JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE. ÔNUS DO INTERESSADO. Confere-se a justiça gratuita, que se refere exclusivamente à isenção das despesas processuais, desde que, quando do suporte fático-jurídico contido nos autos, restar caracterizada a hipossuficiência. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.011601-1, de Criciúma, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-10-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TIM CELULAR S.A. Cerceamento de defesa. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Estando o magistrado apto a formar seu convencimento pleno e inabalável à vista das provas arregimentadas aos autos, dispensando a dilação probatória, inexiste cerceamento de defesa com julgamento antecipado da lide. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. SUSPEITA DE INTERRUPÇÃO PROPOSITAL DAS CHAMADAS PELA OPERADORA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTREM, COM FIDEDIGNIDADE, QUE O AUTOR FOI ATINGIDO PELA QUEDA DAS CHAMADAS. FATO GERADOR DE LESÃO À INTEGRIDADE MORAL DO CONSUMIDOR NÃO DEMONSTRADO. PROVA QUE LHE INCUMBIA. DANO MORAL INOCORRENTE. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. Como cediço ao autor cumpre o dever de instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283 do CPC) incumbindo-lhe o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito (art. 333, inc. I do CPC). Se é insuficiente a demonstração do fato não há como prosperar a pretensão. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044357-8, de Araranguá, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-10-2013).

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. APLICAÇÃO DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL À ESPÉCIE. "1. Dispõe o art. 16 da Lei de Execução Fiscal que 'não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução'. 2. A efetivação da garantia da execução configura pressuposto necessário ao processamento dos Embargos à Execução, em se tratando de Execução Fiscal, objeto da Lei 6.830/1980. 3. Embora o art. 736 do Código de Processo Civil - que condicionava a admissibilidade dos Embargos do Devedor à prévia segurança do juízo - tenha sido revogado pela Lei 11.382/2006, os efeitos dessa alteração não se estendem aos executivos fiscais, tendo em vista que, em decorrência do princípio da especialidade, deve a lei especial sobrepor-se à geral. Precedente do STJ". (REsp n. 1225743/RS, rel. Min. Herman Benjamin, DJU 16.03.11). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.099750-1, de Sombrio, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-10-2013).

REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. IMPLANTAÇÃO DA BENESSE EM DATA ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA N. 1523-9/97 QUE ALTEROU O ART. 103 DA LEI N. 8.213/91. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL A CONTAR DA VIGÊNCIA DAQUELA MP. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O TRANSCURSO DO LAPSO DECENAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. "1. A despeito da oscilação jurisprudencial de outrora, atualmente está consolidado o entendimento firmado pela Primeira Seção desta Corte, segundo o qual, embora a Lei nº 9.528/1997 não possa operar de maneira retroativa, a data de sua edição, 28/6/1997, deve ser o marco inicial para a contagem do prazo de 10 (dez) anos para a revisão de benefícios concedidos antes de sua vigência. 2. Com base nessa orientação, impõe-se concluir que a ação que visa à revisão dos benefícios previdenciários concedidos em data anterior à Lei nº 9.528/1997 deve ser ajuizada até 28/6/2007, quando termina o transcurso do prazo decadencial decenal previsto nesse ato normativo" (EDcl no AgRg no AREsp 10494/PR, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.042128-4, de Brusque, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DE CELULAR, ROUPA E DINHEIRO. TENTATIVA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DO CONCURSO DE PESSOAS. INVIABILIDADE. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS UNÍSSONOS EM INFORMAR SOBRE A PARTICIPAÇÃO ATIVA DO CORRÉU NA PRÁTICA DELITUOSA. CIRCUNSTÂNCIA COMPROVADA PELOS POLICIAIS MILITARES QUE PROCEDERAM À ABORDAGEM. UNIDADE DE DESÍGNIOS E ADESÃO À CONDUTA CARACTERIZADORES DO CONCURSO DE AGENTES. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.063934-1, de Joinville, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO (DECRETO-LEI N. 3.240/1941). CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/1990). INDEFERIMENTO DO PEDIDO PELA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EM RELAÇÃO A PESSOA JURÍDICA, BEM COMO DO SÓCIO EM VISTA DA NÃO COMPROVAÇÃO DO PERICULUM IN MORA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO EXIGIDA. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 3º DO DECRETO-LEI PREENCHIDOS. MEDIDA QUE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO-CULPABILIDADE (ART. 5º, LVII, CF). POSSIBILIDADE DE SEQUESTRO DE BENS DA PESSOA JURÍDICA. EMPRESA UTILIZADA COMO INSTRUMENTO PARA A PRÁTICA DOS CRIMES - AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PESSOALIDADE DA RESPONSABILIDADE PENAL. RESSALVA. RISCO DA PARALISAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. EXCLUSÃO DO BLOQUEIO DAS CONTAS BANCÁRIAS DA EMPRESA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. BAIXA A ORIGEM PARA ANÁLISE DO PLEITO EM RELAÇÃO A PESSOA JURÍDICA SOMENTE EM RELAÇÃO AOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS EM NOME DA EMPRESA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.012172-0, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. DISPARO DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 15 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE EVIDENCIADA E AUTORIA COMPROVADA PELA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, CORROBORADA PELAS PALAVRAS FIRMES E HARMONIOSAS DA VÍTIMA E DOS AGENTES POLICIAIS. ADEMAIS, RETRATAÇÃO DO APELANTE EM JUÍZO QUE NÃO CONTA COM APOIO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA ESTIPULADA NO MÍNIMO LEGAL. PRETENDIDA MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CAUSA DE DIMINUIÇÃO QUE POSSIBILITE A REDUÇÃO DA REPRIMENDA ABAIXO DO PATAMAR JÁ FIXADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.071115-5, de Mafra, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA CUMULADA COM ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA NÃO DEMONSTRADO. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A ação regressiva de cobrança - ou a tomada de outras medidas pertinentes para salvaguardar tal pretensão - apenas pode ser deflagrada pelo codevedor que efetivamente tenha realizado o pagamento do valor integral da dívida (art. 913 do Código Civil de 1916), quando, somente então, terá se sub-rogado nos direitos creditícios da obrigação solidária. Dessa feita, se o demandante não demonstra cabalmente ter solvido a referida obrigação, deve ser reconhecida a carência de ação pela falta de interesse de agir no âmbito da demanda regressiva e, por conseguinte, declarado extinto o processo sem resolução do mérito. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.073403-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR [ART. 302, CAPUT, C/C ART. 298, V, AMBOS DA LEI N. 9.503/97]. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU POR FALTA DE PROVAS DA AUTORIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO POR HAVER PROVA DA AUTORIA IMPUTADA AO RÉU. PROVA DOS AUTOS APTA A DEMONSTRAR A AUTORIA. TESTEMUNHAS PRESENCIAIS QUE RECONHECEM O VEÍCULO CONDUZIDO PELO RÉU. CERTEZA DA AUTORIA PRESENTE. CULPA PARA O EVENTO MORTE PRESENTE. RÉU QUE, CONDUZINDO SEU VEÍCULO, FAZ ULTRAPASSAGEM INDEVIDA, CAUSANDO EVENTO QUE VEM A CULMINAR NA MORTE DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DO INCISO V, DO ART. 298 DA LEI 9.503/97 RECONHECIDA. MOTORISTA PROFISSIONAL NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO DE CARGA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.062755-9, de Concórdia, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 03-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REINVINDICATÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXEGESE DA LEI N. 1.060/1950. INDEFERIMENTO PELO JUIZ A QUO. RECOLHIMENTO DAS DESPESAS INICIAIS. POSTERIOR EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.052287-1, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. MANIFESTAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL DO SEU INTERESSE NA CAUSA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. INTERVENÇÃO NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. O fato de a União, Estado ou Município não se manifestarem sobre o pedido de usucapião logo após a sua intimação não faz presumir a falta de interesse na causa, até mesmo porque inexiste prazo legal estabelecido para tanto. Por conseguinte, podem intervir a qualquer tempo, enquanto não transitar em julgado a sentença, recebendo o processo, contudo, no estado em que se encontra. Assim, se a União Federal demonstra inequivocamente o seu interesse no feito, acertada é a decisão interlocutória que reconhece a incompetência do juízo e determina a remessa dos autos à Justiça Federal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.024430-0, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO DISSOCIADA DO CASO CONCRETO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o recurso quando os fundamentos nele invocados não guardam nenhuma relação com o caso concreto, malferindo, assim, o princípio da dialeticidade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.086625-4, de Jaguaruna, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PAGAMENTO DAS DESPESAS COM INTERVENÇÃO CIRÚRGICA A SER REALIZADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NEGADA. AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. DÚVIDAS EM RELAÇÃO À CULPA DO RÉU NO EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Tratando-se de medida emergencial de caráter excepcionalíssimo, a antecipação dos efeitos da tutela somente pode ser concedida quando demonstrados no caso concreto a verossimilhança das alegações (requisito genérico) e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, ainda, a ocorrência de defesa temerária (requisitos específicos), tudo conforme o disposto no art. 273, caput, I e II, do Código de Processo Civil. II - In casu, em plano cognitivo não exauriente, é impossível afirmar-se, diante das provas colhidas nesta fase inicial do processo, consubstanciada em boletim de ocorrência e respectivo croqui, a verossimilhança do direito alegado, pois não há como se concluir inequivocamente pela culpa do Réu no acidente causado, razão pela qual deve ser mantida a decisão que indeferiu a antecipação da tutela pretendida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.083451-5, de Blumenau, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. IRREGULARIDADE FORMAL CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. "[...] Não é possível se conhecer de recurso cujas razões se dissociam do conteúdo do acórdão recorrido e não atacam, diretamente, os fundamentos do decisório impugnado [...]" (RMS 16.290/GO, 1ª Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 15.9.2003) (Ag n. 1070156/RO, rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 17-5-2011). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.036831-1, de Trombudo Central, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).

AGRAVOS INOMINADOS. ART. 557, § 1º, CPC. RECURSO DA SOCIEDADE DEMANDADA. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO ACIONISTA. INSURGÊNCIA CONTRA MATÉRIA TAMBÉM PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.070279-2, de Lages, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRESSUPOSTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE RECORRENTE. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.059211-8, da Capital - Continente, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRESSUPOSTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE RECORRENTE. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.057437-8, de Blumenau, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRESSUPOSTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE RECORRENTE. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.056030-0, de Joinville, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRESSUPOSTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE RECORRENTE. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.052001-4, da Capital, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRESSUPOSTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE RECORRENTE. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.039823-5, de Lages, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).