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Jurisprudência

TJSC 2015.037841-1 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. INTERLOCUTÓRIO QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA. INCIDÊNCIA DO ESTATUTO DO IDOSO E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REAJUSTE DA MENSALIDADE EM RAZÃO DA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO DEFERIMENTO DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tratando-se de medida emergencial de caráter excepcionalíssimo, a antecipação da tutela somente deve ser concedida quando demonstrados no caso concreto a ver...
Data do Julgamento : 25/02/2016
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Fernando Vieira Luiz
Relator(a) : Joel Figueira Júnior
Comarca : Capital
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TJSC 2015.089180-9 (Acórdão)
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. COBERTURA POR INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE. SEGURADA APOSENTADA EM RAZÃO DE SOFRER DE ENFERMIDADES INCAPACITANTES PARA A VIDA LABORAL. CAPACIDADE FUNCIONAL DEMONSTRADA. RECURSO DA SEGURADORA PROVIDO. 01. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que: I) "a concessão de aposentadoria por invalidez permanente pelo INSS não induz presunção absoluta da incapacidade do segurado para efeito de concessão da indenização securitária de direito privado" (T-3, AgRgEDclREsp n. 1.324.000, Min. Sidnei Beneti; T-4, AgRgAgREsp n. 223.011, Min. Marco Buzzi); II) "o...
Data do Julgamento : 25/02/2016
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Ana Paula Amaro da Silveira
Relator(a) : Newton Trisotto
Comarca : Capital
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TJSC 2016.000285-2 (Acórdão)
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CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA SEGURADORA. PRETENDIDA A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE A INDENIZAÇÃO SEJA CALCULADA CONFORME A TABELA CONSTANTE NAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. SENTENÇA QUE CONCEDEU À APELANTE EXATAMENTE O QUE POSTULA NESTA SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENDIDA A ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA A DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DESDE A CONTRATAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NES...
Data do Julgamento : 23/02/2016
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Raphael Mendes Barbosa
Relator(a) : Marcus Tulio Sartorato
Comarca : Trombudo Central
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TJSC 2015.035905-7 (Acórdão)
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR APÓS A AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. DOCUMENTOS ACOSTADOS QUE, EM ANÁLISE PERFUNCTÓRIA, EVIDENCIAM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO PRÓXIMA ENTRE A RÉ E A FALECIDA GENITORA DO AGRAVANTE, POSSUIDORA DO IMÓVEL EM LITÍGIO. AGRAVADA QUE FOI A COMPANHIA DA FALECIDA EM SEUS ÚLTIMOS DIAS DE VIDA, PRESTANDO AUXÍLIO E ORGANIZANDO O FUNERAL. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO ALEGADO ESBULHO PRATICADO PELA AGRAVADA, QUE JÁ VINHA FREQUENTANDO A PROPRIEDADE ANTERIORMENTE. MATÉRIA QUE REQUER A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRI...
Data do Julgamento : 23/02/2016
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Nayana Scherer
Relator(a) : Marcus Tulio Sartorato
Comarca : Barra Velha
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TJSC 2015.079395-0 (Acórdão)
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INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. PALAVRAS CONTEÚDO RACISTA SUPOSTAMENTE DESFERIDAS PELO DEMANDADO CONTRA MENOR. CONJUNTO PROBATÓRIO ANÊMICO. TESTEMUNHAS DO AUTOR QUE SE DECLARARAM INIMIGOS DO DEMANDADO E NÃO PRESTARAM COMPROMISSO. PROVA TESTEMUNHAL CONTRÁRIA ÀS ALEGAÇÕES DO AUTOR. MENOR QUE, NA VERDADE, TERIA SIDO REPREENDIDO PELO DEMANDADO POR ESTAR DEPREDANDO A QUADRA ESPORTIVA. DISCUSSÃO VERBAL QUE GEROU NO MÁXIMO MERO ABORRECIMENTO. ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO. DANO IGUALMENTE NÃO COMPROVADO. APLICAÇÃO DO ART. 333, I, DO CPC. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. Não é qualquer in...
Data do Julgamento : 23/02/2016
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Eron Pinter Pizzolatti
Relator(a) : Gilberto Gomes de Oliveira
Comarca : Tubarão
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TJSC 2015.085451-9 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SEGURO DE VIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. VERBA SUCUMBENCIAL. ADEQUAÇÃO DESNECESSÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. A medida cautelar de exibição de documentos, quando apresentadas questões que suscitem o contencioso, impõe condenação em ônus sucumbenciais. Nas sentenças em que não há cunho condenatória, os honorários advocatícios serão fixados segundo a apreciação equitativa do juiz, visualizando-se a natureza, a importância da causa e os esforços despendidos pelos procuradores das partes (art. 20, § 4º, do CPC). (TJSC, Apelação Cível...
Data do Julgamento : 23/02/2016
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Karen Guollo
Relator(a) : Fernando Carioni
Comarca : Urussanga
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TJSC 2013.068942-8 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. TERMO INICIAL DO RELACIONAMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS EVIDENCIADAS NO CADERNO PÓRTICO QUE DEMONSTRAM QUE O INÍCIO DA VIDA EM COMUM SE DEU APÓS A NOTÍCIA DA GRAVIDEZ DA APELADA. MANUTENÇÃO DA DATA ESTIPULADA PELO MAGISTRADO DA ORIGEM. PARTILHA DO BEM IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. IMÓVEL FINANCIADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. APELANTE QUE PERMANECE RESIDINDO NO APARTAMENTO E ASSUME A RESPONSABILIDADE PELO ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS APÓS O FIM DO RELACIONAMENTO. INDENIZAÇÃO LIMITADA...
Data do Julgamento : 23/02/2016
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Flávio Andre Paz de Brum
Relator(a) : Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca : Capital - Eduardo Luz
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TJSC 2014.056317-2 (Acórdão)
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REEXAME NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXISTÊNCIA DE DESNÍVEL RENTE À CALÇADA. QUEDA DE ADOLESCENTE DE UMA ALTURA DE QUATRO METROS. TRAUMATISMO CRÂNIO ENCEFÁLICO. SEQUELAS GRAVES. AUSÊNCIA DE PROTEÇÃO ADEQUADA (CERCA OU MURO NA DIVISA). CONFIGURAÇÃO DA OMISSÃO ESPECÍFICA DO PODER PÚBLICO. APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E A OMISSÃO DO MUNICÍPIO DE XAXIM NA CONSERVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA VIA PÚBLICA. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MORAIS CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ENTE MUNICIPAL. "A existência de buraco em...
Data do Julgamento : 23/02/2016
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Cesar Augusto Vivan
Relator(a) : Carlos Adilson Silva
Comarca : Xaxim
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TJSC 2015.087546-5 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEQUELAS. PERÍCIA REALIZADA. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. INDENIZAÇÃO NEGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. As relações que envolvem contrato de seguro serão regidas pelas diretrizes do Código de Defesa do Consumidor. "Uma das normas mais importantes para o contrato de seguro é a que determina a interpretação restritiva de suas cláusulas. É necessário aplicar estritamente as cláusulas convencionais, sobretudo com rela...
Data do Julgamento : 23/02/2016
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Ezequiel Schlemper
Relator(a) : Fernando Carioni
Comarca : Jaraguá do Sul
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TJSC 2015.082326-0 (Acórdão)
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DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO DE VIDA - INVALIDEZ PERMANENTE - VISÃO ESQUERDA - PROCESSO EXTINTO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INSURGÊNCIA DO AUTOR - ENVIO DE MISSIVA COMPROVADO - DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - ACOLHIMENTO - AFRONTA AO LIVRE ACESSO À JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. Não se podendo excluir do Judiciário a apreciação de lesão ou ameaça a direito, é dispensável o exaurimento da via administrativa para a cobrança de seguro. Cassa-se decisão que reconhece a falta de interesse de agir por não exaurimento da via administrativa, morment...
Data do Julgamento : 23/02/2016
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Monica Elias de Lucca
Relator(a) : Monteiro Rocha
Comarca : Joinville
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TJSC 2015.077052-9 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR ABALO MORAL. MULTA DE TRÂNSITO. PESSOAS JURÍDICAS HOMÔNIMAS. EQUÍVOCO INCONTROVERSO. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ (1) AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ABALO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. MEROS DISSABORES DECORRENTES DA VIDA EM SOCIEDADE. - Em que pese o equívoco que resultou na multa de trânsito em nome da autora, pessoa jurídica, ser fato incontroverso entre as partes, essa circunstância, por si só, não é capaz de gerar o direito indenizatório. Isso porque não houve a demonstração de quaisquer pr...
Data do Julgamento : 10/12/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Rafael Milanesi Spillere
Relator(a) : Henry Petry Junior
Comarca : Criciúma
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TJSC 2015.083425-6 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. - SENTENÇA TERMINATIVA E DE IMPROCEDÊNCIA. DANO MORAL. DESCONTOS EM CONTA. SALDO. REPERCUSSÃO SIGNIFICATIVA INEXISTENTE. RESTITUIÇÃO ESPONTÂNEA E EM DOBRO ANTES DO AJUIZAMENTO. MERO ABORRECIMENTO. ABALO NÃO CONFIGURADO. PRETENSÃO AFASTADA. - De acordo com entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, "[...] O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturali...
Data do Julgamento : 22/02/2016
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Maximiliano Losso Bunn
Relator(a) : Henry Petry Junior
Comarca : Palhoça
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TJSC 2015.055877-2 (Acórdão)
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REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. INSURGÊNCIA QUANTO À ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA NO INÍCIO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE RECURSO. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PACIENTE PORTADOR DE LOMBOCIATELGIA E ESTENOSE. ENFERMIDADES E HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADAS. MEDICAMENTO DE USO CONTÍNUO, POR TEMPO INDETERMINADO. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO E SUPOSTA AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. IRRELEVÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA SUCUMBENTE....
Data do Julgamento : 18/02/2016
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Maria de Lourdes Simas Porto
Relator(a) : Paulo Ricardo Bruschi
Comarca : Imaruí
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TJSC 2015.002905-1 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL DE DUPLA FACE, SOCIAL E INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. PRIMAZIA DO DIREITO A VIDA EM RELAÇÃO AO INTERESSE ECONÔMICO DO AGRAVANTE. REQUISITOS PARA A MEDIDA DE URGÊNCIA VERIFICADOS. DILAÇÃO DO PRAZO DE TRINTA DIAS PARA CUMPRIMENTO. DECISÃO MODIFICADA, NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.002905-1, de Concórdia, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-02-2016).
Data do Julgamento : 18/02/2016
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Ederson Tortelli
Relator(a) : Ricardo Roesler
Comarca : Concórdia
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TJSC 2015.064609-1 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL DE DUPLA FACE, SOCIAL E INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. PRIMAZIA DO DIREITO A VIDA EM RELAÇÃO AO INTERESSE ECONÔMICO DO AGRAVANTE. REQUISITOS, ADEMAIS, DEMONSTRADOS. MULTA DIÁRIA ARBITRADA. REDUÇÃO DO VALOR. INVIABILIDADE. POSSIBILIDADE, TODAVIA, DE APLICAÇÃO DE FATOR LIMITADOR. DECISÃO MODIFICADA, NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.064609-1, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-02-2016).
Data do Julgamento : 18/02/2016
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Selso de Oliveira
Relator(a) : Ricardo Roesler
Comarca : Chapecó
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TJSC 2015.044799-8 (Acórdão)
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MEDICAMENTOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE FÁRMACOS NÃO PADRONIZADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PERÍCIA ATESTANDO A EFICÁCIA DA ALTERNATIVA TERAPÊUTICA REQUERIDA PELA PACIENTE. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES A DEMONSTRAR A IMPRESCINDIBILIDADE DOS INSUMOS PLEITEADOS. PREPONDERÂNCIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. APELO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.044799-8, de Porto Belo, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).
Data do Julgamento : 16/02/2016
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Janiara Maldaner Corbetta
Relator(a) : Ronei Danielli
Comarca : Porto Belo
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TJSC 2015.067566-9 (Acórdão)
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MEDICAMENTOS. DEMANDA OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE FÁRMACOS NÃO PADRONIZADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LAUDO MÉDICO PARTICULAR APTO À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO. EXPOSIÇÃO MINUCIOSA ACERCA DA IMPRESTABILIDADE DAS SUBSTÂNCIAS SIMILARES DISTRIBUÍDAS PELO SUS. ESTUDO SOCIAL E PERÍCIA MÉDICA DESNECESSÁRIOS. PREPONDERÂNCIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. MULTA DIÁRIA FIXADA EM SEDE LIMINAR. MODIFICAÇÃO. ESTABELECIMENTO DA MEDIDA DE SEQUESTRO DE VALORES, EM OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PR...
Data do Julgamento : 16/02/2016
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Álvaro Luiz Pereira de Andrade
Relator(a) : Ronei Danielli
Comarca : Blumenau
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TJSC 2015.040760-2 (Acórdão)
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MEDICAMENTOS. DEMANDA OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE FÁRMACOS NÃO PADRONIZADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. DOCUMENTO MÉDICO ATESTANDO A INEFICÁCIA DA ALTERNATIVA TERAPÊUTICA DISPONIBILIZADA PELO SUS. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES A DEMONSTRAR A IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDICAÇÃO PLEITEADA. PREPONDERÂNCIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. MULTA DIÁRIA FIXADA EM SEDE LIMINAR. MODIFICAÇÃO. ESTABELECIMENTO DA MEDIDA DE SEQUESTRO DE VALORES, EM OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO E REEXAME PARCIALMENTE PROVIDO. (...
Data do Julgamento : 16/02/2016
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Bruna Canella Becker Burigo
Relator(a) : Ronei Danielli
Comarca : Urussanga
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TJSC 2014.020064-1 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS INTENTADA EM FACE DA ESTIPULANTE E DA SEGURADORA. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA ESTIPULANTE DO SEGURO, EXTINGUINDO A AÇÃO COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; BEM COMO JULGOU PRESCRITA A PRETENSÃO FORMULADA EM FACE DA SEGURADORA, DECLARANDO EXTINTA A DEMANDA, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO AUTOR. PRESCRIÇÃO. MANIFESTO EQUÍVOCO DO JULGADOR MONOCRÁTICO. IMPOSSIBILIDADE DE REGÊ...
Data do Julgamento : 19/05/2015
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Uziel Nunes de Oliveira
Relator(a) : Denise Volpato
Comarca : Turvo
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TJSC 2016.002806-9 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE OS PEDIDOS VERTIDOS NA EXORDIAL E CONDENA O BANCO AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE VERBA INDENITÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. VERBERADA NÃO CONFIGURAÇÃO DO ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE EFETIVA DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA APOSENTADA. CONFIGURAÇÃO DA ILICITUDE QUE NÃO PODE SER TACHADA DE MERO ABORRECIMENTO. DESCONTO INDEVIDO DE CERCA DE SETE POR CENTO DOS PROVENTOS DA REQUERENTE, PESSOA IDOSA...
Data do Julgamento : 16/02/2016
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Simone Boing Guimarães Zabot
Relator(a) : José Carlos Carstens Köhler
Comarca : São José
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