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Jurisprudência

TJSC 2015.068654-5 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POR OCASIÃO DAS CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DOENÇA LABORAL. TENDINOPATIA INFLAMATÓRIA DO SUPRAESPINHAL INCIPIENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM COM FUNDAMENTO NA INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONDIÇÃO INCAPACITANTE DA SEGURADA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SEGURADA QUE, EMBORA PRESENTE AO ATO, NÃO SE SUBMETE À AVALIAÇÃO DO AUXILIAR DA JUSTIÇA. ATAQUES AO PERITO...
Data do Julgamento : 29/02/2016
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Marcos Bigolin
Relator(a) : Luiz Felipe Schuch
Comarca : Chapecó
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TJSC 2015.054777-9 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL. INSURGÊNCIA DA SEGURADA-AUTORA. PROCESSUAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA TÉCNICA. PERÍCIA REALIZADA POR PROFISSIONAL SEM HABILITAÇÃO PARA A PATOLOGIA APURADA. PROFISSIONAL MÉDICO DA CONFIANÇA DO JUÍZO QUE ATENDE AOS PRECEITOS DO ART. 145, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXIGIBILIDADE DE ESPECIALIZAÇÃO NA MATÉRIA OBJETO DA PERÍCIA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INCORREÇÕES CAPAZES DE TORNAR...
Data do Julgamento : 29/02/2016
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Marisete Aparecida Turatto Pagnussatt
Relator(a) : Luiz Felipe Schuch
Comarca : Chapecó
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TJSC 2014.071978-6 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PREFACIAIS DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO E CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES. AFASTAMENTO. DOENÇA TERMINAL. TRANSFERÊNCIA DA APÓLICE DA SEGURADORA SUL AMÉRICA PARA MAPFRE SEGUROS. ENDOSSO OCORRIDO EM PERÍODO ANTERIOR AO FATO GERADOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, QUE SE CONFIGURA DIANTE DO CARÁTER IRREVERSÍVEL DA MOLÉSTIA GRAVE, E NÃO DE SEU SURGIMENTO. CIÊNCIA DO SEGURADO ACERCA DA TRANSMISSÃO. RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE DA RÉ SUL AMÉRICA PARA FIGURAR NO P...
Data do Julgamento : 10/12/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Eron Pinter Pizzolatti
Relator(a) : Sérgio Izidoro Heil
Comarca : Tubarão
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TJSC 2015.054778-6 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL. INSURGÊNCIA DA SEGURADA-AUTORA. PROCESSUAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA TÉCNICA. PERÍCIA REALIZADA POR PROFISSIONAL SEM HABILITAÇÃO PARA A PATOLOGIA APURADA. PROFISSIONAL MÉDICO DA CONFIANÇA DO JUÍZO QUE ATENDE AOS PRECEITOS DO ART. 145, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXIGIBILIDADE DE ESPECIALIZAÇÃO NA MATÉRIA OBJETO DA PERÍCIA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INCORREÇÕES CAPAZES DE TORNAR...
Data do Julgamento : 29/02/2016
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Marisete Aparecida Turatto Pagnussatt
Relator(a) : Luiz Felipe Schuch
Comarca : Chapecó
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TJSC 2015.074180-3 (Acórdão)
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AGRAVO RETIDO. INCONFORMISMO DA SEGURADORA-RÉ. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DETERMINAÇÃO DO PAGAMENTO PARCIAL ANTECIPADO DOS HONORÁRIOS DO PERITO NOMEADO. CONSECTÁRIO LÓGICO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MEDIDA CORRETA À LUZ DO ART. 6º, VIII, DA LEI N. 8.078/90. MICROSSISTEMA CONSUMERISTA QUE PROTEGE DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR E VISA À FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE. DECISÃO ATACADA ESCORREITA. RECURSO DE AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACIDENTE DE TRABALHO POR EQUIPARAÇÃO (LEI N....
Data do Julgamento : 29/02/2016
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Marcos Bigolin
Relator(a) : Luiz Felipe Schuch
Comarca : Chapecó
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TJSC 2015.056470-6 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM COM FUNDAMENTO NA TRANSITORIEDADE DA INCAPACIDADE LABORAL. INSURGÊNCIA DO SEGURADO-AUTOR. ALEGAÇÃO DE SER DEVIDA A COBERTURA DIANTE DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ. PROVA TÉCNICA QUE NÃO DEIXA DÚVIDA ACERCA DA TRANSITORIEDADE DA INCAPACIDADE. ALEGAÇÃO DE NÃO VINCULAÇÃO DO JULGADOR À PROVA PERICIAL PRODUZIDA NO PROCESSO, PORQUE AS DEMAIS PROVAS AMEALHADAS SUSTENTARIAM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA. TESE AFASTADA. PERÍCIA JUDICIAL EMPRESTADA DE AÇÃO P...
Data do Julgamento : 29/02/2016
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Maira Salete Meneghetti
Relator(a) : Luiz Felipe Schuch
Comarca : Chapecó
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TJSC 2013.075261-1 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRABALHO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO NA CONDUÇÃO DE CAMINHÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA ESTIPULANTE. ALEGAÇÃO DE SEQUELAS INCAPACITANTES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO SEGURADO (CPC, ART. 269, IV). IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PRECONIZADO NO ART. 27 DA LEI N. 8.078/90. INVIABILIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL SUBJACENTE QUE NÃO SE AMOLDA À PREVISÃO DE DANOS CAUSADOS POR FATO DO PRODUTO OU SERVIÇO. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DA REGRA ESPECÍFICA D...
Data do Julgamento : 29/02/2016
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Surami Juliana dos Santos Heerdt
Relator(a) : Luiz Felipe Schuch
Comarca : São Miguel do Oeste
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TJSC 2015.073561-1 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. DOENÇA INCAPACITANTE. TENDINOPATIA DE SUPRAESPINHOSO NO BRAÇO DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM COM FUNDAMENTO NA TRANSITORIEDADE DA INCAPACIDADE LABORAL. INSURGÊNCIA DA SEGURADA-AUTORA. ALEGAÇÃO DE SER DEVIDA A COBERTURA DIANTE DO CARÁTER PERMANENTE DA MOLÉSTIA. INVOCAÇÃO DA PROTEÇÃO DO ART. 47 DA LEI N. 8.078/90. ARGUMENTAÇÃO ACERCA DA OCORRÊNCIA ACIDENTE DE TRABALHO POR EQUIPARAÇÃO (LEI N. 8.213/91, ART. 19, CAPUT). INCAPACIDADE LABORAL DE NATUREZA TEMPORÁRIA APONTADA PELO AUXILIAR DA JUSTIÇA. POTENCIALIDADE...
Data do Julgamento : 29/02/2016
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Nádia Inês Schmidt
Relator(a) : Luiz Felipe Schuch
Comarca : Chapecó
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TJSC 2016.000111-1 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) COBERTURA. AUXÍLIO FUNERAL. CARTÃO DO SEGURADO. INFORMAÇÕES SUFICIENTES. AUSÊNCIA DE COBERTURA. - O simples preenchimento equivocado de cartão de plano de assistência familiar por corretor de seguros, com a inclusão da sogra como filha, não é suficiente para evidenciar ofensa ao dever de informação, porquanto toda a documentação do seguro, especialmente a proposta subscrita, aponta claramente que a sogra da autora não estava entre os beneficiários da assistência funeral. (2)...
Data do Julgamento : 29/02/2016
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Ezequiel Rodrigo Garcia
Relator(a) : Henry Petry Junior
Comarca : Palhoça
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TJSC 2014.015738-8 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA COM PEDIDO LIMINAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. INCAPACIDADE PERMANENTE NÃO VERIFICADA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. DOCUMENTOS MÉDICOS QUE NÃO ATESTAM INVALIDEZ PERMANENTE NA SEGURADA. INVALIDEZ PERMANENTE INEXISTENTE COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Compete à autora da demanda provar que está inapta permanentemente às suas atividades laborativas (art. 333, I, do CPC), sob pena de não fazer jus ao recebimento da indenização decorrente de invalide...
Data do Julgamento : 29/02/2016
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Giovana Maria Caron Bósio
Relator(a) : Hildemar Meneguzzi de Carvalho
Comarca : Chapecó
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TJSC 2015.028656-5 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA COM PEDIDO LIMINAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. INVALIDEZ PERMANENTE INEXISTENTE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NAS CONTRARRAZÕES CONFORME DISPÕE O ART. 523, § 1º, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. DOCUMENTOS MÉDICOS QUE NÃO ATESTAM INVALIDEZ PERMANENTE NO SEGURADO. INCAPACIDADE INEXISTENTE COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. PROVA TÉCNICA CONFECCIONADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO QUE RECONHECE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROV...
Data do Julgamento : 29/02/2016
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Maira Salete Meneghetti
Relator(a) : Hildemar Meneguzzi de Carvalho
Comarca : Chapecó
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TJSC 2015.033295-8 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO COM PEDIDO LIMINAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. SUCESSÃO DE SEGURADORAS DO MESMO GRUPO SEGURADO. INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE DOENÇA. SEGURADA QUE REQUER O PAGAMENTO DA APÓLICE PRINCIPAL E DAQUELA EM QUE FIGURA COMO BENEFICIÁRIA. CÔNJUGE QUE TAMBÉM É SEGURADO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA PLENA INVALIDEZ. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. AUTORA QUE JÁ RECEBEU A INDENIZAÇÃO DA SEGURADORA QUE ANTECEDEU O GRUPO SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE OUTRA INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. INVALIDEZ DE CÔNJUGE. APÓLICE Q...
Data do Julgamento : 19/10/2015
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Maira Salete Meneghetti
Relator(a) : Hildemar Meneguzzi de Carvalho
Comarca : Chapecó
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TJSC 2015.004166-2 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA COM PEDIDO LIMINAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. INVALIDEZ PERMANENTE INEXISTENTE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. AGRAVO RETIDO DA SEGURADORA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOCUMENTOS MÉDICOS QUE NÃO ATESTAM INVALIDEZ PERMANENTE NA SEGURADA. INCAPACIDADE INEXISTENTE COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Compete a autora da demanda provar que está inapta permanentemente...
Data do Julgamento : 29/02/2016
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Marcos Bigolin
Relator(a) : Hildemar Meneguzzi de Carvalho
Comarca : Chapecó
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TJSC 2015.078434-6 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. PREFACIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DE "DOENÇA" A "ACIDENTE" PARA FINS SECURITÁRIOS. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DA ORIGEM DA DOENÇA INCAPACITANTE (LABORAL OU INDEPENDENTE). LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO, EMPRESTADO DOS AUTOS DE LIDE PREVIDENCIÁRIA. IMPRESTABILIDADE. ELABORAÇÃO DE PROVA TÉCNICA NO BOJO DA AÇÃO SECURITÁRIA QUE SE MOSTRA INDISPENSÁVEL....
Data do Julgamento : 29/02/2016
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Ricardo Rafael dos Santos
Relator(a) : Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca : Itajaí
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TJSC 2015.071733-8 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO DOMICILIAR ("HOME CARE") A BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE PORTADOR DE SEQUELAS DECORRENTES DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL ISQUÊMICO. NEGATIVA DA OPERADORA EM RAZÃO DE EXPRESSA EXCLUSÃO CONTRATUAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL PATENTE. NOVEL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A RESPEITO DA MATÉRIA. PRECEDENTES. "Entende-se por abusiva a cláusula...
Data do Julgamento : 29/02/2016
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Crystian Krautchychyn
Relator(a) : Rubens Schulz
Comarca : São Miguel do Oeste
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TJSC 2013.071055-8 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. USO INDEVIDO DE BEM PÚBLICO. SUPERVENIÊNCIA DE LEI MUNICIPAL QUE DESAFETOU A REFERIDA ÁREA. PERDA DO OBJETO RECONHECIDA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA DETERMINAR A DESOCUPAÇÃO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DA DESNECESSIDADE DE TAL ORDEM PELO PARQUET. FALTA DE INTERESSE RECURSAL RECONHECIDA. ALMEJADO RECONHECIMENTO DO DANO MORAL COLETIVO. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL ENTRE O SUPOSTO DANO E O ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENT...
Data do Julgamento : 25/02/2016
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Cláudio Barbosa Fontes Filho
Relator(a) : Edemar Gruber
Comarca : Tubarão
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TJSC 2015.023606-5 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL; OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO; NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL E DE PERÍCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO DO APELO, NO PONTO. MÉRITO. SUPOSTA OFENSA AO DIREITO À IGUALDADE MATERIAL. INOCORRÊNCIA. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. AUTORA PORTADORA DE DIVERSAS PATOLOGIAS, ATESTADAS POR PERÍCIA JUDICIAL. NECESSIDADE DOS ME...
Data do Julgamento : 25/02/2016
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Marciano Donato
Relator(a) : Ricardo Roesler
Comarca : Tubarão
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TJSC 2015.023265-8 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROCEDÊNCIA. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. PORTADORA DE CÂNCER DE MAMA, EM TRATAMENTO PÓS OPERATÓRIO. NECESSIDADE DO FÁRMACO COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. EM SEDE DE REMESSA, SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023265-8, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-02-2016).
Data do Julgamento : 25/02/2016
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Selso de Oliveira
Relator(a) : Ricardo Roesler
Comarca : Chapecó
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TJSC 2014.059755-1 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. NEGATIVA SECURITÁRIA EM FACE DA ALEGAÇÃO DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. EXAME PRÉVIO NÃO EXIGIDO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO SEGURADO. RISCO ASSUMIDO PELA SEGURADORA. COBERTURA DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. É ônus processual da seguradora fazer a prova inversa (fato desconstitutivo do direito do autor) atinente à circunstância de que o segurado já era, no momento da contratação do seguro, portador da doença que ocasionou a sua morte. Ademais, presume-se a boa-fé do segurado ao preencher e assinar o questionário acerca do seu e...
Data do Julgamento : 25/02/2016
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Paulo da Silva Filho
Relator(a) : Joel Figueira Júnior
Comarca : Laguna
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TJSC 2016.009809-7 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL POR INADIMPLEMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. PACIENTE PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. DIFICULDADES DE LOCOMOÇÃO (CADEIRANTE). CUIDADOS ESPECIAIS IMPRESCINDÍVEIS. ESTABELECIMENTO PRISIONAL QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES PARA RECEBER O SEGREGADO. DIREITO À ACESSIBILIDADE NÃO GARANTIDO. EXCEPCIONALIDADE DO CASO AUTORIZADORA DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA EM REGIME DOMICILIAR. ORDEM CONCEDIDA. I - Em sede de habeas corpus, na qualidade de remédio constitucional de natureza excepcionalíssima e sumaríssima, inexiste a possibilidade de discussão acerca do mérito de qualquer dema...
Data do Julgamento : 25/02/2016
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Quarta Câmara de Direito Civil
Relator(a) : Joel Figueira Júnior
Comarca : Joinville
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