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Jurisprudência

TJSC 2015.094285-2 (Acórdão)
Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECUSA NO PAGAMENTO POR PARTE DA SEGURADORA. ALEGADA DOENÇA PREEXISTENTE. DECLARAÇÕES E ATESTADOS MÉDICOS JUNTADOS AO PROCESSO. EXPRESSAMENTE REQUERIDAS EM CONTESTAÇÃO A PERÍCIA MÉDICA INDIRETA E A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA A OBTENÇÃO DE PRONTUÁRIOS EM CLÍNICAS E HOSPITAIS. QUESTÃO FÁTICA CONTROVERTIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. PROVA PERICIAL E DOCUMENTAL IMPRESCINDÍVEL PARA INTERPRETAÇÃO DOS ATESTADOS E LAUDOS MÉDICOS APRESENTADOS. O...
Data do Julgamento : 08/03/2016
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Leandro Katscharowski Aguiar
Relator(a) : Marcus Tulio Sartorato
Comarca : Jaraguá do Sul
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TJSC 2012.038879-8 (Acórdão)
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AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. POLICIAL MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE DISCIPLINA. APLICAÇÃO DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR. EXCLUSÃO. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS RESPEITADOS. SALVO EM CASOS DE IRREGULARIDADES, NÃO DEVE O PODER JUDICIÁRIO APRECIAR O MÉRITO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Demonstrada quantum satis a regularidade formal do procedimento administrativo disciplinar que ensejou a demissão de policial militar, principalmente se atendidos os princípios da ampla defesa e do contraditório, não cabe ao Poder Judiciário ingressar na análise meritua...
Data do Julgamento : 08/03/2016
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Getúlio Corrêa
Relator(a) : Júlio César Knoll
Comarca : Capital
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TJSC 2015.082441-3 (Acórdão)
Ementa
EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES NA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. FALECIMENTO DA BENEFICIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTRANSMISSIBILIDADE DA MULTA. CARÁTER PERSONALÍSSIMO DO DIREITO RECLAMADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "'Em que pese o valor atribuído a título de descumprimento de decisão judicial tenha, a priori, caráter patrimonial, não há como desconsiderar sua natureza acessória, porquanto tem como atribuição assegurar o devido cumprimento da obrigação. "'Assim, u...
Data do Julgamento : 08/03/2016
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Rogério Manke
Relator(a) : Jorge Luiz de Borba
Comarca : Papanduva
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TJSC 2015.082447-5 (Acórdão)
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EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES NA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. FALECIMENTO DA BENEFICIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTRANSMISSIBILIDADE DA MULTA. CARÁTER PERSONALÍSSIMO DO DIREITO RECLAMADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "'Em que pese o valor atribuído a título de descumprimento de decisão judicial tenha, a priori, caráter patrimonial, não há como desconsiderar sua natureza acessória, porquanto tem como atribuição assegurar o devido cumprimento da obrigação. "'Assim, u...
Data do Julgamento : 08/03/2016
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Rogério Manke
Relator(a) : Jorge Luiz de Borba
Comarca : Papanduva
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TJSC 2015.076526-7 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. RECURSO DO AUTOR. PREFACIAL DE MÉRITO. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADO NOS AUTOS O RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA DO PEDIDO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO AO ARGUMENTO DE SER DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PARA CONSTATAR SUA INVALIDEZ, EM VIRTUDE DE SER DEFERIDA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS. INSUBSISTÊNCIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO, QUE POR SI SÓ NÃO ACARRETA PRESUNÇÃO ABS...
Data do Julgamento : 08/03/2016
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Rafael Goulart Sardá
Relator(a) : Denise Volpato
Comarca : Videira
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TJSC 2015.086976-1 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO PELA REFORMA DA SENTENÇA REQUERENDO O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO CAPITAL SEGURADO PREVISTO NA APÓLICE PARA OS CASOS DE INVALIDEZ. SUBSISTÊNCIA. AUTORA ACOMETIDA DE INVALIDEZ PERMANENTE (ARTROSE BILATERAL DOS OMBROS) ATESTADA POR PERITO JUDICIAL. REQUERENTE QUE EXERCIA A FUNÇÃO DE AJUDANTE DE PRODUÇÃO EM FRIGORÍFICO, E ATUALMENTE RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELO INSS. APÓLICE SECURITÁRIA COM...
Data do Julgamento : 08/03/2016
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Fernando Rodrigo Busarello
Relator(a) : Denise Volpato
Comarca : Capinzal
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TJSC 2015.086693-0 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AVENÇA FIRMADA NO CONTEXTO DO CONTRATO DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA. ARTROSE SEVERA NOS JOELHOS. PERÍCIA MÉDICA. ATESTADA INVALIDEZ PARA A ATIVIDADE LABORAL DESEMPENHADA QUANDO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Há manifesta iniquidade em se condicionar o pagamento integral do seguro à demonstração da incapacidade do segurado para toda e qualquer atividade profissional, visto que a invalidez, nesses casos, deve ser constata...
Data do Julgamento : 08/03/2016
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Frederico Andrade Siegel
Relator(a) : Fernando Carioni
Comarca : Videira
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TJSC 2015.078122-3 (Acórdão)
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FURTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL MONITORADO. EMPRESA DE SEGURANÇA E MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO LEGALMENTE E SEM A PRÁTICA DE ABUSO DE DIREITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso X, assegura a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, bem como indenização por dano material ou abalo à moral se tais prerrogativas forem violadas. A despeito disto, não configura dano à moral passível de reparação pecuniária os simples constrangimentos e dissabores experimentados por aqueles q...
Data do Julgamento : 08/03/2016
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Thania Mara Luz
Relator(a) : Gilberto Gomes de Oliveira
Comarca : Urussanga
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TJSC 2015.086787-7 (Acórdão)
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SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO FAVORÁVEL À PARTE QUE ALEGA TAL MÁCULA. Quando o mérito é decidido de forma favorável à parte que alega cerceamento de defesa, razão alguma há para a anulação do processo. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRAZO ÂNUO. EXEGESE DO ART. 206, § 1°, INCISO II, ALÍNEA B, DO CODEX CIVIL. INAPLICABILIDADE DO ART. 27 DO CDC. SÚMULAS 101, 229 e 278 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA ART. 269, IV, DO CÂNONE PROCESSUAL. Em se tratando de prazo prescricional incidente em demanda securitária, es...
Data do Julgamento : 08/03/2016
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Vera Regina Bedin
Relator(a) : Gilberto Gomes de Oliveira
Comarca : Itajaí
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TJSC 2015.073006-8 (Acórdão)
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Agravo de instrumento. Administrativo e Processual Civil. Servidora pública municipal. Readaptação por motivo de saúde. Supressão da gratificação de regência de classe. Descabimento. Exegese do art. 23 da LCM n° 26/2002. Decisão agravada que deferiu o pedido de antecipação da tutela. Presença, no caso, dos requisitos autorizadores do art. 273 do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido. 01. Se presentes os pressupostos legais, traduzidos essencialmente no binômio fumus boni juris e periculum in mora, tem a parte direito subjetivo à tutela de urgência apta a impedir que 'a inevitável demora...
Data do Julgamento : 08/03/2016
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Júlio César Bernardes
Relator(a) : Pedro Manoel Abreu
Comarca : Curitibanos
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TJSC 2014.058567-3 (Acórdão)
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO INAUGURADA SEM CONDIÇÕES DE ATENDER AO PÚBLICO POR CONTA DA FALTA DE RECURSOS HUMANOS. HOSPITAL WALDOMIRO COLAUTTI (ANTIGO HOSPITAL DOUTOR MIGUEL COUTO). IBIRAMA. PRETENSÃO DE IMPOR AO ESTADO O CUMPRIMENTO DO DEVER DE PROPICIAR OS MEIOS NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGOS 6º, CAPUT, E 196 DA LEI MAIOR E 153 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. SERVIÇO ESSENCIAL. CONSTATADA A OMISSÃO DO ENTE ESTATAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA GARANTIA DE FUNCIONAMENTO DA UNIDADE. CONTROL...
Data do Julgamento : 21/07/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Geomir Roland Paul
Relator(a) : Vanderlei Romer
Comarca : Ibirama
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TJSC 2016.003469-1 (Acórdão)
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INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE ASSISTÊNCIA FUNERAL. SERVIÇOS FÚNEBRES PRESTADOS. EXECUÇÃO POR EMPRESA NÃO CONVENIADA. CESSÃO DE DIREITOS FIRMADA ENTRE OS TITULARES DO PLANO E A AGÊNCIA FUNERÁRIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO OBSTA O REEMBOLSO. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO DE PROCEDIMENTOS ESTABELECIDOS CONTRATUALMENTE. INDUÇÃO DOS ASSOCIADOS EM ERRO. PREJUÍZOS NÃO IMPUTÁVEIS AOS CONTRATANTES. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. A ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito (art. 290 do CC) não torna a dívida inexigível....
Data do Julgamento : 08/03/2016
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Ricardo Rafael dos Santos
Relator(a) : Gilberto Gomes de Oliveira
Comarca : Itajaí
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TJSC 2015.041919-5 (Acórdão)
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CIVIL - ALIMENTOS AVOENGOS - AVÓ PATERNA - LIMINAR - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DO PAI - SITUAÇÃO DE DESEMPREGO - REQUISITOS PRESENTES - INTERLOCUTÓRIO REFORMADO 1 Os alimentos destinam-se à satisfação das necessidades daquele que não pode provê-los a si próprio, compreendendo não apenas o essencial ao sustento, mas também o que for imprescindível para a manutenção das condições sociais do indivíduo, sem prejudicar-lhe as condições básicas de vida digna. 2 A responsabilidade dos avós em prestar alimentos aos netos é excepcional, subsidiária, complementar e transitória. Desse modo, os aliment...
Data do Julgamento : 07/03/2016
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Frederico Andrade Siegel
Relator(a) : Luiz Cézar Medeiros
Comarca : Videira
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TJSC 2015.067056-6 (Acórdão)
Ementa
CIVIL - Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável, Alimentos, Guarda e Direito de Visitas - ALIMENTOS PROVISIONAIS - PRETENDIDA REDUÇÃO - DESCABIMENTO 1 Os alimentos destinam-se à satisfação das necessidades daquele que não pode provê-los a si próprio, compreendendo não apenas o essencial ao sustento, mas também o que for imprescindível para a manutenção das condições sociais do indivíduo, sem prejudicar-lhe as condições básicas de vida digna. 2 Em sede de julgamento de agravo de instrumento, em que a análise do pleito deve se dar de maneira perfunctória, sob pena de supressão...
Data do Julgamento : 07/03/2016
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Edson Luiz de Oliveira
Relator(a) : Luiz Cézar Medeiros
Comarca : São Bento do Sul
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TJSC 2015.028280-4 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. DECISÃO QUE DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA PELO ÓRGÃO FEDERAL. EXAME MÉDICO IDÔNEO JÁ REALIZADO PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. SUBSTRATO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O DESLINDE DO FEITO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTE TRIBUNAL. INDENIZAÇÃO CONDICIONADA À CIRCUNSTÂNCIA DE PERDA DO PLENO EXERCÍCIO DE TODAS AS RELAÇÕES AUTONÔMICAS DO SEGURADO. CONDIÇÃO DESCABIDA. POSICIONAMENTO SEDIMENTADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECIS...
Data do Julgamento : 24/09/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Cleni Serly Rauen de Vieira
Relator(a) : Sebastião César Evangelista
Comarca : Capital
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TJSC 2015.016822-9 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. DECISÃO QUE DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA PELO INSS. EXAME MÉDICO IDÔNEO JÁ REALIZADO PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. SUBSTRATO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O DESLINDE DO FEITO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. INDENIZAÇÃO CONDICIONADA À CIRCUNSTÂNCIA DE PERDA DO PLENO EXERCÍCIO DE TODAS AS RELAÇÕES AUTONÔMICAS DO SEGURADO. CONDIÇÃO DESCABIDA. CLÁUSULA ABUSIVA. POSICIONAMENTO SEDIMENTADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECID...
Data do Julgamento : 10/09/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Fernando Machado Carboni
Relator(a) : Sebastião César Evangelista
Comarca : Videira
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TJSC 2015.004649-7 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE TAXA DE ADESÃO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA DO GOVERNO FEDERAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO POR HAVER CONEXÃO ENTRE A PRESENTE AÇÃO E A MOVIDA PELA AGRAVADA CONTRA A AGRAVANTE PARA COMPELIR ESTA A REALIZAR ADITAMENTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO JUNTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM RAZÃO DE ERRO MATERIAL. DISTINÇÃO ENTRE O OBJETO E CAUSA DE PEDIR DAS DEMANDAS ANALISADAS. CONEXÃO INEXISTENTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Qu...
Data do Julgamento : 03/03/2016
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : José Agenor de Aragão
Relator(a) : João Batista Góes Ulysséa
Comarca : Itajaí
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TJSC 2014.093119-3 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, AFASTANDO O ALEGADO DANO MORAL. COMPRA DE APARELHO DE GINÁSTICA ENTREGUE EM LOCAL DIVERSO DO ESTABELECIDO NO MOMENTO DA COMPRA C/C PEÇAS FALTANTES. PLEITO PELA CONCESSÃO DO DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. AUSENTES ELEMENTOS QUE COMPROVEM OS ABALOS SOFRIDOS PELA APELANTE. PROVA QUE INCUMBIA A PARTE AUTORA. ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. Conforme o estabelecido pelos arts. 186 e 927 do Código Civil, pa...
Data do Julgamento : 03/03/2016
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Cristina Lerch Lunardi
Relator(a) : João Batista Góes Ulysséa
Comarca : Ituporanga
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TJSC 2015.088571-0 (Acórdão)
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COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR DO CAPITAL SEGURADO. PLEITO DEFERIDO. CLÁUSULA E TABELA QUE QUANTIFICAM A INVALIDEZ PARA PAGAMENTO PROPORCIONAL DA INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DA NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO A RESPEITO DA RESTRIÇÃO AO SEU DIREITO. OBRIGAÇÃO QUE COMPETIA À RÉ. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CPC. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. ABUSIVIDADE MANIFESTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DO CDC. DISPOSIÇÃO LIMITATIVA DO CONTRATO, ADEMAIS, QUE NÃO SE ENCONTRA DESCRITA DE FORMA CLARA E EM DESTAQUE NAS CONDIÇ...
Data do Julgamento : 03/03/2016
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Marciano Donato
Relator(a) : Gilberto Gomes de Oliveira
Comarca : Lauro Müller
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TJSC 2015.079042-8 (Acórdão)
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RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO DA DEVEDORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA E SIGNIFICATIVA DEMORA DA CREDORA EM PROMOVER O CANCELAMENTO DO REGISTRO CADASTRAL NEGATIVO. DANO MORAL. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA ARBITRADA COM MODERAÇÃO SE CONSIDERADA TAMBÉM A INÉRCIA DA DEVEDORA EM PROMOVER OU INSISTIR QUE A CREDORA CANCELASSE O REGISTRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA DEMANDADA DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 01. Comete ato ilícito "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu...
Data do Julgamento : 03/03/2016
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Rafael Germer Condé
Relator(a) : Newton Trisotto
Comarca : Gaspar
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