PENAL E PROCESSUAL. CRIME TRIBUTÁRIO. SONEGAÇÃO DE IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRESENÇA DO DOLO GENÉRICO. CRÍTICA INFUNDADA DA DOSIMETRIA. SENTENÇA CONFIRMADA.1 Réu condenado por infringir continuadamente o artigo 1º, incisos II e V, da Lei 8.137/90, eis que, na condição de gerente e administrados de sociedade por cotas de responsabilidade limitada suprimiu o pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços durante quarenta meses, sendo constatado por auditoria fiscal que produtos eram vendidos sem notas fiscais, ou sem pagamento do imposto, ou com o cálculo a menor. Tais condutas causaram vultoso prejuízo ao Erário, caracterizando o tipo penal imputado, que não exige dolo específico, mas apenas o dolo genérico.2 O expressivo prejuízo justifica o módico acréscimo de dois meses na pena base e a repetição da conduta o aumento um quarto em razão da continuidade delitiva, sendo as penas substituídas na última fase por restritivas de direito.3 Apelação desprovida.

PENAL E PROCESSUAL. FURTO EM CONCURSO DE PESSOAS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA.1 Réu condenado por infringir o artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, eis que foi preso em flagrante na posse de uma carroça com cavalo e vários bens que tinham sido furtados durante na madrugada do dono de uma chácara para quem o seu comparsa trabalhara anteriormente, sendo os bens apreendidos e restituídos ao proprietário. A materialidade e a autoria foram demonstradas na prova oral, não tendo os réus apresentado um álibi verossímil para justificar a posse dos bens. A pena ficou no mínimo legal e foi substituída por restritivas de direitos, não havendo como amenizá-la mais ainda.2 Apelação desprovida.

PENAL E PROCESSUAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PROVA SATISFATÓRIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 288, do Código Penal, eis que se associaram em quadrilha com a finalidade de cometerem crimes. 2 Materialidade e autoria demonstradas pelos testemunhos idôneos dos policiais que participaram das investigações, bem como pelas ocorrências policiais, revelando a existência de associação permanente e estável dos réus para o fim de praticarem delitos e de eliminarem integrantes de grupos rivais.3 As circunstâncias atenuantes não devem reduzir a pena abaixo do mínimo legal, consoante Súmula 231/ STJ. 4 Apelação desprovida.

PENAL E PROCESSUAL. CRIME DE ESTELIONATO. AGENTE DIVORCIADA DE SERVIDOR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. LAVRATURA DA CERTIDÃO DE ÓBITO SEM FAZER CONSTAR ESTA CONDIÇÃO. PERCEPÇÃO ILÍCITA DE PENSÃO POR TRINTA E QUATRO MESES. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA INFUNDADA DA DOSIMETRIA. SENTENÇA CONFIRMADA.1 Ré condenada por infringir o artigo 171, § 3º, combinado com 71 do Código Penal, por haver omitido na lavratura da certidão de óbito do ex-marido o divórcio homologado anos antes, mas não averbado no registro civil, usando o documento para obter irregularmente pensão alimentícia junto à Secretaria de Estado de Educação, onde trabalhava o de cujus. O fato veio à tona quando a ex-companheira que conviveu com ele desde a separação até um ano antes de morrer postulou idêntico benefício.2 Não se cogita de erro de tipo quando a prova dos autos evidencia que a agente tinha ciência do ilícito praticado, ao declarar em juízo que estava prestes a reatar os laços com o ex-marido, sendo desmentida pelas provas orais que evidenciaram apenas mais uma artimanha para esconder o dolo que a animara ao usar o documento ideologicamente falso e com ele obter proveito ilícito em detrimento do Erário.3 Apelação desprovida.

PENAL E PROCESSUAL. ESTUPRO DA FILHA ADOLESCENTE PELO PAI. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. VALOR PROBANTE DO DEPOIMENTO VITIMÁRIO EM CRIMES SEXUAIS. LAUDO CONFIRMATÓRIO DA VIOLÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA.1 Réu condenado em dez anos, nove meses e dezoito dias de reclusão, no regime fechado, por infringir três vezes o artigo 213 combinado com 226, inciso II, do Código Penal, por haver constrangido a própria filha adolescente a conjunção carnal. A palavra da vítima sempre foi reputada de especial importância na elucidação de crimes sexuais, especialmente quando se apresenta lógica, coerente e conta com um mínimo de amparo em outros elementos de convicção, tais como a confissão inquisitória renegada com timidez no interrogatório judicial e a perícia técnica que confirma os vestígios da libidinagem com violência, constatando a presença de ferida localizada no seio direito.2 Apelação desprovida.

PENAL E PROCESSUAL. CRIME DE ESTELIONATO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRETENSÃO À APLICAÇÃO ANALÓGICA DA REDUÇÃO POR DELAÇÃO PREMIADA À CONFISSÃO. DESSEMELHANÇA DOS INSTITUTOS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA.1 Réu condenado por infringir o artigo 171 do Código Penal, eis que usou cheques furtadas por terceiro para com estes adquirir produtos de informática, induzindo em erro o dono da loja para obter proveito ilícito, como admitiu ao ser interrogado.2 A confissão espontânea e a delação premiada são institutos distintos: a primeira é atenuante genérica aplicável na segunda fase da dosimetria; a delação é causa especial de diminuição de pena incidente na fase final. A confissão ocorre quando o réu contribui admite a imputação sofrida, assim contribuindo para elucidar o fato; a delação é benefício oferecido ao réu para ajude de forma relevante para elucidar crimes graves, assumindo riscos da possível vingança dos comparsas delatados. O tratamento legal dos institutos é dessemelhante e os fins absolutamente diversos, não se aplicando analogia quando inexista lacuna na lei especial.3 Atenuantes não permitem reduzir a pena base abaixo do mínimo legal abstratamente cominado ao tipo, consoante a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça.4 Apelação desprovida.

PENAL E PROCESSUAL. ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRITICA DA DOSIMETRIA DA PENA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA.1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, eis que, junto com comparsa, abordou homem à saída de banco e lhe intimidou com um revólver para em seguida lhe subtrair mais de dois mil reais em dinheiro e cheques. A materialidade e autoria foram evidenciadas na prova oral, com destaque para o reconhecimento seguro e convincente do réu pela vítima, corroborada por outros elementos de convicção.2 É razoável a elevação da pena base em quatro meses em razão da valoração negativa de duas circunstâncias judiciais, admitindo-se que na pluralidade de majorantes apenas uma delas seja usada na fase final da dosimetria como causa especial de aumento, e as que sobejaram como circunstâncias judiciais ou agravantes genéricas, subsidiando a exasperação da pena.3 Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSUAL. ROUBO COM USO DE ARMA BRANCA E CONCURSO DE AGENTES. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO MENOS IMPORTANTE. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA.1 Réus condenados por infringirem o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, eis que abordaram mulher na via pública, derrubando-a no chão e ameaçando-a com uma faca para subtraírem sua bolsa e outros pertences. A materialidade e a autoria foram comprovadas no depoimento vitimário corroborado por testemunhos dos policiais condutores do flagrante. 2 O agente que permanece no local do crime proporcionando cobertura e apoio logístico ao comparsa que pratica a subtração incide em coautoria, e não mera participação, visto que suas ações são relevantes para o sucesso da ação criminosa. A simples presença de outra pessoa junto com o autor direto da subtração é suficiente para intimidar a vítima e facilitar a consumação do delito.3 Apelação desprovida.

HABEAS CORPUS - LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. REQUISITOS DO ART. 312 DO PROCESSO PENAL - PRISÃO CAUTELAR. TENTATIVA DE FURTO. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE DELITO. EXISTÊNCIA DE OUTROS PROCESSOS E INQUÉRITOS DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - PERIGO CONCRETO DE NOVAS INCURSÕES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE RESIDÊNCIA FIXA E DE OCUPAÇÃO LÍCITA. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA.Não configura constrangimento ilegal o indeferimento de liberdade provisória ao preso em flagrante que não comprova residência e ocupação lícita, além de ostentar incidências relativas a crimes contra o patrimônio. Necessidade de se resguarda a ordem pública e a instrução processual.

PENAL. ART. 302, CAPUT, DA LEI Nº 9.503/1997. ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. DIMINUIÇÃO DA PENA - FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se a prova angariada no curso da instrução revela-se como a necessária e suficiente para demonstrar que o acusado agiu de forma imprudente, a sentença condenatória há de ser confirmada.Correta a fixação da pena-base acima do mínimo legal, se o acusado possui maus antecedentes e personalidade voltada para a prática de crimes.A fixação de regime semiaberto para o cumprimento de pena inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, imposta a acusado reincidente, decorre de mandamento legal, inserto no art. 33, § 2º, b e c, e § 3º, do Código Penal.

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. FACULDADE DO JUIZ DIANTE DA ANÁLISE DO CASO EM CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. 1. A Súmula Vinculante nº 26 na verdade não vincula, apenas confere ao juiz a possibilidade de determinar a realização do exame criminológico, desde que, de forma fundamentada, exponha a sua necessidade. 2. Se, diante das circunstâncias do caso concreto, o juiz da execução concede o benefício de progressão sem a realização do exame criminológico, por entendê-lo desnecessário, não cabe ao Tribunal, em sede de recurso de agravo, rever a decisão e determinar tal providência, até porque os julgadores de segunda instância não têm as mesmas informações sobre a pessoa do apenado, sendo-lhes vedado fazê-lo apenas em face da espécie ou gravidade dos crimes cometidos. 3. Recurso de agravo a que se nega provimento.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA. PROVA ORAL CONCLUSIVA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE ALÉM DO MÍNIMO. CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DESFAVORAVEIS. REGIME SEMIABERTO CABÍVEL. PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Incabível a pretendida absolvição, quando o conjunto probatório se mostra seguro, robusto e coeso quanto à comprovação da autoria e da materialidade, bem como pela incidência da qualificadora do concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. 3. Desfavoráveis as circunstâncias judiciais, a elevação da pena-base acima do mínimo legal é medida que se impõe. 4. Sendo o réu primário, e a pena inferior a 8 (oito) anos, adequada a imposição do regime semiaberto. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE DIFICULTE OU TORNE IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. QUALIFICADORAS. DADO PARCIAL PROVIMENTO.1. A culpabilidade é o juízo de reprovação social da conduta e, somente é considerada desfavorável, quando houver elementos que excedam a reprovação inerente à conduta típica.2. O comportamento da vítima somente apresenta relevância nos casos em que esta incita, facilita, ou induz o agente a praticar o delito, porém, se a vítima não contribui em nada para a ocorrência do crime, a circunstância judicial não pode ser utilizada em favor do acusado.3. Dado parcial provimento ao recurso do Ministério Público para tão somente afastar a circunstância judicial do comportamento da vítima, mas sem alterar a pena imposta.

APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR. REJEITADA. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO, RECEPTAÇÃO E QUADRILHA ARMADA. PROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. ACRÉSCIMO NO MÍNIMO LEGAL DE 1/3 (UM TERÇO). RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.1. Tendo sido oportunizado aos acusados o acesso a todas as provas do processo, especialmente o conteúdo das degravações, e ante a ausência de prejuízo, não há que se falar em nulidade processual por cerceamento de defesa.2. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório demonstra, inequivocadamente, a prática de crimes de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes, receptação e quadrilha armada.3. Impõe-se a redução da pena, quando o aumento não levou em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.4. A presença de mais de uma causa de aumento no crime de roubo, por si só, não motiva a majoração da pena em percentual acima do mínimo legal, a menos que se constate a existência de circunstâncias excepcionais e peculiares que indiquem a necessidade da exasperação.5. Rejeitada a preliminar e dado parcial provimento aos recursos.

HABEAS CORPUS. AMEAÇA. ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DOSIMETRIA. REVISÃO. REGIME PRISIONAL. ALTERAÇÃO. INVIABILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. ORDEM DENEGADA.1. A sentença condenatória encontra-se devidamente fundamentada, com os elementos que motivaram a avaliação negativa de algumas circunstâncias judiciais e a fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, não se verificando ilegalidade manifesta a ensejar as mudanças pleiteadas.2. O juízo de cognição permitido pela via estreita do habeas corpus não é exauriente e não comporta um contraditório adequado, impossibilitando o reexame aprofundado de provas e fatos dispostos pelas partes em igualdade de oportunidades, tal como ocorre durante a ação penal.3. Ordem denegada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PETIÇÃO INICIAL DEFICITÁRIA. FALHA SUPRIDA POR CONSULTA AO SÍTIO ELETRÔNICO DESTE TJDFT. CONHECIMENTO DO WRIT. CONDUTAS ANTERIORES ABARCADAS PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RELEVÂNCIA. REITERAÇÃO EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.1. Estando a petição inicial desacompanhada de documento essencial ao deslinde da controvérsia, podendo a deficiência ser suprida pelo órgão jurisdicional, deve-se conhecer do habeas corpus.2. Condutas anteriormente praticadas pelo acusado, ainda que abarcadas pelo princípio da insignificância, podem ser levadas em consideração para o indeferimento de liberdade provisória com relação a outro delito.3. A contumácia do réu em delitos contra o patrimônio leva a crer que a sua soltura imediata abalará a segurança da sociedade, sendo a sua prisão cautelar necessária à preservação da ordem pública.4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ART. 157, §2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. AMEAÇA EXERCIDA MEDIANTE O EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO COM FUNDAMENTAÇÃO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. RESIDÊNCIA FIXA. OCUPAÇÃO LÍCITA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.1. Inexiste constrangimento ilegal quando as circunstâncias fáticas relacionadas ao crime demonstram a gravidade da conduta e a periculosidade do agente, motivos suficientes para justificar a prisão preventiva para a garantia da ordem pública, sobretudo quando se trata de crime de roubo, perpetrado contra diversas vítimas, em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo.2. A decisão que indeferiu a concessão do benefício da liberdade provisória ao paciente foi motivada com elementos do caso concreto sobre a presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e a necessidade de sua constrição cautelar.3. As condições pessoais do paciente não se mostram suficientes à concessão da liberdade provisória quando verificada a presença de um dos requisitos da prisão preventiva.4. Ordem denegada.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. COAÇÃO NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando as circunstâncias fáticas relacionadas com a própria prática do crime evidenciam a necessidade da custódia cautelar do paciente, para garantia da ordem pública, mormente quando se trata da prática, em tese, de crime de roubo, em concurso de agentes, em via pública, o que denota a periculosidade do paciente.2. As condições pessoais da paciente, tais como residência no distrito da culpa, primariedade e atividade laboral, por si só, não se mostram suficientes à concessão da liberdade provisória quando verificada a presença de um dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. CRIME HEDIONDO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA INDEFERIDO. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA.1. Em se tratando de paciente acusado da prática de estupro contra vulnerável, não se vislumbra ilegalidade no indeferimento de pedido de revogação da prisão preventiva, se o quadro fático que ensejou o decreto prisional não foi alterado. 2. A primariedade, os bons antecedentes, a residência fixa e a ocupação lícita são fatores que concorrem, mas não são necessariamente suficientes para ensejar a liberdade provisória3. Ordem denegada.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES. REJEITADAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. VALIDADE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. CONFISSÃO PARCIAL DE DOIS DOS RÉUS. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO. TRAFICO INTERESTADUAL. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARCIALMENTE.1. . Deve ser rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa e o consequente pedido de nulidade da sentença, em decorrência do não deferimento do incidente de dependência toxicológica, se o magistrado de primeiro grau, fundamentadamente e utilizando-se de discricionariedade regrada, não vislumbrou a necessidade de sua realização, nem a presença de indícios de que o réu não tivesse poder de discernimento sobre o caráter ilícito de sua conduta.2 . Quanto à preliminar de nulidade em razão da ausência de intimação do patrono do réu Gilmar para tomar ciência do laudo de constatação de drogas, não se vislumbra prejuízo capaz de ensejar qualquer vício ou mácula à instrução processual, invocando-se na hipótese as regras do art. 563 e art. 566, ambos do Código de Processo Penal. 3. A tese absolutória das defesas encontra-se dissociada do conjunto fático-probatório, o qual se mostra harmônico e coeso a indicar a autoria dos crimes de tráfico e associação para o tráfico, sobretudo, quando as escutas e as campanas realizadas em operação policial aliadas às confissões parciais de dois dos réus mostram-se aptas a ensejar-lhes o decreto condenatório.4. Não há falar em qualquer vício à instrução processual ou prejuízo ao réu, em razão de o interrogatório do paciente ter sido realizado antes da oitiva das testemunhas, porquanto o crime de tráfico de drogas está sujeito ao rito especial previsto na Lei antidrogas, segundo o qual o interrogatório do acusado deve realizar-se antes da inquirição das testemunhas, na forma do disposto no artigo 57 da lei n° 11.343/06.5. Procedentes os pedidos para excluir a causa de aumento da pena referente ao artigo 40, v, da Lei 11.343/2006, quando inexiste prova concreta do tráfico interestadual.6. Rejeitadas as preliminares; e parcial provimento aos recursos dos réus.