AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DECISÃO DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DO BEM AO ARRENDATÁRIO EM FACE DA SUPOSTA PURGAÇÃO DA MORA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO AO AGRAVADO QUE, FORMULADO APENAS EM SEDE RECURSAL, NÃO É CONHECIDO. MEIO PROCESSUAL INADEQUADO. ARTIGOS 4º, § 2º, 6º E 7º DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. TÓPICOS RELACIONADOS À AUSÊNCIA DE BOA-FÉ CONTRATUAL E À CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA QUE NÃO SÃO CONHECIDOS. PURGAÇÃO DA MORA QUE É ADMITIDA E SE FAZ MEDIANTE O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS. DESNECESSIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL DO CONTRATO. PRECEDENTES DA CASA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. Admite-se a purga da mora, em se tratando de ação de reintegração de posse decorrente de contrato de arrendamento mercantil, que depende apenas do pagamento das parcelas vencidas, e não da integralidade da dívida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029519-7, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1) RECURSO DO BANCO: PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. AFRONTA NÃO COMPROVADA. ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CPC. TESE AFASTADA. APLICABILIDADE DO ART. 478, DO CÓDIGO CIVIL, ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO. TEORIA DA IMPREVISÃO. PRETENSÃO RECHAÇADA. Leciona o jurista Nelson Nery Junior: "Quanto à subsistência da relação jurídica de consumo contaminada por cláusula abusiva, o efeito da sentença judicial que reconhece a nulidade da cláusula abusiva é ex tunc, pois desde a conclusão do negócio jurídico de consumo já preexistia essa situação de invalidade, de sorte que o magistrado somente faz reconhecer essa circunstância fática anterior à propositura da ação." JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO DOS PATAMARES CONTRATADOS. INVIABILIDADE. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. JUROS QUE, NA ESPÉCIE, ULTRAPASSAM A MÉDIA DE MERCADO EM MAIS DE 10%. SENTENÇA REFORMADA. PRETENSÃO, EM PARTE, ACOLHIDA. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, no julgamento do recurso representativo de controvérsia n. 1.061.530/RS: "b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; [...]; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto." (Relª. Minª. Nancy Andrighi, j. em 22.10.2008). CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO NO ITEM. Somente se considera viável a prática da capitalização de juros quando existente previsão autorizadora no contrato de abertura de crédito em conta corrente, e, na modalidade mensal, seja este assinado posteriormente à publicação da MP n. 1.963-17, de 31.03.2000, reeditada sob n. 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NECESSIDADE DE EXPRESSA CONTRATAÇÃO PARA SUA EXIGIBILIDADE NO PERÍODO DE INADIMPLEMENTO. FALTA DE PREVISÃO CONTRATUAL. SUPRESSÃO DO ENCARGO. VIABILIDADE DE COBRANÇA DOS JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL NO LAPSO DA INADIMPLÊNCIA. APELO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO NO TÓPICO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESATENDIDOS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS OU DE CAUÇÃO IDÔNEA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO BANCO PROVIDO NO PONTO. No Superior Tribunal de Justiça, restou pacificado, através do REsp n. 527.618/RS, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Seção, j. em 22.10.2003, que, para o deferimento do pedido de abstenção de inscrição ou exclusão do nome do devedor dos órgãos de restrição creditícia, necessário o preenchimento concomitante dos seguintes requisitos: "a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado." REPETIÇÃO DO INDÉBITO OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES EM FAVOR DO AUTOR. ALEGADA INVIABILIDADE PELO BANCO. AUSÊNCIA DE QUALQUER ÓBICE AO EXERCÍCIO DE TAL DIREITO, SENDO CABÍVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DE FORMA SIMPLES, SE VERIFICADA A COBRANÇA DE ENCARGOS ILEGAIS. ARGUMENTO ARREDADO. Revela-se viável a repetição ou compensação do indébito, de forma simples, acaso verificada a abusividade das cláusulas contratuais, sem necessidade de provar-se o erro no pagamento, tendo como escopo a vedação ao enriquecimento sem causa do credor. 2) RECURSO DO AUTOR: TENCIONADA CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE MULTA PECUNIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE RETIRADA DO SEU NOME DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA. APELO DO RÉU PROVIDO PARA POSSIBILITAR A INSERÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE PREJUDICADO NO TÓPICO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. PLEITO DO AUTOR DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. DEMANDANTE QUE DECAI EM MÍNIMA PARTE DO PEDIDO. PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE INCUMBEM AO DEMANDADO, VENCIDO EM MAIOR EXTENSÃO NA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PRETENSÃO ACOLHIDA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.068225-6, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER. CAUSA QUE VERSA SOBRE CONCORRÊNCIA DESLEAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. (ART. 6º, INC. II, DO AR N. 41/00-TJ E ART. 3º DO AR N. 57/02-TJ). PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Versando o recurso sobre questão que afeta ação cominatória de obrigação de não-fazer - cujo mérito perpassa a prática de concorrência desleal entre supermercados, a qual está consubstanciada, em tese, na veiculação de propaganda comparativa de preços e na veracidade, ou não, deles -, a competência para dele conhecer e decidir é de uma das Câmaras de Direito Comercial. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034256-8, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

DIREITO OBRIGACIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURO DE VIDA. SUICÍDIO COMETIDO DENTRO DO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS DE CARÊNCIA (ART. 798 DO CC). PREMEDITAÇÃO NÃO COMPROVADA. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS 105 DO STF E 61 DO STJ. NEGATIVA DESCABIDA. PRECEDENTES DA CORTE E DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. Segundo interpretação sistemática do art. 798 do CC em consonância com os princípios da boa-fé e da lealdade de contratar, se não houver densa prova da existência de premeditação no momento da contratação - ônus esse, aliás, da seguradora - o imediato pagamento do seguro é a única providência que se espera do segurador. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010240-7, de Curitibanos, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

DIREITO OBRIGACIONAL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECUSA DA SEGURADORA AO ADIMPLEMENTO DA INDENIZAÇÃO CONTRATADA. ALEGAÇÃO DE PERDA DO DIREITO AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. SEGURADO EMBRIAGADO NO MOMENTO DO EVENTO DANOSO. INTENCIONALIDADE PARA O AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR SUBSISTENTE. RECURSO PROVIDO. A circunstância de o segurado encontrar-se em estado etílico no momento do acidente automobilístico que lhe vitimou não se revela capaz, por si só, de afastar a obrigação da seguradora em adimplir o contrato de seguro, se ela não comprova, como devido, a preordenação da embriaguez do segurado a fim de agravar o risco da cobertura securitária e, sobretudo, que isso foi a causa preponderante do sinistro. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.052662-8, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. SAQUE DE VINTE E OITO MIL REAIS NA BOCA DO CAIXA, À VISTA DOS DEMAIS CLIENTES. POSTERIOR ROUBO DE PARTE DO NUMERÁRIO EM FRENTE À RESIDÊNCIA DO REQUERENTE. CRIME SUPOSTAMENTE OCORRIDO EM RAZÃO DA NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVIABILIDADE DO PLEITO INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DO BANCO. ROUBO OCORRIDO NA VIA PÚBLICA. RISCO NÃO ASSUMIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALTA DE PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO DELITO. RECURSO DESPROVIDO. Para a configuração da responsabilidade civil, exige-se a demonstração do dano, do ato ilícito e do nexo de causalidade, competindo ao Autor, na forma do art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Ainda que a responsabilidade das instituições financeiras seja objetiva, não há como estendê-la para roubos ocorridos em via pública, após o saque de determinada quantia em dinheiro por parte do cliente, mormente quando não demonstrados o nexo de causalidade e o caráter ilícito, irregular ou inadequado da conduta do banco. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003393-4, de São José, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PURIFICADOR DE ÁGUA. ENTREGA DE MERO INVÓLUCRO DO PRODUTO. MERCADORIA INAPTA AO FIM COLIMADO. APROVEITAMENTO, ADEMAIS, DOS DADOS PESSOAIS DA CONSUMIDORA, PARA A FRAUDULENTA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA QUE, DESCONHECENDO O EMBUSTE, COMANDOU A INSCRIÇÃO DO NOME DA PRETENSA CONTRATANTE NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ANOTAÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO INDUVIDOSAMENTE AFETO À CONDUTA DOS PREPOSTOS DAS EMPRESAS DEMANDADAS, QUE APLICARAM GOLPE SIMILAR CONTRA INÚMEROS OUTROS IDOSOS. RECONHECIMENTO, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA ILEGALIDADE DA CONDUTA DAS APELADAS, CUJO RESULTADO, ALÉM DE DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DAS VÍTIMAS, TAMBÉM IMPLICOU EM DESMOTIVADA INCLUSÃO NO ROL DE MAUS PAGADORES. INSOFISMÁVEL DEVER DE REPARAR O DANO INFLIGIDO. SENTENÇA REFORMADA. FIXAÇÃO DO MONTANTE COMPENSATÓRIO EM R$ 15.000,00, MONETARIAMENTE CORRIGIDO E ACRESCIDO DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO JULGAMENTO COLEGIADO. ENTENDIMENTO SUMULAR Nº 362 DO STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE, EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DO PLEITO INDENIZATÓRIO, DEVEM INTEGRALMENTE RECAIR SOBRE AS OFENSORAS. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.000352-9, de Campos Novos, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO ANTE A NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. INADMISSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DEPENDENTE APENAS DE MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. Nos termos do art. 475-B do Código de Processo Civil, o processo prévio de liquidação de sentença é dispensado quando a apuração da condenação depender de simples cálculo aritmético, a partir de elementos e critérios definidos no próprio título, onde os comandos da ação principal permitiram ao credor alcançar o quantum devido, sem a necessidade de liquidação do julgado por arbitramento ou por artigos, tendo ele trazido ao feito planilha de cálculo com o montante a ser executado. "Após a penhora, se o devedor discordar dos valores exigidos pelos credores poderá lançar mão do incidente de impugnação, apontando o quantum que entende devido, sede processual em que poderá o magistrado, considerando pertinente, determinar a realização de perícia contábil, para definir a questão (art. 475-L, V, do CPC)". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.042804-7, relator Des. Marco Aurélio Gastaldi Buzzi). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.023358-9, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO PROTOCOLIZADO VIA FAC-SÍMILE, SEM A JUNTADA DOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS ELENCADOS NO ART. 525, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE REQUISITO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÓRIO SINGULAR ACERTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "É cediço que a Lei n. 9.800/99 autoriza a utilização do sistema de transmissão de dados para prática de atos processuais e, desta forma, o recurso de agravo de instrumento pode ser interposto via fax. Contudo, a parte agravante não pode deixar de enviar, junto com a petição interposta via fax, os documentos obrigatórios e essenciais exigidos pelos incisos I e II do artigo 525 do Código de Processo Civil, sob pena de negativa de seguimento ao reclamo. É sabido que quando interposto recurso de agravo via fac-símile, os documentos obrigatórios e necessários devem ser apresentados simultaneamente com a petição recursal, no ato de sua interposição, conforme remansoso entendimento jurisprudencial e doutrinário, pois verificada a deficiência na formação do instrumento, impõe-se a prolação de juízo negativo de admissibilidade, visto que não se admite a juntada posterior de tais documentos, em face da configuração da preclusão consumativa" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2011.072356-6, de Canoinhas, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 1º-3-2012). Ademais, "não seria razoável admitir-se a interposição do agravo sem as peças obrigatórias, as quais foram juntadas aos autos apenas após o transcurso do prazo para o recurso, favorecendo-se quem interpõe recurso "via fax", dando-lhe um prazo maior para a juntada dos documentos que, segundo a lei, devem ser apresentados quando da interposição do recurso" (REsp 756146/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, j. em 02/08/2007, DJ 13/09/2007, p. 158), prática que culmina por violar o princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), na medida que a parte que não tem interesse no andamento célere e no desfecho do processo, além de contar com um verdadeiro arsenal de recursos processuais, suscetíveis de manejo a cada ato decisório proferido nos autos, ainda passa a contar com mais este privilégio, permitindo o elastecimento do prazo recursal ditado pelo Código de Processo Civil. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.063000-6, de São José, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. AGRAVO RETIDO. DECISÃO INDEFERITÓRIA DA OITIVA DE TESTEMUNHA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. TESTEMUNHA QUE NÃO FOI CORRETAMENTE IDENTIFICADA NO MOMENTO DO ARROLAMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. "A petição que, por equívoco do causídico, não qualifica a testemunha a ser ouvida em audiência de conciliação e julgamento macula o direito ao contraditório garantido ao réu, restando prejudicada a oitiva do testigo." (Apelação Cível n. 2007.023660-6, de Palmitos, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 7-4-2009). PLEITO DE MINORAÇÃO DOS ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. IMPOSSIBILIDADE. ALIMENTOS QUE INCIDEM EM PERCENTUAL SOBRE OS RENDIMENTOS. REDUÇÃO DE PROVENTOS QUE IMPLICA A MINORAÇÃO PROPORCIONAL DA PENSÃO. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTÍCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. A fixação dos alimentos deve atender ao conhecido binômio necessidade x possibilidade, insculpido no art. 1.694 do Código Civil, revelando-se viável a sua redução apenas quando cabalmente demonstrada a modificação do referido binômio. Sendo a verba alimentar estabelecida em percentual sobre os rendimentos do alimentante, pertinente a alteração automática com a mudança dos proventos auferidos pelo prestador e, assim, mantendo o equilíbrio do binômio alimentar, com a preservação do percentual originalmente arbitrado. "A constituição de nova família, embora permitida pela legislação pátria, é fato que, por si só, não justifica a exoneração do encargo alimentar anteriormente assumido ou a diminuição do quantum devido, mesmo porque, em regra, aquela se perfaz por ato voluntário do alimentante" (TJSC, Des. Marcus Tulio Sartorato). RECURSOS IMPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.093106-0, de São José, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - DESPACHO QUE DETERMINA A JUNTADA DE DOCUMENTO ORIGINAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - IRRECORRIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO LESIVO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O despacho que manda o autor juntar documento original é de mero expediente, dele não cabendo agravo, reservado para inconformidade com decisões interlocutórias - que resolvem questão incidente ou provocam algum gravame a parte ou interessado. Precedentes quanto ao despacho que manda emendar a inicial (RT 597/193 e RJTJESP, Vol. 106/130) (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.033915-2, de Blumenau, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 19-09-2013).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA INCOMPLETA - DOCUMENTO OBRIGATÓRIO NÃO PROTOCOLIZADO CORRETAMENTE POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA JUNTADA POSTERIOR (ART. 525, I, CPC) - AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - IRREGULARIDADE FORMAL - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.031312-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 60 DA LEI N. 9.605/98. PENA MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADA QUE NÃO EXCEDE A DOIS ANOS. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DA TURMA DE RECURSOS. EXEGESE DOS ARTS. 61 E 82 DA LEI N. 9.099/95. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA DOS AUTOS À TURMA DE RECURSOS COMPETENTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.052267-8, de Xanxerê, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 19-09-2013).

PROCESSO PENAL. ALEGADA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. EXAME PSIQUIÁTRICO PARA SE INFERIR O GRAU DE DISCERNIMENTO DA VÍTIMA. DEFERIMENTO. OFENDIDO NÃO ENCONTRADO PARA SER LEVADO A EXAME. PROVA REQUERIDA PELA ACUSAÇÃO. DESISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. PREFACIAL AFASTADA. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA OS COSTUMES. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ADOLESCENTE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA MENTAL EM GRAU MODERADO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS SOBRE A OCORRÊNCIA DO CRIME, BEM COMO SOBRE A AUTORIA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA QUE NÃO ENCONTRAM AMPARO EM NENHUM OUTRO DADO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS CONSTATÁVEIS PELA PERÍCIA TÉCNICA. DÚVIDA SOBRE A EXISTÊNCIA DO FATOS QUE DEVE SER INTERPRETADA EM FAVOR DO RÉU. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. Mesmo que se atribua à palavra da vítima especial relevância, dada a clandestinidade com que os crimes contra a dignidade sexual normalmente são praticados, não deve ser tida como válida para embasar uma condenação, quando não há outros elementos probatórios a corroborá-la, tal como ocorre no presente caso. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.045015-1, de Itajaí, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 19-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA INITIO LITIS EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS OCASIONADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO, DETERMINANDO O PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL. INSURGÊNCIA AVIADA PELOS REQUERIDOS. INDÍCIOS DE PROVAS SOBRE A CULPA DO RÉU PELO ACIDENTE. REQUISITOS DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA E DO PERIGO DA DEMORA COMPROVADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. As decisões interlocutórias proferidas no transcorrer do embate judicial, quando ainda não aperfeiçoado na sua plenitude o mosaico probatório, devem sempre sopesar, mercê dos elementos probantes já encartados ao caderno processual, a proporcionalidade entre os valores em discussão, resguardando o direito que mais se aproxima da verossimilhança, como sói acontecer quando o direito à sobrevivência digna colide com o direito patrimonial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.074140-9, de Caçador, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS VINCULADOS A CONTA CORRENTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR A PROIBIÇÃO OU RETIRADA DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E A ABSTENÇÃO DO PROTESTO DOS TÍTULOS QUE GARANTEM OS PACTOS. AGRAVANTE QUE DEFENDE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO N. 4 DO RESP. N. 1.061.530/RS, JULGADO COMO PROCESSO REPETITIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037111-2, de Itajaí, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA CONEXÃO ENTRE AÇÕES. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO AJUIZADA ANTERIORMENTE PELO CONSUMIDOR REFERENTE AO MESMO CONTRATO. CONEXÃO EVIDENCIADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 103, 105 E 113, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DA 3ª VARA DA COMARCA DE TUBARÃO PARA O JULGAMENTO DO FEITO A FIM DE SE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037434-5, de Tubarão, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE, EM SEDE DE AÇÃO CAUTELAR INOMINADA, DENEGOU PEDIDO DE LIMINAR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AGRAVANTES QUE VISAM A SUSPENSÃO DE CLÁUSULAS DO ALUDIDO AJUSTE, PARA IMPEDIR A IMISSÃO DOS AGRAVADOS NA POSSE RESPECTIVA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DAÇÃO DE 5 LOTES URBANOS EM PAGAMENTO, EM RELAÇÃO AOS QUAIS OS AGRAVANTES AFIRMAM NÃO HAVER PROVA DE QUE A PROPRIEDADE PERTENÇA AOS AGRAVADOS, O QUE ESTARIA IMPEDINDO A TRANSMISSÃO DO DOMÍNIO. AUSÊNCIA DE INDICATIVO SEGURO DA VERACIDADE DESTA EVASIVA. PROVA DO SUBSTANCIAL ADIMPLEMENTO DO PREÇO DA COMPRA E VENDA, ATRAVÉS DO PAGAMENTO DE VALOR EM PECÚNIA, E, AINDA, POR MEIO DA TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO DE UM VEÍCULO, NÃO HAVENDO EVIDÊNCIAS DE QUE OS AGRAVADOS TENCIONAM NÃO HONRAR O PACTUADO. AO CONTRÁRIO, OS PRÓPRIOS AGRAVANTES, NA CONTRAMÃO DO COMPROMISSO ASSUMIDO, TERIAM DEIXADO DE QUITAR O FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO DO BEM POR ELES ALIENADO, NEGANDO-SE, AINDA, A RECEBER PARCELA JÁ VENCIDA, OBRIGANDO OS COMPRADORES AO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CONSIGNATÓRIA. ENTREGA DAS CHAVES E OCUPAÇÃO DO IMÓVEL, PELOS ADQUIRENTES, NÃO CONDICIONADA AO INTEGRAL PAGAMENTO DO PREÇO, HAVENDO, SIM, CLÁUSULA FIXANDO MULTA MENSAL, NO CASO DE ATRASO. POSSIBILIDADE DO MANEJO DE INSTRUMENTO PROCESSUAL ADEQUADO PARA A COBRANÇA DE EVENTUAL VALOR AINDA DEVIDO, BEM COMO DA RESPECTIVA SANÇÃO PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA ALMEJADA. ACERTO DO DECISUM COMBATIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.011114-2, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO JULGADA PROCEDENTE. INTERESSE E LEGITIMIDADE DA SEGURADORA AMPARADOS PELO DISPOSTO NO ENUNCIADO Nº 188 DA SÚMULA DO STF. INSURGÊNCIA DOS DEMANDADOS. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE CULPA. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO DA ASSERÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO ELUCIDATIVO ACERCA DA CULPABILIDADE DO CODEMANDADO QUE, APRESENTANDO VISÍVEIS SINAIS DE EMBRIAGUEZ, COLIDIU O AUTOMÓVEL QUE CONDUZIA CONTRA A PORÇÃO TRASEIRA ESQUERDA DA CAMIONETA, CUJA CONDUTORA HAVIA ENCETADO MANOBRA DE ESTACIONAMENTO. INOBSERVÂNCIA, PELO CORREQUERIDO, DOS DEVERES DE ATENÇÃO E DE CUIDADO INDISPENSÁVEIS À SEGURANÇA DO TRÂNSITO, VISTO QUE NÃO MANTEVE A DISTÂNCIA NECESSÁRIA DO VEÍCULO QUE O ANTECEDIA. RESPONSABILIDADE, TANTO DO CONDUTOR DO VEÍCULO, COMO DO SEU PROPRIETÁRIO, EM RAZÃO DA CULPA NAS MODALIDADES IN ELIGENDO E IN CUSTODIENDO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CONFIGURADA. IRRESIGNAÇÃO NO TOCANTE AO QUANTUM EMPREGADO NA REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL INFLIGIDO. IRRELEVÂNCIA QUANTO AO FATO DE NÃO TEREM SIDO ENCARTADOS 3 ORÇAMENTOS. NOTAS FISCAIS APRESENTADAS PELA AUTORA, CUJOS VALORES GUARDAM SINTONIA COM OS PREJUÍZOS HAVIDOS NO VEÍCULO SEGURADO. DOCUMENTOS, ADEMAIS, FORNECIDOS POR OFICINA ESPECIALIZADA, CUJA INIDONEIDADE NÃO RESTOU ILIDIDA. VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVERÁ SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE DESDE O DESEMBOLSO E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DA SEGURADORA. DEDUÇÃO DA FRANQUIA. POSSIBILIDADE. REPARAÇÃO MATERIAL DECORRENTE DO DIREITO DE REGRESSO QUE DEVE SER LIMITADA AO MONTANTE CONSIGNADO NA APÓLICE, DESCONTADA A FRANQUIA. VALOR QUE, EM SENDO ASSIM, DEVE SER ABATIDO DO MONTANTE RESSARCITÓRIO A SER PAGO. DESNECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ADEQUADA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.026968-7, de Brusque, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO DESTINADO À AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. ORDEM JUDICIAL PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DA AGRAVADA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, CANCELAR O PROTESTO E LEVANTAR A RESTRIÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. ARTIGO 461, "CAPUT" E § § 3º, 4º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXISTÊNCIA DE DIVERSOS MEIOS PARA A EFETIVAÇÃO DA TUTELA QUE IMPÕE A REVOGAÇÃO DA "ASTREINTE". ARTIGO 461, "CAPUT" E § § 3º, 4º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E À SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. MEDIDA QUE SE AFIGURA COMO MAIS IDÔNEA E MENOS RESTRITIVA. LEVANTAMENTO DO GRAVAME DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE FOI REALIZADO A TEMPO E MODO, NADA JUSTIFICANDO A INCIDÊNCIA DA PENALIDADE. SANÇÃO PECUNIÁRIA AFASTADA INTEGRALMENTE, NADA SENDO DEVIDO. DECISÃO REVOGADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.026896-3, de Caçador, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).