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Jurisprudência

TJSC 2015.089653-1 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. GUARDA DEFERIDA AO GENITOR. NEGLIGÊNCIA E EXPOSIÇÃO A AMBIENTE NOCIVO PELA MÃE. ACERVO PROBATÓRIO CONSISTENTE EM DEMONSTRAR A MELHOR APTIDÃO DO PAI AO EXERCÍCIO DA GUARDA. - Correto o deferimento da guarda unilateral ao genitor se os elementos probatórios demonstram que o interesse dos filhos está assim melhor preservado, porquanto revelou-se o recorrido mais interessado e presente na vida dos infantes, que demonstraram evolução (melhora no comportamento, no rendimento escolar e nos cuidados pes...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Miriam Regina Garcia Cavalcanti
Relator(a) : Henry Petry Junior
Comarca : Tubarão
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TJSC 2015.080449-7 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PODER FAMILIAR. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DO RÉU. ELEVAÇÃO SALARIAL. CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E NOVAS DESPESAS. ALIMENTANDA COM 14 ANOS. ACORDO CELEBRADO EM 2011. MAIORES NECESSIDADES. DISPÊNDIOS SUPÉRFLUOS EM VALOR SUPERIOR AOS ALIMENTOS. FILHA ÚNICA. MAJORAÇÃO ADEQUADA. - Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada (CC, art. 1.694, § 1º). Na espécie, fixados em percentual adequado para as necessidades presumidas de filha única (20% dos rendimentos),...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Júlio César Bernardes
Relator(a) : Henry Petry Junior
Comarca : Curitibanos
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TJSC 2011.061122-3 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. PRETENDIDA A DECRETAÇÃO DA NULIDADE DA VENDA DE IMÓVEL ENTRE OS RÉUS (IRMÃOS), PRATICADA COM O SUPOSTO INTUITO DE OBSTAR A DIVISÃO DE BENS COMUNS ENTRE EX-CONVIVENTES. AUTORA DESTA AÇÃO QUE AJUIZOU ANTERIORMENTE A ESTA DEMANDA "AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS", NA QUAL FOI RECONHECIDO O DIREITO AO RECEBIMENTO DE METADE DA QUANTIA ORIGINÁRIA DA VENDA DO IMÓVEL CUJA VENDA SE PRETENDEU ANULAR. BEM DA VIDA PERSEGUIDO NESTA AÇÃO (O RECEBIMENTO DA MEAÇÃO) JÁ ASSEGURADO POR DECISÃO A...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Roberto Lepper
Relator(a) : Stanley Braga
Comarca : Joinville
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TJSC 2015.066630-9 (Acórdão)
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RESPONSABILIDADE CIVIL. INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO PARA MAJORAR O QUANTUM DA COMPENSAÇÃO PELO DANO MORAL. 01. Comete ato ilícito "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral" (CC, art. 186), devendo repará-lo (CC, art. 927). 02. É inegável que "o crédito, na conjuntura atual, representa um bem imaterial que integra o patrimônio econômico e moral das pessoas,...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Osmar Tomazoni
Relator(a) : Newton Trisotto
Comarca : Blumenau
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TJSC 2015.055914-5 (Acórdão)
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REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE APRECIAÇÃO COMO PRELIMINAR DO APELO. NÃO CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA INOCORRENTE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PARALISIA CEREBRAL E REFLUXO GASTROESOFÁGICO. ENFERMIDADES E HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADAS. MEDICAMENTO DE USO CONTÍNUO, POR TEMPO INDETERMINADO. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. MANUTENÇÃO. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO E SUPOSTA AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. IRRELEVÂNCIA. CONTRACAUTELA NÃO ESTABELECIDA NA SENTENÇA. NECESSIDADE....
Data do Julgamento : 04/02/2016
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Paulo Eduardo Huergo Farah
Relator(a) : Paulo Ricardo Bruschi
Comarca : Santa Rosa do Sul
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TJSC 2015.050029-0 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE FÁRMACO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE APRECIAÇÃO COMO PRELIMINAR DO APELO. NÃO CONHECIMENTO. PACIENTE PORTADOR DE GASTRITE CRÔNICA. ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADAS. MEDICAMENTO DE USO CONTÍNUO E INDISPENSÁVEL AO TRATAMENTO. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO E SUPOSTA AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050029-0, de Imbituba...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Naiara Brancher
Relator(a) : Paulo Ricardo Bruschi
Comarca : Imbituba
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TJSC 2013.024175-4 (Acórdão)
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE CAPINZAL FALECIDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. DIREITO DA VIÚVA À PERCEPÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE À INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS A QUE TERIA DIREITO O SERVIDOR SE VIVO FOSSE. PRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. Mutatis mutandis, "[...]. A ausência do prévio requerimento administrativo no intuito de obter a incorporação aos proventos de aposentadoria da denominada gratificação especial não implica em falta de interesse...
Data do Julgamento : 02/02/2016
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Fernando Machado Carboni
Relator(a) : Carlos Adilson Silva
Comarca : Capinzal
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TJSC 2015.036021-8 (Acórdão)
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AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AFORADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE ORLEANS E DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CIRURGIA DENOMINADA ARTROPLASTIA TOTAL DE QUADRIL. INSURGÊNCIA DO AUTOR EM RAZÃO DE INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO APÓS DETERMINAÇÃO DESTA CORTE. PACIENTE QUE AGUARDAVA HÁ MAIS DE DOIS ANOS PELA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA QUE É PADRONIZADA NO ÂMBITO DO SUS. URGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DEMONSTRADA, ANTE A GRAVIDADE DO QUADRO E DAS CONSEQUÊNCIAS QUE PODERIAM ADVIR. SUPREMACIA DO DIREITO À SAÚDE E À VID...
Data do Julgamento : 02/02/2016
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Jaqueline Fátima Rover
Relator(a) : Carlos Adilson Silva
Comarca : Orleans
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TJSC 2015.055519-2 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL MINORATÓRIA. QUANTUM: 25% DOS RENDIMENTOS. DOIS FILHOS. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) POSSIBILIDADES. REDUÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. MANUTENÇÃO. - Poderá ocorrer majoração ou minoração dos alimentos, inclusive sua extinção, a qualquer tempo, mas desde que alterados, necessariamente, os vetores necessidade-possibilidade, porquanto é a quebra da proporcionalidade a válvula motivadora do reexame de alimentos fixados. - In casu, porque não demonstrada a alteração das possibilidades do autor, a improcedência do pedido revisional min...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Maycon Rangel Favareto
Relator(a) : Henry Petry Junior
Comarca : Brusque
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TJSC 2014.092871-8 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) RECURSO DO AUTOR. COBERTURA. INVALIDEZ TOTAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ACOLHIMENTO. - Constatada a debilidade permanente de membro superior para trabalhador braçal, em longo período em auxílio- doença, decorrente de acidente de trabalho, é forçoso reconhecer a invalidez total do autor para sua atividade, apesar do perito afirmar déficit funcional parcial do ombro. - Com efeito, "É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que para a caracterização da inva...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Rogério Manke
Relator(a) : Henry Petry Junior
Comarca : Joinville
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TJSC 2014.047915-0 (Acórdão)
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APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA PREPARATÓRIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBJETIVADA PARALISAÇÃO DE OBRAS DE AMPLIAÇÃO DE SHOPPING CENTER. RECONHECIDA INCONGRUÊNCIA DA PETIÇÃO INICIAL QUANDO POSTULA O EMBARGO DA CONSTRUÇÃO E RECONHECE, AO MESMO TEMPO, A PREEXISTÊNCIA DE RESPALDO FISCALIZATÓRIO DO PODER PÚBLICO PARA CONTINUIDADE DA EMPREITADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 295, INC. II, DO CPC. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NOTÍCIA DA QUEDA DE MATERIAIS NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO QUE EVIDENCIA A EXISTÊNCIA DO RISCO DE DANOS À VIDA E À SAÚDE DOS CONSUMIDORES. OBTENÇÃ...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Adriana Lisboa
Relator(a) : Luiz Fernando Boller
Comarca : Balneário Camboriú
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TJSC 2015.069915-7 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO FACULTATIVO. GARANTIA DE APP - ACIDENTES PESSOAIS DE PASSAGEIROS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO DA AUTORA, QUE PRETENDE RECEBER A TOTALIDADE DO VALOR GARANTIDO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE SE ENCONTRA INVÁLIDA PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO ANTES DESEMPENHADA. PAGAMENTO PROPORCIONAL EXPRESSAMENTE PREVISTO NAS CONDIÇÕES DA APÓLICE. GARANTIA CONTRATADA QUE NÃO SE VINCULA À PROFISSÃO DA VÍTIMA, CONFORME TAMBÉM CONSIGNADO NAS CLÁUSULAS GERAIS. PAGAMENTO PROPORCIONAL QUE NÃO SE REVELA ABUSIVO. SENTENÇA MANTIDA. Constatada a...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Márcio Preis
Relator(a) : Jorge Luis Costa Beber
Comarca : Joaçaba
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TJSC 2013.071878-1 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C COBRANÇA C/C TUTELA ANTECIPADA. SEGURO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DECORRENTE DE DOENÇA PSICOLÓGICA. NEGATIVA DE PAGAMENTO SOB O ARGUMENTO DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE RISCO. DISPOSITIVO QUE NÃO CONDIZ COM A FINALIDADE DO CONTRATO DE SEGURO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS RESTRITIVAS DE DIREITO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR O SINISTRO OCORRIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em sede de contrato de seguro de vida e renda por incapacidade temporária -...
Data do Julgamento : 24/09/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : José Clésio Machado
Relator(a) : Stanley Braga
Comarca : Biguaçu
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TJSC 2015.003627-6 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. PLANO DE SAÚDE. SEGURADA PORTADORA DE NEOVASCULARIZAÇÃO SUB-RETINIANA. RECLAMO INTERPOSTO PELA OPERADORA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE TOMOGRAFIA DE COERÊNCIA ÓPTICA E TRATAMENTO INTRA-VíTREA COM AVASTIN. NEGATIVA DE COBERTURA, PROCEDIMENTO QUE NÃO ESTÁ NO ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DO EXAME PARA A MANUTENÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA DA APELADA. DANO MORAL. ABALO ANÍMICO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO CIVIL CONFIGURADO. MINORAÇÃO DO VALOR DEVIDA, PORQUANTO A QUANTIA ESTABELECI...
Data do Julgamento : 27/08/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Viviane Isabel Daniel Speck de Souza
Relator(a) : Stanley Braga
Comarca : Joinville
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TJSC 2014.085148-6 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO INCIDENTAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. 1. ALMEJADA SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS DE SEGURO SAÚDE AO AUTOR SOB A ALEGAÇÃO DE NÃO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO MENSAL À ASSOCIAÇÃO. REGIMENTO DETERMINANDO QUE O MONTANTE DEVIDO MENSALMENTE DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR TOTAL DE PROVENTOS DECORRENTES DE APOSENTADORIA. DEMANDANTE QUE RECOLHIA O PERCENTUAL SOMENTE SOBRE A QUANTIA AUFERIDA A TÍTULO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. QUITAÇÃO A MENOR. DIFERENÇA MÍNIMA QUE NÃO PODE AFASTAR O DIREITO DE MANUTENÇÃO...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Marco Augusto Ghisi Machado
Relator(a) : Raulino Jacó Brüning
Comarca : Joinville
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TJSC 2015.051312-5 (Acórdão)
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REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE APRECIAÇÃO COMO PRELIMINAR DO APELO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECEITA MÉDICA CONTENDO ELEMENTOS SUFICIENTES AO RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO DA LIDE. PRESCINDIBILIDADE DE MAIORES INFORMAÇÕES NO RECEITUÁRIO MÉDICO ESPECIALMENTE PORQUE PRODUZIDA PROVA PERICIAL DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PACIENTE PORTADORA DE GONARTROSE. ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADAS. MEDICAMENTO DE USO CONTÍNUO, POR TEMPO INDETERMINADO. PROCEDÊNCI...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Adriana Lisboa
Relator(a) : Paulo Ricardo Bruschi
Comarca : Balneário Camboriú
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TJSC 2015.039378-1 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA ANTECIPADA - CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO - IPREV - REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO OCORRIDA APÓS A EC N. 41/03 - SERVIDOR ESTADUAL MILITAR REFORMADO COM PROVENTOS DE 2º SARGENTO ANTES DA EC N. 41/03 - REGIME JURÍDICO DIVERSO DO APLICADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS (ART. 42, §§ 1º E 2º DA CF/88) - BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO - TOTALIDADE DOS PROVENTOS QUE O POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA PERCEBIA EM VIDA - CONSIDERAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PARA OS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E MAIS...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : José Maurício Lisboa
Relator(a) : Jaime Ramos
Comarca : Capital
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TJSC 2015.051349-3 (Acórdão)
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REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CARÊNCIA DA AÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE E UTILIDADE DA MEDIDA JUDICIAL CARACTERIZADAS. ALTERAÇÃO DA PRESCRIÇÃO MÉDICA NO CURSO DA LIDE. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE ATESTADA PELO MÉDICO QUE ACOMPANHA A PARTE E REFERENDADA NA PERÍCIA. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. CARDIOPATIA ISQUÊMICA CRÔNICA. ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADAS. MEDICAMENTO DE USO CONTÍNUO, POR TEMPO INDETERMINADO. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO E SUPOSTA AUSÊNCIA DE PREVIS...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Rodrigo Barreto
Relator(a) : Paulo Ricardo Bruschi
Comarca : Braço do Norte
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TJSC 2015.053894-5 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RESULTADO DO EXAME DE DNA EXCLUINDO A PATERNIDADE. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME. ÚNICA PROVA PRODUZIDA DURANTE A INSTRUÇÃO. POSSIBILIDADE DE ERRO. INCONTROVERSO RELACIONAMENTO AMOROSO DO SUPOSTO PAI COM A MÃE DO AUTOR. NOVA PERÍCIA A SER CUSTEADA PELO REQUERENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DO RÉU. BUSCA DA VERDADE REAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. Diante do bem da vida envolvido nas lides em que se objetiva o reconhecimento da paternidade, a busca da verdade real deve ser incan...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Rodrigo Tavares Martins
Relator(a) : Joel Figueira Júnior
Comarca : Indaial
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TJSC 2011.019863-9 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. 1. ALEGADA, PELO NOSOCÔMIO, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE PROCESSUAL. TESE RECHAÇADA. 2. AGRAVO RETIDO MANEJADO PELO HOSPITAL. 2.1 ILEGITIMIDADE PASSIVA DO HOSPITAL. PRELIMINAR AFASTADA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA ENTRE O MÉDICO E O NOSOCÔMIO. IRRELEVÂNCIA. ESTABELECIMENTO QUE RESPONDE PELOS ATOS PRATICADOS EM SUAS DEPENDÊNCIAS. ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE QUE SE CONFUNDE, OUTROSSIM, COM O MÉRITO DA QUAESTIO. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONDIÇÕES DA AÇÃO D...
Data do Julgamento : 18/06/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Gabriela Gorini Martignago Coral
Relator(a) : Raulino Jacó Brüning
Comarca : Criciúma
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