PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO SIMPLES. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FURTO E RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA. HIPÓTESE DE CONCURSO FORMAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1 Réu condenado por infringir duas vezes o artigo 157, caput, eis abordou duas mulheres que aguardavam na parada de ônibus e delas subtraiu os telefones celulares, ameaçando-as com simulação de porte de arma de fogo. A materialidade e a autoria foram evidenciadas na confissão inquisitorial corroborada pelo reconhecimento das vítimas e provas orais. Não cabe desclassificar a conduta para furto quando provada a ameaçada efetivada contra pessoa, simulando o agente possuir uma arma de fogo sob a camisa.2 Não ocorre a continuidade delitiva nem o concurso material quando dois roubos são praticados mediante uma ação única contra duas vítimas diferentes e no mesmo contexto fático, configurando o concurso formal próprio. Neste caso, aplica-se somente uma das penas acrescida de um sexto.3 Apelação parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO COM MOTIVAÇÃO TORPE. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.1 Réu condenado por infringir o artigo 121, § 2º, I do Código Penal, eis que junto com três comparsas, matou desafeto com vários disparos de arma de fogo, que recebeu tiro de misericórdia na cabeça, agindo com motivação de vingança, em retaliação à subtração de sua pistola pela vítima, no dia anterior ao fato.2 Ao Tribunal do Júri a Constituição Federal assegura ampla soberania nos veredictos, somente se admitindo a sua desconstituição em casos restritos, nos termos regulamentados pela lei processual, como ocorre, por exemplo, quando se apresenta dissociada das provas, o que não se verifica quando uma testemunha assevera que acompanhou os executores até o local onde a vítima foi executada.3. A reincidência deve ser afastada quando inexista trânsito em julgado de condenação anterior ao fato em apuração.4 Apelação parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. INVIÁVEL PLEITO ABSOLUTÓRIO. INCLUSÃO DE INFORMAÇÃO FALSA NA OCORRÊNCIA POLICIAL. CONDUTA TÍPICA. CRIME FORMAL.1 Réu condenado por infringir o artigo 299 do Código Penal, eis que no dia 22/10/2009, por volta de 13h00min, na Terceira Delegacia de Polícia, Áreas Especiais, Cruzeiro, inseriu informação falsa no boletim de ocorrência porque não conseguiu viajar pelo fato de não possuir documentos, bem como ficou com receio de fornecer seu nome verdadeiro e constar no sistema policial uma ordem de prisão. 2 Para a configuração do delito de falsidade ideológica não é necessária a efetiva ocorrência de prejuízo, sendo suficiente a potencialidade de dano à fé pública.3 Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSUAL. FURTO QUALIFICADO POR RUPTURA DE OBSTÁCULO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CRITICA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, eis que arrombou residência situada no Lago Norte para subtraiu notebook e jóias preciosas. Não se cogitar em prescrição quando não transcorrido o prazo de oito anos entre o fato e a recepção da denúncia, sendo a pena final concretizada em dois anos e nove meses de reclusão. 3 O aumento de um ano e seis meses em razão de maus antecedentes e conseqüências do crime não é proporcional nem razoável, devendo ser reduzido para seis meses. Em razão do concurso da confissão espontânea com a reincidência, é razoável que uma pena de dois anos e seis meses seja exasperada em três meses, pela preponderância mitigada da agravane sobre a atenuante.3 Recurso parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL. FURTO E ESTELIONATO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA NO ESTELIONATO. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO PELO FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA.1 Réu condenado por infringir os artigos 171 e 155 combinados com 69, do Código Penal, eis contratou a locação de imóvel mobiliado usando identidade falsa, e posteriormente subtraiu bens que o guarneciam, atribuindo o fato à ex-mulher, sem apresentar o mínimo resquício probatório.2 Reconhece-se a confissão espontânea quando utilizada como lastro à condenação. A par da análise da expressividade do prejuízo - os bens subtraídos foram avaliados em mil reais quando o salário mínimo vigente era de trezentos reais - não é mínima a ofensividade da conduta de quem frustra a confiabilidade dos negócios jurídicos e ainda se prevalece da relação de confiança com o locador para subtrair bens de imóvel locado, afastando a aplicação do princípio da insignificância.3 Apelação parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL. HOMICÍDIO SIMPLES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1 Réu condenado por infringir os artigos 121 do Código Penal e 14 da Lei 10.826/03, eis que matou desafeto com disparos de arma de fogo anteriormente adquirida e mantida sob posse, até o evento fatal. A avaliação negativa das circunstâncias judiciais exige fundamentação idônea, que deve também ser razoável e proporcional. Tal não ocorrendo, procede-se à revisão da dosimetria.2 Apelação parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. PROVA DE SUA EXISTÊNCIA OBTIDA POR INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA REGULAR. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1 Réus condenados por infringirem o artigo 288, parágrafo único, do Código Penal, eis que se associaram de forma estável e permanente com outras pessoas para praticarem crimes diversos, formando o bando que se auto intitulava Comando Sanguinário Terrorista da QNP 30 - CST 30, que rivalizava com outra perigosa quadrilha armada chamada Comando Bala Voa - CBV, com atuações na periferia de Taguatinga. A materialidade e a autoria foram comprovadas pela interceptação telefônica e corroborados por testemunhos idôneos. 2 A autoridade policial iniciou a investigação depois de informe errôneo da Delegacia de Roubos e Furtos de Veículos - DRFV, indicando terceira pessoa como integrante da quadrilha CST - 30, mas o equívoco foi corrigido a tempo, com a identificação correta do réu, homônimo daquela. Eventuais nulidades ocorridas durante a investigação do inquérito policial não maculam a instrução do processo.3 Não podem inquéritos policiais e ações penais em curso justificar a exasperação da pena base, consoante a Súmula 444/STJ. Não tendo sido comprovada a data em que se formou a quadrilha, não é possível afirmar reincidência baseada numa condenação transitada em julgado sem que se saiba se foi antes ou depois desse evento.4 Cabe ao Juízo da execução avaliar a miserabilidade para fins de conceder a justiça gratuita e dispensar o pagamento das custas processuais.5 Apelações parcialmente providas.

HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - PORTE DE ARMA - CORRUPÇÃO DE MENORES - PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - OUTROS REGISTROS NA FAP - PERICULOSIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.I. O excesso na instrução criminal não se restringe à simples soma aritmética dos prazos processuais. Devem ser aferidas as circunstâncias do caso concreto, a razoabilidade e a proporcionalidade, na forma do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. II. A dilação de poucos dias do sumário da culpa, de forma justificada e razoável, não viola o disposto na Instrução normativa n.º 1 do TJDFT. III. Presentes indícios de autoria e materialidade do crime, bem como a necessidade de garantia da ordem pública, da aplicação da lei penal e da conveniência da instrução criminal, a prisão preventiva deve ser mantida.IV. Ordem denegada.

PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. APRESENTAÇÃO PARA A AUTORIDADE POLICIAL. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PREPONDERÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Os depoimentos de agentes de polícia, com observância do contraditório e em consonância com as demais provas colhidas na instrução criminal, gozam de presunção de idoneidade para fundamentar a condenação.2. Inviável utilizar-se de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base, conforme diretiva corporificada no verbete 444, do colendo STJ.3. De acordo com a jurisprudência assentada nesta Corte de Justiça, a reincidência, como preponderante, deve prevalecer sobre a atenuante da confissão espontânea, a teor do que dispõe o artigo 67 do Código Penal. 4. A fixação da quantidade de pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena corporal estabelecida na sentença, primando pelo equilíbrio das sanções.5. Recurso parcialmente provido para diminuir a pena privativa de liberdade e pecuniária.

TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. INVIABILIDADE. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALOR PROBANTE. REFORMA NA PENA PECUNIÁRIA DO DELITO DE TRÁFICO. PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL FIXADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. REGIME ABERTO. NÃO CABIMENTO. DISPOSIÇÃO EXPRESSA REFERENTE AO REGIME INICIAL FECHADO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Incabível o pedido de desclassificação da conduta do réu para aquela descrita no artigo 28 da Lei de Drogas, em especial porque os depoimentos dos policiais, em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, demonstraram claramente, mediante campanas, que o réu realmente estava envolvido na mercancia de drogas.2. Os depoimentos de policiais devem ser sopesados como qualquer outro, pois constituem meio de prova idôneo a embasar decreto condenatório.3. A Lei de Crimes Hediondos, modificada pela Lei Federal n. 11.464/07, estabeleceu o regime inicial fechado para os crimes hediondos, não podendo o órgão fracionário, sem desrespeitar a SÚMULA VINCULANTE N. 10/STF, deixar de aplicá-la.4. Cabível a substituição da pena corporal por restritiva de direitos quando o réu preenche os requisitos insculpidos no artigo 44 do Código Penal.5. A fixação da quantidade de pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena corporal estabelecida na sentença, primando pelo equilíbrio das sanções.6. A pena restritiva de direitos será executada após trânsito em julgado da condenação, o que importará em expedição de alvará de soltura em favor do réu.7. Recurso parcialmente provido para substituir apena corporal por duas restritivas de direitos e redimensionar a pena pecuniária, fixando-a em 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa.

PENAL. ROUBO. ESTUPRO. CONJUNÇÃO CARNAL E ATO LIBIDINOSO. CRIME ÚNICO. PROVA DO CRIME PATRIMONIAL. PALAVRA DA VÍTIMA. SUFICIENTE. PROVAS ROBUSTAS DO CRIME SEXUAL. ALEGAÇÃO DE CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. NÃO COMPROVADA. MANTIDA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. REITERAÇÃO DAS PRÁTICAS SEXUAIS NO MESMO LOCAL, DATA E HORÁRIO, COM A MESMA VÍTIMA. CONFIGURAÇÃO DA CONTINUIDADE. CONCURSO FORMAL. NÃO ADEQUAÇÃO PARA CONCURSO MATERIAL PARA EVITAR REFORMATIO IN PEJUS. PENA MANTIDA. NEGADO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO.1. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, quando apresentada de maneira firme e coerente, reveste-se de importante força probatória, restando apta a embasar decreto condenatório, mormente quando confortada pelas demais provas dos autos.2. Impossível acolher a tese de práticas sexuais consentidas pela vítima, quando esta se dirigiu imediatamente à Delegacia de Polícia, registrou ocorrência, realizou retrato falado e submeteu-se a exame junto ao IML para coleta de material pericial. 3. A tese de prática sexual consentida não é crível, ainda, porque o réu afirmou a todo instante que não conhecia a vítima, não sendo verossímil, portanto, que ela tenha consentido o ato sexual em plena luz do dia, a caminho do seu trabalho, no matagal, deixando sua patroa esperando no ponto de encontro combinado por elas. 4. A conjunção carnal (cópula vaginal) e os atos libidinosos (sexo oral), praticados no mesmo cenário criminoso configuram crime único de estupro. A continuidade delitiva, entretanto, está configurada porque tais práticas foram cometidas duas vezes contra a mesma vítima, no mesmo local, horário e data, antes que o réu se evadisse.5. Entre os crimes de roubo e estupro continuado há concurso material, a ensejar a soma das penas, nos moldes do art. 69, do Código Penal, posto que cometidos mediante mais de uma ação. Entretanto, deixo de realizar a adequação, por encontrar óbice no princípio da vedação da reformatio in pejus.6. No concurso formal aplica-se pena única (refletida na pena do maior delito aumentada de 1/6 a 1/2) e, portanto, é esta pena que deve nortear a fixação do regime inicial de cumprimento da reprimenda corporal.7. Recurso desprovido.

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA ANTERIORMENTE IMPOSTA. ORDEM DENEGADA.1. Embora os crimes atribuídos ao paciente não sejam punidos com pena privativa de liberdade superior a quatro anos e não seja reincidente em crime doloso, ocorreu o descumprimento de medida protetiva de urgência, hipótese prevista no inciso III do artigo 313 do Código de Processo Penal, revelando-se presentes também os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal.2. Acolhido parecer da d. Procuradoria de Justiça.3. Ordem denegada.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. FATOS TÍPICOS OCORRIDOS ANTES E DEPOIS DO ADVENTO DA LEI N. 11.340/06. CONTINUIDADE DELITIVA. APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. ENUNCIADO DE SÚMULA N. 711 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DA LEI PENAL MAIS GRAVE. VIGÊNCIA ANTERIOR À CESSAÇÃO DO DELITO. COMPETÊNCIA DO 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRASÍLIA DF.1. A competência para julgar os delitos contra a dignidade sexual, envolvendo Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, perpetrados antes e depois do advento da Lei n. 11.340/06, é do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.2. A figura jurídica intitulada continuidade delitiva, descrita no artigo 71 do Código Penal, conforme Enunciado de Súmula n. 711 do Supremo Tribunal Federal, dispõe que se aplica a lei mais gravosa se a sua vigência é anterior à cessação do delito.3. Conflito conhecido e declarado competente para processar e julgar o feito o Juízo do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Brasília DF.

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ART. 306, CTB. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA MEDIANTE PRESTAÇÃO DE FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO ACUSADO. DISPENSA DA GARANTIA. ART. 325, §1º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA.1. Inviável a manutenção do paciente no cárcere unicamente por não ter efetivado o depósito da fiança quando impedido por situação de hipossuficiência econômica. Entender de outro modo configuraria ofensa aos princípios da dignidade da pessoa humana e da proporcionalidade. Dispensa da fiança expressamente admitida no art. 325, §1º, I, do Código de Processo Penal.2. Ordem concedida.

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NEGADO. CARTA DE SENTENÇA. EXPEDIDA. REGIME PRISIONAL IMPOSTO NA SENTENÇA. INSERÇÃO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.1. À vista da sistemática adotada pela Justiça local, em que ocorre a expedição de guia de execução provisória da pena mesmo com a interposição de recurso, não há que se falar em constrangimento ilegal decorrente do binômio imposição do regime prisional semiaberto/impossibilidade de recorrer em liberdade, quando garantida ao réu a execução provisória da pena no regime aplicado na sentença.2. O acusado não tem direito de apelar em liberdade quando as razões expendidas na respeitável sentença evidenciam a presença dos requisitos ensejadores da manutenção da custódia cautelar, bem como a gravidade concreta da conduta levada a efeito.3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NEGADO. CARTA DE SENTENÇA. EXPEDIDA. REGIME PRISIONAL IMPOSTO NA SENTENÇA. INSERÇÃO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. ORDEM DENGADA.1. À vista da sistemática adotada pela Justiça local, em que ocorre a expedição de guia de execução provisória da pena mesmo com a interposição de recurso, não há que se falar em constrangimento ilegal decorrente do binômio imposição do regime prisional semiaberto/impossibilidade de recorrer em liberdade, quando garantida ao réu a execução provisória da pena no regime aplicado na sentença.2. O acusado não tem direito de apelar em liberdade quando as razões expendidas na respeitável sentença evidenciam a presença dos requisitos ensejadores da manutenção da custódia cautelar, bem como a gravidade concreta da conduta levada a efeito.3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - CORRUPÇÃO ATIVA - GOLPE DA TROCA DE CARTÕES EM AGÊNCIA BANCÁRIA - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PACIENTES SEM RESIDÊNCIA NO DISTRITO DA CULPA LIBERDADE PROVISÓRIA - DENEGAÇÃO.I. Mantém-se a prisão cautelar, pela necessidade de garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, se estão presentes indícios da autoria e materialidade do crime.II. A forma de execução dos crimes e o fato de não possuírem residência no distrito da culpa demonstram que as medidas do art. 319 do CPP são inadequadas à hipótese.III. Ordem denegada.

TRÁFICO DE DROGAS. PROVAS SUFICIENTES. NÃO CABIMENTO. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALOR PROBANTE. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL. SUBSTITUIÇÃO POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. REGIME ABERTO. NÃO CABIMENTO. DISPOSIÇÃO EXPRESSA REFERENTE AO REGIME INICIAL FECHADO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.1. Incabível o pedido de absolvição das rés quando há suficiente acervo probatório acostado aos autos, notadamente o depoimento de um dos policiais que participou do flagrante, colhido em juízo e submetido ao contraditório e à ampla defesa, porquanto deve ser sopesado como qualquer outro, pois constitui meio de prova idôneo a embasar decreto condenatório.3. A Lei de Crimes Hediondos, modificada pela Lei Federal N. 11.464/07, estabeleceu o regime inicial fechado para os crimes hediondos, não podendo o órgão fracionário, sem desrespeitar a Súmula Vinculante N. 10/STF, deixar de aplicá-la.4. Cabível a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, porquanto as rés preenchem os requisitos insculpidos no art. 44 do Código Penal.5. A pena pecuniária deve ser fixada nos mesmos moldes da pena corporal, devendo ser reduzida também em razão da presença de causa de diminuição, descrita no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas.6. Recursos parcialmente providos para redimensionar as penas pecuniárias de cada uma das rés para 168 (cento e sessenta e oito) dias-multa, no padrão mínimo unitário e substituir as penas corporais por restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo da VEP.

HABEAS CORPUS. ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DESENTRANHAMENTO DE PEÇAS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E PREJUÍZO. NÃO COMPROVADOS. ORDEM DENEGADA.1. As provas produzidas, as quais a Defesa requer o desentranhamento, foram produzidas em relação ao corréu, presente na audiência de instrução e julgamento, sendo designada outra audiência para produção de provas em relação ao ora paciente, não se vislumbrando de plano qualquer prejuízo. 2. As provas produzidas após a suspensão são passíveis de repetição. 3. Consoante dispõe o artigo 563 do Código de Processo Penal, deverá ser observado o princípio do pas de nullité sans grief, segundo o qual não há nulidade sem prejuízo.4. Ordem denegada.

RECURSO DE AGRAVO. TRÁFICO DE DROGAS. LEI Nº 11.343/06. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS DA LEI 11.343/2006 DECLARADA PELO STF. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. TRANSNACIONALIDADE DO TRÁFICO. POSSÍVEL RETORNO À DELINQUÊNCIA.A inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei de Drogas (Lei 11.343/06), que vedam expressamente a conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, entre eles o art. 33, § 4º e o art. 44 do mesmo diploma legal foi decidida no julgamento do HC 97.256/RS pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal.Para a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, devem ser preenchidos os parâmetros objetivos e subjetivos contidos no artigo 44, do Código Penal, c/c o artigo 42, da Lei nº 11.343/2006, que estabelece a preponderância da quantidade e natureza da droga apreendida, os antecedentes e a conduta social sobre as demais circunstâncias judiciais.Não se mostra socialmente recomendável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, quando resulta do crime de tráfico de drogas a apreensão de grande quantidade de substância entorpecente ilícita (2.263,90g), cuja natureza é altamente viciadora (cocaína) em contexto de transnacionalidade do tráfico. Recurso de agravo provido. Determinada a expedição de mandado de prisão.