APELAÇÃO CÍVEL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. GUARDA DEFERIDA AO GENITOR. NEGLIGÊNCIA E EXPOSIÇÃO A AMBIENTE NOCIVO PELA MÃE. ACERVO PROBATÓRIO CONSISTENTE EM DEMONSTRAR A MELHOR APTIDÃO DO PAI AO EXERCÍCIO DA GUARDA. - Correto o deferimento da guarda unilateral ao genitor se os elementos probatórios demonstram que o interesse dos filhos está assim melhor preservado, porquanto revelou-se o recorrido mais interessado e presente na vida dos infantes, que demonstraram evolução (melhora no comportamento, no rendimento escolar e nos cuidados pessoais). Ademais, restam eles distantes de ambiente pernicioso (tráfico e consumo de drogas) a que antes estavam expostos. - Necessário, todavia, diante da urbanidade atualmente reinante e da flexibilização de fato já empreendida, alargar a possibilidade de visitação, para o que se a estabelece, de ofício, de forma livre, mantido o mínimo assentado em primeiro grau, tudo na melhor perspectiva da proteção integral. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.089653-1, de Tubarão, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).
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APELAÇÃO CÍVEL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. GUARDA DEFERIDA AO GENITOR. NEGLIGÊNCIA E EXPOSIÇÃO A AMBIENTE NOCIVO PELA MÃE. ACERVO PROBATÓRIO CONSISTENTE EM DEMONSTRAR A MELHOR APTIDÃO DO PAI AO EXERCÍCIO DA GUARDA. - Correto o deferimento da guarda unilateral ao genitor se os elementos probatórios demonstram que o interesse dos filhos está assim melhor preservado, porquanto revelou-se o recorrido mais interessado e presente na vida dos infantes, que demonstraram evolução (melhora no comportamento, no rendimento escolar e nos cuidados pes...
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PODER FAMILIAR. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DO RÉU. ELEVAÇÃO SALARIAL. CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E NOVAS DESPESAS. ALIMENTANDA COM 14 ANOS. ACORDO CELEBRADO EM 2011. MAIORES NECESSIDADES. DISPÊNDIOS SUPÉRFLUOS EM VALOR SUPERIOR AOS ALIMENTOS. FILHA ÚNICA. MAJORAÇÃO ADEQUADA. - Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada (CC, art. 1.694, § 1º). Na espécie, fixados em percentual adequado para as necessidades presumidas de filha única (20% dos rendimentos), inconteste a elevação salarial e melhora no padrão de vida a permitir contratação de financiamento em valor bem superior aos próprios alimentos, mantém-se a revisão operada na sentença. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.080449-7, de Curitibanos, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).
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APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PODER FAMILIAR. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DO RÉU. ELEVAÇÃO SALARIAL. CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E NOVAS DESPESAS. ALIMENTANDA COM 14 ANOS. ACORDO CELEBRADO EM 2011. MAIORES NECESSIDADES. DISPÊNDIOS SUPÉRFLUOS EM VALOR SUPERIOR AOS ALIMENTOS. FILHA ÚNICA. MAJORAÇÃO ADEQUADA. - Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada (CC, art. 1.694, § 1º). Na espécie, fixados em percentual adequado para as necessidades presumidas de filha única (20% dos rendimentos),...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. PRETENDIDA A DECRETAÇÃO DA NULIDADE DA VENDA DE IMÓVEL ENTRE OS RÉUS (IRMÃOS), PRATICADA COM O SUPOSTO INTUITO DE OBSTAR A DIVISÃO DE BENS COMUNS ENTRE EX-CONVIVENTES. AUTORA DESTA AÇÃO QUE AJUIZOU ANTERIORMENTE A ESTA DEMANDA "AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS", NA QUAL FOI RECONHECIDO O DIREITO AO RECEBIMENTO DE METADE DA QUANTIA ORIGINÁRIA DA VENDA DO IMÓVEL CUJA VENDA SE PRETENDEU ANULAR. BEM DA VIDA PERSEGUIDO NESTA AÇÃO (O RECEBIMENTO DA MEAÇÃO) JÁ ASSEGURADO POR DECISÃO ACOBERTADA PELA COISA JULGADA MATERIAL. EXEGESE DO ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUPERVENIENTE ESVAZIAMENTO DO INTERESSE PROCESSUAL, PORQUANTO SATISFEITO O DIREITO PRETENDIDO POR OUTRA VIA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CARÊNCIA DE AÇÃO EX OFFICIO. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE SE IMPÕE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM RECAIR AOS RÉUS, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PREJUDICADO. "[...] O interesse de agir - que consiste "não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto" (Humberto Theodoro Júnior) - é condição da ação (CPC, art. 267, VI). Também o é "para excepcionar, reconvir ou recorrer" (Theotônio Negrão) e deve "projetar-se até o encerramento do processo" (REsp n. 35.247, Min. Vicente Cernicchiaro; ROMS n. 3.020, Min. Sálvio de Figueiredo). Por isso, "se depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença" (CPC, art. 462)" [...] (Rcl 3.904/RJ, rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), rel. p/ acórdão Min. Newton Trisotto (Desembargador convocado do TJ/SC), Terceira Seção, j. 24-6-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.061122-3, de Joinville, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. PRETENDIDA A DECRETAÇÃO DA NULIDADE DA VENDA DE IMÓVEL ENTRE OS RÉUS (IRMÃOS), PRATICADA COM O SUPOSTO INTUITO DE OBSTAR A DIVISÃO DE BENS COMUNS ENTRE EX-CONVIVENTES. AUTORA DESTA AÇÃO QUE AJUIZOU ANTERIORMENTE A ESTA DEMANDA "AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS", NA QUAL FOI RECONHECIDO O DIREITO AO RECEBIMENTO DE METADE DA QUANTIA ORIGINÁRIA DA VENDA DO IMÓVEL CUJA VENDA SE PRETENDEU ANULAR. BEM DA VIDA PERSEGUIDO NESTA AÇÃO (O RECEBIMENTO DA MEAÇÃO) JÁ ASSEGURADO POR DECISÃO A...
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO PARA MAJORAR O QUANTUM DA COMPENSAÇÃO PELO DANO MORAL. 01. Comete ato ilícito "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral" (CC, art. 186), devendo repará-lo (CC, art. 927). 02. É inegável que "o crédito, na conjuntura atual, representa um bem imaterial que integra o patrimônio econômico e moral das pessoas, sejam elas comerciantes ou não, profissionais ou não, de modo que a sua proteção não pode ficar restrita àqueles que dele fazem uso em suas atividades especulativas; o abalo de credibilidade molesta igualmente o particular, no que vê empenhada a sua honorabilidade, a sua imagem, reduzindo o seu conceito perante os cidadãos; o crédito (em sentido amplo) representa um cartão que estampa a nossa personalidade, e em razão de cujo conteúdo seremos bem ou mal recebidos pelas pessoas que conosco se relacionam na diuturnidade da vida privada. [...] O injusto ou indevido apontamento no cadastro de 'maus pagadores' do nome de qualquer pessoa que tenha natural sensibilidade aos rumores resultantes de um abalo de crédito, produz nessa pessoa uma reação psíquica de profunda amargura e vergonha, que lhe acarreta sofrimento e lhe afeta a dignidade. Essa dor é o dano moral indenizável, e carece de demonstração, pois emerge do agravo de forma latente, sofrendo-a qualquer um que tenha o mínimo de respeito e apreço por sua dignidade e honradez" (Yussef Said Cahali). 03. A lei não fixa critérios objetivos para a quantificação pecuniária da compensação do dano moral. Atribui ao juiz a árdua tarefa de arbitrá-la. Cabe a ele considerar: I) que "a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante" (Carlos Alberto Bittar); II) "as condições pessoais dos envolvidos, evitando-se que sejam desbordados os limites dos bons princípios e da igualdade que regem as relações de direito, para que não importe em um prêmio indevido ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, ao desagrado, aos efeitos do gravame suportado" (STJ, T-4, REsp n. 169.867, Min. Cesar Asfor Rocha). 04. Deve o juiz ou tribunal impor multa ao litigante de má-fé (CPC, art. 18), assim considerado aquele que: a) "provocar incidentes manifestamente infundados"; b) "interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório" (CPC, art. 17, incs. VI e VII). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066630-9, de Blumenau, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).
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RESPONSABILIDADE CIVIL. INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO PARA MAJORAR O QUANTUM DA COMPENSAÇÃO PELO DANO MORAL. 01. Comete ato ilícito "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral" (CC, art. 186), devendo repará-lo (CC, art. 927). 02. É inegável que "o crédito, na conjuntura atual, representa um bem imaterial que integra o patrimônio econômico e moral das pessoas,...
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE APRECIAÇÃO COMO PRELIMINAR DO APELO. NÃO CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA INOCORRENTE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PARALISIA CEREBRAL E REFLUXO GASTROESOFÁGICO. ENFERMIDADES E HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADAS. MEDICAMENTO DE USO CONTÍNUO, POR TEMPO INDETERMINADO. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. MANUTENÇÃO. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO E SUPOSTA AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. IRRELEVÂNCIA. CONTRACAUTELA NÃO ESTABELECIDA NA SENTENÇA. NECESSIDADE. GARANTIA DE CORRETA PRESTAÇÃO DE CONTAS À SOCIEDADE. REMESSA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.055914-5, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-02-2016).
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REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE APRECIAÇÃO COMO PRELIMINAR DO APELO. NÃO CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA INOCORRENTE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PARALISIA CEREBRAL E REFLUXO GASTROESOFÁGICO. ENFERMIDADES E HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADAS. MEDICAMENTO DE USO CONTÍNUO, POR TEMPO INDETERMINADO. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. MANUTENÇÃO. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO E SUPOSTA AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. IRRELEVÂNCIA. CONTRACAUTELA NÃO ESTABELECIDA NA SENTENÇA. NECESSIDADE....
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE FÁRMACO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE APRECIAÇÃO COMO PRELIMINAR DO APELO. NÃO CONHECIMENTO. PACIENTE PORTADOR DE GASTRITE CRÔNICA. ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADAS. MEDICAMENTO DE USO CONTÍNUO E INDISPENSÁVEL AO TRATAMENTO. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO E SUPOSTA AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050029-0, de Imbituba, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-02-2016).
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APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE FÁRMACO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE APRECIAÇÃO COMO PRELIMINAR DO APELO. NÃO CONHECIMENTO. PACIENTE PORTADOR DE GASTRITE CRÔNICA. ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADAS. MEDICAMENTO DE USO CONTÍNUO E INDISPENSÁVEL AO TRATAMENTO. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO E SUPOSTA AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050029-0, de Imbituba...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE CAPINZAL FALECIDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. DIREITO DA VIÚVA À PERCEPÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE À INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS A QUE TERIA DIREITO O SERVIDOR SE VIVO FOSSE. PRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. Mutatis mutandis, "[...]. A ausência do prévio requerimento administrativo no intuito de obter a incorporação aos proventos de aposentadoria da denominada gratificação especial não implica em falta de interesse de agir, pois a própria Constituição consagra o princípio do acesso ao Judiciário ao dispor que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" (Art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal). [...]." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.034562-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 12-12-2013). "De acordo com o disposto no art. 40, § 5º (na redação original) e no art. 159 da Constituição do Estado de Santa Catarina, o benefício da pensão por morte obtido antes da EC 41/03 corresponde à totalidade dos vencimentos ou proventos que o servidor percebia em vida, incluindo as vantagens de caráter pessoal, com as respectivas evoluções, respeitado o teto remuneratório. [...]" (Ap. Cív. n. 2012.046462-7, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 9-8-2012). (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.021145-8, de Capinzal, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 29-09-2015). RECURSO DO ENTE MUNICIPAL DESPROVIDO. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024175-4, de Capinzal, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE CAPINZAL FALECIDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. DIREITO DA VIÚVA À PERCEPÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE À INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS A QUE TERIA DIREITO O SERVIDOR SE VIVO FOSSE. PRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. Mutatis mutandis, "[...]. A ausência do prévio requerimento administrativo no intuito de obter a incorporação aos proventos de aposentadoria da denominada gratificação especial não implica em falta de interesse...
Data do Julgamento:02/02/2016
Classe/Assunto: Primeira Câmara de Direito Público
AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AFORADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE ORLEANS E DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CIRURGIA DENOMINADA ARTROPLASTIA TOTAL DE QUADRIL. INSURGÊNCIA DO AUTOR EM RAZÃO DE INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO APÓS DETERMINAÇÃO DESTA CORTE. PACIENTE QUE AGUARDAVA HÁ MAIS DE DOIS ANOS PELA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA QUE É PADRONIZADA NO ÂMBITO DO SUS. URGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DEMONSTRADA, ANTE A GRAVIDADE DO QUADRO E DAS CONSEQUÊNCIAS QUE PODERIAM ADVIR. SUPREMACIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA SOBRE CONDICIONAMENTOS ORÇAMENTÁRIOS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE PREPONDERANTES PARA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL LÍDIMA E JUSTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.036021-8, de Orleans, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).
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AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AFORADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE ORLEANS E DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CIRURGIA DENOMINADA ARTROPLASTIA TOTAL DE QUADRIL. INSURGÊNCIA DO AUTOR EM RAZÃO DE INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO APÓS DETERMINAÇÃO DESTA CORTE. PACIENTE QUE AGUARDAVA HÁ MAIS DE DOIS ANOS PELA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA QUE É PADRONIZADA NO ÂMBITO DO SUS. URGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DEMONSTRADA, ANTE A GRAVIDADE DO QUADRO E DAS CONSEQUÊNCIAS QUE PODERIAM ADVIR. SUPREMACIA DO DIREITO À SAÚDE E À VID...
Data do Julgamento:02/02/2016
Classe/Assunto: Primeira Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL MINORATÓRIA. QUANTUM: 25% DOS RENDIMENTOS. DOIS FILHOS. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) POSSIBILIDADES. REDUÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. MANUTENÇÃO. - Poderá ocorrer majoração ou minoração dos alimentos, inclusive sua extinção, a qualquer tempo, mas desde que alterados, necessariamente, os vetores necessidade-possibilidade, porquanto é a quebra da proporcionalidade a válvula motivadora do reexame de alimentos fixados. - In casu, porque não demonstrada a alteração das possibilidades do autor, a improcedência do pedido revisional minoratório é medida imperativa (2) BASE DE INCIDÊNCIA. FGTS. VERBAS RESCISÓRIAS. SEGURO DE VIDA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. VALE REFEIÇÃO. AFASTAMENTO. HORAS EXTRAS. DIVERGÊNCIA. INCLUSÃO. - Integram a base de cálculo dos alimentos, na ausência de previsão diversa no título, as verbas de natureza remuneratória e são excluídas aqueles de cunho indenizatório. O caráter aleatório ou eventual de determinada rubrica não é, per se, decisivo, podendo ou não integrar a obrigação, a partir da proporcionalidade, exigindo solução casuística. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055519-2, de Brusque, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).
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APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL MINORATÓRIA. QUANTUM: 25% DOS RENDIMENTOS. DOIS FILHOS. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) POSSIBILIDADES. REDUÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. MANUTENÇÃO. - Poderá ocorrer majoração ou minoração dos alimentos, inclusive sua extinção, a qualquer tempo, mas desde que alterados, necessariamente, os vetores necessidade-possibilidade, porquanto é a quebra da proporcionalidade a válvula motivadora do reexame de alimentos fixados. - In casu, porque não demonstrada a alteração das possibilidades do autor, a improcedência do pedido revisional min...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) RECURSO DO AUTOR. COBERTURA. INVALIDEZ TOTAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ACOLHIMENTO. - Constatada a debilidade permanente de membro superior para trabalhador braçal, em longo período em auxílio- doença, decorrente de acidente de trabalho, é forçoso reconhecer a invalidez total do autor para sua atividade, apesar do perito afirmar déficit funcional parcial do ombro. - Com efeito, "É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que para a caracterização da invalidez não é necessária a incapacidade total e completa para toda e qualquer atividade, bastando aquela que impede o exercício da atividade profissional desenvolvida ao tempo da ocorrência da doença" (TJSC. AC n. 2009.046171-7, rel. Des. Victor Ferreira, j. 6-5-2011). (2) CAPITAL SEGURADO. CÁLCULO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INVIABILIDADE. APÓLICE. REMUNERAÇÃO DO SEGURADO. ATUALIZAÇÃO DESDE O SINISTRO. LIQUIDAÇÃO. - Se a apólice assenta que a indenização mede-se pelo salário do segurado, inviável a adoção de benefício social, destinado e corrigido para fins previdenciários. Inexistindo prova desse ganho ao tempo do sinistro, urge remessa à liquidação para a respectiva apuração, com atualização desde lá pelos índices de atualização da Corregedoria-Geral de Justiça. (3) SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO. - Parcialmente provido o recurso, ajustam-se os ônus sucumbenciais, reconhecendo-se a sucumbência mínima do autor. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092871-8, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).
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APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) RECURSO DO AUTOR. COBERTURA. INVALIDEZ TOTAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ACOLHIMENTO. - Constatada a debilidade permanente de membro superior para trabalhador braçal, em longo período em auxílio- doença, decorrente de acidente de trabalho, é forçoso reconhecer a invalidez total do autor para sua atividade, apesar do perito afirmar déficit funcional parcial do ombro. - Com efeito, "É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que para a caracterização da inva...
APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA PREPARATÓRIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBJETIVADA PARALISAÇÃO DE OBRAS DE AMPLIAÇÃO DE SHOPPING CENTER. RECONHECIDA INCONGRUÊNCIA DA PETIÇÃO INICIAL QUANDO POSTULA O EMBARGO DA CONSTRUÇÃO E RECONHECE, AO MESMO TEMPO, A PREEXISTÊNCIA DE RESPALDO FISCALIZATÓRIO DO PODER PÚBLICO PARA CONTINUIDADE DA EMPREITADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 295, INC. II, DO CPC. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NOTÍCIA DA QUEDA DE MATERIAIS NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO QUE EVIDENCIA A EXISTÊNCIA DO RISCO DE DANOS À VIDA E À SAÚDE DOS CONSUMIDORES. OBTENÇÃO DE LICENÇAS ESTATAIS QUE NÃO REPELEM, POR SI SÓ, A POSSIBILIDADE DE NOVAS E INTERMITENTES AVERIGUAÇÕES. INICIAL LÍDIMA E QUE SATISFAZ OS REQUISITOS PROCESSUAIS. TESE PROFÍCUA. RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL. ART. 515, §3º, DA LEI Nº 5.869/73. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DO FEITO À ORIGEM, PARA A RETOMADA DO ITER INSTRUTÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047915-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-01-2016).
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APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA PREPARATÓRIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBJETIVADA PARALISAÇÃO DE OBRAS DE AMPLIAÇÃO DE SHOPPING CENTER. RECONHECIDA INCONGRUÊNCIA DA PETIÇÃO INICIAL QUANDO POSTULA O EMBARGO DA CONSTRUÇÃO E RECONHECE, AO MESMO TEMPO, A PREEXISTÊNCIA DE RESPALDO FISCALIZATÓRIO DO PODER PÚBLICO PARA CONTINUIDADE DA EMPREITADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 295, INC. II, DO CPC. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NOTÍCIA DA QUEDA DE MATERIAIS NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO QUE EVIDENCIA A EXISTÊNCIA DO RISCO DE DANOS À VIDA E À SAÚDE DOS CONSUMIDORES. OBTENÇÃ...
Data do Julgamento:28/01/2016
Classe/Assunto: Primeira Câmara de Direito Público
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO FACULTATIVO. GARANTIA DE APP - ACIDENTES PESSOAIS DE PASSAGEIROS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO DA AUTORA, QUE PRETENDE RECEBER A TOTALIDADE DO VALOR GARANTIDO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE SE ENCONTRA INVÁLIDA PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO ANTES DESEMPENHADA. PAGAMENTO PROPORCIONAL EXPRESSAMENTE PREVISTO NAS CONDIÇÕES DA APÓLICE. GARANTIA CONTRATADA QUE NÃO SE VINCULA À PROFISSÃO DA VÍTIMA, CONFORME TAMBÉM CONSIGNADO NAS CLÁUSULAS GERAIS. PAGAMENTO PROPORCIONAL QUE NÃO SE REVELA ABUSIVO. SENTENÇA MANTIDA. Constatada a hipótese de invalidez parcial permanente derivada de acidente de trânsito, o pagamento da indenização prevista em contrato de seguro deverá ser proporcional ao grau da incapacidade, nos termos das condições gerais do seguro. "A importância da indenização referente a seguro de vida por invalidez parcial deve ser apurada de forma proporcional ao grau de lesão permanente do segurado, conforme disposição expressa nas condições gerais do seguro e lei específica. Dessa forma, se o pagamento administrativo foi feito com base na extensão da incapacidade do beneficiário, não há falar em direito de complementação da verba ressarcitória." (TJSC, Apelação Cível n. 2010.045814-7, de Blumenau, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 04-07-2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069915-7, de Joaçaba, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO FACULTATIVO. GARANTIA DE APP - ACIDENTES PESSOAIS DE PASSAGEIROS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO DA AUTORA, QUE PRETENDE RECEBER A TOTALIDADE DO VALOR GARANTIDO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE SE ENCONTRA INVÁLIDA PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO ANTES DESEMPENHADA. PAGAMENTO PROPORCIONAL EXPRESSAMENTE PREVISTO NAS CONDIÇÕES DA APÓLICE. GARANTIA CONTRATADA QUE NÃO SE VINCULA À PROFISSÃO DA VÍTIMA, CONFORME TAMBÉM CONSIGNADO NAS CLÁUSULAS GERAIS. PAGAMENTO PROPORCIONAL QUE NÃO SE REVELA ABUSIVO. SENTENÇA MANTIDA. Constatada a...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C COBRANÇA C/C TUTELA ANTECIPADA. SEGURO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DECORRENTE DE DOENÇA PSICOLÓGICA. NEGATIVA DE PAGAMENTO SOB O ARGUMENTO DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE RISCO. DISPOSITIVO QUE NÃO CONDIZ COM A FINALIDADE DO CONTRATO DE SEGURO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS RESTRITIVAS DE DIREITO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR O SINISTRO OCORRIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em sede de contrato de seguro de vida e renda por incapacidade temporária - SERIT, se há, na avença, a estipulação de cláusulas dúbias ou contraditórias, o artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor determina que o juiz as interprete favoravelmente ao segurado (Apelação Cível n. 2011.011001-3, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 3-5-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071878-1, de Biguaçu, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C COBRANÇA C/C TUTELA ANTECIPADA. SEGURO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DECORRENTE DE DOENÇA PSICOLÓGICA. NEGATIVA DE PAGAMENTO SOB O ARGUMENTO DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE RISCO. DISPOSITIVO QUE NÃO CONDIZ COM A FINALIDADE DO CONTRATO DE SEGURO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS RESTRITIVAS DE DIREITO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR O SINISTRO OCORRIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em sede de contrato de seguro de vida e renda por incapacidade temporária -...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. PLANO DE SAÚDE. SEGURADA PORTADORA DE NEOVASCULARIZAÇÃO SUB-RETINIANA. RECLAMO INTERPOSTO PELA OPERADORA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE TOMOGRAFIA DE COERÊNCIA ÓPTICA E TRATAMENTO INTRA-VíTREA COM AVASTIN. NEGATIVA DE COBERTURA, PROCEDIMENTO QUE NÃO ESTÁ NO ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DO EXAME PARA A MANUTENÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA DA APELADA. DANO MORAL. ABALO ANÍMICO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO CIVIL CONFIGURADO. MINORAÇÃO DO VALOR DEVIDA, PORQUANTO A QUANTIA ESTABELECIDA NA ORIGEM NÃO SE REVELA DENTRO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE, ADEQUAÇÃO E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA INCIDENTES DO ARBITRAMENTO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS CONTIDOS NAS RAZÕES RECURSAIS. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO QUE EXPLOROU SUFICIENTEMENTE OS ARGUMENTOS INVOCADOS PELA PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A injusta negativa de cobertura de contrato de prestação de serviço de saúde gera dano moral passível de indenização, pois não é admissível que o contratante, em momento delicado de sua vida, ainda tenha de recorrer ao Poder Judiciário para ver seu direito garantido, numa corrida contra o tempo, essencial quando se trata de saúde, implicando, ordinariamente, em agravamento do risco do paciente, à parte o prolongamento da dor física e inevitável angústia mental. O valor a ser arbitrado a título de dano moral deve ter como parâmetro a extensão do abalo sofrido pelo lesado, sem, contudo, configurar enriquecimento ilícito, considerada, ainda, a finalidade repressiva ao ofensor, razão pela qual, considerando os precedentes deste Órgão Fracionário, a minoração do valor indenizatório ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia esta que atende, à saciedade, os critérios acima citados. "No caso de dano moral, a incidência de correção monetária e de juros moratórios, têm como marco inicial a prolação do decisório (sentença ou acórdão) determinando o pagamento da pertinente indenização, porque, antes disso, o direito à reparação ainda não havia sido reconhecido, nem caracterizada, consequentemente, a mora." (AC n. 2008.068601-7, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 5-8-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003627-6, de Joinville, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. PLANO DE SAÚDE. SEGURADA PORTADORA DE NEOVASCULARIZAÇÃO SUB-RETINIANA. RECLAMO INTERPOSTO PELA OPERADORA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE TOMOGRAFIA DE COERÊNCIA ÓPTICA E TRATAMENTO INTRA-VíTREA COM AVASTIN. NEGATIVA DE COBERTURA, PROCEDIMENTO QUE NÃO ESTÁ NO ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DO EXAME PARA A MANUTENÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA DA APELADA. DANO MORAL. ABALO ANÍMICO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO CIVIL CONFIGURADO. MINORAÇÃO DO VALOR DEVIDA, PORQUANTO A QUANTIA ESTABELECI...
Data do Julgamento:27/08/2015
Classe/Assunto: Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador: Viviane Isabel Daniel Speck de Souza
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO INCIDENTAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. 1. ALMEJADA SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS DE SEGURO SAÚDE AO AUTOR SOB A ALEGAÇÃO DE NÃO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO MENSAL À ASSOCIAÇÃO. REGIMENTO DETERMINANDO QUE O MONTANTE DEVIDO MENSALMENTE DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR TOTAL DE PROVENTOS DECORRENTES DE APOSENTADORIA. DEMANDANTE QUE RECOLHIA O PERCENTUAL SOMENTE SOBRE A QUANTIA AUFERIDA A TÍTULO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. QUITAÇÃO A MENOR. DIFERENÇA MÍNIMA QUE NÃO PODE AFASTAR O DIREITO DE MANUTENÇÃO DO PLANO. INCIDÊNCIA DA NORMA CONTIDA NO ARTIGO 13 DA LEI N. 9.656/98. 2. DETERMINAÇÕES ESTATUTÁRIAS QUE NÃO PODEM SE SOBREPOR À LEGISLAÇÃO E AO DIREITO À SAÚDE. MENSALIDADES, ADEMAIS, QUITADAS INTEGRALMENTE DESDE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. 3. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Consoante disposição contida no artigo 13 da lei n. 9.656/98, a suspensão dos serviços de plano de saúde só tem cabimento diante do "não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência". Nessa toada, tendo em vista que o percentual contributivo fora calculado somente sobre o montante percebido a título de aposentadoria privada e não sobre o total de proventos da aposentação, verifica-se que o valor pago mensalmente pelo autor era inferior ao devido, entretanto, tal diferença não pode resultar na suspensão do plano de saúde, porquanto mínima diante do bem da vida a ser protegido (saúde). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085148-6, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO INCIDENTAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. 1. ALMEJADA SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS DE SEGURO SAÚDE AO AUTOR SOB A ALEGAÇÃO DE NÃO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO MENSAL À ASSOCIAÇÃO. REGIMENTO DETERMINANDO QUE O MONTANTE DEVIDO MENSALMENTE DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR TOTAL DE PROVENTOS DECORRENTES DE APOSENTADORIA. DEMANDANTE QUE RECOLHIA O PERCENTUAL SOMENTE SOBRE A QUANTIA AUFERIDA A TÍTULO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. QUITAÇÃO A MENOR. DIFERENÇA MÍNIMA QUE NÃO PODE AFASTAR O DIREITO DE MANUTENÇÃO...
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE APRECIAÇÃO COMO PRELIMINAR DO APELO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECEITA MÉDICA CONTENDO ELEMENTOS SUFICIENTES AO RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO DA LIDE. PRESCINDIBILIDADE DE MAIORES INFORMAÇÕES NO RECEITUÁRIO MÉDICO ESPECIALMENTE PORQUE PRODUZIDA PROVA PERICIAL DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PACIENTE PORTADORA DE GONARTROSE. ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADAS. MEDICAMENTO DE USO CONTÍNUO, POR TEMPO INDETERMINADO. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO E SUPOSTA AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. IRRELEVÂNCIA. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.051312-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-01-2016).
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REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE APRECIAÇÃO COMO PRELIMINAR DO APELO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECEITA MÉDICA CONTENDO ELEMENTOS SUFICIENTES AO RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO DA LIDE. PRESCINDIBILIDADE DE MAIORES INFORMAÇÕES NO RECEITUÁRIO MÉDICO ESPECIALMENTE PORQUE PRODUZIDA PROVA PERICIAL DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PACIENTE PORTADORA DE GONARTROSE. ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADAS. MEDICAMENTO DE USO CONTÍNUO, POR TEMPO INDETERMINADO. PROCEDÊNCI...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA ANTECIPADA - CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO - IPREV - REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO OCORRIDA APÓS A EC N. 41/03 - SERVIDOR ESTADUAL MILITAR REFORMADO COM PROVENTOS DE 2º SARGENTO ANTES DA EC N. 41/03 - REGIME JURÍDICO DIVERSO DO APLICADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS (ART. 42, §§ 1º E 2º DA CF/88) - BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO - TOTALIDADE DOS PROVENTOS QUE O POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA PERCEBIA EM VIDA - CONSIDERAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PARA OS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E MAIS 70% DO QUE EXCEDER A ESSE LIMITE - EXEGESE DO ART. 40, § 7º, DA CF/88 COM A REDAÇÃO DADA PELA EC 41/03 (ART. 73, I, LCE N. 412/2008) - PARIDADE DA PENSÃO COM OS PROVENTOS DOS SERVIDORES ATIVOS RESTAURADA PELA EC 47/05. De acordo com o disposto no art. 40, § 7º (com redação dada pela Emenda Constitucional n. 41/03), da Constituição Federal, o benefício da pensão por morte instituído após a vigência de tal Emenda corresponde ao valor do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de 70% do que exceder a esse limite, levando-se em conta, para esse cálculo, a totalidade da remuneração ou dos proventos do servidor falecido. O art. 7º, da EC n. 41/03, com os esclarecimentos da EC n. 47/05, a pensão mensal devida à viúva do servidor público que já estava aposentado com proventos integrais na data da publicação daquela emenda guarda paridade com a remuneração que o instituidor teria na atividade, se vivo fosse, de modo que os reajustes dados aos vencimentos dos servidores em atividade, da mesma categoria, devem estender-se às pensionistas. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039378-1, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-01-2016).
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA ANTECIPADA - CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO - IPREV - REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO OCORRIDA APÓS A EC N. 41/03 - SERVIDOR ESTADUAL MILITAR REFORMADO COM PROVENTOS DE 2º SARGENTO ANTES DA EC N. 41/03 - REGIME JURÍDICO DIVERSO DO APLICADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS (ART. 42, §§ 1º E 2º DA CF/88) - BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO - TOTALIDADE DOS PROVENTOS QUE O POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA PERCEBIA EM VIDA - CONSIDERAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PARA OS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E MAIS...
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CARÊNCIA DA AÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE E UTILIDADE DA MEDIDA JUDICIAL CARACTERIZADAS. ALTERAÇÃO DA PRESCRIÇÃO MÉDICA NO CURSO DA LIDE. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE ATESTADA PELO MÉDICO QUE ACOMPANHA A PARTE E REFERENDADA NA PERÍCIA. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. CARDIOPATIA ISQUÊMICA CRÔNICA. ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADAS. MEDICAMENTO DE USO CONTÍNUO, POR TEMPO INDETERMINADO. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO E SUPOSTA AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. IRRELEVÂNCIA. MULTA DIÁRIA. SUBSTITUIÇÃO POR SEQÜESTRO DE VALORES. MEDIDA MAIS ADEQUADA. REFORMA PARCIAL DO DECISUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA SUCUMBENTE. VERBA FIXADA COM RAZOABILIDADE ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. REMESSA E RECURSO CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.051349-3, de Braço do Norte, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-01-2016).
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REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CARÊNCIA DA AÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE E UTILIDADE DA MEDIDA JUDICIAL CARACTERIZADAS. ALTERAÇÃO DA PRESCRIÇÃO MÉDICA NO CURSO DA LIDE. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE ATESTADA PELO MÉDICO QUE ACOMPANHA A PARTE E REFERENDADA NA PERÍCIA. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. CARDIOPATIA ISQUÊMICA CRÔNICA. ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADAS. MEDICAMENTO DE USO CONTÍNUO, POR TEMPO INDETERMINADO. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO E SUPOSTA AUSÊNCIA DE PREVIS...
APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RESULTADO DO EXAME DE DNA EXCLUINDO A PATERNIDADE. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME. ÚNICA PROVA PRODUZIDA DURANTE A INSTRUÇÃO. POSSIBILIDADE DE ERRO. INCONTROVERSO RELACIONAMENTO AMOROSO DO SUPOSTO PAI COM A MÃE DO AUTOR. NOVA PERÍCIA A SER CUSTEADA PELO REQUERENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DO RÉU. BUSCA DA VERDADE REAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. Diante do bem da vida envolvido nas lides em que se objetiva o reconhecimento da paternidade, a busca da verdade real deve ser incansavelmente perseguida pelo Juiz instrutor do processo, a fim de possibilitar a justa solução do conflito. Assim, se a única prova produzida é a pericial e o resultado do exame baseado em análise de DNA exclui a paternidade, há de se considerar, em tese, possibilidade de erro do laudo conclusivo, mesmo que improvável, mas não impossível, razão pela qual o pleito do Autor em submeter-se a novo exame há de ser deferido, pondo fim, dessa forma, a eventuais dúvidas ou incertezas em tema tão caro e relevante para todos os envolvidos na lide pendente. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053894-5, de Indaial, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).
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APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RESULTADO DO EXAME DE DNA EXCLUINDO A PATERNIDADE. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME. ÚNICA PROVA PRODUZIDA DURANTE A INSTRUÇÃO. POSSIBILIDADE DE ERRO. INCONTROVERSO RELACIONAMENTO AMOROSO DO SUPOSTO PAI COM A MÃE DO AUTOR. NOVA PERÍCIA A SER CUSTEADA PELO REQUERENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DO RÉU. BUSCA DA VERDADE REAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. Diante do bem da vida envolvido nas lides em que se objetiva o reconhecimento da paternidade, a busca da verdade real deve ser incan...
APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. 1. ALEGADA, PELO NOSOCÔMIO, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE PROCESSUAL. TESE RECHAÇADA. 2. AGRAVO RETIDO MANEJADO PELO HOSPITAL. 2.1 ILEGITIMIDADE PASSIVA DO HOSPITAL. PRELIMINAR AFASTADA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA ENTRE O MÉDICO E O NOSOCÔMIO. IRRELEVÂNCIA. ESTABELECIMENTO QUE RESPONDE PELOS ATOS PRATICADOS EM SUAS DEPENDÊNCIAS. ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE QUE SE CONFUNDE, OUTROSSIM, COM O MÉRITO DA QUAESTIO. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONDIÇÕES DA AÇÃO DEVIDAMENTE PREENCHIDAS. 2.1 DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ATENDIMENTO DA PACIENTE REALIZADO PELO SUS. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DA INTERVENÇÃO. TESE AFASTADA. 3. APELO DA AUTORA. 3.1 RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14, CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 3.2 OBRIGAÇÃO DE MEIO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DA MÉDICA RÉ. DICÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. 3.3 DEMANDADA QUE EFETUA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA RETIRADA DAS AMÍGDALAS DA AUTORA. QUEBRA DA AGULHA DE SUTURA NO INTERIOR DA LOJA AMIGDALIANA DIREITA. DECISÃO DA REQUERIDA EM NÃO RETIRAR O CORPO ESTRANHO. DEMANDANTE QUE APRESENTAVA ALTERAÇÃO DE PRESSÃO, ARRITMIA CARDÍACA E HEMORRAGIA EXACERBADA, CORRENDO RISCO DE MORTE. DECISÃO DA MÉDICA EM TERMINAR O PROCEDIMENTO A FIM DE PRESERVAR A VIDA DA PACIENTE. CIRURGIA BEM SUCEDIDA E REALIZADA DENTRO DA TÉCNICA EXIGIDA, MAS O FATO É INFORMADO A PACIENTE APENAS ALGUNS MESES APÓS O SEU ACONTECIMENTO. 3.4 VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ARTIGO 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 3.5 RECONHECIDO O DEVER DE INDENIZAR. 3.5.1 DIREITO CONSTITUCIONAL DE INFORMAÇÃO. ARTIGO 34 DO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA. OFENSA VERIFICADA. DANO MORAL ARBITRADO EM R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS) A SER PAGO SOLIDARIAMENTE PELOS RÉUS. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS PECULIARIDADES DO CASO. 3.5.2 JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A CONTAR DO EVENTO DANOSO - 29/9/2005 (SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). 3.6 DANO MATERIAL. OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO À REQUERENTE, PELOS RÉUS, DOS VALORES DESPENDIDOS COM TRANSPORTE E MEDICAMENTOS. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 3.6.1 JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO (ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL). 3.7 CORREÇÃO MONETÁRIA DE AMBAS AS VERBAS, A CONTAR DO PRESENTE ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). 3.8 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDISTRIBUIÇÃO ANTE O PROVIMENTO DOS PEDIDOS EXORDIAIS. PERCENTUAL FIXADO EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ADIMPLEMENTO QUE INCUMBE EXCLUSIVAMENTE AOS DEMANDADOS. 4. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. 5. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. Uma vez caracterizada a culpa do médico que atua em determinado serviço disponibilizado por estabelecimento de saúde (artigo 14, § 4º, CDC), responde a clínica de forma objetiva e solidária pelos danos decorrentes do defeito no serviço prestado, nos termos do artigo 14, § 1º, CDC. [...] (STJ - REsp 605.435/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j.22.9.2009) (TJSC, Apelação Cível n. 2011.019863-9, de Criciúma, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).
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APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. 1. ALEGADA, PELO NOSOCÔMIO, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE PROCESSUAL. TESE RECHAÇADA. 2. AGRAVO RETIDO MANEJADO PELO HOSPITAL. 2.1 ILEGITIMIDADE PASSIVA DO HOSPITAL. PRELIMINAR AFASTADA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA ENTRE O MÉDICO E O NOSOCÔMIO. IRRELEVÂNCIA. ESTABELECIMENTO QUE RESPONDE PELOS ATOS PRATICADOS EM SUAS DEPENDÊNCIAS. ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE QUE SE CONFUNDE, OUTROSSIM, COM O MÉRITO DA QUAESTIO. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONDIÇÕES DA AÇÃO D...