HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO E DE DISTINTIVO DE FUNÇÃO PÚBLICA. LIBERDADE PROVISÓRIA COM DISPENSA DE FIANÇA. ORDEM CONCEDIDA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir os artigos 304 do Código Penal e 46 da Lei de Contravenções Penais, eis que usava documento de identidade militar vencido e ostentava distintivo de função pública que não exercia. O Juiz do primeiro grau concedeu a liberdade provisória mediante fiança arbitrada em dois mil reais.2 O parágrafo único do artigo 310 do Código de Processo Penal estabelece que o Juiz pode conceder liberdade provisória mediante condições previamente estabelecidas que assegurem o comparecimento aos atos processuais, sob pena de revogação. E o artigo 350 do mesmo diploma autoriza a liberdade provisória sem fiança ao indiciado pobre, sujeitando-o às obrigações previstas nos artigos 327 e 328.3 A fiança arbitrada em valor exacerbado implica obstáculo injusto à liberdade do paciente que comprova ser trabalhador e que o seu salário não possibilita pagar a fiança sem prejuízo do sustento familiar.4 Ordem concedida

PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRÁFICO DE DROGA. TENTATIVA DE INGRESSAR NO PRESÍDIO LEVANDO ENTORPECENTE ESCONDIDO NA VAGINA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. SENTENÇA CONFIRMADA.1 Ré condenada por infringir o artigo 33 combinado com artigo 40, inciso III, da Lei 11.343/2006, à qual foi concedida a substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos pelo Juízo da Vara das Execuções Penais.2 Diante de recentes decisões das Cortes Superiores, afirmando ser inconstitucional a vedação à substituição da pena corporal por restritiva de direitos nos crimes de tráfico, há possibilidade de serem reexaminados no Juízo da Execução os requisitos do benefício, mediante reconhecimento dos requisitos do artigo 44 do Código Penal. Se a pena foi fixada no mínimo legal e reduzida pela fração máxima na última fase de acordo com o permissivo do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, a substituição é decorrência lógica da avaliação positiva das circunstâncias judiciais.3 Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSUAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO FLAGRANTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CRÍTICA FUNDADA DA DOSIMETRIA. QUANTIDADE DE DROGA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. RECURSO PROVIDO.1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/06, depois de ter sido preso em flagrante portando duas porções de cocaína, sendo apreendidas na sua residência outras vinte e nove porções pesando ao todo aproximadamente quarenta e seis gramas.2 As circunstâncias do flagrante e a prova oral colhida, jungidas ao fato inescondível da apreensão de quantidade expressiva de droga acondicionada em porções individualizadas, de forma propícia à venda, evidenciam a conduta mais grave, afastando a alegação de porte para consumo próprio.3 A lei faculta ao Juiz determinar a pena base levando em conta a quantidade e a nocividade da droga, mas isto não o isenta de justificar a proporcionalidade e razoabilidade da dosimetria. Afastando-se desse parâmetros, deve-se mitigar a reprimenda, inclusive a fração redutora prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Não sendo exacerbada a quantidade de droga e preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal, o réu faz jus à substituição da pena por restritivas de direitos.4 Recurso parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. REPARAÇÃO CIVIL DE DANOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO. CONDENAÇÃO INCABÍVEL. PARCIAL PROVIMENTO.1. A qualificadora relativa ao rompimento de obstáculo prescinde da comprovação por perícia técnica, podendo ser demonstrada por outros meios hábeis, no caso a forte prova testemunhal e o objeto utilizado para arrombar a porta da residência da vítima. 2. Descabe a reparação de danos prevista no art. 387, IV, do CPP, se não há pedido a respeito, e a matéria não foi objeto da instrução. 4. Recurso parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL. TRÁFICO DE DROGA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. QUANTIDADE EXPRESSIVA E VARIADA DE ENTORPECENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. PROVIMENTO PARCIAL.1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006 depois de ter sido preso em flagrante quando vendeu setenta e quatro gramas de maconha, tendo ainda armazenados em local à sua disposição quatrocentos e vinte e um gramas de maconha, onze microsselos de LSD e dois comprimidos de ecstasy.2 O tráfico foi descoberto por meio de interceptações telefônicas autorizadas pelo Juízo e o réu preso depois de vender porções de maconha a uma usuária, tendo previamente guardado em sua residência para esse fim expressiva quantidade e variedade de entorpecentes. Ademais, policiais civis em campana e outras testemunhas esclareceram o tráfico de entorpecentes exercido pelo réu.3 Se o Juízo da condenação afirma a primariedade e os bons antecedentes do réu para reduzir a pena com base no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2011, reconhece também a ausência de prova da dedicação exclusiva ao crime e de participação em grupo criminoso organizado. Disso decorre inexoravelmente o atendimento das premissas estabelecidas no artigo 44, do Código Penal para conceder a substituição por restritivas de direito.4 Apelação provida parcialmente.

PENAL E PROCESSUAL. FURTO COM ARROMBAMENTO DE VEÍCULO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. NATUREZA FORMAL DO SEGUNDO CRIME. MENORIDADE COMPROVADO POR DOCUMENTO ORIUNDO DA DELEGACIA COMPETENTE. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS. PRINCÍPIO DE INÉRCIA DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1 Réu condenado por infringir os artigos 155, § 4º, incisos I e II, do Código Penal, mais o artigo 244-B da Lei 8.069/84, eis que foi preso em flagrante depois de cortar a borracha de proteção da janela e retirar o vidro de automóvel para subtrair bens do seu interior, sendo auxiliado por dois comparsas, inclusive um menor. A materialidade e a autoria foram demonstradas na prova oral, com a menoridade provada mediante o termo de declarações colhido na Delegacia da Criança e do Adolescente.2 A indenização dos danos causados pelo crime é excluída quando inexiste pedido expresso do interessado ou quando a matéria não tenha sido submetida ao contraditório e ampla defesa. Incidência do princípio da inércia da jurisdição.3 Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA BASE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA LIBERDADE DE DIREITOS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. MÉRITO PREJUDICADO. 1. Para os delitos ocorridos antes da vigência da Lei nº 12.034, de 5 de maio de 2010, a prescrição retroativa e conseqüente extinção da punibilidade ocorrem se verificado que entre a data do recebimento da denúncia e da publicação em cartório da sentença condenatória transcorreu prazo superior ao da prescrição da pena in concreto. 2. Declarada de ofício a extinção da punibilidade dos fatos, em face da prescrição retroativa. Mérito prejudicado.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ARMA NÃO APREENDIDA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. INVIÁVEL. 1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório dos autos demonstra a prática de crime de roubo circunstanciado, em concurso de agentes e emprego de arma de fogo, uma vez comprovadas a materialidade e a autoria do crime.2. É pacífico na jurisprudência deste Tribunal de Justiça que, nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima ganha particular importância, ainda mais quando corroborada com outros elementos de prova.3. A caracterização da causa de aumento consistente no emprego de arma de fogo dispensa a apreensão do artefato, se comprovada sua utilização durante a empreitada delituosa por outros meios de prova, como a testemunhal. Precedentes.4. O crime de corrupção de menores é crime formal, ou seja, de perigo presumido, sendo desnecessária para sua caracterização a prova de efetiva corrupção do menor envolvido. 5. Negado provimento ao recurso.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. CONFISSÃO NA FASE POLICIAL. RECONHECIMENTO. DOSIMETRIA. NEGAR PROVIMENTO.1. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas se o conjunto probatório é firme a comprovar a autoria do delito.2. A confissão do acusado na fase policial, observado o contraditório e a ampla defesa, corroborada com outros elementos presente nos autos, é meio de prova apta a sustentar o decreto condenatório.3. As formalidades previstas no art. 226 do CPP são recomendações e não exigências legais, assim, o reconhecimento pessoal em juízo é facultativo, podendo ser dispensado se houver prisão em flagrante ou se a vítima reconhecer o acusado por outro meio idôneo. 4. Negado provimento ao recurso.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO. CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. IMPOSSIVEL. PRESENÇA DA VIOLÊNCIA. TENTATIVA. AUSÊNCIA DE POSSE MANSA E PACÍFICA DO BEM.1. Configurada a violência é impossível a desclassificação do roubo para o furto.2. A jurisprudência dominante adota a teoria da apprehensio ou amotio para definir o momento consumativo dos crimes de roubo, segundo a qual não se exige que o agente adquira a posse mansa e pacífica da coisa, bastando que ocorra a inversão da posse, ainda que efêmera.3. Caracterizado o roubo consumado é inviável a desclassificação do delito para sua forma tentada.4. Negado provimento ao recurso.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA. RECORRER EM LIBERDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Evidencia-se decisão manifestamente contrária à prova dos autos a ensejar novo julgamento, somente quando a decisão proferida pelo Conselho de Sentença for absolutamente desprovida de suporte fático, o que não ficou caracterizado nos presentes autos. 2. Se presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado, a pena-base deve ser fixada acima do mínimo legal, em quantum, proporcional e razoável ao caso concreto e dentro do poder discricionário do Magistrado sentenciante.3. Ao responder todo o processo preso e não ter nos autos novos elementos a justificar a sua soltura, além de estar presente pelo menos um dos pressupostos da prisão preventiva, qual seja, a garantia da ordem pública, a manutenção da prisão justifica-se durante a fase recursal.4. Negado provimento ao recurso da defesa.

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.1. Justifica-se a fixação da pena-base, um pouco acima do mínimo legal. para o crime de tráfico de drogas, quando as circunstâncias judiciais não são de todo favoráveis ao agente.2. O artigo 2º, § 1º, da Lei 8.072/90 dispõe que a pena por crime de tráfico ilícito de entorpecentes será cumprida inicialmente em regime fechado, independente do quantum de pena fixado.3. A posse de munição tem natureza jurídica de crime formal, que não exige o resultado naturalístico para sua consecução, de sorte que, infringir quaisquer das elementares do art. 16 da Lei do Desarmamento, é o suficiente para a incidência penal, por se tratar de crime de perigo abstrato, no qual se denota a potencialidade lesiva de perigo.4. Apelação desprovida.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO FALTA DE PROVAS. DOSIMETRIA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1. O conjunto fático-probatório existente nos autos é forte e coeso no sentido de que o apelante foi um dos autores do crime. Inviável o pleito absolutório. 2. No crime de roubo circunstanciado é necessária fundamentação qualitativa para majorar a pena acima da fração mínima (1/3), em razão das causas de aumento de pena. Súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça. 3. A pena de multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade fixada. Se esta foi fixada no mínimo, aquela também deve se estabilizar no patamar mínimo. 4. Dado parcial provimento ao recurso do réu para diminuir a pena imposta.

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO ABUSO DE CONFIANÇA E DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM FACE DE ATENUANTE. SÚMULA 231 STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Para a exclusão da tipicidade do fato, não é suficiente comprovar que a vítima não sofreu dano em seu patrimônio ou que o bem furtado possui valor inexpressivo, ao revés, faz-se indispensável verificar se o valor da res furtiva é ínfimo, além de se provar que a conduta do acusado e a culpabilidade são igualmente irrelevantes para o mundo jurídico.2. As provas dos autos confirmaram que o réu agiu com abuso de confiança, inviabilizando a desclassificação do furto qualificado para o furto privilegiado, conforme orientação da jurisprudência desta Corte de Justiça.3. A pena base não pode ser reduzida aquém do mínimo legal, pela incidência de atenuantes, conforme entendimento jurisprudencial já pacificado (súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça).4. Recurso conhecido e não provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. AUTORIA COMPROVADA. DEPOIMENTO DE AGENTES DE POLÍCIA. CONFISSÃO. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL FECHADO. MANUTENÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. O depoimento de testemunha policial, prestado em juízo, sob a garantia do contraditório, reveste-se de inquestionável eficácia probatória, sobre o qual incide o princípio da legitimidade e veracidade dos atos administrativos. Presume-se que a autoridade que praticou o ato era competente para tanto, que o ato foi exercido dentro dos limites legais e que é verdadeiro quanto ao seu conteúdo, podendo ser afastado por prova em contrário, a cargo de quem suscita o defeito do ato.2. A conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos passou a ser possível, em face do julgamento do HC 97256, em 01/09/2010, que entendeu pela inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei de Drogas que vedam expressamente a conversão.3. Enquanto não declarada a inconstitucionalidade do art. 2º, §1º, da Lei n. 8.072/90, com redação dada pela Lei n. 11.464/07, inviável o descumprimento de comando legal expresso, motivo pelo qual deve ser mantido o regime inicial fechado imposto pela lei para os condenados em crimes relacionados ao tráfico de drogas.4. Apelação a que se dá parcial provimento para redimensionar a reprimenda pecuniária, bem como para substituir a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE MUNIÇÕES. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO FALTA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DAS PENAS. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1. Se as provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de que o réu mantinha em depósito substância entorpecente e tinha em sua posse munições, sem autorização e em desacordo com determinação legal, outra medida não há que a condenação pelos crimes previstos no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, e art. 12 da Lei 10.826/2003. Inviáveis os pleitos absolutório e desclassificatório. 2. A redução da pena em 2/3 mostra-se adequada, a teor do disposto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, sendo o réu primário, portador de bons antecedentes e não haver provas de que integre organização criminosa ou venha se dedicando a atividades ilícitas. 3. Dado parcial provimento ao recurso do réu para diminuir a pena total aplicada.

PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO. USO DE DOCUMENTO FALSO. AUSÊNCIA DE DESÍGNIO AUTÔNOMO. CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. REDUÇÃO NO GRAU MÁXIMO (2/3). REGIME FECHADO. IMPOSIÇÃO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. CABIMENTO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Quando a acusada poderia ter se identificado com os próprios documentos pessoais para adentrar no estabelecimento prisional, resta inviabilizado a aplicação do princípio da consunção, uma vez que o delito de uso de documento falso não consiste em meio necessário ou fase normal de preparação para execução do crime de tráfico de entorpecentes. 2. Sendo a acusada primária e de bons antecedentes, não integrante de organização criminosa nem dedicada a atividades delituosas, e não sendo a quantidade e a natureza da droga exorbitantes, impõe-se a redução da pena no patamar máximo de 2/3. Disciplina do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas.3. O art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90, impõe o estabelecimento do regime fechado para o inicial cumprimento da pena fixada em virtude de condenação por crime de tráfico de drogas, independentemente do montante da pena aplicada, bem como das circunstâncias objetivas e pessoais.4. Atendidos os requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 44 do Código Penal faz jus a acusada à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. No caso, a acusada não é reincidente, foi condenada a pena inferior a 04 anos, não foi o crime cometido com violência ou ameaça contra a pessoa e as circunstâncias indicam a suficiência da pena restritiva de direitos.5. Assegurado à ré o direito à comutação da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, faz-se incoerente a sua manutenção cautelar no cárcere, impondo-se a expedição de alvará de soltura.6. Recurso parcialmente provido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DEFINITIVO DA SENTENÇA. DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.1. A contagem do prazo da prescrição executória tem início com o trânsito em julgado da sentença para ambas as partes, visto que somente neste momento nasce para o Estado o poder-dever de dar início ao cumprimento da reprimenda. Entender que o termo inicial da prescrição é o trânsito em julgado para a acusação, dando interpretação literal ao art. 112, I, do Código Penal, importaria em manter a proteção deficiente ao direito dos cidadãos à tranqüilidade social.2. Deu-se provimento ao recurso.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NÃO INTERROMPE O PRAZO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO O COMETIMENTO DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. SÚMULA 441 DO STJ. FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. RECURSO IMPROVIDO.1. A finalidade do enunciado da Súmula n. 441 do Superior Tribunal de Justiça, foi tão-somente elidir a interrupção do prazo para obtenção do benefício do livramento condicional, por constituir requisito objetivo não contemplado no art. 83 do Código Penal.2. A fuga do estabelecimento prisional, no período de execução de pena, constitui fundamentação idônea para afastar o preenchimento do requisito subjetivo para a concessão do livramento condicional. Precedentes dos Tribunais Superiores.3. Negado provimento ao agravo.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO. MANTIDA. VEDAÇÃO LEGAL. NORMA ESPECIAL. COAÇÃO NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em constrangimento ilegal decorrente da decretação de prisão provisória as pacientes que, após abordagem policial, foram identificados como possíveis autores de crime de tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes, à vista da vedação expressa do referido benefício (artigo 44 da Lei 11.343/06).2. In casu, as circunstâncias da prisão não só demonstram a necessidade da manutenção da medida constritiva, como afastam a adoção de qualquer outra prevista no artigo 319 do Código de Processo Penal.3. O fato de os pacientes ostentarem condições pessoais favoráveis, tais como, bons primariedade e residência fixa, não obsta a decretação da custódia preventiva, quando presentes ao menos um dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, como na hipótese em exame. 4. Ordem denegada.