APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDADA NA RECUSA DO AUTOR EM COMPARECER AO EXAME PERICIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACIONANTE PARA COMPARECER AO REPORTADO ATO PERICIAL. PROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO RECURSAL. INDISPENSABILIDADE DA REFERIDA INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA REGULAR TRAMITAÇÃO. RECURSO PROVIDO. Mutatis mutandis, faz-se aplicável o seguinte precedente desta Corte: "Devidamente comprovado nos autos o interesse do autor na realização da perícia médica judicial, o fato de não ter comparecido duas vezes nas datas previamente agendadas pelo expert judicial, por motivos devidamente justificados, não gera a improcedência do pedido inicial por ausência de provas hábeis para a concessão do benefício pretendido. Há a necessidade, portanto, da intimação pessoal do autor a fim de verificar o seu interesse na continuidade do feito" (Apelação Cível n. 2011.034586-7, de Ponte Serrada, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 27.9.2011) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008735-6, de Urussanga, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

PENAL. CRIME CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES, NA FORMA TENTADA (ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP), ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO, NA FORMA TENTADA (ART. 157, § 2º, I E II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP), RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP), RESISTÊNCIA (ART. 329 DO CP), FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CP) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI 10.826/2003). SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA. RECURSOS DOS RÉUS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO POR CLEBER ALVES DA SILVA (ART. 581, II, DO CPP). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO QUE NÃO PROCEDEU AO EXAME PORMENORIZADO DO MÉRITO DA CAUSA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. - Não é possível proceder a análise dos pedidos de absolvição e do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, sob pena de supressão de instância, uma vez que a decisão desclassificatória apenas estabeleceu que o julgamento da presente ação não compete ao Tribunal do Júri, nos termos do art. 419 do CPP. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR ANDRÉ LUIZ CORREA MARCHI. POSTULADA A ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DE AUTORIA E RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL DE RECURSO CABÍVEL. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. VERBA QUE SERÁ ARBITRADA EM MOMENTO OPORTUNO NO PRIMEIRO GRAU. RECURSO NÃO CONHECIDO. - A existência de erro grosseiro na interposição de recurso constitui óbice ao seu conhecimento, mormente quando exista previsão legal para a sua interposição. - O arbitramento dos honorários advocatícios ocorrerá pelo juízo singular em momento oportuno, qual seja, da prolação da sentença final. - Parecer da PGJ pelo não conhecimento dos recursos. - Recursos não conhecidos. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.031005-9, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

CARTA TESTEMUNHÁVEL (CPP, ART. 639, I). PRONUNCIAMENTO JUDICIAL IMPUGNADO NÃO CONHECEU RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DISCUSSÃO ACERCA DA ADEQUAÇÃO DO RECURSO. AUSÊNCIA PREVISÃO LEGAL EXPRESSA (CPP, ART. 581). ADMISSIBILIDADE DO RESE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. DEFERIMENTO DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO. - Da decisão que indefere requerimento de interceptação telefônica é possível interpor recurso em sentido estrito. Precedentes do STJ. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento. - Carta testemunhável conhecida e provida. (TJSC, Carta Testemunhável n. 2013.043869-4, de Xanxerê, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS. ARGUIÇÃO DO RÉU DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE QUE A DOCUMENTAÇÃO PLEITEADA PELO AUTOR FOI ENTREGUE AO ANTIGO SÍNDICO DO CONDOMÍNIO. DECLARAÇÃO EMITIDA PELO ANTIGO SÍNDICO QUE DEVERIA TER SIDO COLACIONADA AOS AUTOS QUANDO DA APRESENTAÇÃO DA DEFESA PELO RÉU. PRELIMINAR AFASTADA. DEVER DO RÉU DE FORNECER TODA A DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO CONDOMÍNIO QUE ESTÁ EM SEU PODER POR FORÇA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MEDIDA CAUTELAR DE NATUREZA SATISFATIVA. DESNECESSIDADE DE RELAÇÃO COM A AÇÃO PRINCIPAL. VALOR DA ASTREINTE E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O provimento judicial da medida cautelar de busca e apreensão de documentos é de cunho satisfativo, não sendo exigido pertinência com a demanda principal, a qual inclusive, é dispensável no presente caso. E, sendo a medida ordenada de simples cumprimento, é de ser mantida a multa cominatória para garantir a efetividade do cumprimento da medida. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054270-4, de São José, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2013).

AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM DANO MORAL. RECURSO DA RÉ GOLDENCAR VEÍCULOS LTDA. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EMPRESA QUE SE ENCONTRA SEM FATURAMENTO DESDE JANEIRO DE 2010. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. BENESSE DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA AUTORA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ASTRA. AUTOMÓVEL QUE ESTAVA ALIENADO FINANCEIRAMENTE. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE PREVIA A OBRIGAÇÃO DA RÉ DE QUITAR A RESTRIÇÃO QUE RECAIA SOBRE O AUTOMÓVEL VECTRA. INADIMPLÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. VEÍCULO C3 ENTREGUE PELA AUTORA QUE TAMBÉM ESTAVA COM ALIENAÇÃO FINANCEIRA. DÉBITOS DOS AUTOMÓVEIS QUITADOS POR CADA ADQUIRENTE. INADIMPLEMENTO RECÍPROCO DAS OBRIGAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Havendo o descumprimento recíproco da obrigação pelas partes contratantes resta impossibilitada a aplicação da multa contratual, uma vez que o objetivo desta é punir aquele que deixar de cumprir ao ato ou fato, a que se obrigou. O dano moral capaz de ser agasalhado pelo Direito é aquele que fere sobremaneira a pessoa, devendo estar devidamente comprovado nos autos. Meros dissabores decorrentes do descumprimento contratual não devem ser erigidos a essa espécie de lesão imaterial. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038643-6, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2013).

AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR APOSENTADO PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL QUE PRETENDE A APLICAÇÃO DA REGRA DA PARIDADE PARA MAJORAR OS SEUS PROVENTOS, POR TER SE INATIVADO ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998. AUTOR QUE FUNDAMENTA SUA PRETENSÃO AO COMPARAR SEUS PROVENTOS COM OS PERCEBIDOS POR SERVIDOR TAMBÉM APOSENTADO QUE DESEMPENHOU O MESMO CARGO NA ATIVA. INADMISSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. SERVIDOR PARADIGMA QUE PERCEBEU FUNÇÃO GRATIFICADA E QUE FORA APOSENTADO PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DIFERENÇAS NA COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO E DE REGIMES PREVIDENCIÁRIOS QUE NÃO FORAM CONSIDERADAS PELO DEMANDANTE. ACERVO PROBATÓRIO QUE REVELA QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL APLICOU CORRETAMENTE A REGRA DA PARIDADE E REAJUSTOU OS PROVENTOS DO AUTOR DE ACORDO COM AS ALTERAÇÕES QUE FORAM PROMOVIDAS NAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES ATIVOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053286-8, de Ipumirim, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

RECURSO DE AGRAVO. CONCESSÃO DE INDULTO. INCONFORMISMO MINISTERIAL. AUSÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SUPERVENIÊNCIA DE DOCUMENTOS AOS AUTOS COMPROVANDO O RESGATE NECESSÁRIO DA PENA ESTABELECIDO NO DECRETO PRESIDENCIAL. PEDIDO PREJUDICADO. PERDA DO OBJETO RECONHECIDA. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.031205-3, de Porto União, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

HABEAS CORPUS. VENDA DE PRODUTO COM FINS TERAPÊUTICOS SEM REGISTRO NA VIGILÂNCIA SANITÁRIA E ADQUIRIDO DE ESTABELECIMENTO SEM LICENÇA DA AUTORIDADE COMPETENTE (ARTIGO 273, §1º-B, INCISOS I E VI, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO ANALISADO E PREJUDICADO NO PONTO. TESE DE DESCONHECIMENTO DA FALTA DE REGISTRO DOS PRODUTOS. INCURSÃO NO CONTEXTO PROBATÓRIO INVIÁVEL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES PARA INICIAR A PERSECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA NÃO ESTAMPADA. SUFICIÊNCIA DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CASO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.060698-1, de Armazém, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINERAÇÃO - BRITAGEM - DEGRADAÇÃO AMBIENTAL - DESRESPEITO ÀS EXIGÊNCIAS DA LICENÇA CONCEDIDA - ASTREINTE - VALOR. A constatação de atividade altamente poluidora sem a observância dos requisitos constantes da respectiva licença ambiental justificam a ordem de paralisação da lavra e beneficiamento de gnaisse. Em decorrência da supremacia do interesse público, a coletividade não pode esperar para ver garantido seu direito a um meio ambiente equilibrado (CF, art. 225), pois, como é cediço, deve ser adotada a medida que melhor o preserva. A astreinte constitui meio coercitivo para compelir o réu a cumprir decisão judicial (CPC, art. 461, § 4º). Sem cunho punitivo, deve ser arbitrada em quantia adequada, no propósito de desencorajar o descumprimento da determinação judicial, sem implicar enriquecimento da parte a quem beneficia. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045966-4, de Indaial, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - EXONERAÇÃO A PEDIDO - OPÇÃO PELO PROGRAMA DE DEMISSÃO INCENTIVADA - ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUE NÃO RESTOU COMPROVADO - ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA AO AUTOR - CPC, ART. 333, I Nos termos do art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito. Não restando suficientemente demonstrado o fato que autorizaria o acolhimento do pleito, a rejeição do pedido se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086969-0, de Urussanga, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL - RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO NO EFEITO DEVOLUTIVO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SUPERADA PELO JULGAMENTO DO RESPECTIVO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - FATO SUPERVENIENTE (ART. 462 DO CPC) - PERDA DO OBJETO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.002362-0, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PACIENTE DENUNCIADO PELO CRIME, EM TESE, DE AMEAÇA. DEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (ARTIGO 22 DA LEI 11.340/06). PEDIDO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. INVIABILIDADE. MEDIDAS DEFERIDAS QUE VISAM COIBIR OU ATÉ MESMO EVITAR NOVOS ABUSOS. NECESSIDADE DA SUA MANUTENÇÃO PARA EVITAR CONSEQUÊNCIAS CRIMINAIS MAIS GRAVOSAS. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.054618-0, de Itajaí, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL PERPETRADO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N. 12.015/2009. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA (ART. 214, C/C O ART. 224, "A", TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO E CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. OCORRÊNCIA DE SEXO ORAL. LAUDO PERICIAL CONFIRMANDO HIPEREMIA VAGINAL. VÍTIMA COM 6 (SEIS) ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.092083-3, de Seara, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL). DENÚNCIA JULGADA EM PARTE PROCEDENTE. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DE DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ACOLHIMENTO. ARROMBAMENTO COMPROVADO PELA CONFISSÃO DO RÉU, ALIADA AO DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA. LAUDO PERICIAL PRESCINDÍVEL. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DA QUALIFICADORA EM QUESTÃO. SENTENÇA REFORMADA. ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.056044-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO C/C COBRANÇA. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE NO JUÍZO DE ORIGEM. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.094175-5, da Capital, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU PELO CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, DO CP). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS. MENSAGENS ENVIADAS VIA CELULAR COM CONTEÚDO QUE CAUSOU RECEIO DE MAL INJUSTO E GRAVE NA VÍTIMA. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE EM AMBAS AS FASES E CONFORTADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.042353-8, de Itajaí, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. SENTENÇA UNA. RECURSOS IDÊNTICOS. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO QUE INTENTA, NA VERDADE, RESOLUÇÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE SERIA CONSEQUÊNCIA DO DEFERIMENTO DE TAIS PEDIDOS. ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS PACTUADAS. INADIMPLÊNCIA ALICERÇADA EM DEFEITOS DO IMÓVEL ADQUIRIDO. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA NA MEDIDA CAUTELAR QUE COMPROVA TAIS DEFEITOS. EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS E INADIMPLÊNCIA PLENAMENTE RECONHECIDOS NOS AUTOS. FATOS INCONTROVERSOS. JUIZ QUE, AO APLICAR A LEI, DEVE ATENDER AOS FINS SOCIAIS A QUE ELA SE DIRIGE E ÀS EXIGÊNCIAS DO BEM COMUM. CONSTATAÇÃO DE QUE CONSIDERANDO O VALOR DEVIDO PELO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, ABATENDO-SE A QUANTIA PARA RECUPERAÇÃO DO IMÓVEL TRANSACIONADO COM DEFEITO, IMPORTA EM ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO PREÇO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL E FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS. PACTO MANTIDO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE IMPROCEDENTE. EVENTUAL DIFERENÇA QUE DEVE SER PERQUIRIDA PELAS VIAS PRÓPRIAS. SENTENÇA INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não se distanciando da lei, mas utilizando-se das liberdades admitidas pela própria lei, deve-se optar pela interpretação que mais atenda às aspirações da Justiça e do bem comum, desdobrando o texto legal para que a norma adquira um contorno moral e social mais amplo, ampliando e ultrapassando a expressão literal do texto da lei. Comprovando o pagamento de parte substancial do preço pactuado entre as partes, torna-se impossível a resolução do contrato e a consequente concessão de reintegração da posse, tendo em vista a teoria do adimplemento substancial do preço, baseada do princípio da boa-fé e da função social dos contratos, cabendo exigir apenas as perdas e danos, com o cumprimento integral das parcelas inadimplidas. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037010-3, de São José, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. TRATAMENTO DE SAÚDE EM HOSPITAIS NÃO CREDENCIADOS PELA UNIMED. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. IRRESIGNAÇÃO. RESSARCIMENTO LIMITADO À TABELA DE REFERÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO REFUTADA. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para o deferimento da antecipação de tutela, conforme o artigo 273 do Código de Processo Civil, requer a prova inequívoca que conduza o juiz a verossimilhança das alegações e o dano irreparável ou de difícil reparação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045849-0, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. SINISTRO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/2009. SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. PERÍCIA MÉDICA. PROVA APTA A INDICAR O GRAU DA PERDA FUNCIONAL. VALOR PAGO NA ESFERA ADMINISTRATIVA EM CONSONÂNCIA COM A TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI N. 6.194/1974 E AS PERDAS FUNCIONAIS APRESENTADAS PELA VÍTIMA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO TETO MÁXIMO INDENIZÁVEL DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A indenização do seguro obrigatório - DPVAT -, em caso de invalidez parcial, será proporcional ao grau da invalidez. "O valor base da indenização do Seguro DPVAT, previsto e estabelecido por lei, não pode ser modificado sem que haja uma alteração legislativa. Corrigir o valor da indenização do Seguro DPVAT fixado pelo legislador em R$ 13.500,00 seria avançar nas atribuições específicas do Poder Legislativo e violar o princípio da separação dos Poderes do Estado. Também não é possível atualizar a indenização que cabe ao segurado desde a data da vigência da MP n. 340/2006 quando o fato gerador do direito do segurado aconteceu muito tempo depois. Na hipótese de complementação da indenização do Seguro Obrigatório, a correção monetária incide desde o pagamento administrativo feito em valor inferior ao devido, especialmente se a quantia satisfeita voluntariamente pela seguradora foi atualizada até aquela data" (TJSC, Ap. Cív. n. 2012.076228-6, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 8-11-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048736-7, de Trombudo Central, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE COMBUSTÍVEL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. COBRANÇA DE DÍVIDA COM BASE EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE COMBUSTÍVEL, EMBASO EM NOTAS FISCAIS E REQUISIÇÕES DE ABASTECIMENTO. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2010, DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.002242-3, de Itajaí, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).