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Jurisprudência

TJSC 2015.054790-6 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACIDENTE DE TRABALHO. INFECÇÃO DO OUVIDO INTERNO ASSOCIADA À PERFURAÇÃO DA MEMBRANA TIMPÂNICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM COM FUNDAMENTO NA INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE LABORAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PROCESSUAL. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. DESCABIMENTO. DISCORDÂNCIA COM O RESULTADO DA PROVA TÉCNICA QUE NÃO IMPLICA NULIFICAÇÃO DO PROCESSADO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DO INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA. QUESITOS SUP...
Data do Julgamento : 14/03/2016
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Marisete Aparecida Turatto Pagnussatt
Relator(a) : Luiz Felipe Schuch
Comarca : Chapecó
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TJSC 2015.055469-5 (Acórdão)
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AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POR OCASIÃO DAS CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACIDENTE DE TRABALHO POR EQUIPARAÇÃO (LEI N. 8.213/91, ART. 19, CAPUT). AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE COBERTURA PARA A MOLÉSTIA DETECTADA PELA PROVA PERICIAL. INSURGÊNCIA DO SEGURADO-AUTOR. PROCESSUAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA TÉCNICA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DIVERSOS VÍCIOS. SUSPEIÇÃO. PROFISSIONAL QUE ANUNCIA TAMBÉM PRESTAR SERVIÇOS COMO ASSISTENTE TÉCNICO PARA SEGURADORAS. IRRELEVÂNCIA. INOCORRÊN...
Data do Julgamento : 14/03/2016
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Marisete Aparecida Turatto Pagnussatt
Relator(a) : Luiz Felipe Schuch
Comarca : Chapecó
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TJSC 2015.049705-8 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - AGRAVO RETIDO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - CONTESTAÇÃO DE MÉRITO DA SEGURADORA - EVIDENTE RESISTÊNCIA QUANTO À PRETENSÃO INAUGURAL - NECESSIDADE DA AÇÃO QUE SE VERIFICA - AGRAVO DESPROVIDO - PROVA TÉCNICA - IMPUGNAÇÃO A DESTEMPO - INTELIGÊNCIA DO ART. 245, CAPUT, DO CPC - PRECLUSÃO - LAUDO PERICIAL CONSTATANDO A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE DA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA - INDENIZAÇÃO DESCABIDA - APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NESSA, DESPROVIDA. I - A au...
Data do Julgamento : 14/03/2016
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Marcos Bigolin
Relator(a) : Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Comarca : Chapecó
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TJSC 2015.071377-0 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. DOENÇA LABORAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO SEGURADO (CPC, ART. 269, IV). IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. INOCORRÊNCIA DO DECURSO DO LAPSO TEMPORAL ESTABELECIDO EM LEI. INVOCAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA IRREVERSIBILIDADE DA MOLÉSTIA. POSTULAÇÃO CONTAGEM A PARTIR DA PERÍCIA JUDICIAL. ARGUMENTO INSUSTENTÁVEL. SEGURADA QUE FORA AGRACIADA ANTERIORMENTE COM A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 278 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA...
Data do Julgamento : 14/03/2016
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Marcos Bigolin
Relator(a) : Luiz Felipe Schuch
Comarca : Chapecó
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TJSC 2015.071378-7 (Acórdão)
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AGRAVO RETIDO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA-RÉ. ARGUIÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO SINISTRO E DE PLEITO RESSARCITÓRIO PERANTE A AGRAVANTE. POSTULAÇÃO DE EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. FUNDAMENTO NA CONSTITUCIONALIDADE DA INSTITUIÇÃO DE CONDIÇÕES PARA O REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO, O QUE NÃO TRADUZ OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (CF, ART. 5º, XXXV), CONFORME RECONHECIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL (RE 631.240/MG). APLICABILIDADE DO PRECEDENTE, POR ANALO...
Data do Julgamento : 14/03/2016
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Marcos Bigolin
Relator(a) : Luiz Felipe Schuch
Comarca : Chapecó
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TJSC 2015.028655-8 (Acórdão)
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AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POR OCASIÃO DAS CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. DOENÇA INCAPACITANTE. ESPONDILITE ANQUILOSANTE, SÍNDROME DO IMPACTO NO OMBRO DIREITO, EPICONDILITE MEDIAL NO COTOVELO DIREITO E EXTRUSÃO DISCAL LOMBAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM COM FUNDAMENTO NA TRANSITORIEDADE DA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E NA INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE AS MOLÉSTIAS E A ATIVIDADE LABORAL. INSURGÊNCIA DA SEGURADA-AUTORA. ALEGAÇÃO DE SER DEVIDA A COBERTURA DIANTE DO CARÁTER PERMANE...
Data do Julgamento : 14/03/2016
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Maira Salete Meneghetti
Relator(a) : Luiz Felipe Schuch
Comarca : Chapecó
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TJSC 2015.049710-6 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - AGRAVO RETIDO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - CONTESTAÇÃO DE MÉRITO DA SEGURADORA - EVIDENTE RESISTÊNCIA QUANTO À PRETENSÃO INAUGURAL - NECESSIDADE DA AÇÃO QUE SE VERIFICA - AGRAVO DESPROVIDO - PROVA TÉCNICA - IMPUGNAÇÃO A DESTEMPO - INTELIGÊNCIA DO ART. 245, CAPUT, DO CPC - PRECLUSÃO - LAUDO PERICIAL CONSTATANDO A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE DA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA - INDENIZAÇÃO DESCABIDA - APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NESSA, DESPROVIDA. I - A au...
Data do Julgamento : 14/03/2016
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Marcos Bigolin
Relator(a) : Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Comarca : Chapecó
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TJSC 2016.001128-4 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL E RETIDO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) RETIDO. PRELIMINARES. INTERESSE DE AGIR. QUITAÇÃO. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO. RESISTÊNCIA. INTERESSE EVIDENCIADO. - Há interesse processual do autor em ingressar com ação judicial para pleitear complementação da indenização securitária, porquanto seu pleito não abrange a quantia já recebida. (2) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEOR DA CONTRATAÇÃO. CONTRATO DE ADESÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA EVIDENCIADA. - Acertada a inversão do ônus da prova quando há vulnerabil...
Data do Julgamento : 14/03/2016
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Viviane Isabel Daniel Speck de Souza
Relator(a) : Henry Petry Junior
Comarca : Joinville
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TJSC 2015.084639-2 (Acórdão)
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APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) RECURSO DA SEGURADORA. CAPITAL SEGURADO. LIMITAÇÃO. CONDIÇÕES GERAIS. INVIABILIDADE. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. - A pretensão de excluir direito de consumidor com base em extensão de cláusula restritiva, constante apenas em condições gerais, sem ciência de seus termos, não pode prevalecer, já que urge realizar interpretação mais favorável ao aderente, nos termos do artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor. (2) RECURSO DO AUTOR. APÓL...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Osmar Tomazoni
Relator(a) : Henry Petry Junior
Comarca : Blumenau
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TJSC 2015.090913-7 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVALIDEZ PERMANENTE. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. COBERTURA. LESÃO DEGENATIVA EM DISCO INTERVERTEBRAL. INVALIDEZ TOTAL PARA A FUNÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PROVA PERICIAL DESFAVORÁVEL. DESACOLHIMENTO. - Embora não seja necessária a incapacidade total e completa para toda e qualquer atividade, bastando aquela que impede o exercício da atividade profissional desenvolvida, inviável a indenização securitária na ausência elementos a infirmar a conclusão do perito judicial de aptidão para a sua função (operado...
Data do Julgamento : 14/03/2016
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Rafael de Araújo Rios Schmitt
Relator(a) : Henry Petry Junior
Comarca : Fraiburgo
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TJSC 2015.059094-5 (Acórdão)
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CIVIL - Ação de REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS - REDUÇÃO DO VALOR FIXADO - DESCABIMENTO 1 Os alimentos destinam-se ao provimento das necessidades vitais daquele que não pode provê-lo a si próprio, compreendendo não apenas o essencial ao sustento, mas também o que for imprescindível para a manutenção das condições sociais do indivíduo, sem prejudicar-lhe, no íntimo, as condições básicas de vida digna. 2 Em sede de julgamento de agravo de instrumento, em que a análise do pleito deve se dar de maneira perfunctória, sob pena de supressão de instância, a definição da verba alimentar pr...
Data do Julgamento : 14/03/2016
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Roberto Ramos Alvim
Relator(a) : Luiz Cézar Medeiros
Comarca : Itajaí
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TJSC 2015.072400-3 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE DO SEGURADO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. NULIDADE PERÍCIA DEVIDO AO IMPEDIMENTO DA MÉDICA NOMEADA. EXPERT QUE ATUA COMO PERITA DE OUTRAS EMPRESAS SEGURADORAS. NÃO COMPROVAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO REALIZADA A DESTEMPO E SOMENTE NAS RAZÕES RECURSAIS. PRECLUSÃO CONSUMADA. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 138, III E 245 DO CPC. AUTOR QUE ALEGA SOMENTE EM SUAS RAZÕES DE RECURSO NULIDADE DO LAUDO ANTE A PERÍCIA EFETUADA EM MUTIRÃO. INSUBSIS...
Data do Julgamento : 14/03/2016
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Marcos Bigolin
Relator(a) : Hildemar Meneguzzi de Carvalho
Comarca : Chapecó
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TJSC 2016.003107-3 (Acórdão)
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RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMANDA VISANDO À REPARAÇÃO CIVIL AFORADA CONTRA O ESPÓLIO DE PESSOA A QUEM OS AUTORES, POR LONGOS ANOS, PRESTARAM ASSISTÊNCIA MATERIAL E AFETIVA ANTE O ABANDONO A QUE FOI SUBMETIDA PELOS SEUS FAMILIARES. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO PROVIDO. São pressupostos da responsabilidade civil: "a) existência de uma ação, comissiva ou omissiva, qualificada juridicamente, isto é, que se apresenta como ato ilícito ou lícito, pois ao lado da culpa como fundamento da responsabilidade civil há o risco; b) ocorrência de um dano moral ou patrimonial causado...
Data do Julgamento : 10/03/2016
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Laerte Roque Silva
Relator(a) : Newton Trisotto
Comarca : São Joaquim
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TJSC 2015.008300-0 (Acórdão)
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Medida Cautelar Incidental em Apelação Cível n. 2015.008300-0/0001.00, Apelação Cível n. 2015.008300-0 e Agravo Regimental em Medida Cautelar Incidental em Apelação Cível n. 2015.008300-0/0002.01, de Palhoça Relator: Des. Eládio Torret Rocha APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO OBRIGACIONAL. REVISIONAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE DUAS EDIFICAÇÕES. PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DOS VENCIDOS. PRETENSA ABUSIVIDADE NOS DISPOSITIVOS CONTRATUAIS AJUSTADOS ENTRE ELES, A INCORPORADORA E A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA FINANCIADORA, NOS SEGUINTES PONTOS: (1) ATU...
Data do Julgamento : 10/03/2016
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Maximiliano Losso Bunn
Relator(a) : Eládio Torret Rocha
Comarca : Palhoça
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TJSC 2014.043567-7 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. DECISÃO LIMINAR QUE SUJEITA A CONSTRUTORA ACIONADA AO PAGAMENTO DE ALUGUEL EM FAVOR DAS AUTORAS ENQUANTO A OBRA NÃO ESTIVER REGULARIZADA. ORDEM DESCUMPRIDA. PEDIDO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA FORMULADO NA ORIGEM. INDEFERIMENTO PELO TOGADO A QUO, QUE RECONHECEU A NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO EM SENTENÇA PARA QUE SEJA EXECUTÁVEL. PEDIDO QUE NÃO ENVOLVE A EXECUÇÃO DE ASTREINTES, MAS SIM DA TUTELA PROPRIAMENTE DITA. VIABILIDADE. DIGESTO PROCESSUAL CIVIL QUE ASSEGURA A APLICAÇÃO, NO QUE COUBER, DAS NORMAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 558, 461, §§4...
Data do Julgamento : 10/03/2016
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Rodrigo Vieira de Aquino
Relator(a) : Jorge Luis Costa Beber
Comarca : Urussanga
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TJSC 2014.083483-7 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAL E MATERIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE CICLISTA. ÓBITO DO EX-ESPOSO E GENITOR DOS AGRAVANTES, AUTORES DA DEMANDA REPARATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA TENDENTE À PERCEPÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA NO PATAMAR UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL. DECISÃO JUDICIAL DENEGATÓRIA DA PRETENSÃO. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC, TODAVIA, SATISFATORIAMENTE PREENCHIDOS, NESTA QUADRA DA AÇÃO PROPOSTA. ELEMENTOS DE PROVA TESTEMUNHAL QUE CONFEREM RAZOABILIDADE E VEROSSIMILHANÇA ÀS ALEGAÇÕES DOS DEMANDANTES. DIREITO À VIDA E À SAUDE MINIMAMENTE DIGN...
Data do Julgamento : 10/03/2016
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Rodrigo Coelho Rodrigues
Relator(a) : Eládio Torret Rocha
Comarca : Itapema
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TJSC 2015.025016-8 (Acórdão)
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RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL E MORAL. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA MINORAR O QUANTUM RELATIVO À COMPENSAÇÃO PELO DANO MORAL. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO, PORQUE EXTEMPORÂNEO. 01. "Os efeitos da revelia (art. 319, CPC) não incidem sobre o direito da parte, mas tão somente quanto à matéria de fato" (REsp n. 55, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira); a revelia apenas "acarreta a incontrovérsia dos fatos alegados pelo autor. Isto não representa a automática procedência do pedido, eis que a revel...
Data do Julgamento : 10/03/2016
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Jaime Pedro Bunn
Relator(a) : Newton Trisotto
Comarca : Capital
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TJSC 2014.065450-7 (Acórdão)
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AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO EXTRA PETITA. INFRINGÊNCIA AO ART. 460 DO CPC. RESCINDIBILIDADE DO JULGAMENTO. MÉRITO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FALECIMENTO OCORRIDO APÓS A EC N. 41/2003. BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO. TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS QUE O SERVIDOR PERCEBERIA EM VIDA. CONSIDERAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PARA OS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E MAIS 70% DO QUE EXCEDER A ESSE LIMITE, NOS TERMOS DO ART. 40, § 7º, DA CF/88, COM A REDAÇÃO DADA PELA EC 41/2003. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DEMANDA RESCISÓRIA. "No que pertine à rescindibilid...
Data do Julgamento : 09/03/2016
Classe/Assunto : Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador : Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a) : Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca : Capital
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TJSC 2015.093500-8 (Acórdão)
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CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. SUSTENTADO O DIREITO AO VALOR INTEGRAL DA COBERTURA SECURITÁRIA COM FUNDAMENTO NA CONFIGURAÇÃO DE INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE. INSUBSISTÊNCIA. PROVA TÉCNICA QUE CONSTATOU A INCAPACIDADE APENAS PARCIAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO. PAGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA EM VALOR INCLUSIVE SUPERIOR AO DEVIDO SEGUNDO OS TERMOS DO CONTRATO DE SEGURO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.093500-8, de Videira, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de...
Data do Julgamento : 08/03/2016
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Frederico Andrade Siegel
Relator(a) : Marcus Tulio Sartorato
Comarca : Videira
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TJSC 2015.069368-1 (Acórdão)
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COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACIDENTE DE TRABALHO. SEQUELAS NO JOELHO ESQUERDO. PLEXO PROBATÓRIO A APONTAR A INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE DO SEGURADO. ENTRETANTO, INCERTEZA QUANTO AO NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE SOFRIDO EM 2011 E A DEBILIDADE QUE ACOMETEU O AUTOR. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL A FIM DE VIABILIZAR A CORRETA APRECIAÇÃO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069368-1, de Urussanga, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 0...
Data do Julgamento : 08/03/2016
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Marciano Donato
Relator(a) : Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca : Urussanga
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