HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ART. 155, § 4°, II E IV, E ART. 288, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEMONSTRADA DIANTE DA GRAVIDADE DO CRIME E DOS INDÍCIOS DE ENVOLVIMENTO DO PACIENTE EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE CRIMES PATRIMONIAIS. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DECISÃO CORRETAMENTE BASEADA NOS DITAMES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) QUE SE MOSTRA INADEQUADA AO CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.061442-1, de Blumenau, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONEXO JULGADO ANTERIORMENTE PELA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 54, §1º, DO RITJSC. RECONHECIMENTO DA PREVENÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS AO REFERIDO COLEGIADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.040757-3, de Sombrio, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM PERDAS E DANOS E DANO MORAL. RÉ QUE NÃO APRESENTOU CONTESTAÇÃO. REVELIA DECRETADA. PLEITO DE DENUNCIAÇÃO A LIDE DO ENGENHEIRO RESPONSÁVEL PELA CONSTRUÇÃO DO MURO REQUERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO QUE DEVERIA TER SIDO REALIZADO NO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO. AUTORA QUE TEVE SEU IMÓVEL DESTRUÍDO EM RAZÃO DO DESMORONAMENTO DO MURO CONSTRUÍDO PELA RÉ. LAUDO PERICIAL COMPROVANDO QUE AS CAUSAS DO DESMORONAMENTO DO MURO FOI A FALTA DO CORRETO GRAMPEAMENTO DO PARAMENTO NO SOLO. CONSTRUÇÃO DO MURO IRREGULAR. RÉ QUE NÃO TOMOU AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA EXECUÇÃO DA OBRA. DOCUMENTOS COMPROVANDO A DESTRUIÇÃO DO IMÓVEL PERTENCENTE À AUTORA. OBRIGAÇÃO DA RÉ DE INDENIZAR OS PREJUÍZOS CAUSADOS À MORADORA DO IMÓVEL VIZINHO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Aquele que na execução da obra não obedece preceitos previstos na engenharia estrutural, contribui para o evento danoso, sendo obrigado indenizar os prejuízos causados ao imóvel vizinho. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048373-0, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA. AUTORA QUE REALIZOU TODAS AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DOS EMBARGANTES. OCULTAÇÃO DESTES. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA PARA QUE DÊ ANDAMENTO AO FEITO SOB PENA DE EXTINÇÃO. ABANDONO DA CAUSA NÃO VERIFICADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Para que seja declarada a prescrição intercorrente em razão da desídia da parte há que haver no processo prova de que a parte fora intimada a cumprir qualquer determinação judicial e em não atendendo, o processo restou arquivado administrativamente, o que não é o caso dos autos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.022253-4, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DE ARMA DE FOGO REQUERIDO PELA AUTORIDADE POLICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA TANTO. INVESTIGADO SEQUER INDICIADO. DEPOIMENTOS DE VIZINHOS QUE REVELAM JÁ TER OCORRIDO A BUSCA NA RESIDÊNCIA DAQUELE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.057855-8, de Joinville, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE COMPROVADAS. ACUSADO QUE, MEDIANTE O USO DE ARMA BRANCA (FACA), SUBTRAIU A BOLSA DA VÍTIMA. DECLARAÇÕES COERENTES E HARMÔNICAS DAS TESTEMUNHAS, ALÉM DA CONFISSÃO DO RÉU, QUE DÃO CERTEZA QUANTO À CONDUTA DO ACUSADO. GRAVE AMEAÇA. CONDUTA CAPAZ DE INTIMIDAR A VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.051691-2, de Chapecó, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO, FURTO QUALIFICADO TENTADO E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. DECISÃO DE IMPRONÚNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PRONUNCIAR OS RÉUS. ACOLHIMENTO. DIANTE DA PRESENÇA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA, A DECISÃO DE PRONÚNCIA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. EVENTUAIS DÚVIDAS E VERSÕES CONFLITANTES QUE DEVEM SER DIRIMIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI E IN DUBIO PRO SOCIETATE. CRIMES CONEXOS DE FURTO TENTADO E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 78, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL POPULAR. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.006269-8, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 08-10-2013).

HABEAS CORPUS. SUPOSTO COMETIMENTO DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO PELO MAGISTRADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA (ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA, EM RAZÃO DA EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (256 KG DE MACONHA). MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.CARACTERÍSTICAS SUBJETIVAS DO PACIENTE QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.062549-3, de Xanxerê, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ELEMENTOS DE PROVA QUE PERMITEM UM JULGAMENTO JUSTO E SEGURO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU SUA CONDIÇÃO DE PESCADOR. CARTEIRA DE PESCADOR PROFISSIONAL ARTESANAL VÁLIDA AO TEMPO DE SINISTRO. PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 2.700,00 (DOIS MIL E SETECENTOS REAIS) POR OCASIÃO DO TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 2008.72.01.000630-2, A TÍTULO DE VERBA ALIMENTAR AO AUTOR. PRELIMINAR REJEITADA. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ ARCELORMITTAL BRASIL S/A. EMPRESA PROPRIETÁRIA DA CARGA TRANSPORTADA PELO NAVIO QUE NAUFRAGOU. RESPONSABILIDADE DECORRENTE DO RISCO DA ATIVIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS A PESCADORES CAUSADOS POR POLUIÇÃO AMBIENTAL. VAZAMENTO DE ÓLEO NA BAÍA DA BABITONGA. NAUFRÁGIO DO COMBOIO OCEÂNICO (BARCAÇA "NORSUL 12") E EMPURRADOR ("VITÓRIA"). ACIDENTE OCORRIDO EM 30-1-2008. DERRAMAMENTO DE GRANDE QUANTIDADE DE ÓLEO - 107m3 (CENTO E SETE METROS CÚBICOS). DEGRADAÇÃO AMBIENTAL EM EXTENSA REGIÃO. CERCANIAS DA BAÍA DA BABITONGA SEVERAMENTE ATINGIDA. LOCAL EM QUE A PARTE AUTORA EXERCIA SUAS ATIVIDADES PESQUEIRAS. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. LUCROS CESSANTES FIXADOS EM VALOR CORRESPONDENTE A 12 (DOZE) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO SINISTRO. DIMINUIÇÃO DA PESCA. PREJUÍZO PARCIAL. VERBA MANTIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. EVIDENTE ABALO PSÍQUICO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE SUBSISTÊNCIA. VERBA FIXADA EM R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS), ACRESCIDO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA SENTENÇA. MINORAÇÃO PARA R$ 6.540,00 (SEIS MIL QUINHENTOS E QUARENTA REAIS). ADEQUAÇÃO AO QUANTUM ARBITRADO EM AÇÕES IDÊNTICAS. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, DESDE A DATA DO SINISTRO (30-1-2008) E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, A CONTAR DA SENTENÇA. DEDUÇÃO DO VALOR DE R$ 2.700,00 (DOIS MIL E SETECENTOS REAIS) RECEBIDOS PELO AUTOR NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE TRAMITOU NA JUSTIÇA FEDERAL DE JOINVILLE. POSSIBILIDADE. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSOS DOS RÉUS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. O Juiz, na condição de destinatário da prova, deve indeferir a produção de provas desnecessárias, inúteis ou protelatória, que se constituam em atraso na prestação jurisdicional, se os elementos constantes dos autos forem suficientes ao seguro julgamento do processo. A comprovação, pela parte autora, de que exercia ao tempo dos fatos, atividade de pescador artesanal na região em que ocorreu o naufrágio, é o que basta para configurar a sua legitimidade ativa em ação que visa a reparação de danos materiais e morais decorrentes do sinistro. Inviável a exclusão do polo passivo da empresa proprietária da carga transportada quando ocorreu o vazamento de óleo no mar, porquanto deve responder por eventuais prejuízos causados ao autor. Comprovado que os danos decorrentes do sinistro fizeram cessar parcialmente os lucros da parte autora, a qual exercia atividade pesqueira na região do sinistro, impõe-se a obrigação de indenizar, devendo ser mantida a indenização por lucros cessantes fixada no valor correspondente a 12 (doze) salários mínimos vigentes à época do acidente. É patente o intenso sofrimento de pescador profissional, causado pela privação das atividades profissionais de subsistência em consequência do dano ambiental, configurando danos morais passíveis de indenização. O valor dos danos morais deve ser reduzido para R$ 6.540,00 (seis mil, quinhentos e quarenta reais), para adequar-se ao quantum estipulado em precedentes processos idênticos, incidindo juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso e correção monetária pelo INPC a contar da sentença, até o efetivo pagamento. Comprovado nos autos que o autor recebeu das rés verba alimentar no valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), em Ação Civil Pública que tramitou na Vara da Justiça Federal de Joinville, decorrente do fato noticiado nestes autos, a referida quantia, devidamente corrigida, deverá ser deduzida do montante da indenização. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045499-7, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA DOS BENS PERTENCENTES A AGRAVANTE. EMPRESA EXECUTADA E EMBARGANTE QUE POSSUEM IDENTIDADE DE SÓCIOS, ATIVIDADE ECONÔMICA E FUNCIONÁRIOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. "Quando duas ou mais empresas possuem ligação bastante significativa, com identidade de sócios e semelhança nos objetivos, ao ponto de não se fugir a constatação de que se trata de uma coisa só, deve-se aplicar a teoria da aparência e encará-las como partes integrantes de um único organismo. [...]". (Agravo de Instrumento n. 2004.001660-3, de Criciúma, Rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. 15-6-2004). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.023438-8, de São João Batista, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MÚTUO IMOBILIÁRIO. MINORAÇÃO DO PREÇO DO IMÓVEL. EQUIPARAÇÃO COM COMPRADORES DO MÊS ANTERIOR. INVIABILIDADE. AUMENTO DO VALOR DO IMÓVEL DECORRENTE DA CORREÇÃO MONETÁRIA, INFORMADA NA OFERTA. APLICAÇÃO DE REDUTOR SOBRE O SALDO DEVEDOR EM RAZÃO DA DIFERENÇA DE VALOR COM AS OUTRAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS NEGOCIADAS EM MESES ANTERIORES COM OUTROS ADQUIRENTES. EQUIPARAÇÃO INADMISSÍVEL. CDC. APLICABILIDADE. PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. PREJUÍZO AOS DEMAIS ASSOCIADOS. INOCORRÊNCIA. EQUILÍBRIO ATUARIAL MANTIDO. COEFICIENTE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS - CET. ILEGALIDADE. APLICAÇÃO DA TR QUANDO MENOR QUE O INPC. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTA CORTE. TABELA PRICE. UTILIZAÇÃO VEDADA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. INVIABILIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A RÉ E TERCEIROS, QUE ENTREGAM IMÓVEL PRONTO, SENDO VENDIDO POR AQUELA. POSSIBILIDADE DE AÇÃO DE REGRESSO. INDENIZAÇÃO REPELIDA, ADEMAIS, JÁ ESTÁ SENDO PLEITEADA PELO CONDOMÍNIO EM AÇÃO PRÓPRIA EM RELAÇÃO AOS DANOS ESTRUTURAIS. PREQUESTIONAMENTO SOLUCIONADO. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO O RECLAMO DA RÉ IMPROVIDO E DOS AUTORES, PARCIALMENTE PROVIDO. "Não há falar em minoração do preço do imóvel, equiparando-o ao dos compradores do mês anterior (junho/1994), tendo em vista que a diferença entre os preços é decorrente da mera correção monetária, devidamente informada na oferta e realizada nos termos do legislação vigente". (Apelação Cível n. 2007.051555-7, de Capital. Relator: Henry Petry Junior. Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Civil. Data: 10/12/2009). "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes". (Súmula 321 do STJ). O princípio da força obrigatória dos contratos ou do pacta sunt servanda não carrega, em si, valor absoluto, intransponível, admitindo-se eventualmente sua mitigação, principalmente em se tratando de relação de consumo. "Em atenção aos princípios fundamentais da proteção do consumidor, é permitida a incidência da TR - Taxa Referencial, quando, por estar expressamente prevista contratualmente, seu índice for inferior àquele constatado pelo INPC/IBGE". (AC n. 2007.063084-2, rel. Des. Fernando Carioni. Terceira Câmara de Direito Civil, j. 6-3-2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.065485-2, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2013).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO ARTIGO 267 VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PROCESSO CIVIL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUTORA QUE FIGUROU COMO RÉ, JUNTAMENTE COM SEU MARIDO, EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROMOVIDA PELOS APELADOS. APELANTE QUE FOI REGULARMENTE CITADA E INTIMADA PARA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. NÃO COMPARECIMENTO AO ATO. COMPARECIMENTO DO MARIDO DA AUTORA ACOMPANHADO DE ADVOGADO. PEDIDO DE JUNTADA DE ATESTADO MÉDICO DA APELANTE, PELO ADVOGADO, PARA JUSTIFICAR A SUA AUSÊNCIA. ATESTADO MÉDICO QUE APENAS INFORMA SER A AUTORA PORTADORA DE "HIPERTENSÃO ARTERIAL DESCOMPASSADA". ACORDO FIRMADO PELAS PARTES EM AUDIÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA E EXTINÇÃO DO PROCESSO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. PRETENDIDA NULIDADE DO ATO EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO DA APELANTE NA AUDIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE DIAS APÓS A AUDIÊNCIA TOMOU CONHECIMENTO DO ACORDO COM O QUAL NÃO CONCORDOU. INSURGÊNCIA SOMENTE QUANDO DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA, DEZ MESES APÓS A AUDIÊNCIA. APELANTE E SEU MARIDO QUE CONFIRMAM EM DEPOIMENTO PESSOAL A VENDA DO IMÓVEL E O RECEBIMENTO INTEGRAL DO PREÇO. ALEGAÇÃO CONTUDO DE QUE NÃO CONCORDAM COM A INSERÇÃO DE 1,1 HECTARES, DE UM TOTAL DE 8,0 HECTARES, EM ADENDO NO CONTRATO. UTILIZAÇÃO PORÉM, DA TOTALIDADE DO IMÓVEL APÓS A VENDA EFETUADA EM 22-7-1999. ADQUIRENTE QUE POSTERIORMENTE, EM 16-8-2001 VENDEU O IMÓVEL AOS RÉUS. ESBULHO DA POSSE APÓS DOIS ANOS DE USO PELOS RÉUS. USO DO IMÓVEL PELA APELANTE E SEU MARIDO QUE CONFIGURA EVIDENTE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, EM PREJUÍZO DOS APELADOS. QUESTÃO EM RELAÇÃO À ÁREA DO IMÓVEL QUE PODERÁ SER RESOLVIDA PELA APELANTE E SEU MARIDO COM OS COMPRADORES. APELADOS QUE NÃO PARTICIPARAM DO NEGÓCIO QUE A APELANTE PRETENDE DISCUTIR NA AÇÃO POSSESSÓRIA. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DO ACORDO. PRETENDIDA PERMANÊNCIA NA POSSE DO IMÓVEL QUE NÃO SE JUSTIFICA, SOBRETUDO PORQUE RECEBERAM INTEGRALMENTE O PREÇO AJUSTADO. SENTENÇA EXTINTIVA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.078394-0, de Ituporanga, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2013).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL. REGULAMENTAÇÃO CONTIDA NAS LEIS MUNICIPAIS NS. 1.357/1992 E 1.373/1992. REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO DA BENESSE SUFICIENTEMENTE DELIMITADOS. DIREITO À CONCESSÃO DA VANTAGEM REMUNERATÓRIA. "'A participação em curso de aperfeiçoamento em área específica de nomeação do servidor enseja a sua progressão horizontal nos termos do art. 17 da Lei n. 1.357/92 do Município de Gaspar' (A.C. N. 2011.062932-3, Gaspar, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 12/12/12)" (ACMS n. 2012.059217-7, de Gaspar, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 14-5-2013). MARCO INICIAL PARA O PAGAMENTO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MOMENTO EM QUE A MUNICIPALIDADE TOMA CIÊNCIA DO PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA PROGRESSÃO EM TELA. "O marco inicial para o pagamento da progressão horizontal é a data do protocolo administrativo, pois é a partir dali que o Poder Público tem conhecimento do preenchimento dos requisitos para a ascensão funcional do servidor" (AC n. 2011.025423-6, de Gaspar, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 27-9-2011). RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090623-5, de Gaspar, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (CASAN). APLICAÇÃO DE MULTA POR VIOLAÇÃO DO HIDRÔMETRO. ATO PROPOSITAL DO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "'"Não havendo demonstração nos autos de que o usuário efetivamente realizou a violação do hidrômetro, tampouco comprovado dano ou fraude no aparelho de medição, com alteração de consumo, descabida a manutenção da multa aplicada com fundamento no artigo 69, parágrafo único, do Regulamento dos Serviços de Água e Esgoto. A exclusão da multa impede o corte no fornecimento de água pelo inadimplemento. Precedentes [...]" (TJRS, Apelação Cível n. 70039858048, rel. Des. Carlos Eduardo Zietlow Duro, j. em 24.11.2010)' (TJSC, AC n. 2012.049893-4, Des. João Henrique Blasi)" (AC n. 2011.050031-5, de Capivari de Baixo, rel. Des. Newton Trisotto, j. 25-6-2013). "Não comprovada a má-fé na cobrança de tarifa, não pode ser aplicada a devolução em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor" (AC n. 2012.038845-1, de Laguna, rel. Des. Jaime Ramos, j. 28-6-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084466-7, de Biguaçu, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

POLICIAL MILITAR. HORAS EXTRAS TRABALHADAS EM CARGA MENSAL SUPERIOR AO LIMITE PREVISTO NA LCE N. 137/1995. PRESCRIÇÃO TRIENAL. DESCABIMENTO. PRAZO QUINQUENAL. DIREITO AO PAGAMENTO PELO TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO CORRETA. "Conforme numerosos precedentes da Corte, 'por força do disposto no § 2º do art. 3º da Lei Complementar nº 137, de 1995, o valor da "Indenização de Estímulo Operacional" - que corresponde às horas extras de trabalho realizadas pelos servidores estaduais "pertencentes aos quadros da Polícia Civil e da Polícia Militar" - não poderá "ultrapassar 40 (quarenta) horas mensais". A vedação visa coibir que sejam autorizadas horas extras que ultrapassem o limite fixado na lei. Porém, se excedido, devem ser pagas, pois do contrário haveria violação ao princípio da valorização social do trabalho (CR, art. 1º, IV) e àquele que coíbe o locupletamento com o trabalho alheio (Declaração Universal dos Direitos do Homem, art. XXIII)'. (1ª CDP, AC n. 2009.008454-6, Des. Newton Trisotto; 2ª CDP, AC n. 2010.021133-6, Des. Cid Goulart; 3ª CDP, AC n. 2010.040421-6, Des. Sônia Maria Schmitz; 4ª CDP, AC n. 2009.018641-7, Des. Jaime Ramos)" (AC n. 2010.061936-7, da Capital, rel. Des. Subst. Carlos Adilson Silva, DJe 18-4-2012). REFLEXOS DEVIDOS SOBRE FÉRIAS E DÉCIMO-TERCEIRO. PRECEDENTES. "Os servidores militares fazem jus aos reflexos do pagamento das horas extras sobre a gratificação natalina (Lei n. 7.130/87) e as férias com o terço constitucional, excluída a gratificação por tempo de serviço, o adicional noturno e o repouso semanal remunerado" (AC n. 2011.082196-5, de Capinzal, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, DJe 16-2-2012). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE MOTIVO PARA ARBITRAMENTO EM PATAMAR DIVERSO DE 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO INPC ÀS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009. SUBSEQUENTE APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL. JUROS DEVIDOS SEGUNDO O ÍNDICE PREVISTO NO ART. 12, II, DA LEI N. 8.177/1991, POR FORÇA DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. ALTERAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.090231-6, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA. TERCEIRO QUE OFERTOU AUTOMÓVEL PARA GARANTIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RESPONSABILIDADE LIMITADA AO VALOR DO BEM OFERTADO EM GARANTIA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA RECONHECENDO SOLIDARIEDADE PELA DÍVIDA EXECUTADA. SOLIDARIEDADE QUE NÃO SE PRESUME. CONTUDO, LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NA EXECUCIONAL ATÉ O LIMITE DO BEM GARANTIDOR DA OBRIGAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA EXECUCIONAL, NÃO HAVENDO FALAR EM EXTINÇÃO DO FEITO. OCORRÊNCIA DE FURTO DO VEÍCULO. SEGURADORA QUE SE NEGOU A PAGAR A INDENIZAÇÃO CONTRATADA E QUE ESTÁ SENDO PERQUIRIDA NA VIA JUDICIAL. TEMÁTICA NÃO VERSADA EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do artigo 265, do Código Civil, a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes, de modo que, inexistindo manifestação expressa das partes, não há como presumir a responsabilidade da anuente-garantidora pela dívida de forma integral, devendo limitar a sua responsabilidade ao valor do bem ofertado em garantia para o cumprimento da obrigação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.068040-3, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. AUTOR QUE NÃO RECONHECE A DÍVIDA. RÉU AFIRMA QUE A DÍVIDA É DECORRENTE DE CONTRATO DE CORRETAGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR NÃO VERIFICADAS. INVERSÃO NÃO CABIDA. Não pode o autor pretender desincumbir-se do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, simplesmente por se tratar de relação consumerista. Para que seja determinada a inversão do ônus da prova, é necessário que fique demonstrado nos autos a existência da verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, o que não ocorreu. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE INTERMEDIAÇÃO DO RÉU NA VENDA DO IMÓVEL. NEGOCIAÇÃO EFETIVADA POR OUTRO CORRETOR. IMPERTINÊNCIA. APROXIMAÇÃO ENTRE O AUTOR E O COMPRADOR EFETUADA PELO RÉU, DE FORMA CLARA. O corretor que promoveu a aproximação entre o autor e o comprador do imóvel, para discussão acerca de possível negociação, embora não tenha participado da concretização da compra e venda, tem direito ao pagamento da comissão de corretagem. MORA DO AUTOR CONSTATADA. AJUSTE DE PAGAMENTO DA CORRETAGEM QUANDO DO RECEBIMENTO DO SINAL. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA E NÃO CUMPRIDA. PROTESTO DEVIDO. PREQUESTIONAMENTO SANADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO RÉU. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECLAMO NÃO CONHECIDO. "Não havendo sucumbência recíproca, afigura-se incabível o recurso adesivo (art. 500 do CPC) (TRF 1ª R., AC n. 1999.34.00.039347-7/DF, rel. Juiz Fed. Conv. Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, j. em 10-8-2005, DJU 29-8-2005, p. 114)". (Apelação Cível n. 2009.010647-1, de Jaraguá do Sul. Relator: Juiz Saul Steil) (Apelação Cível n. 2013.006908-0, de Lages, rel. Juiz Saul Steil, j. em 19-3-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048509-5, de Lages, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. IMÓVEIS CONFRONTANTES. ESCAVAÇÕES REALIZADAS PELO AGRAVANTE PARA REBAIXAMENTO DO TERRENO QUE ACARRETOU NO DESLIZAMENTO DE TERRAS OCASIONANDO DIVERSAS AVARIAS NA ESTRUTURA DA EDIFICAÇÃO PERTENCENTE A AGRAVADA. AGRAVANTE QUE POSTERIORMENTE CONSTRUIU UM MURO DE CONTENÇÃO PARA ESTABILIZAR O TERRENO VIZINHO. CONTINUAÇÃO DA OBRA NO LOCAL QUE PODERÁ AGRAVAR AS AVARIAS OCASIONADAS NO IMÓVEL PERTENCENTE A AGRAVADA. PERICULUM IN MORA INVERSO. MANUTENÇÃO DO EMBARGO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A ação de nunciação de obra nova consiste em medida destinada a suspender ou obstar o início de construção ou alteração que possa prejudicar imóvel vizinho. Restando comprovados os danos causados ao imóvel vizinho resta prejudicado o prosseguimento da obra no local, como forma de assegurar a integridade física dos habitantes daquele imóvel atingido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.013513-8, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. ATROPELAMENTO DE MENOR EM FRENTE À ESCOLA. PRIMEIRO DIA DE AULA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA SEM A PRESENÇA DOS RÉUS E DE SEU ADVOGADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE UM DOS RÉUS. APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO. DISPENSA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DO RÉU E DO AUTOR. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, INCLUSIVE. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO COM A DEVIDA INTIMAÇÃO DAS PARTES E PRODUÇÃO DA PROVA PLEITEADA. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046186-8, de São José, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO DE PARTE DA RES FURTIVA NA POSSE DO APELANTE, SEM QUE TROUXESSE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O OCORRIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXEGESE DO ART. 156, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DA RES FURTIVA E REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO NÃO SATISFEITOS. RECURSO NÃO PROVIDO.. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.035030-7, de Palhoça, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 08-10-2013).