EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - VERBAS DE SERVIDOR DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO - EMENTA DISSONANTE DO TEOR DO VOTO - EIVA SANADA SEM ALTERAÇÃO NA ESSÊNCIA DO ACÓRDÃO - RECURSO PROVIDO NESTES TERMOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.095537-6, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE - SEQUELA DE FRATURA EM TORNOZELO ESQUERDO - ACIDENTE IN ITINERE - NEXO CAUSAL EVIDENCIADO - REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - PERÍCIA CONCLUSIVA - PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEMONSTRADOS - DIREITO RECONHECIDO - REMESSA DESPROVIDA. "Comprovados a redução definitiva da capacidade laboral e bem o nexo etiológico lesão/labor, o segurado faz jus à percepção de auxílio-acidente, na senda do art. 86 da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.528/97, a ser pago desde a data em que cessou o auxílio-doença implementado na via administrativa, com a incidência de juros de mora e de correção monetária nos termos da legislação acidentária regente, com a incidência também da Lei n. 11.960/09, além dos encargos sucumbenciais." (Apelação Cível n. 2012.063764-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 25-9-2012) (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.030891-3, de Itajaí, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS CONSTANTES NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - OBJETIVO DE REDISCUTIR A MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. "Inexistindo a apontada omissão no acórdão increpado (art. 535, II, do Código de Processo Civil), impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, bem como do prequestionamento neles deduzido, que só tem cabimento quando presente o indigitado vício". (Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.013596-0, de Ascurra, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 31/08/2012) "O julgador, desde que fundamente suficientemente sua decisão, não está obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se aos fundamentos por elas apresentados nem a rebater um a um todos os argumentos levantados, de tal sorte que a insatisfação quanto ao deslinde da causa não oportuniza a oposição de embargos de declaração". (EDcl no AgRg no AREsp 42.271/GO, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 4-9-2012, DJe 10-9-2012) (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.051673-4, de Itajaí, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).

AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDAS. OBRIGAÇÃO DE O ESTADO FORNECER REMÉDIOS INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO E À GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM MODERAÇÃO. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036522-9, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

DIREITO À SAÚDE. AÇÃO EM FACE DO ESTADO E MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL PELO ENTE ESTATAL. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DISPENSADA ANTE OS PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIDADE E DA IGUALDADE DE DIREITO DE TODOS À SAÚDE E ÀS AÇÕES E SERVIÇOS QUE A GARANTAM E QUE COMPETEM AO ESTADO PROMOVER DE FORMA QUE ESSA META SEJA ATINGIDA (ART. 196 DA CF). PREFACIAL REJEITADA. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE EVIDENCIADA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. PREVISÃO PELA SENTENÇA DA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO FÁRMACO EM CASO DE ALTERAÇÃO DO QUADRO CLÍNICO DO NECESSITADO. DETERMINAÇÃO QUE NÃO IMPORTA ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. INSURGÊNCIA DO ESTADO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO IN SOLIDUM DOS ENTES PÚBLICOS. ESTABELECIDOS CONSOANTE CRITÉRIOS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS APLICÁVEIS AO CASO. MULTA DIÁRIA FIXADA NA SENTENÇA. MEDIDA COERCITIVA INADEQUADA NO CASO. CANCELAMENTO EFETUADO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. "Nas demandas em que o autor requer do Estado a prestação de assistência médica ou medicamentosa (CR, art. 196; Lei n. 8.080/1990), não é razoável a imposição de multa cominatória, pois raramente atenderá à sua finalidade. Se não cumprida a ordem judicial no prazo fixado, é recomendável que o Juiz ordene o sequestro de dinheiro necessário à aquisição do medicamento". (Ap. Cív. n. 2011.055372-5, de Navegantes, rel. Des. Newton Trisotto). CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA (ART. 475, § 2º, DO CPC). REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054334-2, de Taió, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

AGRAVO POR INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, MANTENDO O REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO À SÓCIA. MARCO INICIAL PARA A PRETENSÃO CONTADO DA CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA, E NÃO DA CONSTATAÇÃO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR, COMO ENTENDEU O TOGADO NA ORIGEM. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 174, DO CTN COMBINADO COM O ART. 219, DO CPC. LAPSO TEMPORAL QUINQUENAL TRANSCORRIDO. PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Verificado o lapso temporal maior que cinco anos entre a data da citação da empresa e a data do pedido de redirecionamento da execução ao sócio-gerente, há de ser reconhecida a prescrição do crédito tributário com relação aos respectivos responsáveis tributários. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.044855-1, de Rio do Sul, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. RELAÇÃO COMERCIAL E DÍVIDA GERATRIZ DA RESTRIÇÃO NÃO COMPROVADAS - ÔNUS QUE INCUMBIA À REQUERIDA (ART. 333, II, DO CPC) - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - DANO MORAL IN RE IPSA - ABALO MORAL PRESUMIDO - DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL - RAZÕES DE APELAÇÃO QUE SE RESTRINGEM AO QUANTUM INDENIZATÓRIO - MONTANTE QUE DEVE SER ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO DEVIDA. A indevida restrição cadastral provoca dano moral in re ipsa, vale dizer, independemente da produção de outras provas e da comprovação do prejuízo, diante da potencialidade ofensiva que seus reflexos causam ao exercício pleno do direito de crédito. O quantum indenizatório arbitrado deve traduzir-se em montante que, por um lado, sirva de atenuante ao dano moral sofrido, sem importar em enriquecimento sem causa do ofendido; e, por outro lado, represente advertência ao ofensor e à sociedade de que não se aceita a conduta assumida, ou a lesão dela proveniente. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ELEVAÇÃO PARA 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ADEQUAÇÃO EX OFFICIO - JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO - EXEGESE DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO, ADOTANDO-SE A TAXA SELIC, DORAVANTE, COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO E JUROS MORATÓRIOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065721-5, de Rio do Sul, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO DEFERINDO O INGRESSO NA LIDE DA PROMITENTE-COMPRADORA E POSSUIDORA DO IMÓVEL A SER EXPROPRIADO, NA QUALIDADE DE ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. ADMISSIBILIDADE. FUTURA DECISÃO JUDICIAL QUE PODE AFETAR A ESFERA JURÍDICA DA EMPRESA, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO TER A VENDA DO IMÓVEL PELA AGRAVADA À ASSISTENTE OCORRIDO ANTES DO AFORAMENTO DA DEMANDA EXPROPRIATÓRIA. ADEMAIS, POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOMÍNIO NO ÁLBUM IMOBILIÁRIO NO MOMENTO EM QUE SE DER O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE É LÍCITO AO TOGADO CONDICIONAR O PAGAMENTO DA QUANTIA DEVIDA À PROVA DA PROPRIEDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O assistente litisconsorcial detém relação de direito material com o adversário do assistido, de modo que a sentença que vier a ser proferida, em relação a ele, constituirá coisa julgada material. Assim, não há como afastar a legitimidade passiva ad causam do recorrente" (REsp 623055/SE, rel. Min. Castro Meira, publ. 1º/08/2007) "Esta Corte já pacificou entendimento no sentido de que é inviável, por parte do expropriado, o levantamento do valor da indenização, sem que haja a prova da propriedade do bem, por meio de seu registro imobiliário, eis que não há possibilidade de discussão acerca do domínio do imóvel em sede de ação desapropriatória, a teor do art. 34 do Decreto-lei n. 3.365/41. Precedentes: REsp n. 401.334/SP, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 05/04/04; REsp nº 124.715/SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 09/02/04; e REsp nº 122.506/SP, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ de 30/08/99" (AgRg no REsp n. 512.481-SP, rel. Min. Francisco Falcão, j. 4-11-04). (Apelação Cível n. 2005.014177-2, de São Francisco do Sul, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 08/09/2005). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.061980-6, de Timbó, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CONCLUSÃO DO NEGÓCIO CONDICIONADA À ASSINATURA DE RECIBO PELO AUTOR, SEM O RECEBIMENTO DOS VALORES ALI DESCRITOS. EMPRESA RÉ QUE ALEGA NECESSIDADE DE AJUSTE MATEMÁTICO DE VALORES PARA POSSIBILITAR A EMISSÃO DE NOTA FISCAL. RECUSA DO AUTOR. NEGOCIAÇÃO DESFEITA PELO AUTOR QUE SE DISSE FRUSTRADO COM O DESFECHO DA TRANSAÇÃO. PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ADQUIRIR VEÍCULO QUE SEMPRE DESEJOU. ALEGAÇÃO DE FRAUDE PERPETRADA PELA EMPRESA. SITUAÇÃO QUE NÃO GERA DANOS PSICOLÓGICOS E SOFRIMENTO PROFUNDO CAPAZES DE JUSTIFICAR O PLEITO INDENIZATÓRIO. ABORRECIMENTOS E DISSABORES DO COTIDIANO NAS RELAÇÕES COMERCIAIS. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há dano moral, se o fato narrado não desborda da esfera do simples aborrecimento, pois o mero desgaste ou incômodo, típico do convívio social, não deve ser compensado pecuniariamente, sob pena de banalização do instituto contemplativo do dano moral. O dano moral agasalhado pelo direito é àquele que afeta sobremaneira a pessoa, retirando-lhe a tranquilidade de seu dia a dia ou, a exponha a ridículo perante a sociedade (Apelação Cível n. 2012.092446-0, de Lages, rel. Juiz Saul Steil, j. em 5-3-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053324-8, de Lages, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2013).

FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AGRAVO RETIDO. MANEJO CONTRA DECISÃO ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA. PRAZO EXÍGUO PARA CUMPRIMENTO. DILAÇÃO NECESSÁRIA. AGRAVO PROVIDO. FIXAÇÃO À MULTA DIÁRIA PARA OCASIÃO DE NÃO ATENDIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. MEDIDA COERCITIVA INADEQUADA EM RAZÃO DA NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. CANCELAMENTO DE OFÍCIO DA SANÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR FULCRADA NA INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TAL VIA PARA FORMULAÇÃO DO PEDIDO JUDICIAL. PREFACIAL REJEITADA. FÁRMACO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE EVIDENCIADA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E RISCO DE LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA INCAPAZES DE DESOBRIGAR OS ENTES PÚBLICOS DO DEVER DE ASSEGURAR AOS CIDADÃOS AMPLO E INTEGRAL ACESSO À SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DO PACIENTE. COMPROVAÇÃO DISPENSADA ANTE OS PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIDADE E DA IGUALDADE DE DIREITO DE TODOS À SAÚDE E ÀS AÇÕES E SERVIÇOS QUE A GARANTAM E QUE COMPETEM AO ESTADO PROMOVER DE FORMA A QUE ESSA META SEJA ATINGIDA (ART. 196 DA CF). CONTRACAUTELA CONSISTENTE NA IMPOSIÇÃO AO BENEFICIÁRIO DA OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR RECEITA MÉDICA ATUALIZADA COMPROVANDO A NECESSIDADE DO MEDICAMENTO. SENTENÇA OMISSA A RESPEITO. FIXAÇÃO RECOMENDÁVEL. PERIODICIDADE SEMESTRAL APROPRIADA AO CASO CONCRETO. CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA (ART. 475, §2°, DO CPC). REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050366-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

DIREITO À SAÚDE. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. AGRAVO RETIDO CONTRA DESPACHO SANEADOR. APRECIAÇÃO NÃO REQUERIDA EXPRESSAMENTE NO APELO PELO ENTE ESTATAL. NÃO CONHECIMENTO, EX VI DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE EVIDENCIADA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DO PACIENTE. COMPROVAÇÃO DISPENSADA ANTE OS PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIDADE E DA IGUALDADE DE DIREITO DE TODOS À SAÚDE E ÀS AÇÕES E SERVIÇOS QUE A GARANTAM E QUE COMPETEM AO ESTADO PROMOVER DE FORMA A QUE ESSA META SEJA ATINGIDA (ART. 196 DA CF). INSURGÊNCIA DO ESTADO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 21 DO CPC E DO ENUNCIADO N. 306 DA SÚMULA DO STJ. CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA (ART. 475, §2°, DO CPC). REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. APELOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052045-4, de São José, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

DIREITO À SAÚDE. PEDIDO DE MEDICAMENTOS. INCONFORMISMO DO ENTE ESTATAL MANIFESTADO EM AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DISPENSADA ANTE OS PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIDADE E DA IGUALDADE DE DIREITO DE TODOS À SAÚDE E ÀS AÇÕES E SERVIÇOS QUE A GARANTAM E QUE COMPETEM AO ESTADO PROMOVER DE FORMA QUE ESSA META SEJA ATINGIDA (ART. 196 DA CF). CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA (ART. 475, §2°, DO CPC). REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. AGRAVO E APELO NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055724-8, de Cunha Porã, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS [ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA SOBRE A DOSIMETRIA PENAL. PLEITO PARA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06. IMPOSSILIDADE. REQUISITOS LEGAIS CUMULATIVOS E NÃO PREENCHIDOS. RÉU REINCIDENTE. REINCIDÊNCIA CONSIDERADA COMO CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE E CAUSA IMPEDITIVA DO REDUTOR. BIS IN IDEM NÃO VERIFICADO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. RÉU REINCIDENTE E PENA MAIOR QUE QUATRO ANOS. ART. 33, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.054881-6, de Jaguaruna, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO E DESOBEDIÊNCIA (ARTS. 306 E 309, AMBOS DA LEI N. 9.503/97, E ART. 330 DO CÓDIGO PENAL). AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NÃO ACATAMENTO À ORDEM DE PARADA EMANADA POR AGENTES POLICIAIS. FUGA A FIM DE EVITAR PRISÃO EM FLAGRANTE E PRESERVAR O STATUS LIBERTATIS. CONDENAÇÃO MANTIDA POR MAIORIA. VENCIDO, NO PONTO, PARA DECRETAR A ABSOLVIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES DE TRÂNSITO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.038708-1, de Palhoça, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 08-10-2013).

RECURSO CRIMINAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. DECISUM CALCADO NA FALTA DE JUSTA CAUSA. ART. 395, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DENUNCIADA QUE, EM TESE, EXPLORA JOGOS DE AZAR (ART. 50, CAPUT, DA LEI N. 3.688/41). CONDUTA TÍPICA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO SATISFEITOS. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.037484-0, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. VEÍCULO APREENDIDO EM PROCESSO REFERENTE AO TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONFISCO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 91, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O RÉU USAVA HABITUALMENTE O VEÍCULO PARA O COMÉRCIO ESPÚRIO DE DROGAS. TERCEIRO DE BOA-FÉ QUE É O ARRENDATÁRIO DO AUTOMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE PRESSUPÕE AQUISIÇÃO COM PROVENTOS DE ORIGEM LÍCITA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. "O confisco de bens só pode recair sobre objetos pertencentes ao acusado, em face da norma inscrita no art. 91, inciso II, do Código Penal, o que não se vislumbra quando o bem está sujeito ao gravame da alienação fiduciária em garantia". (Apelação Criminal n. 2006.027631-5, de Rio do Sul, rel. Des. Sérgio Paladino, j. em 12/12/2006). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.098235-9, de Brusque, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO NA FORMA TENTADA [ART. 157, § 3º, PARTE FINAL, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR: NULIDADE DO FEITO POR INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO FATO SEM ADITAMENTO DA DENÚNCIA. NULIDADE INEXISTENTE. ART. 383 DO CPP ADEQUADAMENTE FIXADO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. NARRATIVA DA DENÚNCIA QUE EXEMPLIFICA A NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA REALIZADA PELO MAGISTRADO. MÉRITO: PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS. DEPOIMENTO FIRME E COERENTE DAS VÍTIMAS, QUE RECONHECE O RÉU NA FASE POLICIAL E JUDICIAL. ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS DIZERES DOS OFENDIDOS. DEPOIMENTO ALIADO AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS E CORROBORADO PELOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. NEGATIVA DO RÉU DESASSOCIADA DA PROVA DOS AUTOS. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA QUE LHE COMPETIA. ART. 156 DO CPP. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO IMPOSSÍVEL. RÉU QUE ATENTOU CONTRA A VIDA DE UMA DAS VÍTIMAS COM O FIM DE SUBTRAIR DINHEIRO E JÓIAS QUE ESTARIAM NUM COFRE. DISPAROS DE ARMA DE FOGO EFETUADOS EM DIREÇÃO DE UMA DAS VÍTIMAS, QUE FOI ALVEJADO EM PARTE VITAL. INTENÇÃO DE MATAR PRESENTE. DESNECESSIDADE DE SE VERIFICAR A GRAVIDADE DAS LESÕES. RESULTADO MORTE QUE NÃO OCORREU POR FATOS ALHEIOS A VONTADE DO AGENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA ADEQUADAMENTE FIXADA PELO MAGISTRADO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE DIMINUIÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.050363-0, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL CONTRA TRÊS VÍTIMAS. PRELIMINAR. NULIDADE POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ E JUIZ NATURAL. INACOLHIMENTO. REGIME DE MUTIRÃO QUE CONFERE COMPETÊNCIA AO MAGISTRADO PARA PROLATAR A SENTENÇA. NULIDADE AFASTADA. MÉRITO.ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS PARA O DECRETO CONDENATÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADOS. PALAVRA DA VÍTIMA NOS CRIMES SEXUAIS QUE TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA, SOBRETUDO PORQUE COMETIDOS NA CLANDESTINIDADE. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES PRESTADOS EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, ESTANDO EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NEGATIVA DO RÉU QUE NÃO DERRUI O DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS. TESTEMUNHAS ABONATÓRIAS QUE NÃO SERVEM PARA ALICERÇAR UM DECRETO DE ABSOLVIÇÃO DIANTE DO RELATO FIRME E COERENTE DAS VÍTIMAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. PEDIDO DE REDUÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. ALEGAÇÃO DE QUE O APELANTE TEM BOA CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO FORAM CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS. AUMENTO DEVIDO AS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS, SOBRETUDO PELA PROVA TESTEMUNHAL. MANUTENÇÃO DO AUMENTO DE 1/6 DA PENA MÍNIMA IN ABSTRATO QUE DEVE SER MANTIDO EM RELAÇÃO AS TRÊS VÍTIMAS. TERCEIRA FASE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE ESPECIAL AUMENTO DO INCISO II DO ART. 226 DO CP. RÉU QUE ERA COMPANHEIRO DA AVÓ DA VÍTIMA, EXERCENDO AUTORIDADE DE FATO SOBRE AS VÍTIMAS. CIRCUNSTÂNCIA DE AUMENTO MANTIDA. CONTINUIDADE DELITIVA. PLEITO DE REDUÇÃO DO AUMENTO. INACOLHIMENTO. MAJORAÇÃO DE ACORDO COM TABELA SEGUIDA POR ESTA CORTE. REPETIÇÕES QUE FORAM ANALISADAS CONFORME DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS. MANUTENÇÃO DO AUMENTO QUE SE IMPÕE. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NO CALCULO DA PENA EM RELAÇÃO A VÍTIMA V.G.P. da S. APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL AOS CRIMES SEXUAIS COMETIDOS CONTRA VÍTIMAS DIFERENTES SEGUNDO ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA CORTE. CRIMES COMETIDOS COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS, BEM COMO EM CIRCUNSTÂNCIAS E MOMENTOS DISTINTOS. MANUTENÇÃO DO CÚMULO MATERIAL CONSOANTE ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, E DE OFÍCIO, CORRIGIR ERRO MATERIAL NO CÁLCULO DA PENA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.051105-3, de Concórdia, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 08-10-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA PELA APREENSÃO DA DROGA E RESPECTIVO LAUDO DE CONSTATAÇÃO. AUTORIA. ARGUMENTOS RELATIVOS AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL, QUE EXIGIRIAM INCURSÃO APROFUNDADA NA ANÁLISE DA PROVA, INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS NO TOCANTE AOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SITUAÇÃO NÃO OCORRENTE. REQUISITOS DEVIDAMENTE ESPECIFICADOS. DECISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DIVERSAS DENÚNCIAS DA COMUNIDADE NO SENTIDO DE QUE O PACIENTE PRATICA A MERCANCIA ILÍCITA. NATUREZA DA DROGA (CRACK). MAIOR POTENCIALIDADE LESIVA. NECESSIDADE DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL. INTERRUPÇÃO DA TRAJETÓRIA DELITIVA. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. BONS PREDICADOS DO ACUSADO. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.062548-6, de Blumenau, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 08-10-2013).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO CONTRA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.031554-7, de Palhoça, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).