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Jurisprudência

TJDF HBC -Habeas Corpus-20110020092310HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 14 DA LEI N.º 10.826/2003. PRISÃO EM FLAGRANTE. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO AO FUNDAMENTO DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDENAÇÃO ANTERIOR NÃO TRANSITADA EM JULGADO PELO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA.1. Não obstante o crime de porte ilegal de arma de fogo tenha sido praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa, a folha penal do paciente justifica a manutenção de sua prisão, em atendimento ao requisito de garantia da ordem pública, diante da probabilidade de que volte a delinquir. 2....
Data do Julgamento : 09/06/2011
Data da Publicação : 20/06/2011
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF HBC -Habeas Corpus-20110020091878HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA ASSEGURAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE, POR SI SÓS, NÃO AFASTAM A NECESSIDADE DA PRISÃO PROCESSUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA.1. A não localização do paciente no endereço por ele declinado quando de sua soltura, ocorrida por força de decisão que relaxou a sua prisão por excesso de prazo, e a não comprovação de vínculo com as pessoas que afiguram nos comprovantes residenciais...
Data do Julgamento : 09/06/2011
Data da Publicação : 20/06/2011
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF HBC -Habeas Corpus-20110020096433HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PACIENTE QUE PERMANECE PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO. SENTENÇA NEGANDO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. Subsistentes os motivos que ensejaram a prisão cautelar durante o processo, não há ilegalidade na manutenção da custódia, por ocasião da sentença condenatória, em decisão fundamentada, nos termos do artigo 387, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Na estreita via do Habeas Corpus não cabe revolver a prova colhida na ação penal para se constatar se houve ou não continuidade delitiva. A matéria deve ser s...
Data do Julgamento : 09/06/2011
Data da Publicação : 17/06/2011
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : CESAR LABOISSIERE LOYOLA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20100110103662APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CRÍTICA INFUNDADA DA DOSIMETRIA DA PENA. MAJORAÇÃO PELA REINCIDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA.1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, eis que foi preso em flagrante depois de vender três porções de cocaína a usuário em plena via pública. A materialidade e a autoria forram comprovadas e nem mesmo foi objeto do recurso. O acréscimo de seis meses na pena em razão da reincidência é razoável em face da gravidade do crime, não ofendendo ao princípio da proporcionalidad...
Data do Julgamento : 10/06/2011
Data da Publicação : 17/06/2011
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : GEORGE LOPES LEITE
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TJDF APR -Apelação Criminal-20090111033884APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO. MANOBRA NO ESTACIONAMENTO EXTERNO DO ESTÁDIO MANÉ GARRINCHA POR DETERMINAÇÃO DE POLICIAL MILITAR. RÉU ABSOLVIDO ENSEJANDO RECURSO DO ÓRGÃO ACUSADOR. INEXISTÊNCIA DE CONCEITO EXPLÍCITO DE VIA PÚBLICA NO CÓDIGO DE TRÃNSITO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu absolvido da imputação de infringir os artigos 306 e 309 da Lei 9503/97, sendo preso em flagrante e submetido ao teste do etilômetro - que anotou alcoolemia superior à admitida em lei - depois de efetuar uma manobra no veículo d...
Data do Julgamento : 10/06/2011
Data da Publicação : 17/06/2011
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : GEORGE LOPES LEITE
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TJDF APR -Apelação Criminal-20081010089578APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FAVORECIMENTO PESSOAL OU APLICAÇÃO DA EXCLUDENTE GENÉRICA DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA.1 Ré condenada por infringir o artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03, eis que portava arma de fogo na quando viajava de ônibus sem ter autorização da autoridade competente, sendo o fato constatado por policiais rodoviários numa blitz de rotina, ao pararem o ônibus e revistarem seus...
Data do Julgamento : 10/06/2011
Data da Publicação : 17/06/2011
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : GEORGE LOPES LEITE
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TJDF APR -Apelação Criminal-20030110319764APR
Ementa
OFICIAL DE JUSTIÇA ADENTRAR SUA CASA PARA REALIZAR PENHORA E DEPOIS REGISTRA OCORRÊNCIA DE INVASÃO DE DOMICÍLIO, ENSEJANDO INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA.1 Ré condenada por infringir o artigo 339 do Código Penal por atribuir falsamente a Oficial de Justiça crime de invasão de domicílio, depois de permitir que ele adentrasse a casa para realizar penhora, comparecendo em seguida à Delegacia de Polícia para lavrar ocorrência afirmando que o agente público teria adentrado a residência sem cumprir formalidade legal, posto que fi...
Data do Julgamento : 10/06/2011
Data da Publicação : 17/06/2011
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : GEORGE LOPES LEITE
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TJDF APR -Apelação Criminal-20100110200083APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. ROUBO COM USO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE, COMBINADO COM EXTORSÃO QUALIFICADA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA.1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, mais o artigo 158, § 1º, todos do Código Penal, eis que, junto com comparsa e usando arma de fogo, rendeu um motorista que adentrava seu carro estacionado, ameaçando-o com arma de fogo, restringindo-lhe a liberdade por cerca de três horas, exigiu que sacasse dinheiro em caixa eletrônico e ainda pagasse gasolina com cartão de crédito, fug...
Data do Julgamento : 10/06/2011
Data da Publicação : 17/06/2011
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : GEORGE LOPES LEITE
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TJDF APR -Apelação Criminal-20100810017028APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. ROUBO A COBRADOR DE ÔNIBUS AMEAÇADO COM USO DE FACA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA INFUNDADA DA DOSIMETRIA. 1 Réu condenado cinco anos e quatro meses de reclusão no regime semiaberto e treze dias-multa por infringir o artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, tendo subtraído cento e nove reais de empresa de transporte coletivo, depois de ameaçar o cobrador com uma faca.2 A prova colhida em sede policial não deve ser desprezada quando compõe um conjunto harmônico e convincente com aquelas produzidas em juízo, conferindo-se ao depoimento do policia...
Data do Julgamento : 10/06/2011
Data da Publicação : 17/06/2011
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : GEORGE LOPES LEITE
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TJDF APR -Apelação Criminal-20090510102156APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. ROUBO COMUSO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. FALTA DE APREENSÃO DA ARMA. IRRELEVÂNCIA. PRESENÇA DAS ATENUANTES DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA, MENORIDADE RELATIVA E REINCIDÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, eis que, juntos com indivíduo não identificado e usando arma de fogo abordaram a vítima na via pública e mandaram que saísse do automóvel onde estava, que foi então levado pelos assaltantes. Considera-se provada a materialidade do fat...
Data do Julgamento : 06/06/2011
Data da Publicação : 17/06/2011
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : GEORGE LOPES LEITE
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TJDF EIR -Embargos Infringentes Criminais-20100810020356EIR
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EMBARGOS INFRINGENTES - DIREITO PENAL - ROUBO - CORRUPÇÃO DE MENORES - CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. VOTO MAJORITÁRIO - PREVALÊNCIA.I.Os crimes de roubo e corrupção de menores perpetrados no mesmo contexto atraem a regra da parte final do artigo 70 do Código Penal - concurso formal impróprio, o que impõe a promoção do cúmulo material das penas.II. In casu, Presentes desígnios autônomos, um voltado contra o patrimônio e outro contra a inocentia concilli que, por presunção, agasalha o menor, mister a aplicação do concurso formal impróprio.III. Manutenção do voto majoritário. Maioria.
Data do Julgamento : 23/05/2011
Data da Publicação : 17/06/2011
Órgão Julgador : Câmara Criminal
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TJDF APR -Apelação Criminal-20080130040003APR
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÕES ESPECIAIS. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO. NÃO RECEPÇÃO DO ART. 385 DO CPP. VINCULAÇÃO ÀS ALEGAÇÕES FINAIS PROPOSTAS PELO MP. ATENUANTE GENÉRICA (ART. 65, III, D, DO CP). NULIDADE. SÚMULA 342/STJ. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. GRADAÇÃO. 1.O magistrado não fica adstrito à alegação final das partes, podendo julgar de acordo com suas convicções, devendo apenas motivar suas decisões, em face do princípio do livre convencimento motivado e da independência jurisdicional. Ademais, o Pretório Excelso já decidiu que a ma...
Data do Julgamento : 09/06/2011
Data da Publicação : 17/06/2011
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APR -Apelação Criminal-20100910147458APR
Ementa
PENAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO TENTADO. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. AUTODEFESA. ATIPICIDADE. REDUÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA. 1. Autoria e materialidade comprovadas, não havendo que se falar em absolvição.2. Inviável a pretendida redução do quantum de 2/3 pela tentativa, tendo em vista que o iter criminis foi percorrido em quase toda sua totalidade, só não se concretizando por circunstâncias alheias à vontade do agente.3. A pena de multa deve guardar compatibilidade com a sanção privativa de liberdade aplicada, a qual deve adotar o critério do artigo 68 do Código P...
Data do Julgamento : 09/06/2011
Data da Publicação : 17/06/2011
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APR -Apelação Criminal-20060110559045APR
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MOTIVO TORPE. TERMO DE APELAÇÃO. DELIMITAÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPROCEDENTE. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. TENTATIVA. REDUÇÃO MÍNIMA. 1. Considerando que é o termo, e não as razões, que delimita os fundamentos do apelo e em observância ao direito de ampla defesa garantido ao acusado, o recurso deve ser conhecido de forma ampla (Súmula nº 713 do STF).2. A expressão julgamento manifestamente contrário à prova exige dissensão evidente entre o suporte fático probatório contido nos autos e a decisão do Conselho...
Data do Julgamento : 09/06/2011
Data da Publicação : 17/06/2011
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APR -Apelação Criminal-20100310081829APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO E ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. INCABÍVEL. PROVA TESTEMUNHAL HARMÔNICA. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 29, §2º, PARTE FINAL, CP. RESULTADO PREVISÍVEL. IMPROCEDENTE.1. Comprovado, por meio de prova testemunhal harmônica, o prévio acordo dos acusados em praticar o crime, incabível a absolvição ou o reconhecimento da excludente da coação moral irresistível.2. Consubstancia o delito do art. 244-B do ECA crime formal, de perigo presumido, prescindindo, para sua caracterização, de prova da efetiva corr...
Data do Julgamento : 09/06/2011
Data da Publicação : 17/06/2011
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APR -Apelação Criminal-20090410090140APR
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PENAL E PROCESSUAL. CRIME DE ESTELIONATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO ALHEIO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA INFUNDADA DA DOSIMETRIA. SENTENÇA MANTIDA.1 Réu condenado por infringir 171, § 2º, inciso I do Código Penal, eis que obteve vantagem ilícita em prejuízo alheio ao dar veículo de terceiro como garantia de empréstimo. A vítima tinha comprado do réu um automóvel, mas não o transferiu para o seu imediatamente, ficando apenas com uma procuração. Dois anos depois, ao tentar fazê-lo, constatou que o bem estava em nome de terceiro e alienado fiduciariamente ao Banco...
Data do Julgamento : 10/06/2011
Data da Publicação : 17/06/2011
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : GEORGE LOPES LEITE
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TJDF APR -Apelação Criminal-20070310372030APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ALEGAÇÃO CONTRARIEDADE MANIFESTA À PROVA DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. CONVICÇÃO ÍNTIMA DOS JURADOS ESCORADA NO CONJUNTO PRABATÓRIO. CRÍTICA INFUNDADA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA CONFIRMADA.1 Réu condenado por infringir os artigos 121, § 2º, inciso II, e 211 do Código Penal, eis que outro homem, com sessenta e um anos de idade, com pauladas na cabeça, que lhe dera abrigo, permitindo que ele morasse na sua casa. Os dois discutiram porque a vítima suspeitara que ele furtasse um botijão de gás da casa, motivo banal...
Data do Julgamento : 10/06/2011
Data da Publicação : 17/06/2011
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : GEORGE LOPES LEITE
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TJDF APR -Apelação Criminal-20090510100866APR
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PENAL E PROCESSUAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. RÉU PRESO EM FLAGRANTE QUANDO CONDUZIA NA VIA PÚBLICA UMA MOTOCICLETA FURTADA COM DUAS PESSOAS NA GARUPA, UMA DELAS SEM CAPACETE. NA ABORDAGEM ELE NÃO EXIBIU OS DOCUMENTOS DE CIRCULAÇÃO VIÁRIA, CONSTATANDO-SE A ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO. SENTENÇA CONFIRMA.1 Réu condenado por infringir o artigo 180 do Código Penal, eis que conduziu motocicleta ciente de sua origem ilícita, como constataram policiais militares que procederam à sua abordagem ao vê-lo conduzindo duas pessoas na garupa, uma delas sem capacete. A materialidade e a autoria do delito foram demons...
Data do Julgamento : 10/06/2011
Data da Publicação : 17/06/2011
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : GEORGE LOPES LEITE
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TJDF APR -Apelação Criminal-20090510107434APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICIDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. CONDENAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO TAMBÉM PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL. RECURSO DA RÉ. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTERIO PÚBLICO DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ausentes provas de materialidade das lesões corporais sofridas por uma das vítimas, outra medida não há que a absolvição. 2. Comprovada a culpa da condutora, por imprudência, da qual resultou colisão com outro veículo e morte da vítima, é de ser mantida a sentença condenatória. 3. A pena de suspensão para dirigir veículo automotor deve ser prop...
Data do Julgamento : 09/06/2011
Data da Publicação : 17/06/2011
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20100310006626APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL. VIAS DE FATO. AMEAÇA (DUAS VEZES). PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL. REJEITADA. MÉRITO. CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO.1. Não há que falar em nulidade da sentença que indeferiu a instauração do incidente de insanidade mental, vez que sua realização só é necessária quando houver dúvida ponderável sobre a integridade mental do réu - o que inexiste na hipótese dos autos.2. Não se configura a continuidade delitiva entre os crimes de lesão corporal e de ameaça porque, apesar de se tratarem de crimes...
Data do Julgamento : 09/06/2011
Data da Publicação : 17/06/2011
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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