser os embargos de declaração opostos, que não se prestam para revisitar matéria decidida. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.042798-3, de Anchieta, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

AÇÃO MANDAMENTAL E COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA DA PREFEITURA DE CRICIÚMA. ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL QUE DEIXOU DE SUBMETER A PARTE AUTORA À AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL, REQUISITO PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 13/1999. OMISSÃO ILEGAL E QUE INVIABILIZA A OBTENÇÃO DA ALUDIDA PROMOÇÃO. AFRONTA À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO CARACTERIZADA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, INC. LXXVIII. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA EM SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS). APELO, REMESSA E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050497-9, de Criciúma, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A HIPOSSUFICENTE PORTADOR DE HÉRNIA DE DISCO E ARTROSE DE COLUNA LOMBAR E DE QUADRIL. DEVER DO PODER PÚBLICO DE ASSEGURAR O DIREITO FUNDAMENTAL E INDISPONÍVEL À SAÚDE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 6º E 196. NECESSIDADE DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO NÃO PADRONIZADOS PELO SERVIÇO DE SAÚDE PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER NO SENTIDO DE ASSEGURAR A PROTEÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL QUE NÃO PODE SER OBSTADA POR RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA SOBRE O INTERESSE ECONÔMICO DO ENTE PÚBLICO. CONTRA-CAUTELA CONSISTENTE NA COMPROVAÇÃO, PELA PARTE AUTORA, DE QUE A NECESSIDADE DO FORNECIMENTO PERSISTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTIPULADOS EM VALOR ADEQUADO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.046254-7, de Palmitos, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALEGATIVA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA COMBATIDA. ARGUMENTOS EXPENDIDOS, AINDA QUE DE FORMA CONCISA, QUE PERMITEM AQUILATAR A MOTIVAÇÃO JURÍDICA QUE EMBASOU A EXTINÇÃO DO FEITO. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Não há que se falar em ausência de fundamentação quando se encontram devidamente apontadas na decisão, as razões de fato e de direito que formaram o convencimento motivado do prolator" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.070155-0, de Tubarão, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 31-03-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058258-8, de Anchieta, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO RESIDENCIAL. E AÇÃO DE OPOSIÇÃO. INCÊNDIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. AFASTADA A TESE DE ILEGITIMIDADE ATIVA PARA DEMANDAR A COBRANÇA DA INDENIZAÇÃO. ARRENDATÁRIO DE IMÓVEL RURAL QUE REALIZA A PACTUAÇÃO DE SEGURO. OPOENTES, PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL ARRENDADO E SEGURADO, QUE PUGNAM PELO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM SEU FAVOR. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DE OPOSIÇÃO QUE CARECE DE INTERESSE PROCESSUAL, NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO CONTRATUAL ENTRE OS OPOENTES E A SEGURADORA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAR A INDENIZAÇÃO, EM RAZÃO DE O IMÓVEL SEGURADO ESTAR ABANDONADO E EM MÁS CONDIÇÕES DE USO. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE VISTORIA PRÉVIA. SINISTRO OCORRIDO 5 MESES APÓS A CONTRATAÇÃO DO SEGURO. "[...] Sabe-se que nos contratos de seguro de imóvel é dever da seguradora vistoriar previamente o bem a ser segurado, para, assim, assegurar-se da veracidade das informações prestadas pelo proponente no seguro. Se dessa forma não age, assume o risco de plano, principalmente quanto à certeza dos dados fornecidos pelo segurado, só podendo se eximir da cobertura se cabalmente comprovada a ma-fé deste." (TJSC. Apelação Cível n. 2008.053676-7, de Santo Amaro da Imperatriz. Rel Des. Carlos Prudêncio, julgado em 10.05.2011) [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.087574-5, de Trombudo Central, rel. Des. Denise Volpato, j. 03-07-2012). DEVER DE ADIMPLIR O VALOR MÁXIMO PREVISTO NA APÓLICE, TENDO EM VISTA A PERDA TOTAL DO IMÓVEL SEGURADO. "[...] Comprovada a perda total do bem segurado em decorrência de incêndio, assim como o pagamento do prêmio pelo segurado, o valor da indenização deve corresponder ao contratado na apólice, sobre o qual foi calculado e cobrado o prêmio (776, do Código Civil). [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.078771-1, de Tijucas, rel. Des. Saul Steil, j. 06-12-2011). CÔMPUTO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR A CONTAR DA NEGATIVA DE PAGAMENTO PELA SEGURADORA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 43 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AJUSTE, NO PONTO, REALIZADO EX OFFICIO. "Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo" - Súmula 43 do STJ. SENTENÇA AJUSTADA QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA E, TAMBÉM, PARA JULGAR EXTINTA (E NÃO IMPROCEDENTE) A DEMANDA DE OPOSIÇÃO, COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS IMPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041090-2, de Abelardo Luz, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ORIUNDOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES, ANALISADAS CONJUNTAMENTE. MÉRITO. REQUERIDO QUE, AO EMPREENDER MARCHA RÉ, ADENTROU DE INOPINO EM VIA PREFERENCIAL, OBSTRUINDO A TRAJETÓRIA DO REQUERENTE. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU CONFIGURADA. INCURSÃO EM PISTA PREFERENCIAL QUE PREPONDERA EM RELAÇÃO AO ALEGADO EXCESSO DE VELOCIDADE. VIA NÃO SINALIZADA. REGRA DE EXPERIÊNCIA. INGRESSO EM VIA PREFERENCIAL SEM A OBSERVÂNCIA DO TRÁFEGO REGULAR. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA EM UM PATAMAR APTO A REPRIMIR A CONDUTA DANOSA, BEM COMO A EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MANUTENÇÃO DA VERBA QUE SE IMPÕE. INAPLICABILIDADE, ADEMAIS, DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANOS PATRIMONIAIS EMERGENTES EVIDENCIADOS. PROVAS DOS AUTOS, ADEMAIS, QUE DEMONSTRAM A QUITAÇÃO PARCIAL DO MONTANTE EXTRAJUDICIALMENTE. COMPENSAÇÃO QUE SE IMPÕE. POSSIBILIDADE DE SE DESCONTAR O VALOR REFERENTE AO DPVAT DA INDENIZAÇÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, CASO HAJA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM RAZÕES RECURSAIS. NÃO OCORRÊNCIA DE DANO PROCESSUAL. REQUERENTE QUE, TÃO SOMENTE, REALIZOU ATOS A COMPROVAR O ALEGADO EM SUA PEÇA PORTAL. SENTENÇA AJUSTADA. RECURSO DO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001554-4, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE EM CONCURSO DE AGENTES E ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ARTIGO 121, §2º, INCISOS I E ARTIGO 157, §2º, INCISOS I E II, NA FORMA DOS ARTIGOS 29 E 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA. REFERÊNCIA EXPRESSA À DECRETAÇÃO DA PRISÃO. NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA PELA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DOS AGENTES. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES. AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA INEXISTENTE. PRISÃO CAUTELAR PREVISTA NA ORDEM CONSTITUCIONAL. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA, TRABALHO LÍCITO E FAMÍLIA CONSTITUÍDA. BONS PREDICADOS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.063518-8, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 08-10-2013).

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. SUPOSTA AMEAÇA À VÍTIMA APÓS A FIXAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS. ORDEM PÚBLICA AMEAÇADA. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E PROFISSÃO DEFINIDA. ATRIBUTOS PESSOAIS DO PACIENTE QUE NÃO IMPEDEM A CUSTÓDIA PROVISÓRIA JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.056959-7, de Itajaí, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS PELO RECONHECIMENTO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE DÃO RESPALDO À TESE ACUSATÓRIA. AGRESSÃO DEFLAGRADA POR DÍVIDA DA VÍTIMA COM RÉU, COMPROVANDO A MOTIVAÇÃO FÚTIL. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DA SURPRESA EIS QUE O APELANTE, INOPINADAMENTE, EFETUOU DIVERSOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO. DECISÃO DOS JURADOS QUE ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO TRIBUNAL POPULAR. SENTENÇA HÍGIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.050533-9, de Sombrio, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, INCISO IV, C/C ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. TESE NÃO DEMONSTRADA. PRELIMINAR AFASTADA. A ausência de defesa técnica tem o condão fulminar o processo de modo absoluto; entretanto, a realização de defesa sucinta somente acarretará nulidade ao processo em sendo demonstrada a existência de prejuízo ao réu, o que não ocorreu in casu, pois a forma como as teses são apresentadas aos jurados faz parte da prerrogativa de liberdade de estratégia da defesa, não sendo a concisão argumentativa uma causa de nulidade. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, INCISO III, ALÍNEA "D", DO CÓDIGO PENAL). RÉU QUE ADMITE AUTORIA, MAS NEGA DOLO NA AÇÃO. CONFISSÃO NA FORMA QUALIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.067373-8, de Criciúma, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ATO ILÍCITO. UNIMED. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA REQUERIDA. 1. PRETENSA ISENÇÃO DE RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS DE MÉDICO NÃO COOPERADO. PLEITO QUE NÃO FEZ PARTE DA EXORDIAL NEM DA SENTENÇA COMBATIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 2. DANO MORAL. RECUSA INDEVIDA DE ATENDIMENTO AO CONVENIADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. 3. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. R$ 9.000,00 (NOVE MIL REAIS). MONTANTE ADEQUADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO IMPOSITIVA. 4. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO INICIAL (ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL). REFORMA DA SENTENÇA NESTE PARTICULAR. 5. APELO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.005742-2, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA PRIVADA CREDENCIADA PARA REALIZAR VISTORIA EM VEÍCULOS AUTOMOTORES. NÃO-VALIDAÇÃO PELO DETRAN. ATO ÍRRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. Havendo empresas regularmente credenciadas pelo Denatran - Departamento Nacional de Trânsito para realizar vistoria em veículos automotores, cumpre ao Detran - Departamento Estadual de Trânsito validá-las. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.041888-8, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PERDA DE FUMO EM ESTUFA. PREJUÍZO DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDE DESDE O MOMENTO EM QUE ESTABELECIDO O VALOR DO PREJUÍZO. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. TAXA SELIC. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. "Ao interromper o fornecimento de energia elétrica, a concessionária infringe obrigação contratual. Destarte, os juros de mora fluem da citação, e não da data do evento lesivo. Da data do documento que serviu para definição do quantum debeatur incide apenas correção monetária (INPC); da citação, tão somente a Taxa Selic - que compreende juros de mora e correção monetária". (AC n. 2012.054893-0, de Ituporanga, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-5-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011282-4, de Presidente Getúlio, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL JULGADA. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. RECURSO REPETITIVO DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO POR VÁRIOS ANOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DE GRADAÇÃO DA PERDA ANATÔMICA E FUNCIONAL EM CASO DE LESÃO CORPORAL SOFRIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ESCALONAR A INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO SOFRIDA, NOS MOLDES FIXADOS EM NORMATIVA. SÚMULA N. 474. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ESCALONADA DA INCOLUMIDADE FÍSICA. DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE APLICAÇÃO DA LEI CONFORME INTERPRETAÇÃO DA CORTE NACIONAL UNIFORMIZADORA. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NA PROPORCIONALIDADE DA LESÃO SOFRIDA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS NOS AUTOS, CONTUDO, INSUFICIENTES À AFERIÇÃO DA REGULARIDADE DO PAGAMENTO EFETUADO. LAUDO PERICIAL INCAPAZ DE ATESTAR O GRAU DE INVALIDEZ DA PARTE AUTORA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA A FIM DE AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ QUE ACOMETE A PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.011184-7, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2013).

AÇÃO MONITÓRIA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO FEITO. FACULDADE LEGAL ATRIBUÍDA ÀS PARTES (ART. 265, II, CPC). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 267, III, CPC). PRINCÍPIOS DA DEMANDA E DA ADSTRIÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. DEFERIMENTO DO PLEITO DE SUSPENSÃO PELO PRAZO MÁXIMO DE SEIS MESES. EXEGESE DO § 3º DO ART. 265 DO CÂNONE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "O requerimento, em petição conjunta, de suspensão do processo até o cumprimento do acordo celebrado entre as partes, não faculta ao juiz a extinção do feito, mas enseja a suspensão pelo prazo máximo previsto no § 3º do art. 265, CPC" (REsp n. 332.230/RO, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 27-11-2001). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026700-2, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL - PLANO 'INFINITY' - COBRANÇA SEGUNDO A QUANTIDADE DE CHAMADAS EFETUADAS E NÃO SOBRE O TEMPO DE DURAÇÃO DESTAS - ALEGAÇÃO DE QUE A OPERADORA TELEFÔNICA ESTARIA PROVOCANDO A INTERRUPÇÃO DO SINAL DURANTE AS LIGAÇÕES PARA FORÇAR OS CLIENTES À REPETIÇÃO DE CHAMADAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO QUE CORROBORE O ALEGADO - INADMISSIBILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EIS QUE NÃO DEMONSTRADA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - QUEDA DE SINAL TELEFÔNICO QUE POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE CARACTERIZAR DANO MORAL - RECURSO DESPROVIDO. "[...] De ordinário, os aborrecimentos resultantes da deficiente prestação dos serviços públicos em geral - saúde, educação, segurança pública, prestação jurisdicional, transporte aéreo e rodoviário (incluindo as vias de locomoção) e, em especial, serviço de telefonia móvel - não caracterizam dano moral. A versão, amplamente divulgada pela mídia, de que 'o sinal era derrubado de propósito [pela operadora] no afã de que os usuários fizessem outras ligações e pagassem mais por isso' não está confirmada. Em 'Nota à imprensa', a Anatel informou que dos estudos técnicos que realizou 'não é possível concluir que a TIM estaria conferindo tratamento discriminatório aos usuários do plano Infinity pré-pago'. "Ademais, no contexto da causa deve ser considerado que: a) a pretensão do usuário/autor à reparação de dano moral é absolutamente incompatível com a sua opção em preservar o contrato com a concessionária. Se insatisfeito com os seus serviços, nada o impede de 'migrar' para outra operadora; b) mantido o contrato, o dano moral teria continuidade; c) passados alguns dias ou meses sem que houvesse uma melhora significativa na qualidade dos serviços de telefonia, novo pleito reparatório poderia ser formulado e teria que ser deferido'. (Apelação Cível n. 2013.009881-6, de Araranguá, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, DJe 07.05.2013)" (Apelação Cível n. 2013.042401-1, de Araranguá, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 23-07-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018571-7, de Sombrio, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).