AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. INTERLOCUTÓRIO QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA. INCIDÊNCIA DO ESTATUTO DO IDOSO E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REAJUSTE DA MENSALIDADE EM RAZÃO DA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO DEFERIMENTO DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tratando-se de medida emergencial de caráter excepcionalíssimo, a antecipação da tutela somente deve ser concedida quando demonstrados no caso concreto a verossimilhança das alegações (requisito genérico) e o perigo irreparável ou de difícil reparação, ou, ainda, a ocorrência de defesa temerária (requisitos específicos), tudo conforme o disposto no art. 273, caput, do Código de Processo Civil. Assim, verificada a verossimilhança do direito alegado, matizada na ofensa ao disposto no art. 51, IV, do CDC e no art. 15, §3º, do Estatuto do Idoso, diante do reajuste demasiado da mensalidade em razão da mudança de faixa etária do contratante, bem como demonstrado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a manutenção da decisão de primeiro grau é medida que se impõe. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.037841-1, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2016).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. COBERTURA POR INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE. SEGURADA APOSENTADA EM RAZÃO DE SOFRER DE ENFERMIDADES INCAPACITANTES PARA A VIDA LABORAL. CAPACIDADE FUNCIONAL DEMONSTRADA. RECURSO DA SEGURADORA PROVIDO. 01. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que: I) "a concessão de aposentadoria por invalidez permanente pelo INSS não induz presunção absoluta da incapacidade do segurado para efeito de concessão da indenização securitária de direito privado" (T-3, AgRgEDclREsp n. 1.324.000, Min. Sidnei Beneti; T-4, AgRgAgREsp n. 223.011, Min. Marco Buzzi); II) "o reconhecimento por parte do órgão previdenciário oficial de que o segurado tem direito de se aposentar por incapacidade laboral não exonera o mesmo segurado de fazer a demonstração de que, efetivamente, se encontra incapacitado, total ou parcialmente, para fins de percepção da indenização fundada em contrato de seguro privado" (T-3, REsp n. 1.546.147, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva; T-4, AgRgAgREsp n. 424.157, Min. Raul Araújo); III) "embora a cobertura IFPD (invalidez funcional) seja mais restritiva que a cobertura ILPD (invalidez profissional ou laboral), não há falar em sua abusividade ou ilegalidade, tampouco em ofensa aos princípios da boa-fé objetiva e da equidade, não se constatando também nenhuma vantagem exagerada da seguradora em detrimento do consumidor"; IV) "na Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD), a garantia do pagamento da indenização é no caso de invalidez consequente de doença que cause a perda da existência independente do segurado, ocorrida quando o quadro clínico incapacitante inviabilizar de forma irreversível o pleno exercício das relações autonômicas do segurado. Já na cobertura de Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença (ILPD), há a garantia do pagamento de indenização em caso de invalidez laborativa permanente total, consequente de doença para a qual não se pode esperar recuperação ou reabilitação com os recursos terapêuticos disponíveis no momento de sua constatação, para a atividade laborativa principal do segurado. Logo, a garantia de invalidez funcional não tem nenhuma vinculação com a invalidez profissional" (REsp n. 1.449.513, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva). 02. Comprovado que a invalidez laborativa da autora não decorre de acidente e/ou que não está acometida de "Invalidez Funcional Permanente Total por Doença" (IFPD), hipóteses que lhe confeririam direito à cobertura securitária, impõe-se o rejeitamento da sua pretensão. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.089180-9, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2016).

CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA SEGURADORA. PRETENDIDA A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE A INDENIZAÇÃO SEJA CALCULADA CONFORME A TABELA CONSTANTE NAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. SENTENÇA QUE CONCEDEU À APELANTE EXATAMENTE O QUE POSTULA NESTA SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENDIDA A ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA A DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DESDE A CONTRATAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. "Os valores da cobertura de seguro de vida devem ser acrescidos de correção monetária a partir da data em que celebrado o contrato entre as partes. Precedentes" (EDcl no REsp 765.471/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/05/2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2016.000285-2, de Trombudo Central, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR APÓS A AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. DOCUMENTOS ACOSTADOS QUE, EM ANÁLISE PERFUNCTÓRIA, EVIDENCIAM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO PRÓXIMA ENTRE A RÉ E A FALECIDA GENITORA DO AGRAVANTE, POSSUIDORA DO IMÓVEL EM LITÍGIO. AGRAVADA QUE FOI A COMPANHIA DA FALECIDA EM SEUS ÚLTIMOS DIAS DE VIDA, PRESTANDO AUXÍLIO E ORGANIZANDO O FUNERAL. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO ALEGADO ESBULHO PRATICADO PELA AGRAVADA, QUE JÁ VINHA FREQUENTANDO A PROPRIEDADE ANTERIORMENTE. MATÉRIA QUE REQUER A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. REQUISITOS DO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO VERIFICADOS NESTE MOMENTO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO A QUO EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 131 DO CPC. DECISÃO REVESTIDA DE JURIDICIDADE E LEGALIDADE. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. A ausência de demonstração suficiente de qualquer dos requisitos elencados no art. 927 do Código de Processo Civil conduz ao inacolhimento da liminar em ação possessória. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.035905-7, de Barra Velha, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).

INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. PALAVRAS CONTEÚDO RACISTA SUPOSTAMENTE DESFERIDAS PELO DEMANDADO CONTRA MENOR. CONJUNTO PROBATÓRIO ANÊMICO. TESTEMUNHAS DO AUTOR QUE SE DECLARARAM INIMIGOS DO DEMANDADO E NÃO PRESTARAM COMPROMISSO. PROVA TESTEMUNHAL CONTRÁRIA ÀS ALEGAÇÕES DO AUTOR. MENOR QUE, NA VERDADE, TERIA SIDO REPREENDIDO PELO DEMANDADO POR ESTAR DEPREDANDO A QUADRA ESPORTIVA. DISCUSSÃO VERBAL QUE GEROU NO MÁXIMO MERO ABORRECIMENTO. ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO. DANO IGUALMENTE NÃO COMPROVADO. APLICAÇÃO DO ART. 333, I, DO CPC. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. Não é qualquer infortúnio que detona a obrigação de indenizar, senão quando a lesão é capaz de trazer efetivo abalo psíquico que transborde as fronteiras dos meros aborrecimentos naturais da vida em sociedade. Reserva-se esta indenizabilidade, pois, para quando a potencialidade ofensiva destes infortúnios sejam efetivamente capazes de afetar a nossa alma. Ao autor incumbe fazer prova do fato constitutivo do seu direito, conforme disposto no artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. Havendo divergência entre as versões acerca dos fatos narrados e sendo frágil a prova que não enseja um juízo de convicção, a improcedência da demanda indenizatória é medida que se impõe. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.079395-0, de Tubarão, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SEGURO DE VIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. VERBA SUCUMBENCIAL. ADEQUAÇÃO DESNECESSÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. A medida cautelar de exibição de documentos, quando apresentadas questões que suscitem o contencioso, impõe condenação em ônus sucumbenciais. Nas sentenças em que não há cunho condenatória, os honorários advocatícios serão fixados segundo a apreciação equitativa do juiz, visualizando-se a natureza, a importância da causa e os esforços despendidos pelos procuradores das partes (art. 20, § 4º, do CPC). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.085451-9, de Urussanga, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. TERMO INICIAL DO RELACIONAMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS EVIDENCIADAS NO CADERNO PÓRTICO QUE DEMONSTRAM QUE O INÍCIO DA VIDA EM COMUM SE DEU APÓS A NOTÍCIA DA GRAVIDEZ DA APELADA. MANUTENÇÃO DA DATA ESTIPULADA PELO MAGISTRADO DA ORIGEM. PARTILHA DO BEM IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. IMÓVEL FINANCIADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. APELANTE QUE PERMANECE RESIDINDO NO APARTAMENTO E ASSUME A RESPONSABILIDADE PELO ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS APÓS O FIM DO RELACIONAMENTO. INDENIZAÇÃO LIMITADA À METADE DO MONTANTE EFETIVAMENTE QUITADO ATÉ O TERMO FINAL DA UNIÃO. EXEGESE DO ARTIGO 1.660, I, DO CÓDIGO CIVIL. "Havendo a compra de imóvel financiado, a meação cinge-se ao aporte de capital efetivamente já feito pelo casal, que corresponde ao patrimônio incorporado enquanto o relacionamento durou, e que é comunicável por presunção de esforço comum (art. 1.660, I, do Código Civil)". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047932-5, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 23-09-2014). SENTENÇA AJUSTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068942-8, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).

REEXAME NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXISTÊNCIA DE DESNÍVEL RENTE À CALÇADA. QUEDA DE ADOLESCENTE DE UMA ALTURA DE QUATRO METROS. TRAUMATISMO CRÂNIO ENCEFÁLICO. SEQUELAS GRAVES. AUSÊNCIA DE PROTEÇÃO ADEQUADA (CERCA OU MURO NA DIVISA). CONFIGURAÇÃO DA OMISSÃO ESPECÍFICA DO PODER PÚBLICO. APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E A OMISSÃO DO MUNICÍPIO DE XAXIM NA CONSERVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA VIA PÚBLICA. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MORAIS CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ENTE MUNICIPAL. "A existência de buraco em via municipal, desprovido de sinalização adequada, configura omissão específica do ente público, em razão da inobservância de sua obrigação de agir para a conservação do local e da segurança dos munícipes" (AC n. 2012.048070-0, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17-9-2013). QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. VALOR EM DESCONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. QUANTIA EXCESSIVA (R$ 200.000,00). MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE (R$ 150.000,00). RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. A compensação pelo dano moral deve ser arbitrada no sentido de minorar a dor, o sofrimento suportado pela vítima, bem como evitar a reiteração da prática lesiva, sem causar àquela enriquecimento indevido, mostrando-se indispensável a análise dos fatos concretos, notadamente quanto à extensão do dano e à capacidade econômica do ofensor. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA DEVIDA À VÍTIMA. SEQUELAS FÍSICAS E NEUROLÓGICAS. CAPACIDADE LABORATIVA E COGNITIVA COMPROMETIDAS. ARBITRAMENTO NO VALOR DE 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO, A PARTIR DO EVENTO DANOSO. VERBA FIXADA DE ACORDO COM CRITÉRIOS SEDIMENTADOS E PACIFICADOS PELA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. "No caso em que não houve morte da vítima, é plausível a fixação de pensão mensal vitalícia, porquanto as sequelas da paralisia cerebral são irreversíveis e, portanto, perdurarão ao longo da vida da vítima. Em não havendo possibilidade de precisar qual a remuneração que a vítima perceberia caso estivesse em condições plenas de trabalho, é plausível a fixação do pensionamento em valor equivalente a um salário mínimo, pois esta é a remuneração mínima prevista no art. 7º, IV, da CRFB/88 [...]" (Apelação Cível n. 2013.024877-2, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. em 25/06/2013). DESPESAS COM TRATAMENTO MÉDICO FUTURO E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE ENFERMEIRA OU CUIDADORA, A SEREM ARCADOS PELA MUNICIPALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, NO CAPÍTULO. "A reparação dos danos decorrentes de atos ilícitos deve ser a mais completa possível. Dessa forma, ainda que não haja comprovação direta nos autos da necessidade de tratamento médico futuro, autorizado está o julgador a determinar sua indenização se a natureza das lesões assim recomendar" (AC n. 2007.020688-5, de Turvo, Des. Henry Petry Junior). (Apelação Cível n. 2013.028926-6, de Campos Novos, rel Des. Luiz Cézar Medeiros, j. Em 23/07/2013). CONSECTÁRIOS LEGAIS. REDEFINIÇÃO DOS PARÂMETROS PARA O CÔMPUTO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA N. 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA N. 362 DO STJ), ATÉ A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.960/2009. ÍNDICE APLICÁVEL À CADERNETA DE POUPANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE FIXOU A VERBA EM R$ 5.000,00. ARBITRAMENTO MANTIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.056317-2, de Xaxim, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEQUELAS. PERÍCIA REALIZADA. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. INDENIZAÇÃO NEGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. As relações que envolvem contrato de seguro serão regidas pelas diretrizes do Código de Defesa do Consumidor. "Uma das normas mais importantes para o contrato de seguro é a que determina a interpretação restritiva de suas cláusulas. É necessário aplicar estritamente as cláusulas convencionais, sobretudo com relação aos riscos cobertos. Há muito correlação estrita entre a cobertura e o prêmio. Forçar esta correlação por via de interpretação extensiva poderá falsear as condições técnicas do contrato, em que repousa toda a garantia do seguro" (TJSC, Ap. Civ. n. 2013.001969-0, de Içara, rel. Des. Henry Petry Júnior, j. em 6-2-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.087546-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO DE VIDA - INVALIDEZ PERMANENTE - VISÃO ESQUERDA - PROCESSO EXTINTO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INSURGÊNCIA DO AUTOR - ENVIO DE MISSIVA COMPROVADO - DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - ACOLHIMENTO - AFRONTA AO LIVRE ACESSO À JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. Não se podendo excluir do Judiciário a apreciação de lesão ou ameaça a direito, é dispensável o exaurimento da via administrativa para a cobrança de seguro. Cassa-se decisão que reconhece a falta de interesse de agir por não exaurimento da via administrativa, mormente se o segurado envia missiva ao endereço fornecido pela seguradora, postulando a indenização contratada. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082326-0, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR ABALO MORAL. MULTA DE TRÂNSITO. PESSOAS JURÍDICAS HOMÔNIMAS. EQUÍVOCO INCONTROVERSO. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ (1) AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ABALO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. MEROS DISSABORES DECORRENTES DA VIDA EM SOCIEDADE. - Em que pese o equívoco que resultou na multa de trânsito em nome da autora, pessoa jurídica, ser fato incontroverso entre as partes, essa circunstância, por si só, não é capaz de gerar o direito indenizatório. Isso porque não houve a demonstração de quaisquer prejuízos ou abalos decorrentes dessa cobrança, como poderia ocorrer em caso de inscrição como dívida ativa ou a demonstração de empecilhos para aquisição de seguro de veículo, ou, ainda, qualquer reflexo ao crédito. Ademais, acrescente-se ainda a rápida solução providenciada pela ré, que prontamente corrigiu o equívoco perante o Detran. (2) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REFORMA DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REDISTRIBUIÇÃO EQUITATIVA. - O princípio da sucumbência atribui a responsabilidade pelo pagamento dos gastos da demanda à parte vencida, porquanto não se pode irrogar prejuízo à parte provida de razão. Não obstante, diante da insuficiência deste norteador em determinadas situações, necessário constatar, à luz do princípio da causalidade, num exame perfunctório das razões dos litigantes, independentemente da vitória, quem deu causa à propositura da demanda, atribuindo-se-lhe, por consequência, os respectivos ônus. - Na hipótese, em que pese a propositura da demanda ter sido motivada pela ré, o parcial revés da autora enseja a distribuição pro rata dos ônus sucumbenciais. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. (3) AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. - O recurso adesivo, ao ser interposto, deve vir acompanhado do comprovante de pagamento do preparo, sob pena de deserção, cuja deficiência impede o seu conhecimento. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RÉ PROVIDO E ADESIVO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077052-9, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. - SENTENÇA TERMINATIVA E DE IMPROCEDÊNCIA. DANO MORAL. DESCONTOS EM CONTA. SALDO. REPERCUSSÃO SIGNIFICATIVA INEXISTENTE. RESTITUIÇÃO ESPONTÂNEA E EM DOBRO ANTES DO AJUIZAMENTO. MERO ABORRECIMENTO. ABALO NÃO CONFIGURADO. PRETENSÃO AFASTADA. - De acordo com entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, "[...] O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige" (STJ, REsp n. 747.396/DF, rel. Min. Fernando Gonçalves, j. em 09.03.2010). - Nada obstante os equivocados débitos em conta bancária (sem, contudo, significativa repercussão no saldo do correntista), na ausência da demonstração de repercussões outras, não resta configurado abalo moral passível de compensação, mormente se, antes do ajuizamento da ação, há restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.083425-6, de Palhoça, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-02-2016).

REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. INSURGÊNCIA QUANTO À ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA NO INÍCIO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE RECURSO. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PACIENTE PORTADOR DE LOMBOCIATELGIA E ESTENOSE. ENFERMIDADES E HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADAS. MEDICAMENTO DE USO CONTÍNUO, POR TEMPO INDETERMINADO. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO E SUPOSTA AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. IRRELEVÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA SUCUMBENTE. VERBA FIXADA COM RAZOABILIDADE ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA CONHECIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. AMBOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055877-2, de Imaruí, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL DE DUPLA FACE, SOCIAL E INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. PRIMAZIA DO DIREITO A VIDA EM RELAÇÃO AO INTERESSE ECONÔMICO DO AGRAVANTE. REQUISITOS PARA A MEDIDA DE URGÊNCIA VERIFICADOS. DILAÇÃO DO PRAZO DE TRINTA DIAS PARA CUMPRIMENTO. DECISÃO MODIFICADA, NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.002905-1, de Concórdia, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL DE DUPLA FACE, SOCIAL E INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. PRIMAZIA DO DIREITO A VIDA EM RELAÇÃO AO INTERESSE ECONÔMICO DO AGRAVANTE. REQUISITOS, ADEMAIS, DEMONSTRADOS. MULTA DIÁRIA ARBITRADA. REDUÇÃO DO VALOR. INVIABILIDADE. POSSIBILIDADE, TODAVIA, DE APLICAÇÃO DE FATOR LIMITADOR. DECISÃO MODIFICADA, NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.064609-1, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-02-2016).

MEDICAMENTOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE FÁRMACOS NÃO PADRONIZADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PERÍCIA ATESTANDO A EFICÁCIA DA ALTERNATIVA TERAPÊUTICA REQUERIDA PELA PACIENTE. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES A DEMONSTRAR A IMPRESCINDIBILIDADE DOS INSUMOS PLEITEADOS. PREPONDERÂNCIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. APELO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.044799-8, de Porto Belo, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).

MEDICAMENTOS. DEMANDA OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE FÁRMACOS NÃO PADRONIZADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LAUDO MÉDICO PARTICULAR APTO À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO. EXPOSIÇÃO MINUCIOSA ACERCA DA IMPRESTABILIDADE DAS SUBSTÂNCIAS SIMILARES DISTRIBUÍDAS PELO SUS. ESTUDO SOCIAL E PERÍCIA MÉDICA DESNECESSÁRIOS. PREPONDERÂNCIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. MULTA DIÁRIA FIXADA EM SEDE LIMINAR. MODIFICAÇÃO. ESTABELECIMENTO DA MEDIDA DE SEQUESTRO DE VALORES, EM OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, DESPROVIDO O REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.067566-9, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).

MEDICAMENTOS. DEMANDA OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE FÁRMACOS NÃO PADRONIZADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. DOCUMENTO MÉDICO ATESTANDO A INEFICÁCIA DA ALTERNATIVA TERAPÊUTICA DISPONIBILIZADA PELO SUS. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES A DEMONSTRAR A IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDICAÇÃO PLEITEADA. PREPONDERÂNCIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. MULTA DIÁRIA FIXADA EM SEDE LIMINAR. MODIFICAÇÃO. ESTABELECIMENTO DA MEDIDA DE SEQUESTRO DE VALORES, EM OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO E REEXAME PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.040760-2, de Urussanga, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS INTENTADA EM FACE DA ESTIPULANTE E DA SEGURADORA. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA ESTIPULANTE DO SEGURO, EXTINGUINDO A AÇÃO COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; BEM COMO JULGOU PRESCRITA A PRETENSÃO FORMULADA EM FACE DA SEGURADORA, DECLARANDO EXTINTA A DEMANDA, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO AUTOR. PRESCRIÇÃO. MANIFESTO EQUÍVOCO DO JULGADOR MONOCRÁTICO. IMPOSSIBILIDADE DE REGÊNCIA DOS ATOS DA VIDA CIVIL PELO SEGURADO ATESTADA POR PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E A LESÃO SOFRIDA CONFIRMADO. PRESCRIÇÃO CONTRA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. INOCORRÊNCIA. EXEGESE DO ARTIGO 169, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. SENTENÇA CASSADA. PREFACIAL DE MÉRITO AFASTADA. POSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 515, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVOLUÇÃO AO CONHECIMENTO DE TODA A MATÉRIA CONTROVERTIDA, MAS NÃO APRECIADA NA INSTÂNCIA A QUO. MÉRITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVALIDEZ PERMANENTE E TOTAL DO AUTOR COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE DUAS APÓLICES DE SEGURO VIGENTES À ÉPOCA DO ACIDENTE. COBERTURA CONTRATUAL PARA INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE VERIFICADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. INDENIZAÇÕES SECURITÁRIAS FIXADAS NO PATAMAR MÁXIMO PREVISTO NAS APÓLICES (R$ 22.500,00 E R$ 70.000,00), AMBAS ACRESCIDAS DE JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO, E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.020064-1, de Turvo, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE OS PEDIDOS VERTIDOS NA EXORDIAL E CONDENA O BANCO AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE VERBA INDENITÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. VERBERADA NÃO CONFIGURAÇÃO DO ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE EFETIVA DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA APOSENTADA. CONFIGURAÇÃO DA ILICITUDE QUE NÃO PODE SER TACHADA DE MERO ABORRECIMENTO. DESCONTO INDEVIDO DE CERCA DE SETE POR CENTO DOS PROVENTOS DA REQUERENTE, PESSOA IDOSA E HIPOSSUFICIENTE, QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO MERO DISSABOR DA VIDA COTIDIANA. INDENIZAÇÃO POR OCORRÊNCIA DE DANO MORAL DEVIDA. PRECEDENTES. DISPENSABILIDADE DA COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO (DANO IN RE IPSA). IMPERATIVA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSA SEARA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA DA DEMANDANTE QUE EVIDENCIAM A VANTAGEM ILÍCITA DO BANCO. COBRANÇA QUE CARACTERIZA, ENTRETANTO, ENGANO JUSTIFICÁVEL. HIPÓTESE QUE ISENTA A CASA BANCÁRIA DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO, SUBSISTINDO O DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA MODALIDADE SIMPLES, ADITADOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DE CADA DESEMBOLSO E JUROS DE MORA, ESTES A CONTAR DA CITAÇÃO, POR FORÇA DO ART. 397, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL E 219, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANO MORAL. DEMANDADO QUE PRETENDE A REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO PELO ESTADO-JUIZ. IMPOSSIBILIDADE DE ALBERGUE. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE REVELAM QUE A QUANTIA FIXADA NA ORIGEM ATENDE AO BINÔMIO RAZOABILIDADE-PROPORCIONALIDADE. DECISUM PRESERVADO. JUROS MORATÓRIOS SOBRE A VERBA INDENITÁRIA. FIXAÇÃO NA SENTENÇA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. ALMEJADA ALTERAÇÃO DO MARCO. INACOLHIMENTO. CONTAGEM DOS JUROS DE MORA QUE DEVE SE DAR A PARTIR DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DO VERBETE N. 54 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMANDO JUDICIAL MANTIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRETENDIDA REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA QUE ATENDE AOS BALIZAMENTOS DAS ALÍNEAS "A", "B", E "C" DO § 3º DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID. AUSÊNCIA DE EXCESSIVIDADE. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. REBELDIA INACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.002806-9, de São José, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-02-2016).