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Jurisprudência

TJDF HBC -Habeas Corpus-20110020088291HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS CONSUMADO E TENTADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A REGULARIDADE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.1 Réu que teve decretada a prisão preventiva por infringir os artigos 121, § 2º, inciso II, e 121, § 2º, incisos IV e V, combinados com 14, inciso II, todos do Código Penal, mais o artigo 14 da Lei 10.826/03, eis que é acusado de assassinar a primeira vítima por motivo fútil e de ter tentado assassinar a segunda como queima de arquivo, porque teria assistido à primeira execução, agindo também de forma a impossibi...
Data do Julgamento : 02/06/2011
Data da Publicação : 14/06/2011
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : GEORGE LOPES LEITE
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TJDF HBC -Habeas Corpus-20110020091237HBC
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HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTUPRO. INTIMIDAÇÃO DA VÍTIMA MEDIANTE CÁRCERE PRIVADO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. FUGA DO RÉU PARA OUTRO ESTADO. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA CUMPRIDO DEPOIS DE OITO ANOS, EM SINOP, MT. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A INSTRUÇÃO DO PROCESSO E A APLICAÇÃO DA LEI. ORDEM DENEGADA.1 Paciente denunciado por infringir os artigos 213 e 219 do Código Penal, mais o artigo 10, caput, e § 1º, inciso III, da Lei 9.437/1997, eis que manteve sua vítima em cárcere privado e a intimidou com disparo de arma de fogo para obrigá-la a manter conjunção carnal, evadindo-s...
Data do Julgamento : 02/06/2011
Data da Publicação : 17/06/2011
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : GEORGE LOPES LEITE
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TJDF HBC -Habeas Corpus-20110020094329HBC
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HABEAS CORPUS. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO AINDA NÃO TANSITADA EM JULGADO. PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CARÁTER CAUTELAR. POSSIBILIDADE. A presunção de inocência não impede considerar a existência de ação penal com condenação ainda não transitada em julgado para fins de constatar a necessidade da prisão cautelar. No caso concreto, o paciente foi condenado pela prática do crime de tortura, sendo que a decisão está sendo impugnada por recurso do réu e do Ministério Público. No processo em que foi preso o delito também foi cometido mediante grave ameaça à pessoa. Além disso...
Data do Julgamento : 02/06/2011
Data da Publicação : 14/06/2011
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : CESAR LABOISSIERE LOYOLA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20110410010178APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INTERIOR DE ÔNIBUS COLETIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. FRAÇÃO DE AUMENTO PELO CONCURSO FORMAL. EXASPERAÇÃO EM METADE. EXCESSIVA. NÚMERO DE VÍTIMAS (TRÊS). REDUÇÃO PARA 1/5 (UM QUINTO).1. A culpabilidade é acentuada e deve ser valorada desfavorável, se o crime de roubo foi praticado no interior de ônibus coletivo, à luz do dia e às vistas de diversos passageiros, revelando a extrema ousadia e destemor dos ac...
Data do Julgamento : 02/06/2011
Data da Publicação : 10/06/2011
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF HBC -Habeas Corpus-20110020076158HBC
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PENAL E PROCESSO PENAL. MAUS TRATOS QUALIFICADOS CONTRA MENOR. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ART. 109, INC. IV, DO CP. PRAZO CONTADO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO.1 - O pedido de reconhecimento de prescrição da pretensão executória é matéria de direito e de ordem pública, devendo ser declarada de ofício pelo juiz, razão pela qual deve ser conhecida em sede de habeas corpus.2 - Não há que se falar em prescrição da pretensão executória, se o prazo prescricional alegado pelos impetrantes não encontra amparo legal e se contrapõe ao prazo previsto no...
Data do Julgamento : 02/06/2011
Data da Publicação : 10/06/2011
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF HBC -Habeas Corpus-20110020068797HBC
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HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA FIXADA EM 02 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA NO INICIAL SEMIABERTO. PEDIDO PARA O PACIENTE APELAR EM LIBERDADE. RÉU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXPEDIÇÃO DA CARTA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.1. Embora por decisões ainda pontuais, a Quinta e a Sexta Turmas do Superior Tribunal de Justiça, atentas à peculiaridade da Justiça do Distrito Federal, vêm renovando seus posicionamentos e...
Data do Julgamento : 12/05/2011
Data da Publicação : 17/06/2011
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR -Apelação Criminal-20100710311843APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. INSTITUTO INAPLICÁVEL A COAUTOR. APLICAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO ENTRE OS CRIMES DE ROUBO E O CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ALTERAÇÃO PARA A REGRA DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. PENA DE MULTA. REDUÇÃO. UTILIZAÇÃO DOS MESMOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PARA A FIXAÇÃO...
Data do Julgamento : 28/04/2011
Data da Publicação : 17/06/2011
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR -Apelação Criminal-20100110231819APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO PAPILOSCÓPICO. REJEIÇÃO. MÉRITO. ACERVO PROBATÓRIO IDÔNEO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA.1. O magistrado é o destinatário da prova. Em sendo assim, havendo nos autos evidências outras capazes de firmar o convencimento do sentenciante acerca da situação posta, não há falar em nulidade do processo, em face de ausência de laudo papiloscópico.2. É dispensável a apreensão e a perícia da arma de fogo para que incida a causa especial referente à violência ou ameaça exercida com e...
Data do Julgamento : 02/06/2011
Data da Publicação : 10/06/2011
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20080111288933APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. POLICIAL MILITAR. ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.1. O policial militar que age supondo estar diante de iminente agressão injusta, repelindo-a com o meio que esteja a sua disposição no momento, a exemplo de um único disparo de arma de fogo, incorre na figura da legítima defesa putativa.2. Não há excesso de legítima defesa quando o agente emprega moderadamente os meios de defesa para repelir a suposta injusta e iminente agressão.3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento : 02/06/2011
Data da Publicação : 10/06/2011
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20090710202665APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO DE VEÍCULO. DOLO DIRETO. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. ABSOLVIÇÃO. DECLASSIFICAÇÃO PARA DELITO CULPOSO. IMPOSSIBILIDADES. NEGADO PROVIMENTO.1. Mantém-se a condenação pelo crime de receptação quando o conjunto probatório demonstra que o acusado tinha o conhecimento da origem ilícita dos bens que adquiriu, em proveito próprio, de terceira pessoa.2. Não merece acolhimento o pedido de desclassificação do crime para a modalidade culposa, eis que o elemento subjetivo do tipo - dolo direto - restou configurado na espécie.3. Negado provimento ao recurso.
Data do Julgamento : 02/06/2011
Data da Publicação : 10/06/2011
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20100111464616APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ART. 16 DA LEI N. 10826/03. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DOS AGENTES POLICIAIS. PRINCÍPIO DA LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINSITRATIVOS. FÉ PÚBLICA. DELITO DE AÇÃO MÚLTIPLA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. As declarações desencontradas do acusado, da corré e da testemunha de defesa não retratam de forma harmônica e coesa a dinâmica dos fatos, desmerecendo credibilidade. A versão apresentada pelos policiais civis, ao contrário, é precisa e rica em detalh...
Data do Julgamento : 02/06/2011
Data da Publicação : 10/06/2011
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20040110491474APR
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APELAÇÃO. PROCESSO PENAL. LEI 10.826/2003. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVADAS AUTORIA E MATERIALIDADE. REDUÇÃO DA PENA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. VIÁVEL. REGIME INICIAL ABERTO. APLICÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório demonstra, inequivocadamente, a prática de crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.2. O entendimento predominante na jurisprudência desta Corte de Justiça é o de que não podem...
Data do Julgamento : 02/06/2011
Data da Publicação : 10/06/2011
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20080710243995APR
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO PELA DESTRUIÇÃO OU ARROMBAMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA E CONCURSO DE AGENTES. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO ARTIGO 155, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. CARACTERIZAÇÃO. REAVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DOS ANTECEDENTES E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. REDUÇÃO DAS PENAS. PARCIAL PROVIMENTO.1. Inviável o pleito absolutório quando as provas dos autos indicaram que os apelantes subtraíram uma motocicleta próximo ao hotel onde a vítima estava hospedada, a qual foi encontrada com os apelantes pouco ap...
Data do Julgamento : 02/06/2011
Data da Publicação : 10/06/2011
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20090111794226APR
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. EMPREGO DE CHAVE FALSA. CONCURSO DE PESSOAS. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. DADO PARCIAL PROVIMENTO.1. Não há que se falar em reforma da sentença, quando o magistrado do conhecimento reconheceu a presença da confissão espontânea, porém deixou de diminuir a pena, ao fazer preponderar, a reincidência, majorando-se a pena, em conformidade com a determinação legal, corroborada por entendimento pacífico deste tribunal.2. Apesar de ser reincidente, se condenado à pena inferior a 4 (quatro) anos de...
Data do Julgamento : 02/06/2011
Data da Publicação : 10/06/2011
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20100610117972APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO FALTA DE PROVAS. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. DOSIMETRIA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1. Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima merece especial credibilidade, quando em consonância com outros elementos de prova. A vítima reconheceu o réu como o autor do roubo, bem como foi categórica em confirmar o emprego de arma branca (facão) na empreitada criminosa. 2. Incide a majorante relativa ao uso da arma, ainda que não apreendida e não periciada, se a prova dos autos inequivo...
Data do Julgamento : 02/06/2011
Data da Publicação : 10/06/2011
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20100111300070APR
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PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL EM VIRTUDE DE ATENUANTES. VEDAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. REGIME FECHADO. IMPOSIÇÃO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. CABIMENTO.1. Não há que se desclassificar a conduta para o delito descrito no art. 28 da Lei de Drogas quando demonstrado, inclusive pelo interrogatório, que o acusado portava e guardava substância entorpecente que não era destinada ao consumo próprio.2. As circunstâncias atenuantes não autorizam a redução da pena abaixo do mínimo legal. Sú...
Data do Julgamento : 02/06/2011
Data da Publicação : 10/06/2011
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20100111772088APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUTORIA COMPROVADA. DEPOIMENTO DE AGENTES DE POLÍCIA. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL FECHADO. MANUTENÇÃO.1.Não há no ordenamento jurídico restrições a depoimentos de policiais que participaram das investigações. Se porventura faltarem com a verdade, devem sofrer as conseqüências de seus atos como qualquer outra testemunha que assim proceda.2. Os atos praticados por agentes públicos têm presunção juris tantum, podendo ser afastados por provas em contrário, a cargo de quem porventura tenha interesse.3. O re...
Data do Julgamento : 02/06/2011
Data da Publicação : 10/06/2011
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20100111932283APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. PREPONDERÂNCIA. DADO PARCIAL PROVIMENTO.1. Ainda que o objeto material do crime seja de pequeno valor econômico, não se aplica o princípio da insignificância, quando ausentes um dos seus requisitos, quais sejam, mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada2. Os inquéritos policiais e as ações penais em curso não...
Data do Julgamento : 02/06/2011
Data da Publicação : 10/06/2011
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20100111358852APR
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APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES, RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA E TRANSPORTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR PARA OUTRO ESTADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVADAS AUTORIA E MATERIALIDADE. APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO. PRESCINDÍVEL. MAIS DE UMA CAUSA DE AUMENTO NO CRIME DE ROUBO. PERMITIDA A UTILIZAÇÃO DE UMA OU ALGUMAS DELAS PARA MAJORAR A PENA-BASE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório demonstra, inequivocadamente, a prática de crime de roubo circunstanciado pe...
Data do Julgamento : 02/06/2011
Data da Publicação : 10/06/2011
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF HBC -Habeas Corpus-20110020095489HBC
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PARA JUSTIFICAÇÃO. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ART. 563 DO CPP. ORDEM DENEGADA. 1. Nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal, que consagra o pas de nulitté sans grief, não será declarada a nulidade de nenhum ato processual se do vício alegado não trouxer nenhum prejuízo ao direito das partes ou à atividade jurisdicional.2. Não há nulidade na decisão que revogou o benefício da suspensão condicional do processo em virtude do descumprimento das condições impostas, por falta de intimação...
Data do Julgamento : 02/06/2011
Data da Publicação : 10/06/2011
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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