APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS E EXTINGUIU A EXECUÇÃO DEVIDO DECISÃO, EM AÇÃO CAUTELAR INTENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE DETERMINOU À INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE SE ABSTIVESSE DE PROCEDER A EXECUÇÃO DE TÍTULOS DE PAIS DE ALUNOS OU OS REPASSASSE À EMPRESAS DE FOMENTO MERCANTIL. RECURSO DA EMBARGADA. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DOS TÍTULOS EXECUTADOS. CAMBIAIS EMITIDAS PARA PAGAMENTO DO AJUSTE COM TERCEIRO. NEGÓCIO DESFEITO. AQUISIÇÃO DOS TÍTULOS PELA FATURIZADORA MEDIANTE CESSÃO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR/EMITENTE. INEXISTÊNCIA. TÍTULOS INEXIGÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041376-4, de Içara, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI N. 911/1969 - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA DEMANDA COM FULCRO NOS ARTS. 267, IV, E 295, VI, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EMENDA DA INICIAL DESCUMPRIDA. AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA APRECIAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A necessidade de expressa reiteração do agravo retido em preliminar da apelação configura pressuposto recursal específico daquele reclamo, sendo que, inexistindo tal pleito, não se conhecerá do recurso. DECRETO EXTINTIVO CALCADO NO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - RAZÕES RECURSAIS QUE REMETEM À DESNECESSIDADE DE APARELHAR A DEMANDA COM O EXPEDIENTE REFERIDO - TEMÁTICA ATINGIDA PELA PRECLUSÃO - NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA O COMANDO RESPECTIVO - EXAME INVIABILIZADO. Ausente a oportuna insurgência da parte autora acerca da necessidade de complementação da peça inicial ou, como no caso concreto, não reiterado o agravo retido interposto contra o comando respectivo, é alcançada pela preclusão a análise do acerto ou desacerto da ordem de emenda no bojo do apelo. EXTINÇÃO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EMENDA, CUJA INTERLOCUTÓRIA EXPRESSAMENTE ADVERTIU O APELANTE ACERCA DA PENALIDADE DE EXTINÇÃO PARA A HIPÓTESE DE NÃO CUMPRIMENTO DO COMANDO - PROVIDÊNCIA QUE NÃO SE REVELA SEVERA OU COM EXACERBADO FORMALISMO - AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL - EXTINÇÃO MANTIDA, TODAVIA, COM FUNDAMENTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Não se trata de decisão severa ou proferida com excesso de rigor e formalismo aquela que extingue o feito, sem resolução de mérito, em decorrência do descumprimento da ordem de emenda da inicial, nos termos do art. 284 do Código de Processo Civil, providência que, igualmente, não viola os princípios da celeridade e aproveitamento dos atos processuais. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092506-0, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE ACOLHEU IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR E CONDENOU O CREDOR AO PAGAMENTO DE VERBA SUCUMBENCIAL. AGRAVOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES CONTRA O MESMO DECISÓRIO. JULGAMENTO CONJUNTO. AGRAVO DO CREDOR. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. DESCABIMENTO. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO OU INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO DESPROVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENSÃO DE COBRANÇA DA DATA DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS PELA SENTENÇA. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO QUE AFASTA OS HONORÁRIOS ESTABELECIDOS EM PERCENTUAL SOB O VALOR DA CAUSA E ARBITRA MONTANTE FIXO COM FULCRO NO ART. 20, § 4º, DO CPC. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO PELO ACÓRDÃO. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "De acordo com a jurisprudência desta Corte, o termo inicial de juros moratórios referentes a honorários advocatícios decorrentes da sucumbência é a data da citação do devedor para o processo de execução" (STJ, AgRg na ExeAR 3.225/MS, Segunda Seção, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 28-3-2012). "Os honorários advocatícios arbitrados em valor fixo, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, sofrem correção monetária a partir do seu arbitramento. (AgRg no Ag 1.177.072/RJ, Quarta Turma, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 8-11-2011). AGRAVO DO DEVEDOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO DA DEFESA DO DEVEDOR. DECOTE DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. VERBA QUE DEVERÁ OBSERVAR OS PARÂMETROS DO ART. 20, § 4º, DO CPC, BEM COMO A A DIFERENÇA HAVIDA ENTRE O MONTANTE EXEQUENDO E O RECONHECIDO COMO EFETIVAMENTE DEVIDO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALOR FIXADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE NÃO ATENDE A ESSES CRITÉRIOS. ESTIPÊNDIO MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.020772-8, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO AJUIZADA COM O FITO DE PROIBIR A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM IMÓVEL DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADA ENTRE AS PARTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. NULIDADE DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, AMPARADA NA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL SOB A ALEGAÇÃO DE QUE É BEM DE FAMÍLIA. INDEFERIMENTO MANTIDO. Não se há de falar em impenhorabilidade do bem de família quando o imóvel não mais integra o patrimônio do devedor, sendo inaplicável à espécie a Lei n. 8.009/90. CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA A CONVENCER SOBRE A VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEPÓSITO INCIDENTAL DOS VALORES INCONTROVERSOS OU OFERECIMENTO DE CAUÇÃO IDÔNEA NA INICIAL. FALTA QUE IMPLICA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A antecipação dos efeitos da tutela pressupõe, além da presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a prova inequívoca da verossimilhança do direito invocado, o que não se vislumbra no caso, pois não foi demonstrada a cobrança abusiva de encargos ou o indevido processamento de venda extrajudicial autorizada pela Lei n. 9.514, 20.11.1997.". (Agravo de instrumento n. 2012.042681-6, de Araranguá, rel. Des. Jânio Machado, j. 4-10-2012). "Para o deferimento do pedido de manutenção do devedor na posse do bem, é indispensável que este demonstre a verossimilhança das alegações de abusividade das cláusulas contratuais e dos encargos financeiros capazes de elidir a mora, bem como deposite o valor incontroverso da dívida ou preste caução idônea (AREsp 202547/RS, rel. Ministro Sidnei Beneti, publ. em 20/9/2012)" (Agravo de Instrumento nº 2011.089968-3, de Araranguá, rel Des. Robson Luz Varella, j. 5-2-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029583-6, de Pomerode, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM DUPLICATAS MERCANTIS. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS. RECURSO DA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, TENDO EM VISTA O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. TESE REJEITADA. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. INCIDÊNCIA A CONTAR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049878-6, de Forquilhinha, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).

PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. INSTITUTO QUE NÃO ALCANÇA O DIREITO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS (AUXÍLIO-ACIDENTE - LEI N. 8.213/1991). ENCARGOS DA MORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 01. O segurado não decai do direito ("fundo de direito") aos benefícios da previdência social (CR, Título VIII, Capítulo II, Seção III). Submete-se à decadência apenas o direito à "revisão do ato de concessão de benefício" (Lei n. 8.213/1991, art. 103, caput) e à prescrição o direito de "haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil" (Lei n. 8.213/1991, art. 103, parágrafo único; STJ, REsp n. 651.108, Min. José Arnaldo da Fonseca; TJSC, AC n. 2012.006856-6, Des. Gaspar Rubick). 02. Comprovado que do acidente do trabalho resultou redução da sua capacidade produtiva, tem o segurado direito ao auxílio-acidente (Lei n. 8.213/1991, art. 86). 03. "É compatível com a Constituição a aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com alteração pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor" (RGAI n. 842.063, Min. Cezar Peluso). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052881-4, de Urussanga, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DESPROVIDO. Comprovado que do acidente do trabalho resultou redução da sua capacidade produtiva, tem o segurado direito ao auxílio-acidente (Lei n. 8.213/1991, art. 86). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053382-2, de Criciúma, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA PRECEDIDA DE AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PARA AMBAS AS DEMANDAS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. OPORTUNIZAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL NA ORIGEM. DESISTÊNCIA DO PEDIDO PELO REQUERENTE EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. TESE REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DO TÍTULO. REJEIÇÃO. MÉRITO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE DO APONTAMENTO DA ORIGEM DA CÁRTULA. APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA LITERALIDADE E AUTONOMIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO E SUSTAÇÃO DO PROTESTO EM RAZÃO DA PRÁTICA DE AGIOTAGEM, COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS E PREENCHIMENTO CRIMINOSO DO TÍTULO. INEXISTÊNCIA DE MÍNIMA PROVA OU INDÍCIO QUE INDIQUE A OCORRÊNCIA DOS ILÍCITOS. ÔNUS QUE COMPETE AO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Não se tratando de título causal, a nota promissória não admite, de regra, a investigação da causa propiciadora da sua emissão, fazendo-se irrelevante a comprovação da relação negocial que porventura lhe tenha orientado a criação" (Apelação Cível n. 2007.016688-0, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 13-9-2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.066975-3, de Balneário Piçarras, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO QUE OBJETIVA COMPELIR O MUNICÍPIO DE GASPAR A REALIZAR OBRAS DE INFRAESTRUTURA EM LOTEAMENTO. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DO RÉU VISANDO À REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. 01. O reexame necessário é instituto que "consulta precipuamente o interesse do Estado ou da pessoa jurídica de direito público interno, quando sucumbente, para que a lide seja reavaliada por um colegiado e expurgadas imprecisões ou excessos danosos ao interesse público" (REsp n. 49.750-1, Min. Demócrito Reinaldo). Ao excluir do reexame necessário sentença de conteúdo econômico inexpressivo, visou o legislador beneficiar os titulares de crédito de "pequeno valor". E, conforme o Ministro Marco Aurélio, "toda e qualquer interpretação consubstancia ato de vontade, devendo o intérprete considerar o objetivo da norma. Descabe a fixação de alcance de modo a prejudicar aquele que a norma almeja proteger" (AgRgAI n. 218.668). Assim como as leis, também as súmulas devem ser interpretadas "de modo a não conduzir a absurdos" (Moniz de Aragão). Conforme a Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça, "a dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas". Todavia, à luz da ratio legis da regra do § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil, é forçoso concluir que não se submete a reexame necessário sentença ilíquida quando houver nos autos elementos para se afirmar, com absoluta segurança, que o "valor da condenação" não excederá o limite estipulado. 02. "Vencedora ou vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados com moderação (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º), sem, contudo, envilecer o trabalho do advogado" (AC n. 2012.079957-5, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063748-8, de Gaspar, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO (CPC, ART. 535). INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA OU PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Cabem embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual deveria se pronunciar o tribunal (CPC, art. 535, incs. I e II). Eles "não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado" (Nelson Nery e Rosa Nery. Código de Processo Civil. 4 ed. São Paulo: RT, 1999. p. 1.045). Tampouco servem, à guisa desses requisitos, com "único propósito de prequestionar a matéria objeto de recurso extraordinário a ser interposto" (STJ, EDRESP n. 438596, Rel. Min. Luiz Fux, DJU de 4-8-2003). Desse modo, ausentes os pressupostos legais, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.035537-0, de Capivari de Baixo, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO (CPC, ART. 535). INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA OU PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Cabem embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual deveria se pronunciar o tribunal (CPC, art. 535, incs. I e II). Eles "não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado" (Nelson Nery e Rosa Nery. Código de Processo Civil. 4 ed. São Paulo: RT, 1999. p. 1.045). Tampouco servem, à guisa desses requisitos, com "único propósito de prequestionar a matéria objeto de recurso extraordinário a ser interposto" (STJ, EDRESP n. 438596, Rel. Min. Luiz Fux, DJU de 4-8-2003). Desse modo, ausentes os pressupostos legais, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.035538-7, de Capivari de Baixo, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, SUCESSIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AGRAVO RETIDO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI 8.078/90. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. SUBSUNÇÃO DA HIPÓTESE VERTENTE AO ART. 6º, INCISO VIII, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA. EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DO REQUERENTE QUE ENCONTRA AMPARO NOS ARTS. 844 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMANDADA QUE NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, PORÉM DEFENDE QUE NÃO PODE SER COMPELIDA A APRESENTAR OS DOCUMENTOS. ARGUMENTAÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. DEVER DA REQUERIDA DE EXIBIR OS DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES QUANDO INSTADA JUDICIALMENTE A FAZÊ-LO. EXEGESE DOS ARTS. 6º, INCISO III E 43 AMBOS DA LEI N. 8.078/90. LETARGIA DA RÉ EM EXIBIR O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NO PRAZO FIXADO PELO JUÍZO A QUO. ATO QUE DESAFIA A APLICAÇÃO DA SANÇÃO VERTIDA NO ART. 359 DO CPC. REBELDIA INACOLHIDA. MAGISTRADO QUE NÃO SE PRONUNCIOU ACERCA DO PEDIDO AFETO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. DECISÃO CITRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA EX OFFICIO. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO E REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057343-1, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OPOSTA PELA BRASIL TELECOM S/A, ADMITINDO COMO CORRETOS OS VALORES APONTADOS PELO CREDOR EM SEUS CÁLCULOS. PLEITO VISANDO A REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA E A REALIZAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE. QUANTUM CONDENATÓRIO QUE PODE SER OBTIDO POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. "Nos termos do art. 475-B do Código de Processo Civil, o processo prévio de liquidação de sentença é dispensado quando a apuração da condenação depender de simples cálculo aritmético, a partir de elementos e critérios definidos no próprio título, onde os comandos da ação principal permitiram ao credor alcançar o quantum devido, sem a necessidade de liquidação do julgado por arbitramento ou por artigos, tendo ele trazido ao feito planilha de cálculo com o montante a ser executado (...)" (Agravo de Instrumento n. 2012.089040-6, de Blumenau, Terceira Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 09.05.13). ALEGADO EQUÍVOCO NOS VALORES APRESENTADOS PELO CREDOR NA PETIÇÃO EM QUE REQUEREU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO ACERTO OU DESACERTO DA CONTA DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. PROCESSO DE CONHECIMENTO NÃO INSTRUÍDO COM A RADIOGRAFIA DOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADOS ENTRE AS PARTES, APESAR DE INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO, NAQUELE MOMENTO PROCESSUAL, DOS DITAMES DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA, CONFERINDO O DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA AO AGRAVADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DETERMINOU NOVA JUNTADA DOS DOCUMENTOS, COM A ADVERTÊNCIA DE QUE A INÉRCIA IMPLICARIA NA ADMISSÃO DOS CÁLCULOS DO CREDOR, NOS TERMOS DO ART. 475-B, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERLOCUTÓRIO AO QUAL NÃO FOI CONFERIDO EFEITO SUSPENSIVO NO ÂMBITO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA ORIGEM QUE CULMINOU NO JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO, DECISÃO ORA AGRAVADA. DOCUMENTOS MAIS UMA VEZ NÃO APRESENTADOS PELA BRASIL TELECOM S/A. IMPOSSIBILIDADE, EM RAZÃO DISSO, DE PROCEDER AO COTEJO DE TODOS OS DADOS PRESENTES NOS CÁLCULOS DO CREDOR COM AQUELES INDICADOS PELA DEVEDORA, ORA AGRAVANTE. ADMISSÃO DO VALOR APRESENTADO POR AQUELE IMPOSITIVA, NOS TERMOS DO DISPOSITIVO DE LEI ANTES MENCIONADO. SOLUÇÃO, CONTUDO, QUE NÃO SE MOSTRA ABSOLUTA, ENCONTRANDO-SE CONDICIONADA AOS DITAMES ESTABELECIDOS NO TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. VALOR PRETENDIDO PELO CREDOR COMPATÍVEL COM AQUELES HODIERNAMENTE VERIFICADOS EM DEMANDAS DESSE JAEZ. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DE VERBAS NÃO DEFERIDAS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA NESSE TOCANTE. "A memória de cálculo elaborada pelo credor na forma do art. 475-B do CPC, ainda que o devedor, intimado, não apresente os dados necessários à elaboração da conta que estejam em seu poder, possui presunção relativa. Conclusão que se extrai a partir de uma interpretação conjunta dos parágrafos do próprio artigo mencionado e da necessidade de adstrição da execução aos limites do título executivo (Resp 1138195/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi)" (Agravo de Instrumento n. 2012.076909-1, de Lages, Terceira Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 13.06.13). "Intimada, a pedido do credor, a parte agravante, devedora na espécie, para trazer aos autos os documentos essenciais sob as penas do § 2º, art. 475-B do CPC e deixa de carrear injustificadamente aos autos o contrato de participação, reputa-se corretos os cálculos apresentados pelo perito judicial. Recurso desprovido" (Apelação Cível n. 2012.009674-7, de Lages, Quinta Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. em 04.10.12). PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. DEVEDOR DEVIDAMENTE INTIMADO PARA O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO QUE DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO, COMPELINDO O MAGISTRADO A DETERMINAR A PENHORA DE ATIVOS EM CONTA CORRENTE DA AGRAVANTE, COMO FORMA DE GARANTIR O JUÍZO. SANÇÃO PLENAMENTE APLICÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.016192-0, da Capital - Continente, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR INEXISTÊNCIA DE TÍTULO HÁBIL PARA APARELHAR A EXPROPRIATÓRIA. RECURSO DO EMBARGANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DOS EMBARGADOS. DUPLICATA ELETRÔNICA. PROTESTO POR INDICAÇÃO. INSTRUMENTO ACOMPANHADO DA NOTA FISCAL E DO COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. "1. As duplicatas virtuais - emitidas e recebidas por meio magnético ou de gravação eletrônica - podem ser protestadas por mera indicação, de modo que a exibição do título não é imprescindível para o ajuizamento da execução judicial. Lei 9.492/97 [...]" (STJ, Resp n.º 1.024.691 - PR, Ministra Nancy Andrighi, j. 22-3-2011). DISCUSSÃO ACERCA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NOS DOCUMENTOS QUE EMBASAM A EXPROPRIATÓRIA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NA ORIGEM. CONSTATAÇÃO DE QUE A FIRMA É NÃO É DO EMBARGANTE. CAUSA DEBENDI NÃO DEMONSTRADA. DESATENDIMENTO DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029648-1, de Joaçaba, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO APRESENTADO PELOS EXEQUENTES, A FIM DE RETIRAR OS VALORES REFERENTES À TELESC CELULAR. DOBRA ACIONÁRIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA EXORDIAL. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DOS VALORES SOB PENA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. EFEITO SUSPENSIVO REVOGADO. RECURSO DESPROVIDO. "O fato de a jurisprudência ser firme no sentido de que a Brasil Telecom tem legitimidade, desde que existente pedido expresso na petição inicial, para figurar no polo passivo da ação de inadimplemento contratual quanto ao pedido de dobra acionária referente à cisão da empresa de telefonia não significa dizer que tal direito é decorrência lógica do pedido referente à telefonia fixa. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.093474-3, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 06-08-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.028579-4, de Concórdia, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-08-2013).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA EM DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.041816-6, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROCURADOR QUE CEDE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA PARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS DA QUAL É SÓCIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECLARA A ILEGITIMIDADE ATIVA DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. POSTERIOR CONCORDÂNCIA DO ADVOGADO EM INTEGRAR O PÓLO ATIVO E RECEBER OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.068384-9, de Sombrio, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2013).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). ALIENAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO PROVIDO. 01. "Em Santa Catarina, sujeito passivo do IPVA é o titular do domínio do veículo, e não aquele em cujo nome encontra-se registrado na repartição de trânsito (Lei n. 7.543/1988, art. 2º). O domínio se transmite pela tradição (CC, art. 1.267); o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) não o prova. Não responde o alienante pelo pagamento do tributo relativamente aos exercícios fiscais posteriores à tradição do veículo automotor (AC n. 2010.032055-6, Des. Jaime Ramos; AC n. 2012.072874-1, Des. Francisco de Oliveira Neto; AC n. 2008.060654-5, Des. Sônia Maria Schmitz). Proposta a execução fiscal, não responderá pelos honorários advocatícios se a alienação foi comunicada ao Departamento de Trânsito, na forma do art. 3º, § 1º, inc. I, da Lei Estadual n. 7.543/1988 (AC n. 2012.072874-1, Des. Francisco Oliveira Neto; AC n. 2012.067673-4, Des. Pedro Manoel Abreu)" (AC n. 2012.054249-5, Des. Newton Trisotto). 02. "Vencedora ou vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com moderação, sem, contudo, envilecer o trabalho do advogado. Também deve ser considerada a 'importância da causa' - que corresponde ao benefício patrimonial nela visado (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º)" (AC n. 2013.034232-4, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038082-9, de Forquilhinha, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA HOMOLOGADO NA ORIGEM. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 267, VIII, DO CPC. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.084331-1, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2013).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC PREENCHIDOS. NATUREZA MANDAMENTAL DO COMANDO QUE POSSIBILITA A COMINAÇÃO DE ASTREINTE, EM REVERÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAL. VALOR DA MULTA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.002859-6, de Sombrio, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2013).