CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. LIMITAÇÃO. IMPERTINÊNCIA. DEDUÇÃO DOS PERCENTUAIS RELATIVOS AOS SEGUROS DE CRÉDITO E DE VIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1. As administradoras de consórcio possuem total liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, não sendo considerada ilegal ou abusiva a taxa fixada em percentual superior a 10%. Precedentes do c. STJ.2. Incabível se mostra a dedução dos percentuais relativos aos seguros de crédito e de vida dos valores a serem restituídos ao consorciado desistente, quando não comprovada a efetiva contratação destes pela administradora de consórcio. 3. A cláusula penal compensatória somente incidente quando efetivamente demonstrado o prejuízo decorrente da saída do consorciado desistente.4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO PARA A AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL. DESISTÊNCIA DE CONSORCIADO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. MOMENTO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. CLÁUSULA PENAL.1. Apesar de o consorciado desistente fazer jus à devolução dos valores correspondentes às suas contribuições - com a devida correção monetária -, tal devolução não deve ser imediata, havendo de respeitar o prazo previsto no contrato, a partir do encerramento do plano. Precedentes deste Tribunal e do STJ.2. Consoante entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça, as administradoras de consórcios são livres para estabelecer a taxa de administração, inexistindo, prima facie, ilegalidade ou abusividade na fixação da referida taxa em percentual superior a 10% (dez por cento).3. Para que seja possível descontar valores a título de cláusula penal e de taxa de adesão, há necessidade de comprovação de que tenha havido prejuízo para o grupo em razão da desistência e de que a taxa de adesão tenha sido revertida a terceira pessoa. Inteligência do art. 53, § 2º, do CDC.4. Apelação parcialmente provida para, ao reformar a sentença, afastar a retenção dos importes referentes às cláusulas penais e à taxa de adesão.

ADMINISTRATIVO - AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - VEÍCULO DE PASSEIO - INAPLICABILIDADE DO ART. 28 DA LEI DISTRITAL 239/92.1. A Lei Distrital nº 239/92 não invade a competência da União, disposta no artigo 22, inciso XI, da Constituição Federal, porquanto disciplina matérias que não se confundem, vigorando, cada qual, no âmbito de sua respectiva competência constitucional.2. As penalidades previstas no art. 28, da Lei Distrital nº 239/92, são inaplicáveis aos veículos de passeio, porquanto, em razão de suas peculiaridades, não há como empregá-los com o propósito de fraudar o sistema de transporte público coletivo, eis que não se enquadram como meio alternativo de transporte, podendo, entretanto, inferir a tipificação no art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, que prevê a medida administrativa de retenção e multa ao veículo que transita irregularmente.3. Declarada a nulidade do auto de infração, torna sem efeito todas as penalidades dele decorrentes. 4. Recurso do 2º Apelante provido. Prejudicado o recurso do 1º Apelante. Maioria.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXCLUSÃO DE POLICIAL MILITAR DAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO. PRELIMINAR DE FALTA DE REGULARIDADE FORMAL. DISSOCIAÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E OS DO APELO. REJEIÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DESPROPORCIONALIDADE DA PENALIDADE IMPOSTA. INOCORRÊNCIA. 1. Se o apelante apresentou argumentação que se contrapõe às razões apresentadas na sentença, ainda que não tenha rebatido um a um dos fundamentos do decisum, resta caracterizado o cumprimento do requisito do art. 514, II, do CPC.2. Não se há de falar em nulidade do ato administrativo que implicou a exclusão do autor das fileiras da PMDF, se o processo administrativo que o precedeu respeitou as garantias da ampla defesa e do contraditório, tendo sido devidamente analisados os documentos e alegações formulados pela sua defesa, e se a penalidade imposta é proporcional às transgressões praticadas. 3. Apelo improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO DO POLICIAL. FILMAGENS E INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. REDUÇÃO DA PENA. AFASTAMENTO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES E DA CONDUTA SOCIAL. REGIME INICIAL FECHADO. ALTERAÇÃO. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS (MACONHA E COCAÍNA). REGIME INICIAL SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Não prospera o pleito absolutório, tendo em vista as declarações prestadas pelo policial responsável pelas investigações, relatando a participação do réu no crime de associação para o tráfico como sendo o responsável pela entrega das drogas, corroboradas pelas filmagens e interceptações telefônicas. Ademais, houve a apreensão de mais de um quilo de maconha e aproximadamente 80g (oitenta gramas) de massa líquida de cocaína, conforme Laudo de Exame Químico. 2. Não há nos autos prova capaz de colocar em dúvida a idoneidade das declarações prestadas pelos agentes de polícia. Com efeito, o entendimento desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça é uníssono no sentido da validade do depoimento de policiais, notadamente quando colhidos em juízo, com observância ao contraditório, bem como quando em consonância com as demais provas colhidas na instrução criminal, sendo este o caso dos autos.3. O delito de associação para o tráfico de drogas, estatuído no artigo 35 da Lei n. 11.343/2006, exige, para a sua caracterização, a associação estável e permanente de dois ou mais agentes, agrupados com a finalidade de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos no artigo 33, caput e § 1º, e artigo 34 do mesmo diploma legal. Assim, diante das provas do animus associativo de caráter estável e duradouro entre os acusados, correta a condenação do réu pelo crime descrito no artigo 35 da Lei 11.343/2006. 4. Nos termos do Enunciado nº 444 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.5. Os aspectos destacados na sentença, referentes ao fato de o acusado viver exclusivamente do tráfico, se confundem com o próprio tipo penal (associação para o tráfico), o que caracteriza bis in idem, devendo ser afastada a análise negativa da conduta social.6. O crime de associação para o tráfico, único imputado ao recorrente neste processo, não é hediondo ou equiparado, não lhe sendo aplicável a regra do artigo 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.464/2007. Na espécie, embora o quantum da reprimenda imposta seja inferior a 04 (quatro) anos de reclusão, verifica-se que o recorrente integrava um grupo composto por doze pessoas, cujo objetivo era o tráfico de drogas, somado à quantidade e variedade de drogas apreendidas, razão pela qual, mostra-se adequada a alteração do regime de cumprimento de pena para o inicial semiaberto.7. Apesar de presentes os requisitos objetivos constantes no artigo 44 do Código Penal, verifica-se que não se encontram satisfeitos os requisitos subjetivos para tal benesse, uma vez que a natureza e a quantidade das drogas apreendidas indicam que a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos não é suficiente e socialmente recomendável.8. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a sentença que condenou o apelante nas sanções do artigo 35, caput, da Lei n. 11.343/2006, reduzir a pena para 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa, no valor mínimo legal.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E TENTATIVA DE ESTELIONATO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU NÃO SABIA DA PROCEDÊNCIA CRIMINOSA DO VEÍCULO QUE ADQUIRIU E POSTERIORMENTE VENDEU PARA TERCEIRO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE DEMONSTRAM O DOLO DE AQUISIÇÃO DO BEM COM A CONSCIÊNCIA DE SUA ORIGEM ILÍCITA. INDUÇÃO DA VÍTIMA EM ERRO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. De acordo com a jurisprudência desta Corte de Justiça, a apreensão de produto de crime na posse do réu gera para este o ônus de demonstrar que desconhecia a origem ilícita do bem. Na hipótese dos autos, descabido falar em absolvição do crime de receptação, pois a documentação referente ao veículo era falsificada e o réu afirmou que não recebeu sequer o suposto carnê de financiamento, sendo que a transação foi efetuada com um terceiro desconhecido e, além disso, o veículo teria sido adquirido por valor inferior ao de mercado.2. O elemento subjetivo do crime de receptação dolosa é aferido pelas circunstâncias fáticas do evento criminoso, que demonstram o dolo do agente. No caso dos autos, as circunstâncias em que se deu a aquisição do veículo permitiam ao réu saber que o automóvel era produto de crime. Assim, as circunstâncias descritas amoldam a conduta do réu ao tipo penal previsto no artigo 180, caput, do Código Penal.3. Igualmente, deve ser mantida a condenação pelo crime de tentativa de estelionato, uma vez que o réu induziu e manteve em erro a vítima, pois lhe vendeu veículo, que sabia ser produto de crime e com documentação falsificada.4. O critério para a definição do quantum de redução da pena pela tentativa - entre 1/3 (um terço) e 2/3 (dois terços) - é o iter criminis percorrido, ou seja, a diminuição será maior quanto mais distante o agente ficar da consumação do crime, bem como a diminuição será menor quanto mais o agente se aproximar da consumação do delito.5. No caso dos autos, o recorrente chegou a fechar o negócio, tendo, inclusive, realizado a tradição do veículo, sendo que o crime somente não se consumou porque a vítima não experimentou prejuízo, de sorte que o iter criminis foi percorrido em sua quase totalidade. Assim, mostra-se adequada a redução da pena na fração mínima de 1/3 (um terço). 6. Recurso conhecido e não provido, mantendo a sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de receptação e tentativa de estelionato e lhe aplicou pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos, e 16 (dezesseis) dias-multa.

HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL DA QUAL RESULTOU PERIGO DE VIDA. PACIENTE QUE DESFERIU UMA FACADA NA BARRIGA DA VÍTIMA, MOTIVADO POR DESENTENDIMENTO ACERCA DA PROPRIEDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE DO DELITO. REITERAÇÃO DELITIVA. TESTEMUNHAS E VÍTIMA AMEAÇADAS DE MORTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA.1. A gravidade do delito de lesão corporal do qual resultou perigo de vida, motivado por entrevero acerca da propriedade de substância entorpecente, a notícia de que o paciente ameaçou de morte a vítima e uma testemunha e o fato de estar reiterando na seara delitiva, são fundamentos idôneos a justificar o indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva do paciente para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal.2. Ordem denegada para indeferir o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente.

TRÁFICO DE DROGAS NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PACIENTE QUE LEVAVA PARA SEU COMPANHEIRO 25,92G DE MACONHA NO INTERIOR DE SUA CAVIDADE VAGINAL. PENA DE 01 (UM) ANO, 11 (ONZE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VEDAÇÃO DECLARADA INCONSTITUCIONAL, INCIDENTER TANTUM, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL PREENCHIDOS. ORDEM CONCEDIDA.1. O Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei de Drogas que vedavam a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos estatuídos no artigo 44 do Código Penal, substitui-se a pena privativa de liberdade imposta à paciente por duas restritivas de direitos.2. Na espécie, a paciente não é reincidente, a pena privativa de liberdade foi aplicada em 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, as circunstâncias judiciais foram apreciadas de modo favorável à paciente e a quantidade de droga (25,92g de maconha) não é elevada, o que autoriza a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.3. Diante da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, necessária a imediata adequação da medida, sob pena de constrangimento ilegal, razão pela qual deve a paciente ser colocada em liberdade, se por outro motivo não estiver presa.4. Ordem concedida para substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO.SENTENÇA ABSOLUTÓRIA CORRETA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO §4º, DO ART. 33, DA LEI Nº 11. 343/06. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.1.Embora as declarações dos agentes do Estado gozam de presunção de legitimidade, devem os depoimentos destes agentes, para embasarem decreto condenatório, serem reforçados por outras provas.2.Havendo ausência de conjunto probatório, que reforce os depoimentos dos agentes policiais, a embasar decreto condenatório, impõe-se a absolvição dos réus pelo princípio in dubio pro reo.3.Não há que alterar a sentença, bem fundamentada, que reduziu a pena em 2/3(dois terços) pela incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da lei 11.343/06, mormente quando se trata de réu primário, de bons antecedentes, que não se dedica a atividades criminosas e não integra organização criminosa. 4.Nos termos do artigo 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/90, incabível o regime prisional inicialmente semiaberto para o crime de tráfico.5.Recurso conhecidos e improvidos.

CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. FRAUDE. INCLUSÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E PENALIZANTE DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1.A doutrina tem consagrado a dupla função na indenização do dano moral: compensatória e penalizante, valendo ressaltar que o valor arbitrado deve guardar pertinência com a força econômico-financeira das partes, razão pela qual, considerando-se os aspectos citados, afigura-se razoável a majoração do quantum fixado no decisum.2.Apelo conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - MENOR DEFICIENTE MENTAL - ATUAL ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ART. 217-A, §1ª, DO CP - PRELIMINARES - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PALAVRA DA VÍTIMA - CONFISSÃO PARCIAL - CUSTAS - PARCIAL PROVIMENTO. I. O Ministério Público tem legitimidade para propor ação penal nos crimes contra os costumes quando os genitores da vítima são hipossuficientes. O antigo artigo 225 do Código Penal de 1940 não pode ser interpretado sem observar as garantias conferidas às crianças e adolescentes pela Constituição Federal de 1988.II. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade progressiva do art. 68 do CPP, que legitimava o MINISTÉRIO PÚBLICO a promover a ação civil ex delito. Apesar dos debates doutrinários, o entendimento não foi extensivo a norma do art. 225 do CPP.III. Impossível o acolhimento do pleito absolutório quando as provas coligidas são harmônicas e atestam a certeza quanto à materialidade e autoria.IV. Não se pode afastar a credibilidade da palavra das vítimas que, apesar de deficiente mental, apresenta discurso coerente e semelhante aos relatos das testemunhas.V. O pagamento de custas processuais é decorrência lógica da sucumbência. Eventual isenção será concedida pelo Juízo das Execuções Penais.VI. Apelos parcialmente providos.

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DO REGIME. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.1 Embargos de declaração opostos contra acórdão que proveu parcialmente o recurso defensivo para reduzir a pena imposta por infração ao artigo 214 combinado com 224, alínea a, e 226, inciso II, do Código Penal, e absolveu da imputação de infringir o artigo 16 da Lei 10.826/03. Aduz a defesa que o acórdão é contraditório por ter fixado o regime fechado e não o inicial fechado, como consignado na sentença, por não ter absolvido o réu nem fixar nova pena.2 Pode-se considerar omisso o acórdão se ausente a expressa menção quanto à possibilidade de progressão do regime de cumprimento de pena para crime hediondo, em face do entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade do artigo 2º, § 1º, da Lei 8.072/90.3 A irresignação do réu quanto à absolvição e à pena fixada não enseja embargos de declaração, devendo ser buscada a via recursal adequada para tanto. 4 Recurso conhecido e provido para sanar a omissão apontada e consignar que o regime de cumprimento da pena do réu é inicialmente fechado.

PENAL E PROCESSUAL. CRIME DE ESTELIONATO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. RÉU QUE ATENDE PEDIDO DE COMPARSA E A CONDUZ A LOCAL PARA AQUISIÇÃO DE FOLHAS AVULSAS DE CHEQUE. USO DAS CÁRTULAS PARA COMPRA DE MATERIAL NO COMÉRCIO DO QUAL RECEBERIA UMA PARTE. PENA MÍNIMA. SENTENÇA CONFIRMADA.1 Réu condenado por infringir o artigo 171 combinado com 29 do Código Penal, por ter contribuído para que outra pessoa adquirisse folhas de cheque de terceiro e com estas comprasse material de pintura num estabelecimento comercial. A cúmplice comprou os cheques e depois telefonou para a loja de tintas encomendando material de pintura e pagando pelos produtos seiscentos e setenta reais e sessenta e nove centavos. Mediante a entrega preencheu e assinou dois cheques como se fosse titular da conta, assim obtendo proveito ilícito em detrimento do comerciante. Apurou-se que o réu receberia duas latas de tinta como contraprestação de sua contribuição no golpe. A materialidade e a autoria do delito foram evidenciadas na confissão do réu corroborada pela prova testemunhal.2 Apelação desprovida.

PENAL E PROCESSUAL. ROUBO SIMPLES TENTADO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FURTO. IMPROCEDÊNCIA. VILÊNCIA COMPROVADA PELAS LESÕES ACARRETADAS À VÍTIMA. SENTENÇA CONFIRMADA.1 Réu condenado por infringir o artigo 157 combinado com 14, inciso II, do Código Penal, eis que, agindo à noite, abordou por trás um homem que passava na via pública e lhe aplicou uma grava, no intuito de subtrair-lhe os pertences. A vítima caiu e ele passou a agredi-la com chutes, mas diante dos gritos desesperados de socorro, outras pessoas assomaram às janelas e portas, provocando a fuga do assaltante, sem nada levar. O próprio réu admitiu estes fatos, embora negasse a agressão, que, no entanto, foi constada no laudo pericial.2 As evidências da agressão física e o intuito de subtração não permite a desclassificação da conduta de roubo para furto, haja vista que neste não pode haver o confronto direito entre os sujeitos ativo e passivo, salvo nas modalidades qualificadas por destreza ou mediante fraude, nas quais não pode haver violência física ou moral.3 Apelação desprovida.

PENAL E PROCESSUAL. LEI 11.340/06. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL - INVIABILIDADE DIANTE DO LAPSO TEMPORAL. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DE CRIME - SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O FEITO SEM EXAMINAR PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS E SEM OITIVA DO OFENSOR, DA OFENDIDA E TESTEMUNHA - NULIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Resta prejudicado o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal se entre a ação que desencadeou o pedido de proteção e o reexame da matéria, transcorreu lapso temporal significativo, de maneira que é possível afirmar a necessidade da aplicação de medidas excepcionais, máxime quando não há notícias de fatos novos a ensejar a intervenção.As medidas cautelares estabelecidas na Lei 11.340/06, salvo a disposta no inciso V do art. 22 da mencionada lei, possuem natureza cautelar penal (porquanto visem assegurar a integridade física e moral da vítima). Portanto, ao interpretá-las compete ao Estado-Juiz sopesar, em cada caso concreto, o direito constitucionalmente protegido que está a reclamar a tutela estatal. Destarte, havendo indícios suficientes da autoria do crime imputado ao requerido, cumpre ao juiz proceder à oitiva dos envolvidos, inclusive testemunhas, se houver, antes de decidir pelo deferimento ou não das medidas constritivas pleiteadas.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO. VALIDADE DA PROVA OBTIDA POR MEIO DE BUSCA E APREENSÃO. DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.1. É plenamente lícita a prova obtida por meio de busca domiciliar na residência do réu, ainda que ausentes sua autorização ou mandado judicial, se verificada a situação de flagrante.2. Ao guardar substância entorpecente, o agente pratica crime permanente, prolongando-se no tempo a situação de flagrante.3. Apreendida elevada quantidade de entorpecente (mais de 900g de maconha) na residência no acusado e restando evidenciado que sua prisão se deu quando em atividade de mercancia de droga, não há que se fala em absolvição ou desclassificação da conduta, restando cabalmente verificada a conduta prevista no art. 33 da Lei nº 11.343/06.4. Rejeitada a preliminar, negou-se provimento ao recurso.

APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR. REJEITADA. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO, FURTO DURANTE O REPOUSO NOTURNO E QUADRILHA ARMADA. PROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. ACRÉSCIMO NO MÍNIMO LEGAL DE 1/3 (UM TERÇO). RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.1. Tendo sido oportunizado aos acusados o acesso a todas as provas do processo, especialmente o conteúdo das degravações, e ante a ausência de prejuízo, não há que se falar em nulidade processual por cerceamento de defesa.2. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório demonstra, inequivocadamente, a prática de crimes de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes, furto durante o repouso noturno e quadrilha armada.3. Impõe-se a redução da pena, quando o aumento não levou em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.4. A presença de mais de uma causa de aumento no crime de roubo, por si só, não motiva a majoração da pena em percentual acima do mínimo legal, a menos que se constate a existência de circunstâncias excepcionais e peculiares que indiquem a necessidade da exasperação.5. Rejeitada as preliminares e dado parcial provimento aos recursos.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. FURTO CONSUMADO E TENTADO. NULIDADE. AFASTADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CARACTERIZADO. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Não há que se falar em nulidade da sentença condenatória pela existência de mero erro material que, além de ter sido oportunamente sanado pelo próprio julgador, não resultou em prejuízo algum à parte.2. A incidência do princípio da insignificância não se atém tão-somente ao valor econômico do bem. É imperioso aferir as condições da conduta delitiva perpetrada que, in casu, contempla hipótese de furto qualificado por rompimento de obstáculo e em concurso de agentes, merecendo, pois, maior reprovabilidade.3. Segundo reiterada jurisprudência do STJ e deste E. TJDFT, a vigilância do acusado por parte de agentes de segurança ou por sistema de vigilância não torna o meio absolutamente impróprio para a prática do furto, uma vez que existe uma possibilidade de o agente consumar o delito.4. A reincidência, genérica ou específica, veda a fixação do regime aberto para o inicial cumprimento da pena.5. Somente a reincidência específica obsta a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, que pode ser concedida ao reincidente genérico caso atendidos os demais requisitos legais.6. Rejeitada a preliminar, dado parcial provimento ao recurso.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRELIMINAR. NULIDADE. AFASTADA. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE PROVADAS. PENA DE MULTA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. MANTIDO. DOSIMETRIA DA PENA. REVISTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Não há que se falar em nulidade da sentença condenatória pela designação de audiência de continuação, bem como pelo oferecimento de alegações finais por memoriais quando não evidenciado qualquer prejuízo à parte.2. A absolvição mostra-se inviável quando o conjunto probatório carreado aos autos demonstra, inequivocadamente, a prática de crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.3. Os depoimentos de testemunhas policiais, quando em consonância com as demais provas colhidas nos autos merecem credibilidade, mormente se oportunizado o contraditório, como na hipótese dos autos.4. O preceito secundário do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido determina, ao agente, a imposição de pena privativa de liberdade em conjunto com a pena de multa, sem facultar ao julgador deixar de aplicar uma ou outra.5. A reincidência, genérica ou específica, veda a fixação do regime aberto para o início do cumprimento da pena.6. Rejeitada a preliminar, dado parcial provimento ao recurso.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. ARMA NÃO APREENDIDA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSOS DESPROVIDOS.1. A absolvição mostra-se inviável quando o conjunto probatório demonstra, inequivocadamente, a prática de crime de roubo circunstanciado, em concurso de agentes e uso de armas de fogo pelos agentes.2. É pacífico na jurisprudência deste Tribunal de Justiça que, nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima ganha particular importância, ainda mais quando corroborada com outros elementos de prova.3. A caracterização da causa de aumento consistente no emprego de arma de fogo dispensa a apreensão do artefato, se comprovada sua utilização durante a empreitada delituosa por outros meios de prova, como a testemunhal. Precedentes.4. As penas foram fixadas com razoabilidade e proporcionalidade impondo-se a manutenção na íntegra a r. sentença vergastada.5. Recursos desprovidos.