APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO DEDO MÉDIO DA MÃO ESQUERDA. AUTOR, DE PROFISSÃO MOTORISTA NA TRANSPORTES COLETIVOS UNIDOS LTDA. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA PROFERIDA CONTRA O INSS. SUJEIÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO NOS TERMOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 475, § 2º. SÚMULA N. 490 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECADÊNCIA QUE SE APLICA ÀS HIPÓTESES DE REVISÃO MAS QUE PORÉM NÃO SE APLICA AOS PEDIDOS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PREFACIAL AFASTADA. LEI N. 8.213/1991, ART. 103. LAUDO PERICIAL QUE, APESAR DE TER ATESTADO QUE A AMPUTAÇÃO PARCIAL DO DEDO MÉDIO DA MÃO ESQUERDA DO AUTOR NÃO LHE TENHA CAUSADO INCAPACIDADE LABORATIVA, CONSIGNOU QUE REFERIDA LESÃO ESTÁ CONSOLIDADA E DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO DESCRITO PELO AUTOR NA INICIAL. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AOS CINCO ANOS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM 09.03.2012. LEI N. 8.213/1991, ART. 86 E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 103. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM APLICAÇÃO DO ENUNCIADO NA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À METADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO RÉU. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS VENCIDAS A CONTAR DE 09.03.2007 PELO INPC ATÉ 30.06.2009; PELA TR A PARTIR DE 01.07.2009 NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI N. 11.960/2009. APELO DESPROVIDO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA PARA REDUÇÃO DOS JUROS DE MORA A 0,5% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO EM 07.08.2012. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051711-0, de Ipumirim, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. DEMANDANTE OPERADOR DE MÁQUINA DE USINAGEM DE MADEIRA NA SOCIEDADE EMPRESÁRIA ARTEMEX IND. E COM. DE MADEIRAS LTDA. FRATURA DO PRIMEIRO METACARPIANO QUE RESULTOU EM RIGIDEZ ARTICULAR DO POLEGAR DA MÃO DIREITA PROVOCADA POR ACIDENTE DE TRABALHO NA LINHA DE PRODUÇÃO DA EMPREGADORA. CID-10 S62.2. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DO AUTOR PARA A ATIVIDADE QUE ANTES EXERCIA. NÃO ADSTRIÇÃO DO MAGISTRADO EXCLUSIVAMENTE AO LAUDO PERICIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 436. RECONHECIMENTO DO DIREITO DO AUTOR À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE A CONTAR DA DATA EM QUE CESSOU O AUXÍLIO-DOENÇA EM 02.12.2010. LEI N. 8.213/1991, ART. 86, §§ 1º E 2º. CONCESSÃO, DE OFÍCIO, DE TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL PARA DETERMINAR A IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO POR SE TRATAR DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PERICULUM IN MORA INVERSO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. CITAÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/2011. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR A PARTIR DO VENCIMENTO DAS PARCELAS EM 03.12.2010 ATÉ A CITAÇÃO EM 08.04.2011 E A PARTIR DE ENTÃO COM A INCIDÊNCIA DA REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA , NOS TERMOS DA LEI N. 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM APLICAÇÃO DO ENUNCIADO NA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048717-8, de Criciúma, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33, "CAPUT", DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU QUE TRANSPORTAVA 13,9 QUILOGRAMAS DA SUBSTÂNCIA MACONHA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO PELA APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA DELAÇÃO PREMIADA PREVISTA NO ART. 41, DA LEI 11.343/2006. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE INDICOU INFORMAÇÕES VAGAS E IMPRECISAS SOBRE EVENTUAL ESQUEMA DE COMÉRCIO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES REALIZADA POR TERCEIROS. APELANTE QUE ADUZIU TER SIDO A PRIMEIRA VEZ QUE TRANSPORTAVA A DROGA. NÃO VISLUMBRADA A PRÁTICA DO CRIME EM CONCURSO DE AGENTES OU EM ASSOCIAÇÃO POR PARTE DO RÉU. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DA BENESSE REQUERIDA. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE. PLEITO PELA COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS PELO MAGISTRADO. DEFENSOR DO APELANTE QUE REQUER O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE ACORDO COM A TABELA DA REVOGADA LEI COMPLEMENTAR 155/97. IMPOSSIBILIDADE. COMANDO QUE FOI CONSIDERADO INCONSTITUCIONAL PELO STF. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO QUE OCORREU QUANDO A LEI JÁ NÃO MAIS ESTAVA VIGINDO. PROCURADOR DE JUSTIÇA QUE MANIFESTA-SE PELA APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS VALORES ESTIPULADOS NA TABELA EXPEDIDA PELO CONSELHO SECCIONAL DA OAB. NÃO ACOLHIMENTO. TABELA EXEMPLIFICATIVA. MAGISTRADO SENTENCIANTE QUE ARBITROU O VALOR EM R$ 1.000,00 (...) EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO EXPEDIDA PELA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.053529-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). DIVERGÊNCIA ENTRE ACUSADO E DEFESA TÉCNICA NO INTERESSE EM RECORRER QUE NÃO INVIABILIZA O CONHECIMENTO DO APELO. SÚMULA Nº 705, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A OCORRÊNCIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RELATO DO POLICIAL QUE PARTICIPOU DA ABORDAGEM ALIADO ÀS PALAVRAS DO USUÁRIO E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS E LOCAL DA PRÁTICA DA CONDUTA QUE SÃO SUFICIENTES PARA O RECONHECIMENTO DA TRAFICÂNCIA. DESNECESSIDADE DE FLAGRANTE NA PRÁTICA DA MERCÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PEQUENA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIA DA PRÁTICA DO INJUSTO QUE ATENUADA PELA CONFISSÃO E DIMINUIDA NO PATAMAR MÁXIMO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO RESULTOU EM PRIVATIVA DE LIBERDADE DE UM ANO E OITO MESES DE RECLUSÃO E PENA DE MULTA DE CENTO E NOVENTA E QUATRO DIAS-MULTA, CADA QUAL NO QUANTUM MÍNIMO. REGIME INICIAL FECHADO. JULGAMENTO PELO PLENÁRIO DO STF QUE AFASTA A NECESSIDADE DESTE REGIME MAIS GRAVOSO. CIRCUNSTÂNCIAS APONTADAS PELO MAGISTRADO QUE FORAM SOPESADOS PARA O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO DE DROGAS, MAS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA INVIABILIZAR O CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME DE ACORDO COM O TOTAL DA PENA ESTABELECIDO PELO CÓDIGO PENAL. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA O REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO COM ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA E SUBSTITUIDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.056125-4, de Tijucas, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 08-10-2013).

HABEAS CORPUS. DELITOS DE RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR E CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO. CONCEDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA. VALOR EXORBITANTE ANTE A CAPACIDADE ECONÔMICA DO PACIENTE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA FIANÇA. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS, PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES E RESIDÊNCIA FIXA. FIANÇA ARBITRADA EM 80% DO SALÁRIO DO PACIENTE. COMPROVADA CARÊNCIA DE RECURSOS. REDUÇÃO DA FIANÇA QUE SE IMPÕE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.062728-4, de Garopaba, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 08-10-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE DE ARMAS DE FOGO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. INVIÁVEL INCURSÃO APROFUNDADA NA ANÁLISE DA PROVA NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS NO TOCANTE AOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL. APREENSÃO DE 9,1 G DE COCAÍNA DIVIDIDA EM 28 EMBALAGENS, ALÉM DE DUAS ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESPECIFICADOS. QUALIDADE E FORMA DE FRACIONAMENTO DA DROGA E APREENSÃO DE ARMAS QUE DENOTAM A PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. BONS PREDICADOS DO ACUSADO. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES. INSUFICIÊNCIA, NA ESPÉCIE, PARA A INTERRUPÇÃO DA TRAJETÓRIA CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. "Primariedade, ocupação lícita e residência fixas são irrelevantes para a concessão da soltura clausulada, se presentes na hipótese outros elementos determinantes da manutenção da prisão processual" (STJ - Habeas Corpus 92172/SP, rel. Min. Jorge Mussi, j. 21/02/2008). ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.060923-1, de Porto União, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 08-10-2013).

HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA AFASTADA NA ORIGEM. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 112, I, DO CÓDIGO PENAL. LAPSO TEMPORAL CONTADO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. DECURSO DE MAIS DE OITO ANOS SEM INÍCIO DE CUMPRIMENTO DAS PENAS IMPOSTAS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.063531-5, de Ibirama, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 08-10-2013).

HABEAS CORPUS. ART. 306 DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALMEJADA A DISPENSA DA FIANÇA ARBITRADA PELO DELEGADO DE POLÍCIA E SUPOSTAMENTE MANTIDA PELO JUÍZO SINGULAR. SITUAÇÃO NÃO OCORRENTE. BENEFÍCIO TORNADO SEM EFEITO PELO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NO PONTO. NÃO CONHECIMENTO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO QUE CONCERNE AOS REQUISITOS DA MEDIDA EXCEPCIONAL. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, ANTE A POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. BONS PREDICADOS DO PACIENTE. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.062591-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 171, CAPUT, C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. NÃO OCORRÊNCIA. LAPSO TEMPORAL NÃO SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS ENTRE A DATA DOS FATOS E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, BEM COMO ESTA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. PRETENSÃO RECHAÇADA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA DO DELITO COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL RATIFICADA EM JUÍZO. ACUSADO QUE, SOB O PRETEXTO DE PAGAR EXAMES E MÉDICOS PARA SUA ESPOSA DOENTE, PEGA EMPRESTADO VALORES EM DINHEIRO, LOCUPLETANDO-SE DE FORMA ILÍCITA EM PREJUÍZO ALHEIO. MANIFESTA VANTAGEM MEDIANTE EMBUSTE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DOLO EVIDENCIADO. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA AO TIPO PENAL DESCRITO. SENTENÇA IRREPARÁVEL. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAMENTE CONSIDERADAS. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL E OUTRAS PROVAS QUE ATESTEM A PERSONALIDADE DESVIRTUADA. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.048170-5, de Ibirama, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS. RECURSO DO BANCO EMBARGADO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE LEGITIMIDADE PASSIVA DE AVALISTA. DESCABIMENTO. CÉDULA EMITIDA POR PESSOA FÍSICA. NULIDADE DO AVAL NO CASO POR FORÇA DO ART. 60, § 3º, DO DECRETO-LEI N. 167/1967. PRECEDENTES DA CORTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO LITERAL E EXPRESSA DO ENCARGO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO EMBARGANTE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. FATO QUE, CONTUDO, NÃO AUTORIZA A REVISÃO DE OFÍCIO DAS CLAÚSULAS CONTRATUAIS, CONFORME REQUERERAM OS RECORRENTES. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE ASSINATURAS E TESTEMUNHAS. DESCABIMENTO (REsp 134.247/MG). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO VÁLIDO. REJEIÇÃO. DOCUMENTO CARREADO AOS AUTOS HÁBIL A SUPRIR O ESTABELECIDO NO ARTIGO 614, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO JUROS MORATÓRIOS. PLEITO DE LIMITAÇÃO DO ENCARGO EM 1% (UM POR CENTO) AO ANO. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 167/1967. AFASTAMENTO DA MULTA CONTRATUAL. PACTUAÇÃO EM 2%. MANUTENÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Nas cédulas e notas de crédito industrial, comercial e rural é incabível a cobrança de comissão de permanência, incidindo, no caso de mora, tão-somente os juros da normalidade, elevados em 1% ao ano a título de juros moratórios, multa e correção monetária, na conformidade da legislação específica." (Apelação Cível n. 2011.002663-7, de Canoinhas, Rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 02.08.12). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035739-4, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS DO PERITO. DEVOLUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. "A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - 'Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais' - não se aplica às causas relacionadas a 'acidentes do trabalho' de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é 'isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência' (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina" (TJSC, GCDP, AC n. 2012.063910-7, Des. Newton Trisotto; 3ª CDP, AC n. 2012.064134-6, Des. João Henrique Blasi; 4ª CDP n. 2010.074558-3, Des. Jaime Ramos). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040425-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. Comprovado que do acidente do trabalho resultou redução da sua capacidade produtiva, tem o segurado direito ao auxílio-acidente (Lei n. 8.213/1991, art. 86). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054786-9, de Rio Negrinho, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO PELAS PARTES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO VISANDO À COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. O "termo de desapropriação amigável" constitui "negócio jurídico". Subscrito por pessoas capazes, só pode ser anulado "por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores" (CC, art. 171, inc. II). Se nenhum desses vícios foi invocado pelo proprietário do imóvel expropriado, não há como acolher o seu pedido de complementação do valor da indenização. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071533-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO CONTRATUAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA AO VALOR INTEGRAL DO CONTRATO. JUSTIÇA GRATUITA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A OUTORGA DA BENESSE. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE QUE SE IMPÕE. CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. DEMANDA QUE VISA À REVISÃO PARCIAL DO CONTRATO. IRRAZOABILIDADE DA APLICAÇÃO DO ART. 259, V, DO CPC. IMPORTÂNCIA INICIALMENTE ESTABELECIDA DE FORMA ESTIMADA. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO POSTERIOR QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "O financiamento de um automóvel não pode ensejar, apenas por si só, a rejeição do benefício da justiça gratuita, pois inferida a incompatibilidade entre o valor da dívida e a renda declarada, mormente quando houver prova, no processo, da efetiva condição de hipossuficiência financeira da parte requerente" (Agravo de Instrumento n. 2012.061053-0, de Blumenau, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 12-3-2013). "Nas ações revisionais, quando se pretende discutir apenas algumas cláusulas contratuais, não se aplica a regra contida no artigo 259, inciso V, do Código de Processo Civil, devendo o valor da causa limitar-se ao conteúdo do proveito econômico pretendido na demanda" (Agravo de instrumento n. 2012.047766-2, de Balneário Piçarras, Quinta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Jânio Machado, j. 18-2-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.034789-8, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PLEITO PARA A ADMISSÃO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. ENCARGO EXPRESSAMENTE CONTRATADO. COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. TAXA REFERENCIAL COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO ADMISSÃO. ÍNDICE NÃO AJUSTADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE FIXOU O INPC, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ÍNDICE DIVERSO. PRECEDENTES DESTA CORTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046172-7, de São José, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE CRÉDITO. SENTENÇA EXTINGUIU OS EMBARGOS POR ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. CNPJ DISTINTO DO QUE FIRMOU O CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM CONFIGURADA PARA PROPOR EMBARGOS. FALTA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008708-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).

TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO UNIPESSOAL QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO. AGRAVO (§ 1º, art. 557, do CPC). RECURSO DESPROVIDO. 01. Da decisão unipessoal do relator que nega seguimento, provê ou desprovê recurso cabe agravo (CPC, art. 557, § 1º). Cumpre ao agravante "demonstrar que a jurisprudência invocada pelo relator é imprópria ao caso ou que não se trata de entendimento pretoriano de trânsito pacífico" (TJSC, AgAC n. 2011.084667-5/0001.00, Des. Newton Janke). 02. "A prescrição intercorrente pode ser reconhecida após decorrido o prazo de 5 (cinco) anos a contar do arquivamento provisório do feito, que ocorre após o transcurso do prazo de 1 ano de suspensão da execução, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80 e da Súmula 314/STJ" (STJ, AgRgAREsp n. 227.638, Min. Arnaldo Esteves). 03. "Nos termos do art. 40, § 4º, da Lei 6.830/1980, a decretação ex officio da prescrição intercorrente exige prévia intimação da Fazenda Pública. Caso não observada tal formalidade, deve a Fazenda Pública comprovar, no recurso voluntário, a existência de causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, sob pena de aplicação do princípio 'pas de nullité sans grief' (art. 249, § 1º, do CPC)" (STJ, T2, AgRgREsp n. 893.799, Min. Herman Benjamin; T2, REsp n. 1.161.385, Min. Humberto Martins; T1, AgRgAREsp n. 170.253, Min. Arnaldo Esteves Lima; T2, REsp n. 1.017.421, Min. Carlos Fernando Mathias). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.036966-7, de São José, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM SEDE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA, DETERMINOU O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DO ACÓRDÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA CONTRA A MULTA IMPOSTA E CONTRA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA DO CAUSÍDICO NESTA FASE PROCESSUAL. DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO EXECUTADO COM TRÂNSITO EM JULGADO. REFORMA DO DECISUM PROFERIDO POR ESTA CORTE. IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS. INVIABILIDADE DA CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO DE ACORDO COM O MONTANTE OUTRORA APRESENTADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CASSADA DE OFÍCIO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.052285-7, de Tubarão, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA APÓS ABERTURA DE PRAZO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA. DOCUMENTOS JUNTADOS. HIPOSSUFICIÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS EMANADOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DE SANTA CATARINA. CONDIÇÕES QUE POSSIBILITAM O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.040905-7, de Rio do Oeste, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. SIMPLES AFIRMAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA A OUTORGA DA BENESSE. OPORTUNIZADA A CHANCE DE JUNTAR DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A HIPOSSUFICIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO. CONDIÇÕES QUE IMPOSSIBILITAM O DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÓRIO ESCORREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.081100-8, de Porto União, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).