EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - IPTU EM PARCELAS - PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - INOCORRÊNCIA - FLUÊNCIA DO PRAZO DESDE O VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA - INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. "Nos casos de pagamento parcelado do tributo, com a consequente extinção parcial do crédito, o prazo prescricional tem início na data de cada pagamento, por força do princípio da actio nata: inicia-se a prescrição a partir da data em que o credor pode demandar judicialmente a satisfação do direito violado" (STJ, Resp n. 666420/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki). Ademais, nos termos do art. 143, § 3º, da Lei Municipal n. 5.054/97, a falta de pagamento de qualquer das parcelas antecipa o vencimento das demais prestações. Interrompe-se a prescrição relativa a créditos tributários pela citação (nas execuções fiscais anteriores à Lei Complementar n. 118/2005) ou pelo despacho que ordena a citação (nas execuções fiscais posteriores a tal lei complementar). A interrupção efetivada nesses termos retroage à data da propositura da execução fiscal (CPC, art. 219, § 1º; cf. STJ REsp repetitivo 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, em 12.05.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039134-1, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-09-2013).

EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - IPTU EM PARCELAS - PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - INOCORRÊNCIA - FLUÊNCIA DO PRAZO DESDE O VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA - INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. "Nos casos de pagamento parcelado do tributo, com a consequente extinção parcial do crédito, o prazo prescricional tem início na data de cada pagamento, por força do princípio da actio nata: inicia-se a prescrição a partir da data em que o credor pode demandar judicialmente a satisfação do direito violado" (STJ, Resp n. 666420/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki). Ademais, nos termos do art. 143, § 3º, da Lei Municipal n. 5.054/97, a falta de pagamento de qualquer das parcelas antecipa o vencimento das demais prestações. Interrompe-se a prescrição relativa a créditos tributários pela citação (nas execuções fiscais anteriores à Lei Complementar n. 118/2005) ou pelo despacho que ordena a citação (nas execuções fiscais posteriores a tal lei complementar). A interrupção efetivada nesses termos retroage à data da propositura da execução fiscal (CPC, art. 219, § 1º). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043687-2, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-09-2013).

ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - COMERCIANTE DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS - FISCALIZAÇÃO - CIDASC - APREENSÃO DE SEMENTES POSTAS À COMERCIALIZAÇÃO SEM IDENTIFICAÇÃO ADEQUADA - INFRAÇÃO ÀS NORMAS RESPECTIVAS - PEDIDO DE LIBERAÇÃO DA MERCADORIA PARA VENDA COMO GRÃO - VIABILIDADE DEPENDENTE DE ANÁLISE TÉCNICA PRÉ-CONSTITUÍDA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECURSO DESPROVIDO. É legal a apreensão de sementes comercializadas sem a devida identificação na embalagem, portanto, em desacordo com a legislação de regência. Sua liberação para venda como grãos, de acordo com o art. 45, § 2º, do Decreto Estadual n. 3.378/2010, depende de análise técnica da possibilidade de consumo como alimento. Não havendo prova pré-constituída a respeito disso, não é possível a concessão do mandado de segurança liberatório. Como se sabe, o impetrante deve comprovar, no momento da impetração do mandado de segurança, a liquidez e certeza de seu direito, sob pena de lhe ser denegada a segurança almejada. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.040076-7, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVAS DO EFETIVO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Incumbe ao embargante/executado fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito, isto é, das circunstâncias capazes de obstar a pretensão do exequente. Ausente prova, documental ou testemunhal, para corroborar com as alegações do embargante, pertinente o desprovimento dos embargos à execução, mantendo-se hígida a pretensão executória. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.019395-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. RECURSO DA CÔNJUGE, DO RÉU. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 10, § 1º, INCISO I, E 47 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. É necessário o litisconsórcio dos cônjuges no polo passivo de demanda que versar sobre direitos reais imobiliários. A ausência de citação de um dos litigantes necessários, implica em nulidade do feito, devendo o polo ativo emendar a inicial, sob pena de extinção do processo. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084429-6, de Araranguá, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA PARA RETIRAR O NOME DO AUTOR DO CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO DE SUA APRECIAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. ART. 523, §1º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. A norma processual civil determina que, na ocasião do recurso apelatório, deve ser realizado expresso requerimento de análise do agravo retido, sob pena de não conhecimento do mesmo. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO EFETUADA PELO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. É cediço que nas demandas declaratórias de inexistência de débito, em razão de sua natureza negativa, o ônus probatório recai sobre o Réu, haja vista a impossibilidade de o Autor, por razões lógicas, comprovar a inexistência de relação negocial. NEGATIVAÇÃO NOS ORGANISMOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO. É assente na jurisprudência que a inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes enseja indenização por danos morais, os quais decorrem do próprio fato e, assim, presumidos. VALOR INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO QUE DEVE OBEDECER OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ELEVAÇÃO DO QUANTUM QUE SE IMPÕE. O quantum indenizatório deverá conter efeito pedagógico da condenação e servir para evitar a reincidência, obedecendo a razoabilidade e a proporcionalidade, levando-se em conta o efeito preventivo ou desestimulante. A reparação do dano moral deve possibilitar uma satisfação compensatória e uma atuação desencorajadora de práticas ilícitas, sem causar enriquecimento indevido à vítima. ASTREINTES. FIXAÇÃO DA MULTA NO IMPORTE DE R$ 200,00. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. RECURSO IMPROVIDO. Se o valor da multa cominatória se coaduna com o objetivo de inibir a instituição financeira de descumprir a medida liminar e, ao mesmo passo, não representa um enriquecimento indevido da parte adversa, torna-se inviável a redução do quantum. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INSURGÊNCIA COMUM. PEDIDOS DE REDUÇÃO E MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO CONDIZENTE COM O § 3º DO ART. 20 DO CPC. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados de forma que remunere com dignidade o profissional que despendeu seus conhecimentos técnicos e seu tempo na ação. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E DO RÉU DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049314-0, de Turvo, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

REEXAME DE AGRAVO SEQUENCIAL (ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC) PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PEÇAS FACULTATIVAS ESSENCIAIS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE CURSO (ART. 525, II, DO CPC). ACÓRDÃO DIVERGENTE DE DECISÃO DO STJ SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVO QUE CONCEDE PRAZO, ALÉM DO LEGAL, PARA REGULARIZAR O INSTRUMENTO. RECURSO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça ao analisar o REsp 1.102.467 impôs ao magistrado responsabilidade na formação do instrumento, de dizer à parte quais documentos deve trazer ao recurso para torná-lo compreensível, e a conceder prazo para tanto. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.046818-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Domingos Paludo, Câmara Civil Especial, j. 19-09-2013).

AGRAVO INTERNO. RECUSA DE CURSO A AGRAVO. IMPROPRIEDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE O EXTINGUE, EM RAZÃO DO PAGAMENTO (ART. 794, I, DO CPC). CABIMENTO DA APELAÇÃO E NÃO DO AGRAVO. DESPROVIMENTO. A decisão que dá por finda a execução, pelo art. 794, I, do CPC é sentença, discutível em apelo, não agravo. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.023746-3, de Lages, rel. Des. Domingos Paludo, Câmara Civil Especial, j. 19-09-2013).

AGRAVO SEQUENCIAL EM AGRAVO. RECUSA MONOCRÁTICA DE CURSO A AGRAVO POR AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS (PROCURAÇÃO DA AGRAVADA). RECURSO DESPROVIDO. A formação do agravo é de responsabilidade da parte agravante; à falta de documento obrigatório, é inadmissível. O art. 13 do CPC regula representação de incapazes, não também capacidade postulatória (art. 36); daí a solução benéfica, a fiscalização e a tutela judicial, díspares daquela severa à falta de procuração (art. 37 e Parágrafo Único, do CPC). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.047942-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Domingos Paludo, Câmara Civil Especial, j. 19-09-2013).

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS QUE SE ARRASTA DESDE O ANO DE 2005. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO EM DUAS OPORTUNIDADES. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO DÉBITO, AINDA QUE PARCIAL. INÉRCIA DE PROPOSTA DE PARCELAMENTO. PACIENTE QUE SE LIMITA A JUSTIFICAR A INADIMPLÊNCIA EM RAZÃO DE DIFICULDADES ECONÔMICAS E DESEMPREGO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS A APONTAR DESINTERESSE NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DECRETO PRISIONAL MANTIDO. PEQUENO AJUSTE NO PRAZO DE SEGREGAÇÃO. REDUÇÃO PARA SESSENTA DIAS. OBERVÂNCIA DE REGRAMENTO ESPECÍFICO SOBRE A MATÉRIA. ART. 19 DA LEI N. 5.478/1968. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.054566-9, de Itajaí, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AFERIÇÃO DA INVALIDEZ. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANUNCIANDO QUE EVENTUAL IMPUGNAÇÃO AO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, PARA SEREM FIXADOS EM PATAMAR INFERIOR A R$ 700,00, SERIA "DE PLANO INDEFERIDA". ANTECIPAÇÃO DE JUÍZO DE VALOR. INVIABILIDADE. EVENTUAL IMPUGNAÇÃO QUE DEVE SER EXAMINADA À LUZ DAS ALEGAÇÕES APRESENTADAS PELA PARTE INSURGENTE. DECISÃO DESCONSTITUÍDA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.041340-3, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006) E RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP) EM CONCURSO MATERIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS. RECURSO EXCLUSIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA DA PENA. TERCEIRA FASE. PRETENDIDA DIMINUIÇÃO DO COEFICIENTE DE REDUÇÃO PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. RECONHECIDA NOCIVIDADE DA DROGA APREENDIDA (CRACK), AINDA QUE EM PEQUENA QUANTIDADE (0,48 G). DIMINUIÇÃO DA PENA EM 1/2 (METADE) E NÃO NO PATAMAR MÁXIMO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. RÉU PRIMÁRIO. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE PARA CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. VEDAÇÃO LEGAL DECLARADA INCIDENTALMENTE INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFEITO ERGA OMNES CONFERIDO PELA RESOLUÇÃO N. 5/2012 DO SENADO FEDERAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO TRECHO PROIBITIVO INSERTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL PREENCHIDOS. CONVERSÃO CABÍVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.067433-8, de Araranguá, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 19-09-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA QUE, CONFIRMANDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, CONDENA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE A CUSTEAR CIRURGIA PARA EXTRAÇÃO E RECONSTRUÇÃO DE MAMA ACOMETIDA POR TUMOR MALIGNO, IMPONDO-LHE O DEVER DE EFETUAR O PAGAMENTO DE R$ 15.000,00, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DECORRENTE DA INDEVIDA NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DA APELANTE DE QUE O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO É SUFICIENTE PARA ENSEJAR REPARAÇÃO PECUNIÁRIA. PROCEDIMENTO ESSENCIAL PARA A CURA DA DOENÇA QUE ACOMETE A APELADA. CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES QUE GARANTE TRATAMENTOS NA ESPECIALIDADE DE ONCOLOGIA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.656/98. CONDUTA DA OPERADORA QUE, POR SE REVELAR ILÍCITA, CONFIGURA, SIM, ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. "Em determinadas situações, a recusa à cobertura médica pode ensejar reparação a título de dano moral, por revelar comportamento abusivo por parte da operadora do plano de saúde que extrapola o simples descumprimento de cláusula contratual ou a esfera do mero aborrecimento, agravando a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, já combalido pela própria doença. Precedentes. Em casos que tais, o comportamento abusivo por parte da operadora do plano de saúde se caracteriza pela injusta recusa, não sendo determinante se esta ocorreu antes ou depois da realização da cirurgia, embora tal fato possa ser considerado na análise das circunstâncias objetivas e subjetivas que determinam a fixação do quantum reparatório. Agravo Regimental improvido" (Agravo Regimental no Agravo nº 884832 do Rio de Janeiro. Relator Ministro Sidnei Beneti, julgado em 26/10/2010). MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA INSTITUÍDA EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO § 3º DO ART. 20 DO CPC. INSURGÊNCIAS CONHECIDAS, MAS DESPROVIDAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028817-8, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA QUE, CONFIRMANDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, CONDENA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE A CUSTEAR CIRURGIA PARA EXTRAÇÃO E RECONSTRUÇÃO DE MAMA ACOMETIDA POR TUMOR MALIGNO, IMPONDO-LHE O DEVER DE EFETUAR O PAGAMENTO DE R$ 15.000,00, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DECORRENTE DA INDEVIDA NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DA APELANTE DE QUE O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO É SUFICIENTE PARA ENSEJAR REPARAÇÃO PECUNIÁRIA. PROCEDIMENTO ESSENCIAL PARA A CURA DA DOENÇA QUE ACOMETE A APELADA. CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES QUE GARANTE TRATAMENTOS NA ESPECIALIDADE DE ONCOLOGIA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.656/98. CONDUTA DA OPERADORA QUE, POR SE REVELAR ILÍCITA, CONFIGURA, SIM, ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. "Em determinadas situações, a recusa à cobertura médica pode ensejar reparação a título de dano moral, por revelar comportamento abusivo por parte da operadora do plano de saúde que extrapola o simples descumprimento de cláusula contratual ou a esfera do mero aborrecimento, agravando a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, já combalido pela própria doença. Precedentes. Em casos que tais, o comportamento abusivo por parte da operadora do plano de saúde se caracteriza pela injusta recusa, não sendo determinante se esta ocorreu antes ou depois da realização da cirurgia, embora tal fato possa ser considerado na análise das circunstâncias objetivas e subjetivas que determinam a fixação do quantum reparatório. Agravo Regimental improvido" (Agravo Regimental no Agravo nº 884832 do Rio de Janeiro. Relator Ministro Sidnei Beneti, julgado em 26/10/2010). MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA INSTITUÍDA EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO § 3º DO ART. 20 DO CPC. INSURGÊNCIAS CONHECIDAS, MAS DESPROVIDAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028816-1, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA VEXATÓRIA DE ALUGUÉIS PELO FILHO DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, QUE, ALÉM DE EXIGIR O PAGAMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA, EXCEDEU-SE NA CONDUTA, EXPONDO A INQUILINA AO RIDÍCULO FRENTE OS CLIENTES DO SEU ESTABELECIMENTO COMERCIAL. REVELIA DO DEMANDADO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS. ART. 319 DO CPC. INTERVENÇÃO DO REQUERIDO APENAS NA FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO § ÚNICO DO ART. 322 DA LEI Nº 5.869/73. ALEGAÇÕES RECURSAIS QUE, TODAVIA, FACE A PRECLUSÃO, NÃO SE MOSTRAM EFICIENTES A DERRUIR A TESE MANEJADA PELA VÍTIMA, NO SENTIDO DE QUE O RECORRENTE EMPREGOU VIOLÊNCIA NA TENTATIVA DE RECEBER OS ALUGUERES DEVIDOS À SUA GENITORA, CAUSANDO AVARIAS NO PORTÃO E JANELA DO IMÓVEL LOCADO. INEXISTÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA O AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL ATRIBUÍDA NO 1º GRAU. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA DEMANDANTE EM PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDUTAS ELENCADAS NO ART. 17 DO CPC NÃO TIPIFICADAS. PLEITO REJEITADO. INSURGÊNCIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.019175-2, de Navegantes, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS. INSURGÊNCIA DA RÉ CONTRA A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGADO PAGAMENTO DO PREÇO CONVENCIONADO, NÃO APENAS PARA A TRANSMISSÃO DO DOMÍNIO DOS DOIS SEMI-REBOQUES, MAS, TAMBÉM, DE PARTE DO CAVALO-TRATOR. INOVAÇÃO RECURSAL. ANTÍTESE NÃO MANEJADA NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. ART. 515, § 1º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE ACATO DO ARGUMENTO, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ALUDIDA EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO NO CARGUEIRO. FATO QUE TERIA MOTIVADO O INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS PACTUADAS. ARGUMENTO DISSOCIADO DO INDISPENSÁVEL SUBSTRATO PROBATÓRIO. ÔNUS QUE INCUMBIA À APELANTE. INADIMPLÊNCIA QUE, A RIGOR DO ESTATUÍDO NO ART. 475 DO CC, VIABILIZA A RESCISÃO DO AJUSTE. DITA IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE ALUGUEL MENSAL PELA UTILIZAÇÃO DOS VEÍCULOS, BEM COMO DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENDIDO RECEBIMENTO, EM RESTITUIÇÃO, TANTO DOS VALORES JÁ PAGOS PELA AQUISIÇÃO DOS BENS, BEM COMO DAS DESPESAS COM A RESPECTIVA APREENSÃO, DECORRENTE DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO DE REGULARIDADE FORMAL PRECONIZADO NO ART. 514 DO CPC. DEFICIÊNCIA QUE INVIABILIZA A APRECIAÇÃO DO RECLAMO NESTES TÓPICOS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. "A admissibilidade da apelação está subordinada ao cumprimento dos requisitos legais, especialmente aqueles elencados no art. 514 do CPC. Dai que sem impugnação específica ao decisum, limitando-se o recurso à transcrever as argumentações lançadas na contestação, resta concluir pela ofensa ao princípio da dialeticidade, segundo o qual a exposição dos fundamentos de fato e de direito do inconformismo são fundamentais para ensejar a reapreciação da causa" (Apelação Cível n° 2011.045832-2. Relator: Des. Volnei Celso Tomazini, j. 12/03/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102464-1, de Tubarão, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E IMPÔS AO BANCO AGRAVANTE A OBRIGAÇÃO DE TRAZER AOS AUTOS INFORMAÇÕES SOBRE TERCEIRA EMPRESA, CLIENTE DA INSTITUIÇÃO, A FIM DE INSTRUIR A DEMANDA INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DO RECORRENTE DE IMPOSSIBILIDADE POR VIOLAÇÃO DE SIGILO BANCÁRIO DE SEU CLIENTE. DECISÃO QUE ENCONTRA RESPALDO LEGAL E JURISPRUDENCIAL. INFORMAÇÕES PLEITEADAS PELO AGRAVADO QUE SÃO RELEVANTES E NÃO DESBORDAM DA RAZOABILIDADE. SOPESAMENTO DE INTERESSES E GARANTIAS DAS PARTES LITIGANTES QUE AUTORIZAM A OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES REQUERIDAS. TOGADA SINGULAR QUE AGIU COM ACERTO AO DETERMINAR TAL EXIBIÇÃO DOCUMENTAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.091025-8, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DO AGRAVADO DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. ARTIGO 461, "CAPUT" E § § 3º, 4º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXISTÊNCIA DE DIVERSOS MEIOS PARA A EFETIVAÇÃO DA TUTELA QUE IMPÕE A REVOGAÇÃO DA "ASTREINTE". ARTIGO 461, "CAPUT" E § § 3º, 4º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. MEDIDA QUE SE AFIGURA COMO MAIS IDÔNEA E MENOS RESTRITIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.036270-4, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO DE PLANO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE LEASING MEDIANTE A COBRANÇA DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO - VRG. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO QUE RECONHECE A NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO. NÃO CONHECIMENTO, NO TÓPICO. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. VALIDADE. REGULAR CONSTITUIÇÃO DO ARRENDATÁRIO EM MORA. ATO EFETIVADO POR OFICIAL DO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. NOTIFICAÇÃO QUE ASSEGURA AO ARRENDATÁRIO A ESCOLHA ENTRE A RESCISÃO DO CONTRATO OU A SUA MANUTENÇÃO, COMO PRECEITUA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO COGNITIVA. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 515, § 3º, DO CPC. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO LIMINAR E DE ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.018655-5, de São José, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DEFERIMENTO DO PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, VEDANDO A INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES OU DETERMINANDO O CANCELAMENTO, SE JÁ INSCRITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA E MEDIANTE O DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR INTEGRAL, BEM AINDA AUTORIZANDO A MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO. DESCONHECIMENTO DOS TERMOS PACTUADOS. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO NO TEMA RELACIONADO À LEGALIDADE DOS ENCARGOS, MANTENDO-SE INALTERADA A DECISÃO PROFERIDA NO PRIMEIRO GRAU. REGISTRO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES NÃO DEMONSTRADO. PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. ARTIGO 461, "CAPUT" E §§ 3º, 4º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR QUE NÃO SE REVELA EXCESSIVO, SENDO ADEQUADO PARA COIBIR O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.022545-1, de Rio do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).