RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E CRIME CONEXO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DO ACUSADO. IRRESIGNAÇÃO UNICAMENTE QUANTO AO DELITO CONEXO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE OU SOBRE O MERITUM CAUSAE. VEDAÇÃO. Apenas os crimes dolosos contra a vida estão sujeitos à pronúncia, enquanto as infrações penais conexas são atraídas "por decorrência" (TÁVORA, Nestor. Curso de Direito Processual Penal. 8. ed. Bahia: JusPodivm, 2013, p. 836), dispensado qualquer juízo de admissibilidade ou ingerência no mérito, sob pena de estar-se usurpando a competência do Tribunal Popular RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.078567-8, de Joaçaba, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 12-01-2016).

APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS ACUSADOS. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. SUBTRAÇÃO CONSUMADA E MORTE TENTADA. HIPÓTESE DE LATROCÍNIO TENTADO CONFIGURADA. O crime de latrocínio, na modalidade tentada, para a sua configuração, prescinde da aferição da gravidade das lesões experimentadas pela vítima, sendo suficiente a comprovação de que o agente atentou contra a vida daquela com animus necandi, não atingindo o resultado morte por circunstâncias alheias à sua vontade (STF, HC 113049, Rel. Min. Luiz Fux, j. 13.8.13). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.086244-4, de Xanxerê, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 12-01-2016).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, INCS. II, III E IV). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INVIABILIDADE. EXAME DE INSANIDADE MENTAL QUE NÃO REVELA A AVENTADA INIMPUTABILIDADE DO AGENTE. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO, EVENTUALMENTE, DA REGRA DO ART. 26, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. A absolvição sumária fundada na inimputabilidade penal do agente, quando for a única tese invocada pela defesa, exige prova cristalina e indene de dúvidas da condição incapacitante ao tempo dos fatos, circunstância, prima facie, incompatível com o laudo de insanidade mental que atesta a higidez mental do periciado. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPROCEDÊNCIA. SOMENTE EM CASO DE FLAGRANTE DESCABIMENTO É QUE AS EXASPERADORAS NÃO DEVEM SER SUBMETIDAS AO CONSELHO DE SENTENÇA. MOTIVO TORPE. ATAQUE QUE PODE TER DERIVADO DE REPRESÁLIA, POR TER A VÍTIMA FURTADO A BICICLETA DE SEU ALGOZ. MEIO CRUEL. REITERAÇÃO DE GOLPES PÉRFURO-CORTANTES NA REGIÃO DO PESCOÇO, LATERAL DA CABEÇA E ROSTO DA VÍTIMA, QUE PODEM SUGERIR INTENSO E DESNECESSÁRIO SOFRIMENTO. RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPEDIU A DEFESA DA VÍTIMA. AGENTE QUE DESFERE GOLPES, DE INOPINO, COM ARMA BRANCA, CONTRA PESSOA QUE, EM TESE, ESTAVA DORMINDO, ATINGINDO-A, POR REITERADAS VEZES, EM PONTO VITAL. É pacífico no âmbito dos tribunais superiores que "o decote de qualificadoras por ocasião da decisão de pronúncia só estará autorizado quando forem manifestamente improcedentes, isto é, quando completamente destituídas de amparo nos elementos cognitivos dos autos" (STJ, Resp 1241987, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, j. 6.2.14). CRIMES CONEXOS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE OU SOBRE O MERITUM CAUSAE. VEDAÇÃO. Apenas os crimes dolosos contra a vida estão sujeitos à pronúncia, enquanto as infrações penais conexas são atraídas "por decorrência" (TÁVORA, Nestor. Curso de Direito Processual Penal. 8. ed. Bahia: JusPodivm, 2013, p. 836), sendo dispensado qualquer juízo de admissibilidade ou ingerência no mérito, sob pena de estar-se usurpando a competência do Tribunal Popular RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.070263-6, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 12-01-2016).

RECURSO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (CP, ART. 121, § 2º, I E IV C/C ART. 14, II) E HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO (CP, ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II), ALÉM DE CRIMES CONEXOS (CP, ART. 329, CAPUT; CTB, ART. 311; LEI N. 10.826/03, ARTS. 14 E 16; LEI N. 12.850/13, ART. 2º, § 2º) - PRONÚNCIA - INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS - NULIDADES - QUESTÕES JÁ EXAMINADAS POR ESTA CORTE - PRECLUSÃO. A questão já examinada por esta Corte não pode ser revista, porque acobertada pela preclusão. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO OCORRÊNCIA - MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - RESPALDO MÍNIMO A EMBASAR A PRONÚNCIA - RÉUS QUE, EM TESE, PARTICIPAM DE TIROTEIO EM VIA MOVIMENTADA DA COMARCA - POSSÍVEL ENVOLVIMENTO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - MANUTENÇÃO. "A decisão de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da acusação, não se exigindo certeza, mas tão somente o exame de prova da materialidade e de indícios da autoria" (STJ, Min. Gurgel de Faria). PLEITO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS - MOTIVO TORPE (VINGANÇA) E SURPRESA - IMPOSSIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA NÃO MANIFESTA. "Somente podem ser excluídas da sentença de pronúncia as circunstâncias qualificadoras manifestamente improcedentes ou incabíveis" (STJ, Min. Gurgel de Faria). TESE DE NÃO CONFIGURAÇÃO DOS CRIMES CONEXOS - INEXISTÊNCIA DE JUÍZO DE MÉRITO - MERO ENCAMINHAMENTO AO TRIBUNAL DO JÚRI. "Havendo infração penal conexa, incluída na denúncia, devidamente recebida, pronunciando o réu pelo delito doloso contra a vida, deve o juiz remeter a julgamento pelo Tribunal Popular os conexos, sem proceder a qualquer análise de mérito ou de admissibilidade quanto a eles" (Guilherme de Souza Nucci). REQUERIDA FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL - INAPLICABILIDADE - JUÍZO DE FORMAÇÃO DA CULPA. Não há falar em aplicação da pena na decisão de pronúncia. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA - NÃO ACOLHIMENTO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ADEMAIS, RÉU PRESO DESDE A ÉPOCA DOS FATOS - "Ausente ilegalidade quando a prisão preventiva está fundada na necessidade de se acautelar a ordem pública, diante das circunstâncias diferenciadas em que ocorridos os delitos, a demonstrar a sua gravidade concreta e a periculosidade real do agente envolvido" (STJ, Min. Jorge Mussi). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO - OUTROS DOIS APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.048198-3, de Itapema, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA INCONTROVERSAS. INSURGÊNCIA APENAS EM RELAÇÃO À DOSIMETRIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, EM RAZÃO DA NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. APREENSÃO DE "CRACK". ENTORPECENTE QUE POSSUI ELEVADO GRAU DE LESIVIDADE E DEPENDÊNCIA AO SER HUMANO. CIRCUNSTÂNCIA PREPONDERANTE (ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006) DESFAVORÁVEL AO RÉU. PENA-BASE MAJORADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ALMEJADA EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI ANTIDROGAS. VIABILIDADE, NA HIPÓTESE. RÉU QUE, EMBORA PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS, DEDICAVA-SE COM HABITUALIDADE À ATIVIDADE CRIMINOSA. APREENSÃO DE VULTOSA QUANTIDADE DE DROGA (QUASE 9 KG DE CRACK), QUE INDICA QUE O RÉU FAZIA DO TRÁFICO DE DROGAS SEU MEIO DE VIDA. BENESSE CASSADA. REPRIMENDA REFORMADA, COM A CONSEQUENTE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO PROVIDO. "Não configura bis in idem a valoração na pena-base da natureza da droga (...) e, na dosimetria da minorante, da quantidade da droga." (HC 295.505/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/09/2014, DJe 03/10/2014). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.080691-0, de Itajaí, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 12-01-2016).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES ATUANTES NA OPERAÇÃO HÁBEIS A CERTIFICAR A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS. APREENSÃO DE VULTOSA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2. DOSIMETRIA. CONCESSÃO DA MINORANTE INSCULPIDA NO ART. 33, § 4º, DA LEI ANTIDROGAS. IMPOSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA EVIDENCIADA NOS AUTOS. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. 1. Para a perfectibilização do tipo penal inserto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06 não é necessário que o agente seja flagrado em ato de mercancia, contanto que pratique qualquer dos dezoito verbos previstos na norma incriminadora. A ausência do confisco de petrechos próprios da traficância também não configura óbice à caracterização do delito, se existe prova suficiente a atestar a prática ilícita empreendida. 2. A existência de maus antecedentes e da agravante de reincidência constituem critérios impeditivos do benefício previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, pois, ao editar o referido dispositivo, buscou o Legislador privilegiar apenas os traficantes de primeira viagem ou de baixa periculosidade (TJSC, Ap. Crim 2013.023304-9, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j.8.8.13), não sendo razoável dar igual tratamento àqueles que fazem do crime seu meio de vida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.073817-4, de Palhoça, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 12-01-2016).

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO POR AUSÊNCIA DE NEXO ETIOLÓGICO. IRRESIGNAÇÃO. LOMBALGIA. PROVA TESTEMUNHAL. NATUREZA DA PROFISSÃO QUE EXIGIA EXTREMO ESFORÇO FÍSICO. AUTOR QUE SOFRIA COM CONSTANTES DORES NAS COSTAS. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO SEGURADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE ATESTADA PELO EXPERT. REQUISITOS PARA IMPLANTAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE CONTEMPLADOS. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO INSS PREJUDICADO. Quando o laudo pericial, sem afirmar categoricamente o respectivo nexo de causalidade, não exclui tal possibilidade, estar-se-á diante de uma dúvida razoável que deve ser resolvida em favor do segurado, em observância do princípio do in dubio pro misero, devendo-se reputar, por consequência, comprovada a existência do liame causal. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027749-4, de Itapiranga, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 18-08-2015). Demonstrado o nexo etiológico entre a doença incapacitante e as atividade desenvolvidas pelo segurado ao longo de sua vida profissional que culminou na diminuição de sua capacidade laborativa, impõe-se o pagamento do auxílio-acidente. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2010.069254-3, de Guaramirim, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 28-06-2011). PAGAMENTO DAS PARCELAS ATRASADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. CUSTAS PELA METADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DESTE DECISUM (verbete 111 - STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052101-2, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-01-2016).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIMES CONTRA A VIDA. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POSTERIOR À DECISÃO DE PRONÚNCIA, POR ERRO NA QUESITAÇÃO. MATÉRIA QUE NÃO FOI LEVANTADA NO MOMENTO OPORTUNO (ART. 571, VIII, DO CPP). PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. PLEITEADA A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO, POR TER SIDO A DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS, ESPECIFICAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À CONFIGURAÇÃO DA QUALIFICADORA. NÃO OCORRÊNCIA. VEREDICTO QUE ENCONTRA AMPARO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ALEGADA A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. PENA QUE DEVERIA SER LIMITADA AO QUANTUM APLICADO POR OCASIÃO DO PRIMEIRO JULGAMENTO, POSTERIORMENTE ANULADO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSOS CONTRA A PRIMEIRA DECISÃO QUE FORAM MANEJADOS PELA DEFESA E PELA ACUSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE PENA SUPERIOR ÀQUELA ANTERIORMENTE APLICADA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.042673-6, de Caçador, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

DIREITO CIVIL. COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INTERMEDIAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO POR DUAS CORRETORAS. PERCENTUAL DA COMISSÃO DE CORRETAGEM ALTERADO PELA CORRETORA PRINCIPAL JUNTO À SEGURADORA RÉ SEM A PARTICIPAÇÃO DA SEGUNDA CORRETORA (AUTORA). SUSCITADA A ILEGALIDADE DESTE ATO. INSUBSISTÊNCIA. LIMITES DA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS SEGURADORAS NÃO DELINEADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. ÔNUS QUE COMPETIA À AUTORA. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC. RENEGOCIAÇÃO ENTENDIDA COMO PRERROGATIVA DA CORRETORA PRINCIPAL. RESPEITADA A IGUALDADE DE REMUNERAÇÃO PREVISTA NO ART. 728 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não há irregularidade quando a corretora principal e responsável técnica pelo pacto renegocia diretamente com a seguradora as condições contratuais, pois ela é quem detém tal prerrogativa. É possível, ainda, que as alterações realizadas digam respeito ao percentual de comissão de corretagem em si, desde que respeitadas as disposições legais aplicáveis. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060166-4, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO QUE INVADE A CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. COLISÃO COM MOTOCICLETA QUE TRAFEGAVA NO SENTIDO CONTRÁRIO. CULPA EXCLUSIVA CARACTERIZADA. LESÕES CORPORAIS NA VÍTIMA. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO. ARBITRAMENTO SEGUINDO CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA ORIGEM. LUCROS CESSANTES. AFASTAMENTO DO TRABALHO. PREJUÍZOS COMPROVADOS. RESSARCIMENTO DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 11, § 1º, DA LEI N. 1.060/1950. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O dano moral é o prejuízo de natureza não patrimonial que afeta o estado anímico da vítima, seja relacionado à honra, à paz interior, à liberdade, à imagem, à intimidade, à vida ou à incolumidade física e psíquica. Assim, para que se encontre um valor significativo a compensar este estado, deve o magistrado orientar-se por parâmetros ligados à proporcionalidade e à razoabilidade, ou seja, deve analisar as condições financeiras das partes envolvidas, as circunstâncias que geraram o dano e a amplitude do abalo experimentado, a fim de encontrar um valor que não seja exorbitante o suficiente para gerar enriquecimento ilícito, nem irrisório a ponto de dar azo à renitência delitiva. "A impossibilidade de exercer ofício ou profissão em decorrência das lesões sofridas em acidente de trânsito autoriza a condenação do responsável ao pagamento de lucros cessantes até a convalescença" (TJSC, Ap. Civ. n. 2010.040339-3, de Blumenau, rel. Des. Joel Dias Figueira Júnior, j. em 16-12-2013). Sendo a parte beneficiária da gratuidade da justiça, os honorários advocatícios devem orientar-se pelo teto de 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 11, § 1º, da Lei n. 1.060/1950. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055960-2, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. DIAGNÓSTICO DE EDEMA MACULAR DIABÉTICO. TRATAMENTO COM APLICAÇÃO INJETÁVEL DO MEDICAMENTO LUCENTIS. NEGATIVA DE CUSTEIO. PREVISÃO CONTRATUAL DE TRATAMENTO OFTALMOLÓGICO. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO ESPECÍFICA E EXPRESSA. DISPOSIÇÃO GENÉRICA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ARTIGO 54, § 4º, DA LEI N. 8.078/1990. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 47 DO CODECON. PROCEDIMENTOS ESTABELECIDOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS) EM PATAMAR MÍNIMO A SER CUMPRIDO. PREVALÊNCIA DO BEM MAIOR TUTELÁVEL. INTEGRIDADE FÍSICA DO PACIENTE. INTERPRETAÇÃO E EXECUÇÃO DO CONTRATO QUE SEGUEM OS DITAMES DA BOA-FÉ. DANOS MORAIS. ABALO NÃO CONFIGURADO. DEVER DE COMPENSAR AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Em tema de planos de saúde, como tem entendido o STJ e esta Corte, se o contrato é concebido para atender os custos pertinentes a tratamento de determinadas doenças, deve ele dispor apenas sobre quais as patologias cobertas e não sobre os tipos de tratamentos cabíveis a cada uma delas. Do contrario, seria aceitar que a empresa que gerencia o plano de saúde decidisse no lugar do médico qual o tratamento mais indicado" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030726-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 9-4-2015). "'O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante - e normalmente o traz - trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade"' (STJ, REsp. n. 202.654/RJ, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004724-8, de Itajaí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 3-3-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064330-1, de Blumenau, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA. APÓLICES DE SEGURO DE VIDA. COBRANÇA DE VALORES DOS PRÊMIOS MAIOR DO QUE OS CONTRATADOS. FALTA DE JUSTIFICATIVA DA RÉ. REPETIÇÃO DEVIDA COMO FORMA DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ANULAÇÃO DOS CONTRATOS. VÍCIO DE VONTADE NÃO EVIDENCIADO. PROPOSTAS ASSINADAS PELA AUTORA. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR ACIDENTE. SINISTRO. LAUDO PERICIAL. CONCLUSÃO PELA AUSÊNCIA DE INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE. INDENIZAÇÃO NEGADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O pagamento da indenização securitária decorrente de invalidez permanente total por acidente só é devida quando ficar demonstrada, estreme de dúvidas, a invalidez permanente que impeça o segurado de exercer a atividade que exercia ao tempo do sinistro. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062522-4, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRONUNCIAMENTO DA COISA JULGADA. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES E DE PEDIDO. CPC, ART. 301, §§ 1º E 2º. INSTITUTO DESCARACTERIZADO. SENTENÇA TERMINATIVA CASSADA. RECURSO PROVIDO. Para o reconhecimento da coisa julgada é necessária a configuração da tríplice identidade, qual seja, partes, causa de pedir e pedido. Na ausência desses requisitos, descaracteriza-se o referido instituto jurídico. EXAME DO MERITUM CAUSAE PELO TRIBUNAL. CPC, ART. 515, § 3º . SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ÓBITO DO SEGURADO EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO ADIMPLIDA COM BASE NO CAPITAL SEGURADO PARA "MORTE NATURAL". ALEGADO AGRAVAMENTO DO RISCO PELA SEGURADORA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS A EVIDENCIAR A CULPA DO SEGURADO PELA OCORRÊNCIA DO INFORTÚNIO. EVENTO QUE SE CARACTERIZA COMO "MORTE ACIDENTAL". COMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO DEVIDO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. "O falecimento do segurado em acidente automobilístico é evento repentino, inesperado e não desejado pela vítima, salvo prova robusta em sentido contrario, configurando-se em morte acidental, fazendo-se mister o pagamento da complementação da indenização, [...] uma vez que o valor pago à beneficiária, segundo consta na apólice, corresponde a rubrica morte natural. (Apelação Cível n. 2010.043938-1, da Capital - Continente, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j em 15-8-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.061046-7, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATOS DE CONTA CORRENTE E DE ABERTURA DE LIMITE DE CRÉDITO ROTATIVO, DE EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO E DE DESCONTO DE DUPLICATAS E CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA CONFISSÃO DE DÍVIDA E "REPASSE DE RECURSOS EXTERNOS". AUTOS QUE VIERAM ACOMPANHADOS, APENAS, DAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO E DOS EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA CORRENTE. EXAME DA RELAÇÃO CONTRATUAL QUE FICA RESTRITO AOS NEGÓCIOS DEMONSTRADOS NOS AUTOS. PESSOA JURÍDICA QUE TINHA A OBRIGAÇÃO DE REGISTRAR EM SEUS LIVROS CONTÁBEIS OS EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS E O ÔNUS DE EXIBI-LOS EM JUÍZO PARA O FIM DE DEMONSTRAR A RELAÇÃO CONTRATUAL. ARTIGOS 1.179 E 1.180 DO CÓDIGO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DESOBRIGA O CONSUMIDOR DE EXIBIR EM JUÍZO OS DOCUMENTOS QUE POSSUI OU PODE PRODUZIR COM FACILIDADE. POSSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS APENAS NAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO E EM PERIODICIDADE MENSAL. CONVENÇÃO EXPRESSA QUE FOI DEMONSTRADA. PREVISÃO NAS CÉDULAS DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCIMO DA MENSAL. RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E SÚMULA N. 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE "VENDA CASADA" EM FACE DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA E REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. INOVAÇÃO RECURSAL. ARTIGOS 515 E 517, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, À MUTUÁRIA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072558-6, de Palhoça, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACIDENTE DE TRABALHO. PEDIDO DE PAGAMENTO INTEGRAL DO CAPITAL SEGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. CLÁUSULAS RESTRITIVAS. CONSUMIDOR QUE NÃO TEVE CONHECIMENTO PRÉVIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVIDO O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NO VALOR INTEGRAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 20, § 3°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. I - Sendo o contrato de seguro tipicamente de consumo e de adesão, soluciona-se a lide com base no Código Consumerista, interpretando-se, assim, eventuais dúvidas de maneira mais favorável ao consumidor. II - Não há falar em aplicação de percentuais limitativos ao direito do Autor quando inexiste menção expressa na apólice ou sequer comprovação de que ele tomou conhecimento das cláusulas restritivas, devendo o valor indenizatório ser concedido em sua integralidade. III - Tratando-se de sentença dotada de eficácia condenatória, devem os honorários advocatícios ser fixados pelo juiz, atendidos, para tanto, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo para o seu serviço (art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074067-1, de Videira, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. 1. SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA SEGURADORA. PLEITO RECHAÇADO. 2. DANO MORAL. ATITUDE ILEGAL E ABUSIVA DA RÉ. SEGURADO ACOMETIDO POR DOENÇA GRAVE QUE FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE RESPOSTA DA RÉ NA VIA ADMINISTRATIVA, OBRIGANDO O ENFERMO A AJUIZAR A PRESENTE DEMANDA. ÓBITO DO AUTOR. DEVER DE RESSARCIR OS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 4. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, EM RAZÃO DO ESTADO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INSUBSISTÊNCIA. DECRETAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE A CONTAGEM TANTO DOS JUROS QUANTO DA ATUALIZAÇÃO. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030471-5, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA NO TOCANTE À DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DECISÃO QUE NÃO CAUSA À PARTE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. IMPOSITIVA A CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO, COM FULCRO NO INCISO II DO ARTIGO 527 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Não se enquadrando o objeto do presente recurso às hipóteses excepcionais previstas no art. 527, II, do Código de Processo Civil, há de ser o agravo de instrumento convertido para a forma retida". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047955-9, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 01-04-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.051022-2, de Urussanga, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INCAPACIDADE EM VIRTUDE DE ACIDENTE LABORAL. AGRAVO RETIDO DA RÉ. INSURGÊNCIA ATINENTE À INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. RECURSO DESPROVIDO. CLÁUSULAS RESTRITIVAS. SEGURADO QUE NÃO TEVE CONHECIMENTO PRÉVIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DO CDC. COBERTURA DEVIDA. BASE DE CÁLCULO DO CAPITAL SECURITÁRIO. REMUNERAÇÃO OBTIDA À ÉPOCA DO SINISTRO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO DO TERMO INICIAL FIXADO NA SENTENÇA. PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO RÉU DESPROVIDO. I - Sendo o contrato de seguro tipicamente de consumo e de adesão, soluciona-se a lide com base no Código Consumerista, interpretando-se, assim, eventuais dúvidas de maneira mais favorável ao consumidor. II - Não há falar em aplicação de percentuais limitativos ao direito do autor quando inexiste comprovação de que ele tomou conhecimento prévio das cláusulas restritivas, devendo o valor indenizatório ser concedido em sua integralidade. III - Inexistindo cláusula no contrato de seguro que delimite o valor a ser usado como base para o cálculo da indenização securitária, deve-se adotar como parâmetro o valor remuneratório recebido pelo Demandante à época do sinistro, em sua integralidade, resguardando-se, dessa forma, os interesses do consumidor, parte hipossuficiente frente à relação estabelecida com a Seguradora. IV - Em demandas que abrangem contrato de seguro, havendo condenação da seguradora ao ressarcimento do segurado, deve a correção monetária incidir a partir da contratação ou da sua última renovação, por coincidir com a época do pagamento do prêmio, quando se lança a expectativa de percepção eventual e futura da quantia estipulada de natureza ressarcitória. Todavia, in casu, considerando que o dies a quo fixado na sentença é posterior à data da celebração do contrato, e que a adequação do decisum ao entendimento supra referido implicaria reformatio in pejus, a manutenção do termo inicial fixado na sentença é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062009-4, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACIDENTE DE TRABALHO. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. CLÁUSULAS RESTRITIVAS. AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO PRÉVIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 20, § 3°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. I - Sendo o contrato de seguro tipicamente de consumo e de adesão, soluciona-se a lide com base no Código Consumerista, interpretando-se, assim, eventuais dúvidas de maneira mais favorável ao consumidor. II - Não há falar em aplicação de percentuais limitativos ao direito do Autor quando inexiste menção expressa na apólice ou sequer comprovação de que ele tomou conhecimento prévio das cláusulas restritivas, devendo o valor indenizatório ser concedido em sua integralidade. III - Tratando-se de sentença dotada de eficácia condenatória, devem os honorários advocatícios ser fixados pelo juiz, atendidos, para tanto, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo para o seu serviço (art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071873-9, de Lauro Müller, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2015).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AGRAVOS RETIDOS NÃO CONHECIDOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE APRECIAÇÃO COMO PRELIMINAR DO APELO. ILEGITIMIDADE PASSIVA REITERADA NAS RAZÕES DO RECLAMO. PREFACIAL AFASTADA EM DESPACHO SANEADOR. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PACIENTE PORTADOR DE "LINFONA NÃO-HODGKIN DE CÉLULAS B PEQUENAS". ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADAS. MEDICAMENTO DE USO CONTÍNUO, POR TEMPO DETERMINADO, INDISPENSÁVEL AO TRATAMENTO. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO E SUPOSTA AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. IRRELEVÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA. VERBA FIXADA COM RAZOABILIDADE ANTE ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA CONHECIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. AMBOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050198-6, de Xanxerê, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-12-2015).