REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR QUE SE DEVERIA À INADIMPLÊNCIA. EFETIVAÇÃO DO ATO ESPONTANEAMENTE PELA AUTORIDADE COATORA. HIPÓTESE QUE, PELAS SUAS PECULIARIDADES, CARACTERIZA SUPERVENIENTE PERDA DO INTERESSE DE AGIR, E NÃO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA PARA TANTO REFORMADA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.056872-2, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

PROCESSUAL. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS PERICIAIS. NÃO RECEBIMENTO DIANTE DA NATUREZA INTERLOCUTÓRIA DO ATO JUDICIAL RECORRIDO. QUESTÃO INCIDENTAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM SENTENÇA. NÃO CABIMENTO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.085208-0, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE DADOS CONTÁBEIS PELO PODER LEGISLATIVO AO PODER EXECUTIVO PARA EMBASAR PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOLICITADA PELA CORTE DE CONTAS ESTADUAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INQUESTIONÁVEL. EXEGESE DOS ARTS. 5º, XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 16, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2012.085420-4, de Santa Cecília, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS EM DECORRÊNCIA DE CANCELAMENTO DE VOO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055782-2, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL JULGADA. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. RECURSO REPETITIVO DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO POR VÁRIOS ANOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DE GRADAÇÃO DA PERDA ANATÔMICA E FUNCIONAL EM CASO DE LESÃO CORPORAL SOFRIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ESCALONAR A INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO SOFRIDA, NOS MOLDES FIXADOS EM NORMATIVA. SÚMULA N. 474. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ESCALONADA DA INCOLUMIDADE FÍSICA. DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE APLICAÇÃO DA LEI CONFORME INTERPRETAÇÃO DA CORTE NACIONAL UNIFORMIZADORA. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NA PROPORCIONALIDADE DA LESÃO SOFRIDA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS NOS AUTOS, CONTUDO, INSUFICIENTES À AFERIÇÃO DA REGULARIDADE DO PAGAMENTO EFETUADO. LAUDO PERICIAL INCAPAZ DE ATESTAR O GRAU DE INVALIDEZ DA PARTE AUTORA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA A FIM DE AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ QUE ACOMETE A PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.021602-0, de Lages, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2013).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL JULGADA. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. RECURSO REPETITIVO DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO POR VÁRIOS ANOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DE GRADAÇÃO DA PERDA ANATÔMICA E FUNCIONAL EM CASO DE LESÃO CORPORAL SOFRIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ESCALONAR A INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO SOFRIDA, NOS MOLDES FIXADOS EM NORMATIVA. SÚMULA N. 474. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ESCALONADA DA INCOLUMIDADE FÍSICA. DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE APLICAÇÃO DA LEI CONFORME INTERPRETAÇÃO DA CORTE NACIONAL UNIFORMIZADORA. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NA PROPORCIONALIDADE DA LESÃO SOFRIDA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS NOS AUTOS, CONTUDO, INSUFICIENTES À AFERIÇÃO DA REGULARIDADE DO PAGAMENTO EFETUADO. LAUDO PERICIAL INCAPAZ DE ATESTAR O GRAU DE INVALIDEZ DA PARTE AUTORA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA A FIM DE AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ QUE ACOMETE A PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.032209-3, de Urussanga, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2013).

RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. IMPRONÚNCIA POR INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. HIPÓTESE DO ART. 414, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO DEMONSTRADA. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DO ACUSADO CONSUBSTANCIADOS NOS RELATOS DE TESTEMUNHAS PRESENCIAIS. ANÁLISE APROFUNDADA DAS PROVAS IMPRATICÁVEL NESTA ETAPA PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. [...] Comprovada a materialidade do crime doloso contra a vida e presentes indícios suficientes da autoria, deve a matéria ser remetida ao Conselho de Sentença para que este, soberanamente, aprecie e dirima as dúvidas acerca da participação do acusado no crime [...]" (Recurso Criminal n. 2012.074278-9, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 19-2-2013). JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO JÁ DEFERIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2012.091235-5, de Itajaí, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 08-10-2013).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL PERPETRADO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N. 12.015/2009. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ART. 214, CAPUT, C/C ART. 224, "A", AMBOS DO CÓDIGO PENAL VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE ALTEROU O REGIME PRISIONAL DO APENADO. MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O MAIS BRANDO FUNDAMENTADA EM JULGADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O QUAL DECLAROU, EM CONTROLE INCIDENTAL, A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90. DECISÃO COM EFEITOS RESTRITOS AO PROCESSO E ÀS PARTES, NÃO ATINGINDO OS DEMAIS CONDENADOS PELO MESMO CRIME. ADEMAIS, MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO MOTIVADA NA EXPRESSIVIDADE DA CONDUTA CRIMINOSA PRATICADA, QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A inovação na jurisprudência, por si só, não permite a alteração, no juízo da execução, do regime prisional imposto na decisão com trânsito em julgado, uma vez que não se trata de modificação da lei" (Recurso de Agravo n. 2012.068798-8, de São Francisco do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal,j. 25-10-2012). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.044081-9, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, C/C O ART. 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA DEFESA PRELIMINAR NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELO MAGISTRADO A QUO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS OU DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS QUE FICA AO ALVEDRIO DO TOGADO. SISTEMA DA PERSUASÃO RACIONAL E PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. NULIDADE INEXISTENTE. PREFACIAL AFASTADA MÉRITO ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELANTE QUE, SE VALENDO DA CONFIANÇA DA MÃE E PADRASTO DA VÍTIMA, BEM COMO DA CONDIÇÃO DE TIO POR AFINIDADE DA INFANTE, CONSTRANGE-A À PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL, ESFREGANDO O PÊNIS EM SEU ÂNUS E PASSANDO AS MÃOS EM SUA VAGINA. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA OFENDIDA CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NOS AUTOS. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PEDIDO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS A REFERIDA ATENUANTE DEVERIA SER RECONHECIDA, LIMITANDO-SE A PLEITO GENÉRICO AO FINAL DO RECURSO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. OUTROSSIM, APELANTE QUE NEGOU A PRÁTICA DO DELITO EM AMBAS AS FASES EM QUE FOI OUVIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. PLEITO POSTERIOR, POR MEIO DE PETIÇÃO, REQUERENDO A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. RECURSO MINISTERIAL RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. VIABILIDADE. VÍTIMA QUE FOI CONSTRANGIDA À PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS EM DIVERSAS OPORTUNIDADES. INDEFINIÇÃO, NO ENTANTO, DO NÚMERO EXATO DE VEZES QUE O CRIME FOI COMETIDO. MAJORAÇÃO NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.086898-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. APELANTE QUE, NA COMPANHIA DOS 3 CORRÉUS, SUBTRAIU OBJETOS DE UMA CONSTRUÇÃO, MEDIANTE O EMPREGO DE AMEAÇAS AO SEGURANÇA DO LOCAL. PALAVRAS DA VÍTIMA ALIADAS AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E À DELAÇÃO DA COAUTORA, DANDO CONTA DA PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE NA EMPREITADA CRIMINOSA. ADEMAIS, CARTEIRA DE IDENTIDADE DO APELANTE ENCONTRADA NO INTERIOR DO VEÍCULO ONDE FOI APREENDIDA A RES FURTIVA. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PENA JÁ FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.034423-2, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. PRESSUPOSTO OBJETIVO PARA CONHECIMENTO DO RECURSO. NÃO SATISFAÇÃO. JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO PERTENCENTE À LIDE DIVERSA. DESERÇÃO VERIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057861-3, de Rio Negrinho, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Impugnação. Cálculos divergentes. Perícia contábil determinada de ofício. Despesas. Antecipação. Insurgência da concessionária. Decisão desconstituída. Prosseguimento. Economia e razoável duração do processo. O procedimento na fase de cumprimento de sentença envolve cálculos aritméticos, competindo aos credores elaborar a planilha e à devedora impugná-la de forma justificada e específica. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.034518-6, de Videira, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA AJUIZADA PELOS VENDEDORES EM FACE DO COMPRADOR DE TERRENO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INICIAL ALEGA QUE OS AUTORES FIRMARAM CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA COM O RÉU TENDO COMO OBJETO UM TERRENO DE APROXIMADAMENTE 9.550M2, TODAVIA, O RÉU INSERIU NO PACTO ÁREA DE TERRA SUPERIOR ÀQUELA QUE PRETENDIAM ALIENAR (21.242,00M2). ARGUMENTA QUE OS AUTORES FORAM LUDIBRIADOS PELO RÉU. ACRESCENTOU QUE, POR CAUSA DISSO, HOJE O RÉU OCUPA PARTE DE OUTRO TERRENO DOS AUTORES REQUERERAM A REINTEGRAÇÃO NA POSSE ANTECIPADAMENTE, E AO FINAL A RETIFICAÇÃO DO CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. CONTESTAÇÃO QUE ARGUIU PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, DIANTE DA NÃO COMPROVAÇÃO DA POSSE. NO MÉRITO, SUSTENTOU QUE OS AUTORES CONSCIENTEMENTE VENDERAM AO RÉU O IMÓVEL, INEXISTINDO QUALQUER ARTIFÍCIO, RAZÃO PELA QUAL A POSSE DO RÉU É LEGÍTIMA (JUSTA E DE BOA-FÉ). DEFENDEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DOS AUTORES E REQUEREU A DECLARAÇÃO DE USUCAPIÃO DA ÁREA OBJETO DOS AUTOS. SENTENÇA QUE: A) ANALISA A DEMANDA SOBRE DOIS ASPECTOS (CUMULAÇÃO SUCESSIVA): 1- PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E 2- PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. B) CONCLUI QUE O CONTRATO DE COMPRA E VENDA OBJETO DOS AUTOS FOI FIRMADO EM 08/03/1996 E O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO DO CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE FOI AJUIZADO EM 17/12/2010, OU SEJA, APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL. PONDEROU QUE A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO ACARRETA O JULGAMENTO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DE FORMA IMPROCEDENTE; C) APELAÇÃO DOS REQUERENTES QUE SUSTENTA QUE A DECISÃO MERECE SER REFORMADA EIS QUE O OBJETO DA AÇÃO ERA A REINTEGRAÇÃO DE POSSE, NÃO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. REQUEREU A REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM R$2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) E A CONDENAÇÃO DO APELADO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS UMA VEZ QUE OS SEUS PEDIDOS TAMBÉM FORAM INDEFERIDOS ANÁLISE DOS AUTOS QUE REVELA QUE: A) A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROPOSTA TEM DOIS PEDIDOS: 1- PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E 2- PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE; B) RESTOU COMPROVADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE ANULAR O CONTRATO COM BASE EM SUPOSTO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PORTANTO, TEM-SE QUE O ACORDO FIRMADO PELAS PARTES DE VENDA DE TERRENO DE 21.242,00M2 É REGULAR E QUE A OCUPAÇÃO DA ÁREA PELO APELADO NÃO CONFIGURA ESBULHO. E UMA VEZ QUE NÃO RESTOU COMPROVADO O ESBULHO NA POSSE DO IMÓVEL, MANIFESTA É A CARÊNCIA DE AÇÃO POR PARTE DOS AUTORES/APELANTES, POR QUE CONFIGURADA A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO REGULAR DA AÇÃO POSSESSÓRIA. C) DEVE SER MANTIDO O VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS). RECONHECIMENTO, NO ENTANTO, DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONDENAÇÃO DO PAGAMENTO DE R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) EM FAVOR DOS ADVOGADOS DE CADA PARTE. PROVIMENTO DO RECURSO NESSA QUESTÃO. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO REQUERIDO QUE REQUER: 1- O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DA SUA POSSE E 2- A DECLARAÇÃO DO SEU DOMÍNIO SOBRE A ÁREA CONTESTADA. O PEDIDO DO RECURSO ADESIVO RESTA PREJUDICADO EM FACE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA LIDE. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER O QUE O APELADO DEVE PAGAR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065703-3, de Garuva, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO (CPC, ART. 535). INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA OU PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Cabem embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual deveria se pronunciar o tribunal (CPC, art. 535, incs. I e II). Eles "não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado" (Nelson Nery e Rosa Nery. Código de Processo Civil. 4 ed. São Paulo: RT, 1999. p. 1.045). Tampouco servem, à guisa desses requisitos, com "único propósito de prequestionar a matéria objeto de recurso extraordinário a ser interposto" (STJ, EDRESP n. 438596, Rel. Min. Luiz Fux, DJU de 4-8-2003). Desse modo, ausentes os pressupostos legais, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.035536-3, de Capivari de Baixo, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 1991, 1992, 1993, 1994 E 1995. SENTENÇA QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DIANTE DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ENTREGA DO CARNÊ AO CONTRIBUINTE PARA PAGAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL A CONTAR DAS DATAS DE VENCIMENTO DOS TRIBUTOS. SÚMULA N. 397 DA CORTE SUPERIOR. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO EM 1997. LEI N. 6.830/1980, ART. 40. PROCESSO PARALISADO DESDE O TÉRMINO DO PRAZO DE SUSPENSÃO, EM 1998, ATÉ A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PELA AUTORIDADE JUDICIAL EM 2005. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DO ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO. SÚMULA N. 314 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXEQUENTE REGULARMENTE OUVIDA ANTES DE DECRETADA DE OFÍCIO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL E INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA DEMONSTRADOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. LEI N. 6.830/1980, ART. 40, § 4º. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063620-7, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE AUTOMÓVEL, COM REGISTRO NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO EM NOME DA EMBARGANTE. POSSE DO EXECUTADO NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE BEM DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA EMBARGANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Incumbe à parte embargada a comprovação do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da embargante, nos termos do art. 333, II, do Código de Processo Civil, sob pena de restar vencida na lide. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.007140-1, de Itajaí, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDUTA INADEQUADA DE PROFESSOR EM SALA DE AULA, QUE CAUSA CONSTRANGIMENTO E ABALO MORAL EM ALUNA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 7.000,00. MAJORAÇÃO PARA R$ 15.000,00. RECURSO PROVIDO. JUROS DE MORA A CONTAR DO ATO ILÍCITO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. ENUNCIADOS 54 E 362 DA SÚMULA DO STJ. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.031026-9, de Joaçaba, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. PROVEDOR DE INTERNET. COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. DESCASO DA CONCESSIONÁRIA E DESGASTE EM SUCESSIVAS LIGAÇÕES PARA O 0800 NA TENTATIVA DE AFASTAR A COBRANÇA. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO REDUZIDA PARA R$ 10.000,00. PRECEDENTES. JUROS DE MORA A CONTAR DO ATO ILÍCITO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. ENUNCIADOS 54 E 362 DA SÚMULA DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071130-6, de Itajaí, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE INDEFERIDA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037070-1, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO COMINATÓRIA PROPOSTA CONTRA EMPREITEIRA E ENGENHEIRO CIVIL, AMBOS EXECUTORES NA CONSTRUÇÃO DE UM CASA. REQUERIMENTO PARA CONDENAR OS DEMANDADOS AO PAGAMENTO, ÀS SUAS EXPENSAS SOBRE OS DEFEITOS DA OBRA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. SENTENÇA PROCEDÊNCIA: CONDENAÇÃO DOS DEMANDADOS, PARA AS SUAS EXPENSAS REPARAR TODOS OS ITENS ANUNCIADOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. - DO EMPREITEIRO DEMANDADO: (1) OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA, A TEOR DO ART. 618, DO CÓDIGO CIVIL ATUAL. TESE REJEITADA. CONTRATO AVENTADO NO ANO DE 1997. REGRA DE TRANSIÇÃO DA LEGISLAÇÃO CIVIL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, ESPECIFICAMENTE DO ART. 1.245, QUE DISPUNHA SOBRE A GARANTIA DO EMPREITEIRO SOBRE A SOLIDEZ E SEGURANÇA DA EDIFICAÇÃO. (2) CULPA DA DEMANDANTE SOBRE OS DEFEITOS APONTADOS, ESPECIALMENTE PELA MÁ CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL. TESE REJEITADA. ROL PROBATÓRIO ROBUSTO A COMPROVAR QUE TODAS AS ANOMALIAS ENCONTRADAS NA RESIDÊNCIA DA APELADA SÃO RESULTANTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO (3) INSUBSISTÊNCIA DA MULTA COMINATÓRIA. TESE REJEITADA. A APLICAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA FOI ADEQUADA AO CASO, VISTO QUE POSSUI COMO FINALIDADE A DE RESGUARDAR O CUMPRIMENTO DA PROVIDÊNCIA ENTÃO DETERMINADA. - DA DEMANDANTE: (4) AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TESE ACOLHIDA. NECESSÁRIA FIXAÇÃO DESSES CONSECTÁRIOS, SOBRE OS VALORES APURADOS EM PERÍCIA PRETÉRITA. (5) MAJORAÇÃO DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESE ACOLHIDA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO PARA O IMPORTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDO TÃO SOMENTE PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PATRONO DA DEMANDANTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.019710-8, de Rio do Sul, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2013).