RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. POLICIAL MILITAR QUE ADORMECEU DURANTE A CONDUÇÃO DE VIATURA E CAUSOU O CAPOTAMENTO DO VEÍCULO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DE CULPA GRAVE OU DOLO DO AGENTE PÚBLICO ATRAVÉS DAS PROVAS COLACIONADAS. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E, EM CONSEQUÊNCIA, REVERTER OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. No campo da responsabilidade civil, não comprovada a culpa grave ou o dolo na conduta do servidor que adormece durante a condução de viatura policial, não há como responsabilizá-lo pelos prejuízos causados ao erário público, conforme estabelece o art. 37, § 6º, da CRFB. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036145-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE NUMERÁRIO EM CONTA DESTINADA AO PAGAMENTO DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE (ART. 649, INC. IV, CPC). PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUCIONAL CONTRA REPRESENTANTE DA EMPRESA EXECUTADA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE CARACTERIZADA. VINCULAÇÃO DO SÓCIO À EMPRESA AO TEMPO DO FATO GERADOR DO TRIBUTO. RESPONSABILIDADE POSITIVADA. POSSIBILIDADE DO REDIRECIONAMENTO (ART. 135, INC. III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. É impenhorável, à luz do art. 649, inc. IV, do Código de Processo Civil, o numerário depositado em conta-corrente de movimentação do salário do executado. II. "Somente se exime da responsabilidade tributária o sócio ou administrador que comprova a sua retirada devidamente registrada na Junta Comercial em época anterior a da ocorrência do fato gerador. [...] (TRF, 1ª T., AC 1998.04. 01.052586-8/RS, nov/99)". (Leandro Paulsen).(TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.078188-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, j. 14.6.2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.016385-2, de Içara, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE, ALIADA AOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS, POSSIBILITA O JULGAMENTO ANTECIPADO NA FORMA DO ART. 330, I, DO CPC. "(...) cabe ao Juiz, na condição de presidente do processo e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de prova, não implicando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide com base em prova exclusivamente documental, se as provas que a parte pretendia produzir eram desnecessárias ao deslinde da 'quaestio'". (TJSC, AC n. 2009.019126-7, rel. Des. Jaime Ramos, j. 11.1.11). MÉRITO. VIOLAÇÃO AO SEGREDO DE JUSTIÇA. PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO QUE APRECIOU RECURSO NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL DE APURAÇÃO DE CRIME DE ESTUPRO, CUJA VÍTIMA ERA A AUTORA, MENOR DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS. DECISÃO PUBLICADA QUE CONTINHA O NOME DA DEMANDANTE E AS DESCRIÇÕES DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. OFENSA AOS ARTIGOS 143 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E 201, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OMISSÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO ENTE PÚBLICO E A OMISSÃO DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE TERCEIRO NA PUBLICAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. "(...) havendo uma omissão específica, o Estado deve responder objetivamente pelos danos dela advindos. Logo, se o prejuízo é consequência direta da inércia da Administração frente a um dever individualizado de agir e, por conseguinte, de impedir a consecução de um resultado a que, de forma concreta, deveria evitar, aplica-se a teoria objetiva, que prescinde da análise da culpa" (TJSC, AC n. 2009.046487-8, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 15.9.09). Há inegável violação à vida e à intimidade da parte autora quando o Estado age com omissão e permite a publicação de decisão judicial na internet, que tramitou mediante a proteção do segredo de justiça. VALOR INDENIZATÓRIO. PRETENDIDA MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. VALOR EM CONSONÂNCIA COM O SEU CARÁTER REPRESSIVO-PEDAGÓGICO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. ENCARGOS MORATÓRIOS. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DA SÚMULA N. 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO, DE ACORDO COM A SÚMULA N. 362 DA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DA POUPANÇA, NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, ALTERADO PELA LEI N. 11.960/09. Os juros de mora deverão incidir a partir do evento lesivo, nos termos da Súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça, em 1% ao mês. A correção monetária, por sua vez, deverá ser aplicada desde o arbitramento, nos termos da Súmula n. 362 do STJ, e calculada pelos índices da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, alterado pela Lei n. 11.960/09, que compreendem tanto a correção monetária como os juros de mora. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA TÃO SOMENTE PARA READEQUAR, DE OFÍCIO, OS ENCARGOS MORATÓRIOS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053595-0, de Porto Belo, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. MULTA IMPOSTA PELO PROCON À EMPRESA DE TELEFONIA EM VIRTUDE DE INOBSERVÂNCIA DO PRAZO FIXADO PARA A APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA DIVERSA DA INFRAÇÃO CONSTANTE DO AUTO DE INFRAÇÃO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE APLICOU A MULTA MANTIDA. Evidencia-se afronta aos mandamentos insculpidos no art. 5º, LV, da CRFB - princípio da ampla defesa e contraditório - nos casos em que o autor resta penalizado por ato diverso daquele que lhe foi imputado. "Os processos de punição são necessariamente contraditórios, integrando sua índole a observância do devido processo legal e do princípio da ampla defesa, sob pena de nulidade da punição aplicada. São processos, portanto, que têm uma fase de defesa (GASPARINI, Diógenes. Direito Administrativo. 16ª ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 1.084/1.085). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR QUE DEVE SER ARBITRADO EM OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE PARA FIXAR A VERBA EM R$ 1.500,00. Os honorários advocatícios devem ser fixados, em regra, nos moldes do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, levando em conta grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA, PARA REDUZIR O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA R$ 1.500,00. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044222-2, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONSUMIDOR PRETENDE QUE O BANCO TRAGA AO PROCESSO CONTRATOS DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO E OUTROS. MAGISTRADO A QUO QUE ALBERGA A PRETENSÃO VAZADA NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DO RÉU. SUCUMBÊNCIA DO DEMANDADO. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. DETENTORA DOS PAPÉIS QUE NÃO OS EXIBE NA VIA EXTRAJUDICIAL. QUANDO INSTADA JUDICIALMENTE A FAZÊ-LO, OFERECE CONTESTAÇÃO COMBATENDO O PLEITO DEDUZIDO PELO AUTOR SEM APRESENTAR DOCUMENTOS. PRAZO PARA EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS PELO RÉU. DECISÃO QUE FIXA 10 (DEZ) DIAS PARA O ATENDIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. LAPSO QUE SE AFIGURA COERENTE. DECISÃO MANTIDA. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. VERBA FIXADA EM QUANTIA QUE SE APRESENTA SUFICIENTE PARA O CASO, SOB PENA, INCLUSIVE, DE SE DESPRESTIGIAR A ATIVIDADE DA ADVOCACIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 4º, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO VAZADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL À AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º INCISO LV DA "CARTA DA PRIMAVERA". PLEITO INACOLHIDO. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059412-9, de Lages, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).

CONSTITUIÇÃO EM MORA. Reintegração na posse. Inicial indeferida. Insurgência. Nulidade da sentença. Preliminar rejeitada. Notificação extrajudicial. Cartório de Títulos e Documentos. Aviso de recebimento assinado por parente da consumidora. Mora configurada. Sentença desconstituída. Retorno à origem para prosseguimento. Apelo provido. A notificação extrajudicial recebida pelo irmão da devedora presta-se para constituí-la em mora. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051726-8, de São José, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).

ARRENDAMENTO MERCANTIL. Rescisão contratual procedente. Insurgência da instituição financeira. Valor residual garantido. Cobrança antecipada. Pacto desfeito. Devolução para evitar o enriquecimento ilícito. Compensação com contraprestações devidas. Comissão de permanência cumulada com juros de mora e multa. Ajuste indemonstrado e impossibilidade ante a natureza da avença. Sucumbência mantida. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034054-0, de São Bento do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).

ARRENDAMENTO MERCANTIL. Revisional. Improcedência. Inconformismo. Relação de consumo. Juros remuneratórios e capitalização. Inovação recursal. Conhecimento inviabilizado nestes temas. Comissão de permanência. Potestatividade. Sobrestamento da mora. Inviabilidade. Repetição do indébito na forma simples para evitar o enriquecimento sem causa. Sucumbência mantida. Recurso conhecido em parte e provido parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056364-3, de Palhoça, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Empresa de telefonia. Complementação acionária. Insurgência de ambas as partes. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Carência de ação por conta dos dividendos. Impossibilidade jurídica do pedido de emissão de ações. Apuração de valores devidos. Prova pericial. Preliminares rejeitadas. Portarias ministeriais. Valor patrimonial da ação. Balancete mensal da data da integralização. Indenização. Maior cotação em bolsa. Ações de telefonia celular. Inovação recursal. Honorários advocatícios. Majoração. Prequestionamento. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032774-8, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2013).

INICIAL INDEFERIDA. Busca e apreensão. Insurgência. Despacho inaugural concedendo a liminar. Extinção posterior por falta de qualificação do devedor. Endereço devidamente informado. Solução inviável nesta fase processual. Decisão desconstituída. Apelo provido. A petição inicial cumpre os requisitos legais, mormente porque recebida no despacho inaugural e devidamente apontado o endereço da parte adversa. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046148-0, de Campos Novos, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).

BUSCA E APREENSÃO. Revisional antecedente. Reunião desses processos. Conexão. Mora. Tema não abordado na decisão agravada. Conhecimento inviabilizado. Recurso conhecido em parte e desprovido. A agravada anteriormente moveu ação objetivando revisar cláusulas do contrato que acompanhou o pedido de busca e apreensão intentado em juízo diverso, razão pela qual viável reconhecer a conexão a fim de evitar decisões conflitantes. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.021188-5, de Orleans, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).

CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo do banco. Capitalização implícita de juros vedada. Afronta ao princípio da transparência. Permitida em periodicidade anual a fim de evitar reforma para pior. Repetição do indébito para obstar o enriquecimento sem causa. Prequestionamento. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053627-5, de Araranguá, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).

AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL E ADICIONAL NOTURNO. USO DA REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO AUTOR COMO BASE DE CÁLCULO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA CORRETA. A base de cálculo da indenização de estímulo operacional devida a policiais e bombeiros militares do Estado de Santa Catarina compõe-se de soldo, indenização por regime especial de trabalho e indenização de habilitação, acrescidos de adicional por tempo de serviço e adicional de permanência. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027527-4, de Tubarão, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. PAGAMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO E MULTA INCIDENTE SOBRE TAL MONTANTE. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO QUE ESTÁ ADSTRITA AO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO. "O servidor público temporário se submete à ordem estatutária do ente federativo, não lhe sendo aplicáveis, ao arrepio das regras estatais, as normas da legislação trabalhista, daí porque não faz jus, dentre outras verbas, ao pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço" (AC n. 2011.021608-5, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, j. 1°-8-2013). INVIABILIDADE EM SE APLICAR A SÚMULA N. 363 DO TST. CONTRATAÇÃO REALIZADA COM FULCRO NA RESSALVA CONTIDA NO ART. 37, IX, DA LEX MATER. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO À VERBA HONORÁRIA, RESPEITADOS OS DITAMES DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.046480-9, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

POLICIAL MILITAR. HORAS EXTRAS TRABALHADAS EM CARGA MENSAL SUPERIOR AO LIMITE PREVISTO NA LCE N. 137/1995. PRESCRIÇÃO TRIENAL. DESCABIMENTO. PRAZO QUINQUENAL. DIREITO AO PAGAMENTO PELO TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO CORRETA. "Conforme numerosos precedentes da Corte, 'por força do disposto no § 2º do art. 3º da Lei Complementar nº 137, de 1995, o valor da "Indenização de Estímulo Operacional" - que corresponde às horas extras de trabalho realizadas pelos servidores estaduais "pertencentes aos quadros da Polícia Civil e da Polícia Militar" - não poderá "ultrapassar 40 (quarenta) horas mensais". A vedação visa coibir que sejam autorizadas horas extras que ultrapassem o limite fixado na lei. Porém, se excedido, devem ser pagas, pois do contrário haveria violação ao princípio da valorização social do trabalho (CR, art. 1º, IV) e àquele que coíbe o locupletamento com o trabalho alheio (Declaração Universal dos Direitos do Homem, art. XXIII)'. (1ª CDP, AC n. 2009.008454-6, Des. Newton Trisotto; 2ª CDP, AC n. 2010.021133-6, Des. Cid Goulart; 3ª CDP, AC n. 2010.040421-6, Des. Sônia Maria Schmitz; 4ª CDP, AC n. 2009.018641-7, Des. Jaime Ramos)" (AC n. 2010.061936-7, da Capital, rel. Des. Subst. Carlos Adilson Silva, DJe 18-4-2012). REFLEXOS DEVIDOS SOBRE FÉRIAS E DÉCIMO-TERCEIRO. PRECEDENTES. "Os servidores militares fazem jus aos reflexos do pagamento das horas extras sobre a gratificação natalina (Lei n. 7.130/87) e as férias com o terço constitucional, excluída a gratificação por tempo de serviço, o adicional noturno e o repouso semanal remunerado" (AC n. 2011.082196-5, de Capinzal, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, DJe 16-2-2012). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE MOTIVO PARA ARBITRAMENTO EM PATAMAR DIVERSO DE 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO INPC ÀS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009. SUBSEQUENTE APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL. JUROS DEVIDOS SEGUNDO O ÍNDICE PREVISTO NO ART. 12, II, DA LEI N. 8.177/1991, POR FORÇA DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.081303-3, de Maravilha, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO DO RELATOR QUE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, DE PLANO, AO APELO, NEGANDO SEGUIMENTO AOS DEMAIS TERMOS DO RECURSO. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO, IN LIMINE, DA SENTENÇA À JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE TRIBUNAL E DAS CORTES SUPERIORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT E § 1º-A, DO CPC. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.069204-4, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. TRANSFERÊNCIA DOS RESTOS MORTAIS APÓS CINCO ANOS CONFORME PROCEDIMENTO COMUM ADOTADO PELO CEMITÉRIO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA PROPRIEDADE DO TERRENO, BEM COMO DO GRAU DE PARENTESCO SUPOSTAMENTE EXISTENTE ENTRE A AUTORA E O DE CUJUS (TIO). INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.058150-4, de Guaramirim, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NA ORIGEM, ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO. NOTIFICAÇÃO QUE NÃO FOI REALIZADA POR INTERMÉDIO DE CARTÓRIO (SERVENTIA EXTRAJUDICIAL) DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, PORÉM, POR CORRESPONDÊNCIA ENVIADA PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE, SEGUNDO OS CORREIOS (ECT) CONSIGNA: DESTINATÁRIO AUSENTE. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO PARA EMENDAR A INICIAL NÃO ATENDIDO. PROTESTO DO TÍTULO REALIZADO MEDIANTE A PUBLICAÇÃO DE EDITAL QUE SE TORNA VÁLIDO, DESDE QUE ANTERIORMENTE TENHA SIDO TENTADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. COMPROVAÇÃO DA MORA INEXISTENTE. 1. "Para o desenvolvimento válido e regular da ação de busca e apreensão, faz-se necessário que o credor demonstre a constituição em mora, esta efetivada pelo oficial de diligências do cartório de títulos e documentos, antes do ingresso em juízo, não sendo válida a correspondência do Banco enviada pelo CORREIO. Quando não provada a constituição em mora do devedor, compete ao Magistrado conceder prazo para emendar a inicial e, caso não cumprido, impõe-se a extinção do feito, como no presente caso." (Apelação Cível n. 2012.017934-0, de Brusque, Relator: Des. Guilherme Nunes Born, j. 25/07/2013). 2. "Ainda que válida a notificação por edital do devedor, porquanto autorizada pelo art. 2º, parágrafo 2º, do Decreto-lei n. 911/69, não pode ser feita sem que antes tenha o credor esgotado todos os meios para a notificação pessoal do devedor." (...) (AgRg no Ag 1329285/RS, rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. 13/02/2012) Apelação Cível n. 2012.030458-9, de São José, Relator: Desembargador Tulio Pinheiro, 21/06/2012).. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057515-0, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. RÉU QUE QUESTIONA A LEGALIDADE DE CLÁUSULAS DO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. INEXISTÊNCIA. PROCEDIMENTO QUE OBSERVA O DECRETO LEI 911/69. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE TABELIONATO DE COMARCA DIVERSA PARA TAL FIM. A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Agravo em REsp nº 191.607/DF (2012/0126263-1), Relatora: Ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 16.04.2013). CAPTALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO NO CONTRATO. TAXA DE JUROS ANUAL MAIOR QUE O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. CAPITALIZAÇÃO ENTENDIDA COMO EXPRESSA. PRECEDENTES DO STJ. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO, NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (REsp 973.827/RS, relatora para o acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 08.08.2012) RÉU QUE PUGNA PELA APLICAÇÃO DA LEI DA USURA AO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO SOFREM A LIMITAÇÃO EXPOSTA NA LEI. SÚMULA 596 DO STF. PRECEDENTES DO STJ. "As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF;" (STJ, REsp 1.061.530/RS, Relatora: Ministra Nancy Andrighi, j. em 22.10.2008) COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DE SUA COBRANÇA DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS, COMO NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082859-1, de Abelardo Luz, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-10-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCEDÊNCIAS NA ORIGEM. CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS EXPROPRIATÓRIAS TENDO EM VISTA QUE AS PENHORAS OBJETOS DAS INSURGÊNCIAS FORAM REALIZADAS NA MESMA EXECUCIONAL. AUTOS N. 2013.057458-1. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AO TERCEIRO EMBARGANTE. PRELIMINAR AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A decisão, no bojo da execucional, que reconhece a fraude à execução, pode ser refutada por meio de embargos de terceiro, pois somente faz coisa julgada em relação aos litigantes no feito executivo, não afetando aquele que é estranho à demanda expropriatória." (Apelação Cível n. 2009.043034-1, de Curitibanos, rel. Des. Stanley da Silva Braga, DJe de 27-5-2010). AUTOS N. 2013.057463-9. POSSE E PROPRIEDADE DO TERCEIRO DEMONSTRADAS. SUCESSIVAS VENDAS APÓS A ALIENAÇÃO DOS VEÍCULOS PELO EXECUTADO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER RESTRIÇÃO. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. PENHORAS INEFICAZES. "Não se configura fraude à execução se o veículo automotor é objeto de sucessivas vendas após aquela iniciada pelo executado, inexistindo qualquer restrição no DETRAN que pudesse levar à indicação da ocorrência do consilium fraudis" (REsp 618.444/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 16.5.2005). VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM VALOR ÍNFIMO. MAJORAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Tratando-se de embargos de terceiro, em que não há condenação, os honorários advocatícios em favor do procurador da parte vencedora devem ser fixados com base na equidade, consoante prescreve o § 4º do art. 20 do CPC, a qual deve ter em conta o justo, não vinculado à legalidade, razão pela qual, na espécie, observados os critérios descritos nas alíneas a, b e c do § 3º do referido dispostivo legal, e o valor econômico da demanda, tem-se que a majoração do quantum correspondente aos honorários advocatícios é medida que se impõe." (TJSC, Apelação Cível n. 2011.007824-1, de Urussanga, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 11-07-2011). SENTENÇA AJUSTADA. APELAÇÕES CÍVEIS DESPROVIDAS E RECURSO ADESIVO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057458-1, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-10-2013).