HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA POR CONVERSÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. INADEQUAÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.Adequada a conversão da prisão em flagrante em preventiva, pois fundada a segregação cautelar na necessidade de resguardar a ordem pública. Trata-se de roubo praticado em plena luz do dia com emprego de efetiva violência e grave ameaça contra a vítima, adolescente de 13 (treze) anos de idade, abordado no momento em que saía do colégio em que estuda. Fato-crime que autoriza a prisão cautelar do paciente por suas circunstâncias específicas.Constrição fundada nos artigos 312 e 313 do CPP.Inadequação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.Adequada a conversão da prisão em flagrante em preventiva, pois fundada a segregação cautelar na necessidade de resguardar a ordem pública. O acusado agiu com crueldade ao desferir, contra sua madrasta, diversos golpes com um espeto de churrasco, não se consumando o delito graças a intervenção do seu pai, evitando a maior gravidade das lesões causadas na vítima. Evidente periculosidade do agente. Prisão preventiva fundada nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. Inadequação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.Ordem denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES, EMPREGO DE ARMA. E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS. RETIFICAÇÃO SEM ALTERAR A PENA, FIXADA NO MÍNIMO. 1. Se o conjunto probatório se mostrou seguro, robusto e coeso quanto à comprovação da autoria e da materialidade, bem quanto às incidências das qualificadoras pelo concurso de agentes, emprego de arma e restrição da liberdade, mantém-se a condenação por roubo circunstanciado. 2. Embora algumas circunstâncias judiciais consideradas negativas sejam favoráveis, confirma-se a pena-base, eis que fixada no mínimo legal. 3. Recurso conhecido e improvido.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSÍVEL. PRÁTICA DE ATOS TÍPICOS DE TRAFICÂNCIA. PENA BASE MANTIDA. AGRAVANTE. REINCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.1. Não há que se falar em desclassificação do crime de tráfico para a conduta prevista no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, quando as provas colhidas nos autos demonstram a prática do comércio ilícito na modalidade de tráfico.2. A presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a fixação da pena base acima do mínimo legal.3. É proporcional e razoável o acréscimo em 3 (três) meses da pena base, diante da agravante da reincidência.4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. TENTATIVA DE FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA.1) Mantém-se a condenação ante a prova inconteste da autoria e materialidade da tentativa de furto.2) Para a aplicação do princípio da insignificância deve, necessariamente, ser mensurado o desvalor da conduta, a periculosidade social da ação, o grau de reprovabilidade do comportamento e a expressividade da lesão jurídica provocada. 3) A circunstância judicial desfavorável relativa aos maus antecedentes autoriza e justifica a pena-base pouco acima do mínimo legal.4) O Juízo da Vara de Execuções Penais é a autoridade competente para apreciar pedido de isenção das custas processuais5) Recurso improvido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE PRECEITOS LEGAIS. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.O art. 33, § 2º, b, do Código Penal estabelece que o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto. Não padece de contradição o acórdão que estabelece o regime inicial fechado para o apelante, condenado pela prática de roubo circunstanciado, com lastro na análise desfavorável das circunstâncias judiciais, nos moldes do que determina o § 3º do artigo 33 c/c o inciso III do artigo 59, ambos do Código Penal. Isso porque os critérios objetivos estabelecidos no § 2º do artigo 33 desse mesmo diploma legal são referenciais e não constituem direito subjetivo do réu.Se as penas foram fixadas no mínimo legal apenas em homenagem ao princípio ne reformatio in pejus, contudo, o v. acórdão embargado cuidou de valorar negativamente as circunstâncias judiciais, inexiste omissão.Não havendo obscuridade que impeça extração fiel da inteligibilidade do julgado, os embargos hão de ser rejeitados.Embargos de declaração rejeitados.

HABEAS CORPUS - AMEAÇA - MARIA DA PENHA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE.I. Os elementos dos autos não são suficientes para caracterizar atipicidade da conduta exigida pelo art. 397 do CPP. A discussão sobre a matéria demanda dilação probatória, o que não pode ocorrer nesta estreita via.II. O trancamento da ação penal por habeas corpus é medida excepcional e só pode ser admitido se inegável a ausência de justa causa.III. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - TENTATIVA DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER - PRISÃO PREVENTIVA - INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.I. Presentes indícios de autoria e materialidade do crime, bem como a necessidade de garantia da ordem pública, da aplicação da lei penal e a conveniência da instrução criminal, a prisão preventiva deve ser mantida.II. Ainda que o réu seja primário, possua residência fixa e bons antecedentes, o pedido de revogação da constrição deve ser indeferido se as especificidades do caso deixam clara a necessidade de segregação.III. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRESENÇA DE REQUISITO DA PRISÃO PREVENTIVA A IMPEDIR A PRETENDIDA LIBERDADE. Necessidade de se resguardar a ordem pública concretamente aferida a partir dos fatos noticiados no auto de prisão, a indicar a periculosidade do paciente, preso em flagrante após vender uma porção de crack a um usuário. Destaca-se que se trata de droga de alto poder viciante, uma vez que pode ensejar a dependência após o primeiro uso. Além disso, o crime foi perpetrado em local de grande movimentação, na rodoviária de Brasília, demonstrando o destemor e a audácia do conduzido, provavelmente amparados em errônea sensação de impunidade.Inadequação, na espécie, de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NOS ARTIGOS 157, CAPUT, E 329, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.Adequada a conversão da prisão em flagrante em preventiva, pois fundada a segregação cautelar na necessidade de resguardar a ordem pública. Trata-se de roubo cometido com grave ameaça a pessoa, mediante emprego de um canivete, praticado em frente ao estabelecimento comercial da vítima, indicando, por suas circunstâncias, a periculosidade do agente. Destaca-se que o acusado possui uma condenação transitada em julgado por crime de roubo circunstanciado. A reiteração da prática delitiva evidência a necessidade de se resguardar a ordem pública.Constrição fundada nos artigos. 312 e 313 do CPP. Inadequação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.Ordem denegada.

PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA. PEDIDO DE PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO. REDUÇÃO DA PENA EM MAIOR EXTENSÃO. MULTA PECUNIÁRIA EXACERBADA. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. DADO PROVIMENTO.1. O aumento da pena-base em 09 (nove) meses de reclusão, em razão da avaliação negativa de apenas uma circunstância judicial (personalidade), foi estabelecido em patamar desproporcional aos limites mínimos e máximos previstos para o tipo penal em comento (roubo, 04 a 10 anos de reclusão). 2. A multa pecuniária deve ser estabelecida segundo os parâmetros utilizados na fixação da pena corporal, bem como fixada em patamar proporcional à pena privativa de liberdade.3. Deve o regime inicial de cumprimento da pena ser modificado para o semiaberto, tanto em razão do quantum da pena privativa de liberdade estabelecida, como em razão da primariedade do agente. 4. Dado provimento aos Embargos Infringentes.

PENAL E PROCESSUAL. ROUBO. NEGATIVA DE AUTORIA. PROVAS SATISFATÓRIAS. CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA. CONCURSO FORMAL. DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. A negativa da autoria do crime por parte do réu não tem o condão de evitar a condenação, uma vez que o conjunto probatório está embasado por provas satisfatórias da autoria e materialidade, mormente pelas declarações da vítima.2. Em crimes contra o patrimônio, confere-se especial credibilidade à palavra da vítima quando prestadas de forma coerente e harmônica, tanto na fase inquisitorial como em juízo.3. A caracterização da causa de aumento consistente no emprego de arma de fogo dispensa a apreensão da mesma, desde que fique caracterizada a sua utilização durante o crime por outros elementos probatórios, como o testemunhal. 4. No caso, a vítima e seus filhos menores permaneceram em poder do réu e seu comparsa, foram mantidos na residência sob a mira de armas de fogo e, posteriormente, colocados no banheiro até a evasão, medidas consideradas desproporcionais para a consumação do crime.5. Nos termos da súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça, a mera indicação das causas de aumento de pena previstas no artigo 157, §2º, do Código Penal, não é suficiente à exasperação da reprimenda, devendo ser apresentados elementos concretos que justifiquem a fixação de patamar de majoração superior ao mínimo de 1/3 (um terço) previsto neste dispositivo. Nesse sentido, deve-se considerar a qualidade e não a quantidade das causas de aumento. 6. O concurso formal ou ideal de crimes tem fundamento em razões de política criminal, tendo sido criado para beneficiar os agentes que, com uma única conduta, produzam dois ou mais resultados também tipificados como ilícitos penais. Nesta hipótese, tem-se uma conduta que atinge diferentes bens jurídicos, gerando resultados distintos e que podem ser ou não provenientes do mesmo desígnio. O direito pátrio adotou a teoria objetiva, de modo que não se exige a comprovação da unidade de desígnios para demonstrar a existência de concurso formal. Destarte, é irrelevante a falta de conhecimento do réu quanto à propriedade dos bens arrebatados. 7. Recurso da Defesa desprovido. Recurso do Ministério Público parcialmente procedente para aumentar as reprimendas privativa de liberdade e pecuniária, em razão do concurso formal de crimes.

PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ART. 65 DO DECRETO-LEI 3.688/1941. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE DA EX-COMPANHEIRA, POR ACINTE OU POR MOTIVO REPROVÁVEL. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher, as palavras da vítima assumem especial relevância, principalmente quando coerentes e em harmonia com os demais elementos de prova.2. Demonstrado nos autos que a conduta do denunciado consistiu em perturbar a tranquilidade de sua ex-companheira, vindo a persegui-la na rua, efetuar ligações em demasia e enviar mensagens ameaçadoras, visando controlar a vida da vítima e impedir o envolvimento em outros relacionamentos amorosos, não há que ser questionado o enquadramento nos termos do art. 65 do Decreto-Lei 3.688/1941.3. Recurso desprovido.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. TESES AMPLAMENTE TRATADAS PELO ACÓRDÃO. EMBARGOS DESPROVIDOS.1. Os embargos de declaração se destinam a esclarecer as dúvidas surgidas nos julgados, quando atestada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. O objetivo do recurso é permitir o efetivo conhecimento do teor do julgado, facilitar a sua aplicação e proporcionar, quando for o caso, a interposição de recurso especial ou extraordinário (art. 619 do Código de Processo Penal).3. Por contradição deve-se entender a incoerência entre uma afirmação anterior e outra posterior, referente ao mesmo tema, mesmo contexto e inserta no mesmo julgado. A contradição não poderá ter como parâmetro a prova dos autos, opiniões doutrinárias, outros acórdãos ou sentenças em desalinho.4. Embargos de Declaração desprovidos.

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA ANTERIORMENTE IMPOSTA. ORDEM DENEGADA.1. Embora os crimes atribuídos ao paciente não sejam punidos com pena privativa de liberdade superior a quatro anos e não seja reincidente em crime doloso, ocorreu o descumprimento de medida protetiva de urgência, hipótese prevista no inciso III do artigo 313 do Código de Processo Penal, revelando-se presentes também os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal.2. Acolhido parecer da d. Procuradoria de Justiça.3. Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ESTELIONATO. COMPRA DE VEÍCULO FINANCIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRESENÇA DE ATENUANTE. REDUÇÃO DA PENA PARA AQUÉM DO MÍNIMO. INVIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.Inexiste interesse recursal em relação à pretensão de fixação da pena-base no mínimo legal se a sentença estabeleceu a pena mínima, diante da avaliação favorável de todas as circunstâncias judiciais.2.Conforme o entendimento jurisprudencial consolidado, a presença de atenuantes na segunda fase de dosimetria da pena não pode justificar a redução da pena para abaixo do mínimo legal.3.A substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos não afasta a pena de multa prevista no preceito secundário da norma penal incriminadora.4. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou a ré nas penas do artigo 171, caput, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, aplicando-lhe a pena de 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, e 6 (seis) dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos.

APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. INVIABILIDADE. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. GRAVE AMEAÇA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA ABRANDAMENTO DA MEDIDA DE SEMILIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA CO-CULPABILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. GRAVIDADE DA CONDUTA. REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE ATOS INFRACIONAIS. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Na espécie, não há dúvida de que a conduta praticada é análoga ao crime de roubo, e não ao de furto, uma vez que o emprego de arma de fogo é suficiente para caracterizar a grave ameaça descrita no artigo 157 do Código Penal.2. A confissão espontânea não tem lugar para fins de abrandamento da medida socioeducativa aplicada, visto que o Estatuto Menorista não visa imposição de pena, tal qual o Código Penal, e sim de medida socioeducativa, que tem como função precípua a reeducação e reintegração do menor na família e na sociedade.3. Não há que se falar na aplicação da teoria da co-culpabilidade, haja vista não haver a comprovação nos autos de que ao apelante foram negadas necessidades básicas pelo Estado ou mesmo de que foi pessoa marginalizada pela sociedade.4. O contexto em que se insere o menor demonstra a adequação da medida de semiliberdade aplicada, pois o ato infracional praticado é grave, amoldando-se à figura típica do roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de agente; o adolescente não estuda; possui más companhias; e as medidas socioeducativas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade já lhe foram aplicadas em autos diversos, sem, contudo, surtir os efeitos almejados.5. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que aplicou ao adolescente a medida socioeducativa de semiliberdade, por prazo indeterminado não superior a 03 (três) anos, com base no artigo 112, inciso V, da Lei nº 8.069/1990.

APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO APREENDIDO COM SUPOSTO AUTOR DE TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE DE ARMA. PROPRIEDADE DE TERCEIRO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DA REQUERENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. ARTIGO 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. BEM QUE INTERESSA AO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Estabelece o artigo 118 do Código de Processo Penal que as coisas apreendidas que interessem ao processo não podem ser restituídas antes do trânsito em julgado da sentença. 2. No caso dos autos, verifica-se que o bem apreendido vincula-se diretamente com o crime de tráfico imputado ao companheiro da requerente, pois, de acordo com as informações obtidas no inquérito policial, o investigado utilizava o veículo para adquirir droga.3. Mantém-se a constrição do veículo apreendido, ainda que pertencente a terceiro, uma vez constatado que interessa ao processo principal como meio de prova. 4. Recurso conhecido e não provido para manter incólume a decisão que indeferiu o pedido de restituição do veículo apreendido.

HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA. COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DIANTE DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO PACIENTE. DISPENSA DA FIANÇA. ARTIGO 325, § 1º, INCISO I, DO CPP. ORDEM CONCEDIDA.1. No caso dos autos, o Juiz entendeu que não estavam presentes os requisitos da prisão preventiva e concedeu a liberdade provisória, impondo o pagamento de fiança.2. Ocorre que o § 1º do artigo 325 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n.º 12.403/2011, autoriza o magistrado a reduzir ou dispensar o pagamento da fiança se restar demonstrado que a situação econômica do preso assim recomenda. Tal dispositivo visa impedir que a fiança se torne elemento de imposição de desigualdade entre os indivíduos, garantindo a liberdade apenas aos mais abastados e permanecendo segregados os indivíduos mais pobres.3. Na espécie, o paciente se declarou catador de materiais reciclados e residente em invasão, além de que está preso há vinte dias e não recolheu a fiança arbitrada pela autoridade impetrada, indicando que o valor é exacerbado frente às suas condições econômicas.4. Tais elementos demonstram que o paciente não possui condições econômicas de arcar com o pagamento da fiança, razão pela qual esta deve ser dispensada, nos termos do artigo 325, § 1º, inciso I, do Código de Processo Penal, devendo ser substituída pelas medidas cautelares dos incisos I e IV do artigo 319 do mesmo diploma legal.5. Ordem concedida para deferir ao paciente a liberdade provisória, sem fiança, mediante termo de compromisso e cumprimento das medidas cautelares de comparecimento semanal em juízo para informar e justificar atividades e proibição de ausentar-se da Comarca, sob pena de revogação do benefício.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. APREENSÃO DE QUATRO PORÇÕES DE MACONHA, COM MASSA LÍQUIDA DE 16,33G, E TRÊS PORÇÕES DE COCAÍNA, COM MASSA LÍQUIDA DE 10,80G. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O DE PORTE PARA USO. ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. PENA DE MULTA. REDUÇÃO. NECESSIDADE DE PROPORÇÃO ENTRE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E A PENA PECUNIÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREENCHIDOS. PERDIMENTO DE BENS EM FAVOR DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O VEÍCULO FORA ADQUIRIDO COM RECURSOS PROVENIENTES DE CRIME OU QUE FOSSE UTILIZADO HABITUALMENTE PARA A PRÁTICA DE ILÍCITO PENAL. ANULAÇÃO DO DECRETO DE PERDIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio da insignificância não é aplicável ao crime de tráfico de drogas, tendo em vista tratar-se de crime de perigo presumido ou abstrato, sendo irrelevante a quantidade de droga apreendida.2. Descabido falar em desclassificação para o crime previsto no artigo 28 da Lei n. 11.343/2006, se, na hipótese, os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante, a apreensão de 16,33g (dezesseis gramas e trinta e três centigramas) de massa líquida de maconha, e 10,80g (dez gramas e oitenta centigramas) de massa líquida de cocaína, o histórico de chamadas originadas e recebidas da linha do telefone celular do apelante, além do depoimento da usuária que ligou para o referido celular no momento da abordagem policial amparam o decreto condenatório pelo crime de tráfico. 3. A mesma fração de redução da pena corporal deve incidir sobre a pena de multa, haja vista a proporcionalidade existente entre as duas modalidades de pena.4. O Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei de Drogas que vedavam a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Dessa forma, preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos estatuídos no artigo 44 do Código Penal, deve-se substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.5. Incabível o confisco de bens se não há prova de que estes foram utilizados, de forma não eventual, ou auferidos no tráfico de drogas. Para que ocorra a perda de bens há que haver um nexo etiológico entre o delito e o objeto utilizado para a sua prática. No caso, não há prova nos autos de que o veículo apreendido fora adquirido com o produto do tráfico ou que estivesse a serviço do crime. A restituição do bem ao apelante é medida de direito.6. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do apelante nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, à pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, reduzir a pena pecuniária para 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, no valor unitário mínimo, e substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Anulado o decreto de perdimento do veículo apreendido e determinada a sua restituição ao apelante.