AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE INDEFERIDA. PRESCRIÇÃO E NULIDADE DA CDA. AJUIZAMENTO REALIZADO DENTRO DO LUSTRO, COM CITAÇÃO OCORRIDA SOMENTE APÓS CINCO ANOS. IRRELEVÂNCIA. DEMORA NÃO IMPUTÁVEL À FAZENDA. APLICAÇÃO DO ART. 174, I, DO CTN EM HARMONIA COM O ART. 219, § 1º, DO CPC. ENTENDIMENTO PACIFICADO EM RECURSO REPETITIVO NO STJ. CDA QUE DISCRIMINA A ORIGEM DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.048677-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO. PRESSUPOSTO OBJETIVO PARA CONHECIMENTO DO RECURSO. PAGAMENTO REALIZADO EMPÓS A INTERPOSIÇÃO DO INCONFORMISMO. DESERÇÃO VERIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 511 DO CPC. PRECEDENTES. RECLAMO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.041324-5, de Lauro Müller, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHE A PEÇA IMPUGNATIVA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO AO CREDOR NA FASE DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO NESSA SEARA. VENTILADA AUSÊNCIA DE EFETIVO COMBATE AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. RÉ QUE EXPRESSAMENTE REFUTA OS CÔMPUTOS OFERECIDOS PELO SUPLICANTE. TESE AFASTADA. VALOR INTEGRALIZADO. ARGUMENTOS TECIDOS COM O FIM DE OBTER A DEFINIÇÃO DE QUE TODO O MONTANTE EFETIVAMENTE PAGO PELO AUTOR DEVE SER CONVERTIDO EM AÇÕES. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO ABARCA ESSA QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO TEMA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E RESPECTIVA IMPUGNAÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO. SUSTENTADA INCLUSÃO NO QUANTUM EXECUTADO DE PARCELAS NÃO RECONHECIDAS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. VIOLAÇÃO A COISA JULGADA. PEDIDOS AFASTADOS. COTAÇÃO EM BOLSA. VENTILADA NECESSIDADE DE SER APLICADO O CRITÉRIO DA MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA DA AÇÃO ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. PARÂMETRO DE CONVERSÃO ADOTADO NO CÁLCULO ACOLHIDO E REPUTADO COMO CORRETO PELO JULGADOR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO AO TEMA. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. LUCROS RELACIONADOS AO NÚMERO DE AÇÕES A SEREM COMPLEMENTADAS. AUTOR QUE FEZ INCLUIR EM SEU CÁLCULO ESSES CONSECTÁRIOS. TEMA NÃO IMPUGNADO PELA SUPLICADA. NECESSIDADE DE SER ACRESCIDO AO MONTANTE TOTAL DEVIDO A QUANTIA RELATIVA A TAIS PARCELAS INDICADA PELO DEMANDANTE EM SEU CÔMPUTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006859-0, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A EXIBIÇÃO, DENTRE OUTROS DOCUMENTOS, DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. RECLAMO DA EMPRESA DE TELEFONIA. VENTILADA DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO AJUSTE DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. TESE ALBERGADA. CONSTATAÇÃO, EMPÓS A ANÁLISE SISTEMÁTICA DOS FUNDAMENTOS DA PEÇA QUE DEFLAGROU O INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DA CONTRAMINUTA, DE QUE OS ARGUMENTOS TECIDOS PELO DEMANDANTE TINHAM COMO DESÍGNIO A OBTENÇÃO DA DEFINIÇÃO DE QUE TODO O MONTANTE EFETIVAMENTE PAGO POR SI DEVERIA SER CONVERTIDO EM AÇÕES. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO ABARCA ESSA QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO TEMA NO PRESENTE ESTÁDIO PROCEDIMENTAL, TAMPOUCO NA FASE EXECUTIVA E NA SUA FUTURA IMPUGNAÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO. AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DA AVENÇA DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INTERLOCUTÓRIA REFORMADA NESSA SEARA. DEFENDIDA INAPLICABILIDADE DA PENALIDADE INSERTA NO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVIABILIDADE. PREVISÃO LEGAL PARA O DESCUMPRIMENTO DE ORDEM EXIBITÓRIA. AFASTAMENTO DA SANÇÃO QUE PODE OCASIONAR O ETERNO INADIMPLEMENTO DOS COMANDOS DE APRESENTAÇÃO DE PAPÉIS. EXEGESE DO ART. 359 DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA INCÓLUME NESSE PONTO. REBELDIA PARCIALMENTE ALBERGADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.046928-0, de Taió, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL RELATIVA A INDENIZAÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL". JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO, COMO PRELIMINAR DA APELAÇÃO, REQUERENDO A SUA APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO BUZAID. INSURGÊNCIA FULMINADA PELO MANTO DA PRECLUSÃO. NULIDADE DO DECISUM. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA EXORDIAL. SENTENÇA MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. DECISÃO NULA. CASSAÇÃO EX OFFICIO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID, QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046989-5, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Cautelar procedente. Inconformismo. Falta de interesse de agir. Preliminar rejeitada. Relação de consumo. Dever de guarda. Princípio da informação. Sucumbência mantida. Honorários advocatícios. Pedido de redução inacolhido. Litigância de má-fé do banco. Inocorrência. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010940-1, de Caçador, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).

CONFLITO DE JURISDIÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÕES EM FLAGRANTE REALIZADAS NA COMARCA DO JUÍZO SUSCITADO. POSTERIOR REMESSA AO JUÍZO SUSCITANTE QUE, ANTERIORMENTE, TERIA AUTORIZADO INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DA QUAL SUBSIDIOU A SEGREGAÇÃO DOS ACUSADOS. INEXISTÊNCIA DE ATOS DE EXECUÇÃO PRATICADOS NO JUÍZO SUSCITANTE. CONSUMAÇÃO NO MOMENTO DO FLAGRANTE. CRIMES PERMANENTES. ART. 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2013.033717-2, de Tijucas, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. FARTA PROVA TESTEMUNHAL NO SENTIDO DE QUE O RÉU IMPUTOU FALSAMENTE A SUA EX-COMPANHEIRA A PRÁTICA DE FURTO, CIENTE DE SUA INOCÊNCIA. NOTÍCIA FALSA DE CRIME QUE DEU ENSEJO À REALIZAÇÃO DE ATOS DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL. DOLO ESPECÍFICO EVIDENCIADO. LESÃO À ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Demonstrado que o agente, com dolo específico, deu causa à instauração de inquérito policial ao imputar crime à pessoa que sabia ser inocente, recai na conduta descrita no art. 339, caput, do CP, não havendo falar em absolvição" (Apelação Criminal n. 2011.095744-2, de São José do Cedro, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara Criminal, j. 5-6-2012). (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.089080-8, de Seara, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO POR VÁRIOS ANOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DE GRADAÇÃO DA PERDA ANATÔMICA E FUNCIONAL EM CASO DE LESÃO CORPORAL SOFRIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ESCALONAR A INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO SOFRIDA, NOS MOLDES FIXADOS EM NORMATIVA. SÚMULA N. 474. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ESCALONADA DA INCOLUMIDADE FÍSICA. DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE APLICAÇÃO DA LEI CONFORME INTERPRETAÇÃO DA CORTE NACIONAL UNIFORMIZADORA. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO DA SEGURADORA. PREFACIAL DE MÉRITO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. TERMO A QUO DO PRAZO A PARTIR DA DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. NÃO TRANSCORRIDO TRÊS ANOS ENTRE A ELABORAÇÃO DO LAUDO MÉDICO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE NÃO ESTAR DEVIDAMENTE COMPROVADA A INVALIDEZ PERMANENTE DO AUTOR. INSUBSISTÊNCIA. INVALIDEZ PERMANENTE DOS MEMBROS INFERIOR E SUPERIOR ESQUERDO NO PERCENTUAL DE 100% (CEM POR CENTO) SUFICIENTEMENTE COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO. VALOR DEVIDO DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO, CONSOANTE INTERPRETAÇÃO DO TEXTO LEGAL. EXEGESE DO ARTIGO 3º DA LEI N. 6.194/1974, ALTERADO PELAS LEIS N. 11.482/2007 E N. 11.945/2009. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE SER CONSIDERADO O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO PARA FINS DE ELABORAÇÃO DO CÁLCULO INDENIZATÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. APLICABILIDADE DA LEI N. 6.194/1974 EM VIGOR QUANDO DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO. OBSERVÂNCIA DO PRECEITO LEGAL CONTIDO NO ARTIGO 5°, § 1°, QUE DETERMINA A CONSIDERAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. CONTUDO, INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTERIORMENTE AO INGRESSO DA AÇÃO ANTE A FALTA DE PEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ELABORADO EM CONFORMIDADE COM O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO INSTITUÍDO À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.005479-4, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INTERPOSIÇÃO PELA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE DEIXOU DE RECEBER O RECURSO DE APELAÇÃO DIANTE DA INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE QUE O ACUSADO COMPARECEU AO FÓRUM, NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO RECURSAL, MANIFESTANDO NOS AUTOS, DE PRÓPRIO PUNHO, SEU INTERESSE EM RECORRER, CONTUDO, O CARTÓRIO, ERRONEAMENTE, NÃO CERTIFICOU SEU COMPARECIMENTO. VISÍVEIS ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM QUE A MANIFESTAÇÃO APORTADA NO FEITO TRATA-SE, NA VERDADE, DE ARTIFÍCIO UTILIZADO PARA TENTAR LUDIBRIAR A PERDA DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO CONSTATADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "É cediço que os procedimentos recursais interpostos em face de sentença condenatória seguem o rito disposto no art. 593 e ss. do CPP, os quais estabelecem, expressamente, que o prazo legal para recorrer é de 5 (cinco) dias, o qual, vale dizer, é peremptório (CPP, art. 798), não se admitindo, assim, qualquer ampliação ou redução". (Recurso Criminal n. 2011.047980-7, de Criciúma, Rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. em 26/07/2011). (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.031999-2, de Capivari de Baixo, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL DETERMINANDO A EXIBIÇÃO DO CONTRATO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEVER DA CASA BANCÁRIA EM APRESENTAR OS DOCUMENTOS COMUM ENTRE AS PARTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA COM SUPEDÂNEO NO § 3º, DO ART. 20, DO CPC. MANUTENÇÃO DO ESTIPÊNDIO NO IMPORTE ARBITRADO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.004968-3, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-10-2013).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. DEMANDANTE, DE PROFISSÃO MONTADOR. LAUDO PERICIAL A EVIDENCIAR SUA INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES HABITUAIS. NEXO ETIOLÓGICO CONFIGURADO. DEMANDANTE COM 55 (CINQUENTA E CINCO) ANOS DE IDADE. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS QUE FAZEM PRESUMIR A DIFICULDADE DE SEU REAPROVEITAMENTO NO MERCADO DE TRABALHO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEI N. 8.213/1992, ART. 42. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. "[...] 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência 735.329/RJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, pacificou o entendimento de que, na ausência de postulação na via administrativa, é a citação, e não a juntada do laudo pericial aos autos, que deve nortear o termo inicial dos benefícios". (REsp 1392528/MG, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.09.2013) ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO MONTANTE CONDENATÓRIO PELOS ÍNDICES OFICIAIS APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA. LEI N. 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM APLICAÇÃO DO ENUNCIADO NA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.030279-8, de Caçador, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. FRATURA DO CALCÂNEO ESQUERDO. AUTOR, MECÂNICO DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA PROFERIDA CONTRA O INSS. SUJEIÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO NOS TERMOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 475, § 2º. SÚMULA N. 490 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE DO AUTOR PARA REALIZAÇÃO DE SUAS ATIVIDADES HABITUAIS. BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DA DATA DE CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO. LEI N. 8.213/1991, ART. 86, §§ 1º E 2º. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PELA TR ATÉ A CITAÇÃO, A PARTIR DE QUANDO INCIDEM, DE FORMA UNIFICADA, OS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA (TR E JUROS DE 0,5% AO MÊS). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM APLICAÇÃO DO ENUNCIADO NA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CUSTAS PELA METADE SUPORTADAS PELO RÉU. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.050322-1, de Criciúma, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. COBRANÇA REALIZADA APÓS O CANCELAMENTO DO CONTRATO. ANOTAÇÃO INDEVIDA NO ROL DE MAUS PAGADORES. VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ÀS DIRETRIZES DA RESOLUÇÃO N. 477/2007 DA ANATEL. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA. DEVER DE RESSARCIMENTO. DESNECESSIDADE DE PROVA DA LESÃO MORAL, POIS É PRESUMIDA. DECISÃO ACERTADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DIMINUIÇÃO INADMISSÍVEL. MONTANTE ESTIPULADO ABAIXO DO PRATICADO POR ESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. JUROS DE MORA INCIDENTES DO EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 54 DO STJ. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053411-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

AÇÃO CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. AUTORA QUE, EM VIRTUDE DE MUDANÇA DE RESIDÊNCIA, SOLICITOU A TRANSFERÊNCIA DA LINHA TELEFÔNICA PARA O NOVO ENDEREÇO, SEM SUCESSO. RECLAMAÇÕES VIA CALL CENTER. NÃO ATENDIMENTO PELA OPERADORA QUE, MESMO ASSIM, LEVOU O NOME DA CLIENTE AO ROL DE MAUS PAGADORES. VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA. DEVER DE RESSARCIMENTO. DESNECESSIDADE DE PROVA DA LESÃO MORAL, POIS É PRESUMIDA. DECISÃO ACERTADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DIMINUIÇÃO INADMISSÍVEL. MONTANTE ESTIPULADO QUE ESTÁ ABAIXO DO PRATICADO POR ESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. JUROS DE MORA INCIDENTES DO EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 54 DO STJ. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051229-9, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CONSTRUÇÃO DA RODOVIA SC 386. 1) PRESCRIÇÃO. 20 ANOS NO CC/1916 E 10 ANOS NO CC/2002. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA QUE RECONHECERA A PRESCRIÇÃO TRIENAL. RECURSO PROVIDO. "A ação de desapropriação indireta possui natureza real e, enquanto não transcorrido o prazo para aquisição da propriedade por usucapião, ante a impossibilidade de reivindicar a coisa, subsiste a pretensão indenizatória em relação ao preço correspondente ao bem objeto do apossamento administrativo. "Com fundamento no art. 550 do Código Civil de 1916, o STJ firmou a orientação de que "a ação de desapropriação indireta prescreve em 20 anos" (Súmula 119/STJ). "O Código Civil de 2002 reduziu o prazo do usucapião extraordinário para 10 anos (art. 1.238, parágrafo único), na hipótese de realização de obras ou serviços de caráter produtivo no imóvel, devendo-se, a partir de então, observadas as regras de transição previstas no Codex (art. 2.028), adotá-lo nas expropriatórias indiretas". (REsp 1.300.442/SC, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 18-6-2013) 2) CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. ART. 515, §3º, DO CPC. ANÁLISE DO MÉRITO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 3) JUROS COMPENSATÓRIOS. ÍNDICE: 12% AO ANO. Nos termos da Súmula 408 do STJ, "nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal". TERMO INICIAL: SÚMULAS 69, 113 E 114 DO STJ. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. O Grupo de Câmaras de Direito Público compôs a divergência acerca da incidência dos juros compensatórios nas desapropriações diretas e indiretas, passando-se a aplicar as súmulas 69, 113 e 114 do Superior Tribunal de Justiça, independentemente da data de expedição do laudo pericial (AC n. 2008.061448-7). TERMO FINAL: EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO ORIGINAL. 4) CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA FORMA DO ART. 15-B, DO DECRETO N. 3.365/41. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI N. 11.960/09. POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL EXPLICITANDO A ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. "[...] é de se ter como pacificado, atualmente, o entendimento de que, a partir da Medida Provisória 1.997-34, de 13.01.2000, que deu nova redação ao art. 15-B do Decreto-lei 3.365/41, o termo inicial dos juros moratórios, em desapropriação, é o dia '1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição'". (REsp n. 1.118.103/SP, rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 24-2-2010) 5) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 27, § 1º, DO DL 3.365/41. PERCENTUAL DE 3% INCIDENTE SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO ACRESCIDA DE JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS, DEVIDAMENTE CORRIGIDA. INTELIGÊNCIA DO VERBETE 131 DO STJ. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.037013-1, de Descanso, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FALSIDADE DOCUMENTAL E CONTRA O PATRIMÔNIO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E FURTO QUALIFICADO TENTADO. ARTS. 297 E 155, § 4º, INC. I C/C ART. 14, INC. II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MAGISTRADO QUE CONDENOU O ACUSADO PELA PRÁTICA DE FURTO QUALIFICADO CONSUMADO. PARECER DO PROCURADOR DE JUSTIÇA PELA DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, FACE A OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO PESSOAL. RÉU QUE DECLINOU DOIS ENDEREÇOS E NÃO FOI LOCALIZADO. DEFENSOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS QUE JUNTOU PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS PARA SUA DEFESA NO PROCESSO CRIMINAL EM TRÂMITE. ADVOGADO INTIMADO PARA APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO QUE SE EFETIVOU, BEM COMO COMPARECEU A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E APRESENTOU ALEGAÇÕES FINAIS. SITUAÇÃO QUE NÃO CAUSOU QUALQUER PREJUÍZO À PARTE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA SUA CITAÇÃO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULIDADE RECHAÇADA. VOTO NO SENTIDO DE QUE, DE OFÍCIO, SEJA DECLARADA A NULIDADE DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, TÃO SOMENTE. RELATORA VENCIDA. CÂMARA QUE, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR DE NULIDADE DOS AUTOS, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO. PENA APLICADA EM PRIMEIRO GRAU DE TRÊS ANOS DE RECLUSÃO. NOVA SENTENÇA A SER PROLATADA QUE NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR ESTE QUANTUM, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. LAPSO TEMPORAL DE QUATRO ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ATÉ A PRESENTE DATA QUE SE VERIFICOU. DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM SUA FORMA RETROATIVA. MÉRITO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.014852-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 08-10-2013).

PREVIDENCIÁRIO - PLEITO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA PELO LAUDO PERICIAL - BENEFÍCIO INDEVIDO "Não restando comprovada, por meio de perícia médica enfática, a incapacidade laborativa do segurado, não é devida a concessão de benefício previdenciário de natureza acidentária (AC n. 2010.080202-7, de Lauro Müller, Rel. Des. José Volpato de Souza, j. em 13/05/2011)"(AC n. 2012.063409-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Subst. Carlos Adilson Silva, DJe 23-10-2012) (AC n. 2012.064371-1, de Laguna, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 2.7.2013). PRODUÇÃO DE NOVA PERÍCIA JUDICIAL - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, NO CASO "A necessidade de realização de nova perícia ou da intimação do perito para prestar esclarecimentos passa pelo prudente exame do julgador, que a determinará se, no caso concreto, considerar imprescindível ao exame do feito. Mas, se o laudo pericial é claro e conclusivo em relação ao quadro clínico do obreiro, tanto que este dispensou a prestação de esclarecimentos adicionais pelo perito, o magistrado poderá apreciá-lo e, juntamente com a prova encontrada nos autos, retirar as conclusões que lhe parecerem mais adequadas". (Apelação Cível n. 2007.061438-1, de Joaçaba, Des. rel. Jânio Machado, j. em 31.7.2009). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006013-0, de Itajaí, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA ADIMPLIDO PELO PROMITENTE COMPRADOR. LOTEAMENTO NÃO REGISTRADO. EXTINÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1. CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE CONCRETIZAÇÃO DO LOTEAMENTO NÃO OBSTA, POR SI SÓ, O ACOLHIMENTO DO PLEITO. SENTENÇA CONSTITUTIVA QUE APENAS SUPRIRÁ A AUSÊNCIA DE OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA. A sentença nesta actio é constitutiva e não transferirá o domínio, mas, sim, terá o mesmo valor da escritura definitiva, cuja omissão foi suprida (CREDIE, Ricardo Arcoverde. Adjudicação Compulsória. 9. ed. São Paulo: Malheiros Editores Ltda, 2004, p. 106). "1. É inaceitável que os promitentes-vendedores, sustentados na própria torpeza, aleguem a impossibilidade de cumprimento da avença só porque o loteamento não foi autorizado pela municipalidade, revelando a prova que isso só não ocorreu por incúria deles próprios, dado que o contrato de compromisso de compra e venda foi firmado com o promitente-comprador há mais de 09 (nove) anos. 2. Sendo assim, o eventual impedimento administrativo para a concretização do loteamento não é, por si só, óbice ao acolhimento do pedido de adjudicação compulsória, tanto mais porque a real utilidade da sentença, para os efeitos registrais, só sucederá com o desmembramento do imóvel prometido à venda. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.032402-4, de Indaial. Relator: Des. Eládio Torret Rocha. Data: 28/02/2013). 2. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DA DEMANDA. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO E EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO (CPC, ART. 515, § 3º). 2.1. O DIREITO RECONHECIDO À ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA NÃO COINCIDE COM O DA OBTENÇÃO DO REGISTRO NO OFICIAL DE IMÓVEIS (ART. 466-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RELAÇÃO OBRIGACIONAL E PAGAMENTO DO PREÇO EVIDENCIADOS. PEDIDO EXORDIAL ACOLHIDO. A viabilidade de adjudicação compulsória reclama exclusivamente a comprovação da: (a) existência de compromisso de compra e venda quitado; e (b) negativa de outorga da escritura por parte do compromissário comprador (arts. 15 e 16 do Decreto-lei 58/1937). Nada mais. 2.2. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.052337-5, de Indaial, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PATERNIDADE C/C PEDIDO ACAUTELATÓRIO DE ALIMENTOS PARA O MENOR E SUA GENITORA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA O PEDIDO DE ALIMENTOS EM FAVOR DO MENOR ANTE A OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA E INDEFERE OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS À MÃE DA CRIANÇA POR AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO RELACIONADO APENAS AO INDEFERIMENTO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS A ESTA ÚLTIMA. 1. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 2. RECURSO DE AGRAVO QUE OBJETIVA A CONCESSÃO DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS DO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL NÃO VERIFICADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DO RELACIONAMENTO ESTÁVEL E DE MOTIVOS CAPAZES DE ELIDIR A CAPACIDADE DA AGRAVANTE DE SE REINTEGRAR AO MERCADO DE TRABALHO, PROVENDO SEU SUSTENTO E CONTRIBUINDO COM O DE SEU FILHO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. "Os alimentos devidos entre ex-cônjuges, decorrentes do dever de mútua assistência, são concedidos ad necessitatem e não têm por escopo manter o padrão de vida antes desfrutado pelo casal, nem garantir ao beneficiário a mesma condição econômico-financeira do obrigado." (TJSC, Apelação Cível n. 2009.063059-4, de Tubarão. Relator: Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 10-06-2010) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.069951-2, de Araranguá, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2013).