Embargado(s): MARIO SANTOS TAVARES1. O art. 83, §3º da Lei 9.099/95 prevê que os erros materiais podem sercorrigidos de ofício.2. Possui razão a parte embargante quanto a existência de erro material.Ocorre que não constou no acórdão juntado o conteúdo do voto divergente do relatordesignado.3. Embargos parcialmente acolhidos para reconhecer a existência de erromaterial. As demais alegações dos embargos ficam prejudicadas.4. Deverá a secretaria juntar cópia desta decisão nos autos do recursoinominado, remetendo estes conclusos para a inclusão do voto correto.Intimem-se. Diligências necessárias.Curitiba, data da assinatura digital. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0008830-36.2015.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: Alvaro Rodrigues Junior - J. 23.04.2018)

Embargado(s): PRECILIA AVELINO DE OLIVEIRA1. O art. 83, §3º da Lei 9.099/95 prevê que os erros materiais podem sercorrigidos de ofício.2. Possui razão a parte embargante quanto a existência de erro material.Ocorre que não constou no acórdão juntado o conteúdo do voto divergente do relatordesignado.3. Embargos parcialmente acolhidos para reconhecer a existência de erromaterial.4. Deverá a secretaria juntar cópia desta decisão nos autos do recursoinominado, remetendo estes conclusos para a inclusão do voto correto.Intimem-se. Diligências necessárias.Curitiba, data da assinatura digital. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0012783-90.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Alvaro Rodrigues Junior - J. 23.04.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0001579-95.2017.8.16.0153 Recurso: 0001579-95.2017.8.16.0153 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Cartão de Crédito Recorrente(s): BENEDITA DE ARAUJO PESSOA Recorrido(s): PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO e INVESTIMENTO Vistos. Conforme previsão do art. 932, I, parte final, do CPC e parágrafo único do art. 22 da Lei , HOMOLOGO a composição efetuada entre as partes em evento 6.1 do recurso para9099/95 que surta os seus efeitos jurídicos e legais, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do referido diploma legal. Intime-se com prazo de apenas um dia e baixe-se o feito desde logo ao Juízo de origem considerando a irrecorribilidade da sentença homologatória de transação, conforme art. 41 da Lei 9.099/95. Curitiba, data da assinatura digital. MARCEL LUIS HOFFMANN Juiz de Direito (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001579-95.2017.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: Marcel Luis Hoffmann - J. 23.04.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TURMAS RECURSAIS REUNIDAS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7537 Autos nº. 0003311-51.2017.8.16.9000/1 Recurso: 0003311-51.2017.8.16.9000 ED 1 Classe Processual: Embargos de Declaração Assunto Principal: Perdas e Danos Embargante(s): Ivan Jose Senger Junior Embargado(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos. Trata-se de embargos de declaração interposto por , contraIvan José Senger Júnior decisão desta Presidência que não conheceu a Ação Rescisória interposta pelo ora embargante. Em rigor, o recurso , eis que .não merece conhecimento intempestivo O art. 1.023 do CPC/2015 prevê que o prazo para interposição dos embargos de declaração é de 5 dias. A recorrente cientificou-se da decisão que julgou o agravo interno em 17.02.2018 (evento 13 dos autos de ação rescisória). Assim, a contagem do prazo se iniciou no dia seguinte à consulta, ouútil seja, 19.02.2018, encerrando-se, em 23.02.2018. No entanto, os embargos de declaração foram opostos apenas em 13.03.2018 (evento 1 dos autos dos embargos de declaração), quando já esgotado o prazo de 5 dias previsto no art. 1.023 do CPC/2015. Note-se que tempestividade do recurso é um dos pressupostos objetivos para sua admissibilidade, sem os quais o recurso interposto não merece conhecimento. Ante o exposto, , em razão de suanão conheço do presente embargos de declaração intempestividade. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Fernando Swain Ganem Presidente das Turmas Recursais Reunidas do Paraná (TJPR - Turmas Recursais Reunidas - 0003311-51.2017.8.16.9000 - Guarapuava - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 23.04.2018)

1. Trata-se de pedido liminar em mandado de segurança no qual a impetrante objetiva, em síntese, a reforma da decisão colegiada que negou provimento ao recurso inominado dos autos nº 0001667-42.2016.8.16.0033. 2. Nos termos do art. 5º, II da Lei nº. 12.016/2009, não cabe mandado de segurança contra “decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo”. P decisão contra a qual foiois bem, no caso dos autos verifica-se que a impetrado o presente é uma decisão colegiada proferida pela 1ª Turma Recursal, contra awrit qual caberia a interposição tanto de embargos declaratórios (art. 1.022 e seguintes do CPC) quanto de recursos aos tribunais superiores. Observa-se que a parte impetrante já opôs embargos de declaração contra a decisão da 1ª Turma Recursal, os quais ainda não foram julgados. 3. Dessa forma, indefiro a petição inicial, conforme previsto no art. 10 da Lei nº. 12.016/2009. 4. Custas devidas pela parte impetrante (Lei Estadual 14.413/14, art. 15, inc. I). Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. (TJPR - Turmas Recursais Reunidas - 0001517-58.2018.8.16.9000 - Pinhais - Rel.: Alvaro Rodrigues Junior - J. 23.04.2018)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006447-84.1998.8.16.0185, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 1º VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS. APELANTE : MUNICÍPIO DE CURITIBA. APELADO : VERA REGINA DE BRITO. RELATOR : DESEMBARGADOR EDUARDO SARRÃO. VISTOS 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Curitiba contra a sentença de pág. 45/pdf (mov. 1.3), mediante a qual a ilustre magistrada de primeiro grau de jurisdição, reconhecendo a ilegitimidade de João Maria Oliveira de Medeiros e Leila Cristina de Medeiros para figurarem como executados, julgou, com fulcro no art. 267, inc. VI, do Código de Processo Civil, extinto o processo sem resolução de mérito. 2. O presente recurso, como será demonstrado, não pode ser conhecido por superveniente ausência de interesse recursal. Lendo-se os autos, constata-se que, após a interposição do presente recurso, fato ocorrido em janeiro de 2012 (pág. 51/pdf, mov. 1.3), o Município de Curitiba compareceu aos autos em 29/01/2016 (pág. 84/pdf), quando ainda se encontravam em primeiro grau de jurisdição – não haviam sido remetidos a este Tribunal de Justiça –, comunicando a quitação do débito em execução e, como consequência, postulando a extinção o processo com base no art. 794, inc. I, do Código de Processo Civil de 1973, vale dizer, em razão e o devedor ter satisfeito a obrigação tributária. Diante do pagamento do crédito tributário, que constitui fato superveniente à sentença e à interposição do recurso de apelação, certo ser afirmado que o Município de Curitiba passou a ser carecedor de interesse recursal. Apelação Cível nº 0006447-84.1998.8.16.0185 – fls. 2/2 Chega-se a essa conclusão porque buscava, em seu recurso de apelação, anular a sentença que extinguiu o processo da ação de execução fiscal por ilegitimidade de parte, para que o processo retomasse o seu curso até a satisfação integral do débito em execução. Considerando que, após a interposição o recurso, o próprio recorrente comunicou o pagamento do débito, certo que a cassação da sentença impugnada, para que o processo retome o seu curso, não lhe trará qualquer benefício prático, já que o seu crédito já foi satisfeito. Restando certo, portanto, que o recurso, por fato superveniente, é inadmissível, outra não pode ser a solução senão a de não ser ele conhecido. Posto isso, com fulcro no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, não conheço do presente recurso de apelação. Intimem-se. Curitiba, 23 de abril de 2.018. Desembargador EDUARDO SARRÃO – Relator (Documento Assinado Digitalmente) (TJPR - 3ª C.Cível - 0006447-84.1998.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Eduardo Sarrão - J. 23.04.2018)

1. Trata-se de apelaçãa interposto por COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A contra asentença que, neste mandado de nº segurança 725-96.2016.8.16.0166, concedeu parcialmente segurançapara declarar nulo o procedimento administrativo instaurado em desfavor da Apelada, a partir da avaliação, e declarar a inexigibilidade da dívida, condenando-a ao pagamento das custas processuais. COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. sustenta, preliminarmente, ter sido a sentença porque declarou aextra petita inexigibilidade do débito, determinou critério diverso ao estabelecido na norma para recuperação de faturamento e declarou nulo o procedimento administrativo sem que a Apelada tivesse pleiteado; que a sentença também é nula porque não há prova pré-constituída para reconhecer a nulidade do procedimento administrativo, pois esse documento sequer foi trazido integralmente aos autos, inviabilizando, assim, a constatação de ter havido ou não ofensas ao contraditório e à ampla defesa. No mérito, sustenta que em inspeção realizada no estabelecimento Apelado, encontrou-se lacres da tampa dos medidores violados e leituras disformes, tendo sido os equipamentos retirados, selados, lavrado Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 254543, instalados outros para a continuidade do fornecimento de energia elétrica e encaminhado para exame laboratoral; que o representante legal da Apelada foi notificado para acompanhar a inspeção no medidor, porém quedou-se inerte; que, após análise, a irregularidade do equipamento foi constatada, tendo se concluído ser resultado de intervenção humana deliberada; que a diferença de R$ 210.201,67 entre o faturado e o consumido foi apurada mediante o cálculo da média dos três maiores consumos dos doze meses anteriores ao início da irregularidade, conforme previsto na Resolução Normativa nº 414/2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL); que foram oportunizados o contraditório e a ampla defesa, tanto que a Apelada apresentou recurso administrativo e foi notificada para acompanhar os exames laboratoriais; que é desnecessária a prova de autoria, porquanto a usuária se beneficiou do pagamento da energia a menor e deve arcar com as diferenças, sob pena de enriquecimento sem causa; que não é viável a cobrança de apenas um mês de consumo, como determinou a sentença, já que a Resolução da ANEEL é clara ao prever que será a média dos três maiores consumos; que foi lícita a interrupção do fornecimento de energia elétrica, já que foi constada irregularidades no medidor causadas por ação humana e inadimplência do usuário; e que, em sendo assim, também foi lícita a inscrição do nome da Apelada nos órgãos de proteção ao crédito. Pede, assim, a reforma da sentença para ser denegada a segurança (seq. 33.1). A impetrante apresentou contrarrazões (seq. 40.1). É o relatório. 2. ZEIMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. impetrou mandado de segurança contra ato do Superintendente Regional da Copel Distribuição S/A., consistente na interrupção do fornecimento de energia elétrica e na inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. Ocorre que a competência para o julgamento da presente demanda é da Justiça Federal. É que “em se tratando de mandado de segurança, a competência para processamento e julgamento da demanda é estabelecida de acordo com a sede funcional da autoridade apontada como coatora e a sua categoria profissional, o que evidencia a natureza absoluta e a improrrogabilidade da competência, bem como a possibilidade de seu " (STJ, 1ª Seção, CC 41.579/RJ, Rel.ª Min.ª Denise Arruda, j. em 14.09.2005).conhecimento ex officio E, conforme previsto no artigo 21, XII, “d” da Constituição Federal, compete privativamente à União Federal explorar, diretamente ou mediante autorização ou concessão, os serviços e instalações de energia elétrica. Sendo assim, em se tratando de mandado de segurança impetrado contra ato de dirigente de concessionária de serviço público de energia elétrica quando age em razão dessa delegação, como é o caso dos autos, em que se determinou a suspensão do fornecimento de energia elétrica, é de se concluir caber a Justiça Federal a apreciação deste writ. Nesse sentido, do Superior Tribunal de Justiça: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIRIGENTE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ATO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Cuida-se de conflito negativo suscitado pelo Juízo da Quinta Vara Federal de Ribeirão Preto alegando que, no caso de mandado de segurança impetrado contra dirigente de concessionária de energia elétrica, em face de suspensão no fornecimento de energia elétrica, a competência é da justiça estadual pois a ação volta-se contra ato de gestão administrativa da empresa em questão. 2. A competência para julgar mandado de segurança deve levar em consideração a natureza ou condição da pessoa que pratica o ato e não a natureza do ato em si. Assim, o argumento de que a competência para julgar o feito seria da Justiça Estadual porque o ato praticado pelo dirigente da concessionária teria natureza administrativa não pode prevalecer. No caso de mandado de segurança, a competência está estabelecida no retrocitado artigo 109, VIII da Constituição Federal. Efetivamente, é competência da Justiça Federal processar e julgar os mandados de segurança contra ato de autoridade federal, considerando-se como tal também o agente de empresa concessionária de serviços públicos de energia elétrica, quando pratica o ato no exercício de função federal delegada. No caso de empresa concessionária dos serviços públicos de energia elétrica, o poder concedente é a União, conforme decorre do art. 21, XII, 'b', da Constituição. 3. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Federal” (STJ, CC nº 54.854/SP, Rel. Min. José Delgado, j. em 13.03.2006). "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIRIGENTE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ATO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Compete privativamente à União Federal explorar diretamente ou mediante autorização ou concessão os serviços de instalação de energia elétrica (art. 21, XII, "d", da CF/88). 2. O dirigente de instituição privada, no exercício de autoridade federal delegada sujeita-se ao crivo da Justiça Federal, desde que o ato não seja de simples gestão, mas de típica delegação. 3. Na hipótese dos autos, o ato contra o qual se volta o impetrante, relativo à suspensão do fornecimento de energia elétrica, não é de simples gestão administrativa, mas de delegação, já que relacionado à continuidade na prestação de serviço público federal. 4. "No mandado de segurança, a competência é estabelecida pela natureza da autoridade impetrada. Conforme o art. 109, VIII, da Constituição, compete à Justiça Federal processar e julgar mandados de segurança contra ato de autoridade federal, considerando-se como tal também o agente de entidade particular quanto a atos praticados no exercício de função federal delegada" (CC 37.912/RS). 5. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária de São Paulo, o suscitado" (STJ, CC nº 45.792/SP, Rel. Min. Castro Meira, j. em 06.03.2006). E deste Tribunal: “APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA. IMPETRAÇÃO EM FACE DE ATO PRATICADO POR DIRIGENTE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. EQUIPARAÇÃO A AUTORIDADE FEDERAL. EXEGESE DO ARTIGO 2º DA LEI 12.016/2009. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAMENTO DO WRIT. ARTIGOS 22, INCISO XII, ALÍNEA B E 109, INCISO VIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA ANULADA PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA POSTERIOR REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 113, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73. RECURSO PREJUDICADO” (TJPR, 11ª CCv., ACR 1553096-4, Rel. Des. Sigurd Roberto Bengtsson, j. em 11.10.2017) “PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. WRIT IMPETRADO CONTRA ATO DO DIRIGENTE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA VISANDO OBSTAR ORDEM DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. AUTORIDADE COATORA FEDERAL. ART. 2º, LEI N.º 12.016/2009. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 22, XII, ‘’B’ E 109, VIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO STJ. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RECONHECIDA DE OFÍCIO. 1. A competência para julgamento do Mandado de Segurança é determinada pela qualificação da autoridade coatora, havendo fixação da competência para a Justiça Federal quando o writ é impetrado contra ato de autoridade federal (art. 109, VIII da CF). 2. Sendo o ato impugnado proveniente de dirigente de concessionária federal de serviço público de energia elétrica, sendo a função exercida por delegação da União, a teor do que disciplina o artigo 22, XII, ‘b’ da Constituição Federal, forçoso reconhecer a incompetência desta Justiça Estadual para julgamento do remédio constitucional, o qual deverá ser remetido para a Justiça Federal. 3. "A jurisprudência da Primeira Seção do STJ é firme no sentido de que, em mandado de segurança, a competência é estabelecida em função da natureza da autoridade impetrada (ratione auctoritatis), considerando, para esse efeito, aquela indicada na petição inicial. Desse modo, será da competência federal quando a autoridade indicada como coatora for federal (CF, art. 109, VIII), assim considerado o dirigente de pessoa jurídica de direito privado que pratica ato no exercício de delegação do poder público federal. (STJ, CC nº 142.761-PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção Direito Civil, DJ 25/10/2015)." SENTENÇA ANULADA, RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO” (TJPR, 12ª CCv., AC 1383954-6, Rel.ª Des.ª Ivanise Maria Tratz Martins, j. em 24.02.2016) 3. Sendo assim, por se tratar de competência absoluta, cognoscível de ofício (artigo 64, §1º, do CPC), é de ser anulada a sentença recorrida, considerando-se prejudicado este recurso, e determinando a remessa dos autos à Justiça Federal, via Distribuidor. 4. Intime-se as partes. Curitiba, data da assinatura digital. (TJPR - 11ª C.Cível - 0000725-96.2016.8.16.0166 - Terra Boa - Rel.: Mario Nini Azzolini - J. 23.04.2018)

Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por 1. KASZA PALLAZZO contra decisão proferida nos autos nº de MUSIC LTDA - EPP 0009990-80.2016.8.16.0083 - Projudi, que indeferiu a substituição“Ação de Cumprimento de Preceito Legal c/c Liminar c/c Perdas e Danos”, de testemunha (seq. 111.1 – autos de 1º grau). O artigo 932, inciso III, do atual Código de Processo Civil prevê que incumbe ao Relator2. “não conhecer de recurso inadmissível, ou que não tenha impugnado especificamente osprejudicado ”.fundamentos da decisão recorrida Após a interposição do presente recurso, houve a prolação de sentença (mov. 131.1) nos autos de origem que julgou extinto o processo, com resolução do mérito, o que implica o reconhecimento da perda do objeto do presente recurso. Assim, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, 3. não do recurso.conheço Intimem-se.4. Oportunamente, restituam-se os autos à origem.5. Curitiba, data da assinatura digital (TJPR - 11ª C.Cível - 0007789-05.2018.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: Mario Nini Azzolini - J. 23.04.2018)

I- Tendo em vista que nos autos principais foi proferida sentença no mov. 80.1, julgo a análise do presente recurso de agravo de instrumento, ante a perda do objetoprejudicadapor fato superveniente. II – Autorizada a Srª. Chefe da Seção Cível a assinar os expedientes necessários ao fielcumprimento desta, bem como, a utilização do uso do aparelho de fax. Atendendo-se odisposto no C.N.C.G.J. III – Dê-se baixa nos registros e pendências.IV -Cumpra-se, Intimem-se e, oportunamente, baixem.Curitiba, datado e assinado digitalmente. (TJPR - 7ª C.Cível - 0004327-40.2018.8.16.0000 - Catanduvas - Rel.: D'Artagnan Serpa Sá - J. 23.04.2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0012402-68.2018.8.16.0000 AUTOS ORIGINÁRIOS : MANDADO DE SEGURANÇA Nº 003628-56.2018.8.16.0030, DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU. AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. AGRAVADOS : AHED SERVIÇOS MÉDICOS LTDA – EPP, RAD VISÃO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA., JAIME VALDEMAR BOGER E MARTA VAZ DIAS DE SOUZA BOGER. RELATOR : DESEMBARGADOR EDUARDO SARRÃO. VISTOS 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo Município de Foz do Iguaçu contra a decisão de mov. 22.1, proferida nos autos da ação de mandado de segurança preventivo nº 003628-56.2018.8.16.0030, mediante a qual o Dr. Juiz a quo, com fulcro no art. 150, inc. II, do Código Tributário Nacional, autorizou o depósito judicial do valor impugnado para fins de suspensão da exigibilidade dos créditos tributários. Para que não surjam dúvida quanto ao alcance da decisão agravada, faz-se oportuna a sua transcrição: D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança 1) impetrado por RAD-Visão Serviços Médicos S.S. Ltda, Ahed Serviços Médicos S.S. Ltda – EPP, Jaime Valdemar Boger e Marta Vaz Dias de Souza Borger Agravo de Instrumento nº 0012402-68.2018.8.16.0000 – fls. 2/6 em decorrência de ato praticado pelo Diretor de Fiscalização da Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu, pelo Supervisor de Fiscalização do ISSQN da Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu e do Fiscal de Tributos Pleno no qual pretendem, em síntese, a concessão de segurança para afastar a exigência da cobrança do Imposto sobre Serviços – ISS, sobre o faturamento/receitas/remunerações. Para garantir a suspensão da exigibilidade do tributo pleiteiam os impetrantes o depósito em juízo, de forma individualizada, dos valores correspondentes ao tributo objeto de discussão. Consoante disposto no art. 151, II, do Código Tributário Nacional, o depósito do montante integral suspende a exigibilidade do crédito tributário. Desta forma, por não existir nenhum prejuízo as partes, autorizo a realização do depósito em contas judiciais vinculadas ao presente writ, devendo ser comprovado, mensalmente e de forma individualizada, cada depósito. 2) Notifique-se a Autoridade Coatora para que preste informações sobre a pretensão articulada, no prazo de 10 dias, podendo juntar, na oportunidade, os documentos que entender pertinentes (art. 7°, I, da Lei n° 12.016/2009). 3) Cientifique-se o Município de Foz do Iguaçu, com cópia da petição inicial, para que manifeste interesse em ingressar no feito (art. 7°, II, da Lei n° 12.016/2009). 4) Prestadas as informações, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação. 5) Após, tornem conclusos para sentença. 6) Intimações e diligências necessárias. Em suas razões recursais (mov. 1.7 destes autos de recurso eletrônico), postula a reforma da decisão ora agravada, a fim de que “modificando-se em definitivo, a decisão agravada a fim de determinar correto os lançamentos em cobrança, mantendo-se, consequentemente, o novo regime de tributação do ISS sobre o faturamento dos agravados, nos moldes da Lei Complementar Municipal n. 274/2017.” (pág. 8 da petição recursal). E, para postular a reforma da decisão agravada, analise a probabilidade de êxito do mandado de segurança. Agravo de Instrumento nº 0012402-68.2018.8.16.0000 – fls. 3/6 Defende que a tese posta no mandado de segurança não será acolhida, uma vez que, ao estipular nova forma de cobrança do ISS sobre os serviços prestados pelos impetrantes – ISS variável, de acordo com a receita auferida, e não mais em valor fixo – não praticou qualquer ilicitude, sobretudo porque a Lei Complementar nº 157/2016, ao proibir alíquota inferior a dois por cento (2%), derrogou qualquer legislação que possibilitasse a cobrança de ISS fixo. 2. Nos termos do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. O presente recurso, como adiante será demonstrado, não pode ser conhecido, já que manifestamente inadmissível, por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Da leitura da decisão ora agravada (fls. 17/20-TJ), a qual foi transcrita anteriormente, verifica-se que o Dr. Juiz a quo limitou-se a suspender a exigibilidade dos créditos tributários impugnados com base no art. 151, inc. II, do Código Tributário Nacional, segundo o qual “suspendem, a exigibilidade do crédito tributário (...) o depósito do seu montante integral”. Vale dizer, o ilustre magistrado prolator da decisão agravada não deferiu o pleito liminar sob o fundamento de as alegações contidas na petição inicial eram relevantes. Ao contrário, sequer emitiu, ainda que provisório, juízo de valor a respeito das alegações dos impetrantes. Insista-se, limitou-se a suspender a exigibilidade do crédito tributários em razão do depósito do valor do crédito tributário contestado. O depósito do valor exigido tem o condão, ou seja, o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, esteja ele constituído ou não, independentemente de as razões postas na ação proposta pelo contribuinte serem relevantes. Agravo de Instrumento nº 0012402-68.2018.8.16.0000 – fls. 4/6 Assim, as razões recursais do recorrente, que defende a legitimidade do tributo exigido não servem para refutar o pronunciamento judicial contra o qual se volta o presente recurso. E isso porque o recorrente, insista-se, não se insurge contra o depósito judicial, como se ele não tivesse o feito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, limitando-se a defender a legalidade do crédito exigido. Para que o recurso do município agravante atendesse ao contido no art. 1.016, inc. III, do Código de Processo Civil, segundo a qual o agravo de instrumento deve conter “as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido”, o ora recorrente deveria impugnar os fundamentos de que se valeu o magistrado para suspender a exigibilidade do crédito. Essa, entretanto, não foi a sua conduta, pois, reitere-se, limitou-se a apresentar argumento jurídicos que, a seu sentir, demonstrariam a licitude do crédito, vale dizer, argumentos que não servem para impugnar a decisão recorrida, já que, como visto, o Dr. Juiz a quo não exerceu qualquer juízo de valor, ainda que provisório, sobre a relevância da fundamentação apresentada pelos impetrantes. Tanto é assim que o ilustre magistrado de primeiro grau de jurisdição limitou-se a suspender a exigibilidade do crédito tributário como mera consequência do depósito do valor do crédito impugnado. O sistema recursal do processo civil brasileiro exige que a parte inconformada com a decisão judicial indique, em seu recurso, os motivos pelos quais os fundamentos utilizados pelo magistrado prolator da decisão estariam equivocados. A ausência de impugnação específica aos fundamentos do pronunciamento judicial, com as razões de fato e de direito que embasam o pedido de reforma, implicam em afronta ao princípio da dialeticidade recursal e, especificamente no caso do recurso de agravo de instrumento, à norma prevista no art. 1.016, inc. III, do Código de Processo Civil, cujo teor foi anteriormente transcrito. Agravo de Instrumento nº 0012402-68.2018.8.16.0000 – fls. 5/6 Não há dúvida de que o presente recurso, em razão da ausência de impugnação aos fundamentos utilizados pela magistrada a quo, é formalmente irregular, não podendo, em consequência, ter seguimento. Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO NA ORIGEM. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O princípio da instrumentalidade das formas não abranda o dever legal imposto ao recorrente de expor as razões pelas quais não se conforma com a decisão impugnada (arts. 514, II, e 524, I, do CPC), permitindo ao Tribunal de origem examinar a pertinência do recurso apresentado. 2. Não há como acolher a pretensão recursal para determinar que o Tribunal de origem conheça do agravo de instrumento interposto pela recorrente, a despeito da ausência de impugnação específica aos termos da decisão agravada, pois tal medida privilegiaria indevidamente uma parte em prejuízo da outra. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 289.872/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 25/10/2013). Este também é o entendimento deste Tribunal de Justiça, conforme se verifica da leitura das seguintes ementas de julgamento: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO (ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INSURGÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. MERA REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRECEDENTES.AGRAVO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - A - 1334387-4/01 - Cianorte - Rel.: Stewalt Camargo Filho - Unânime - - J. 07.04.2015). (Grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO". RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ARTIGO 514 DO CPC).-RECURSO NÃO Agravo de Instrumento nº 0012402-68.2018.8.16.0000 – fls. 6/6 CONHECIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - AI - 1194569-0 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Renato Lopes de Paiva - Unânime - - J. 13.08.2014). (Grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO SE CONTRAPÕEM AO CONTEÚDO DA DECISÃO AGRAVADA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - AI - 1141018-1 - Umuarama - Rel.: Horácio Ribas Teixeira - Unânime - - J. 08.05.2014). Ante o exposto, outra não pode ser a conclusão senão a de que o presente recurso, por ser manifestamente inadmissível – por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal –, não pode ser conhecido, nos termos da norma contida no art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil. Posto isso, não conheço do presente recurso, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Curitiba, 23 de abril de 2.018. Desembargador EDUARDO SARRÃO – Relator (Documento Assinado Digitalmente) (TJPR - 3ª C.Cível - 0012402-68.2018.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Eduardo Sarrão - J. 23.04.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0007643-90.2015.8.16.0089 Recurso: 0007643-90.2015.8.16.0089 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Contratos Bancários Recorrente(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) JOAQUIM DA SILVA REIS, 446 - CENTRO - IBAITI/PR - CEP: 84.900-000 Recorrido(s): GIOVANI LEMES DOS SANTOS JUNIOR (CPF/CNPJ: 093.016.389-32) Paraná, 438 - CONSELHEIRO MAIRINCK/PR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO CONVENIADO PARA ABERTURA DE CONTAS BANCÁRIAS AOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIOS. COBRANÇAS INDEVIDAS A TÍTULO DE “CESTA BRADESCO EXPRESSO”. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA NA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO BANCO QUE, A DESPEITO DO MENCIONADO CONVENIO, ABRIU CONTA DIVERSA DA SALÁRIO, COM COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA DE MANUTENÇÃO. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ QUE NÃO SE MANIFESTA SOBRE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 . RELATÓRIO DISPENSADO. 2. DECISÃO. Não há como conhecer o recurso em debate, pela violação ao princípio da dialeticidade. Sobre o tema, confira-se a doutrina: “Se a parte, em vez de enfrentar os argumentos esposados pelo provimento recorrido, simplesmente discorre sobre pontos abstratos desvinculados do julgado discutido, não haverá razão para se avaliar o mérito do recurso, pois sua finalidade terá sido desvirtuada. Restará ao órgão judicante declarar a inadmissibilidade do recurso, pelo vício de motivação (...). Deve haver simetria entre o decidido e o alegado no recurso, ou seja, motivação pertinente”. (in Manual dos Recursos Cíveis, Sérgio Gilberto Porto, Ed. Livraria do Advogado, 2013, p. 66). “O fundamento do princípio da dialeticidade é curial. Sem cotejar as alegações do recurso e a motivação do ato impugnado, mostrar-se-á impossível ao órgão ad quem avaliar o desacerto do ato, a existência de vício de juízo (error in iudicando), o vício de procedimento (error in procedendo) ou o defeito típico que enseja a declaração do provimento. A motivação do recurso delimita a matéria impugnada (art. 515, caput). É essencial, portanto, à predeterminação da extensão e profundidade do efeito devolutivo. Por outro lado, a falta da motivação prejudica o contraditório: desconhecendo as razões do recorrente, o recorrido não pode se opor eficazmente à pretensão recursal. ”( Manual dos Recursos, ARAKEN DEin ASSIS, 4ª edição, RT, pág. 107). Neste mesmo sentido é a jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA 182/STJ. 1. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, a parte recorrente deve impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, de maneira a demonstrar que o julgamento sobre o qual se insurge merece ser modificado. Assim, não basta fazer alegações 2. Ogenéricas em sentido contrário às afirmações do decisum vulnerado. Primeiro Vice-Presidente do Tribunal a quo negou seguimento ao recurso especial amparado no fundamento de que a orientação adotada pelo acórdão recorrido sobre o prazo prescricional para o resgate das Obrigações ao Portador emitidas em razão do Empréstimo Compulsório de Energia Elétrica pela Eletrobrás está em consonância com o posicionamento da Corte de destino do recurso firmado em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos. 3. Tal fundamento não foi infirmado nas razões do agravo de instrumento, o que acarretou a aplicação da Súmula 182/STJ. 4. No agravo regimental, a recorrente reitera as razões do recurso especial em que defendera, no caso, o prazo prescricional de 20 anos sem, contudo, intentar qualquer esforço no sentido de afastar o embasamento sumulado que não conheceu do agravo de instrumento. 5. Forçoso concluir que incide sobre o agravo regimental, também, o óbice da Sumula 182/STJ: “É inviável o agravo do Art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 6. Agravo regimental não conhecido. ” (STJ - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 39.324 - RS (2011/0116936-1) RELATOR: MINISTRO CASTRO MEIRA) “CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DPVAT. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS I.FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO: deste voto. (TJPR - TURMA RECURSAL ÚNICA - 20090012242- 0/02 - Londrina - Rel.: ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES). ” (TJPR - 2ª Turma Recursal - 20130001107-0 - Londrina - Rel.: MANUELA TALLAO BENKE - - J. 12.11.2013) Veja-se, no caso concreto, que a sentença atacada julgou procedente a pretensão do reclamante reconhecendo a falha na prestação dos serviços do Banco que, a despeito de ter firmado convênio com a Municipalidade para abertura de conta salário para os seus funcionários, abriu conta diversa, com cobrança de tarifa de manutenção denominada “Cesta Bradesco Expresso”. Entretanto, o recurso do Banco deixa de se manifestar sobre as premissas assinaladas na sentença, rebatendo a ocorrência de danos morais em virtude da legitimidade da dívida de cartão de crédito e da baixa do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito. Além disso, tece manifestações genéricas sobre a necessidade de minoração do valor da indenização fixada a título de danos morais. Diante disso e observando que as questões apontadas no recurso são trazem impugnação específica aos argumentos da sentença atacada, não se pode conhecer do recurso inominado. Nestas condições e considerando que o juízo definitivo de admissibilidade do recurso compete a esta Turma Recursal, o recebimento do recurso pelo Juízo , por óbvio, não obsta a análise daa quo admissibilidade em segunda instância, de modo que não merece seguimento o presente recurso. Destarte, do presente recurso inominado e, com base no artigo 932, III, do Código denão conheço Processo Civil - recurso que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida - c/c Enunciado 13.17 desta TRR/PR e Enunciado n° 102 do FONAJE, nego-lhe seguimento por ser manifestamente inadmissível. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9099/95 c/c o Enunciado n° 122 do FONAJE: "É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não .conhecimento do recurso inominado" A exigibilidade do pagamento resta suspensa em vista da gratuidade judiciária a ela concedida. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Rafael Luís Brasileiro Kanayama Juiz Relator (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0007643-90.2015.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: Rafael Luis Brasileiro Kanayama - J. 20.04.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Recurso: 0034332-18.2017.8.16.0182 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Gratificações de Atividade Recorrente(s): SOLANGE CRISTINA ALBERTI Recorrido(s): FUNDAÇÃO DE AÇÃO SOCIAL DE CURITIBA Município de Curitiba/PR EMENTA: RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO POR ATUAÇÃO EM LOCAL DE PROTEÇÃO SOCIAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADO. FUNDAÇÃO DE AÇÃO SOCIAL DE CURITIBA – FAS. EXTENSÃO AOS SERVIDORES DO CRAS E CREAS. SERVIDORA LOTADA EM DIRETORIA À PROTEÇÃO SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ENTENDIMENTO DOMINANTE ACERCA DO TEMA.AO RECEBIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cabível o julgamento monocrático do recurso, com aplicação analógica da Súmula 568/STJ, pois há entendimento unânime na Turma Recursal sobre a questão devolvida. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso. Preliminarmente, a alegação de nulidade da sentença em face de cerceamento de defesa não deve prosperar. O julgamento antecipado é fundado no livre convencimento do magistrado que, entendendo a causa madura para julgamento sem necessidade de produção de outras provas, além daquelas já produzidas nos autos, proferirá sentença. Todavia, é defeso ao magistrado indeferir a produção de provas (ou não analisar o respectivo pedido) e, posteriormente, quando da prolação de sua sentença, baseá-la na falta de sua produção, o que não ocorreu no caso em comento. No mérito, a Lei Municipal n° 13.776/2011 instituiu a gratificação por atuação em para os “servidores lotados e em efetivo exercício nas unidades elocal de proteção social serviços da Fundação de Ação social em que se promova o acolhimento de famílias e/ou indivíduos com vínculos familiares rompidos ou fragilizados, a fim de lhes garantir proteção integral” (§ 2º). O valor da gratificação estabelecido foi de “30% (trinta por cento) do padrão 148 I da tabela de vencimentos dos cargos de Educador e Educador Social da Lei Municipal n° 12.083, de 19 de dezembro de 2006” (art. 2º). A lei atribuiu ao Poder Executivo “estabelecer, através de Decreto, as unidades e serviços abrangidos pela gratificação de que trata esta lei” (art. 9º). Com base nisso, editou-se o Decreto Municipal n° 1.149, de 12/07/2011. Posteriormente, estendeu-se essa gratificação regulamentada pelo Decreto Municipal n° 1.149 para “os servidores que atuam no provimento de serviços socioassistenciais, lotados e em efetivo exercício” nas unidades de e Proteção Social Básica (CRAS) Proteção - Decreto Municipal n° 504, deSocial Especial de Média Complexidade (CREAS) 10/07/2014, art. 1º. Todavia, ao fundamento da “disponibilidade orçamentária e financeira”, ressalvou-se que a implantação da gratificação dar-se-ia “com concessão escalonada de 7,5% até o total de 30% do padrão 148 ‘i’ da tabela de vencimentos dos cargos de Educador e Educador Social da Lei Municipal n° 12.083” (art. 2º), prevendo o seguinte: “I – 1º de junho de 2014 – 7,5%; II – 1º de janeiro de 2015 – 15%; III – 1º de janeiro de 2016 – 22,5%; IV – 1º de janeiro de 2017 – 30%”. A reclamante presta serviço junto à Diretoria de Proteção Social em setor de Coordenação Administrativa, alegando que não recebe a gratificação nem mesmo de forma escalonada, requerendo sua implantação integral. Entretanto, conforme já exposto, a gratificação foi estendida tão somente para os servidores que atuam nas unidades de e Proteção Social Básica (CRAS) Proteção Social Especial de Média Complexidade (CREAS), não alcançando a lotação da autora, razão pela qual não é cabível a reforma da sentença. Essa é a posição unânime de todos os juízes integrantes desta Turma Recursal, única competente para o julgamento dos recursos dessas causas: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO POR ATUAÇÃO EM LOCAL DE PROTEÇÃO SOCIAL. SERVIDORA QUE ATUA EM NÚCLEO REGIONAL NÃO ELENCADO NOS DECRETOS MUNICIPAIS. PRETENDIDA PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR ATUAÇÃO EM LOCAL DE PROTEÇÃO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. LEI E DECRETOS QUE PREVEEM EXPRESSAMENTE A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES LOTADOS E EM EFETIVO EXERCÍCIO NAS UNIDADES E SERVIÇOS DA FUNDAÇÃO DE AÇÃO SOCIAL EM QUE SE PROMOVA O ACOLHIMENTO DE FAMÍLIAS E/OU INDIVÍDUOS COM VÍNCULOS FAMILIARES ROMPIDOS OU FRAGILIZADOS; O ACOMPANHAMENTO A FAMÍLIAS COM UM OU MAIS DE UM DE SEUS MEMBROS EM SITUAÇÃO DE AMEAÇA OU VIOLAÇÃO DE DIREITOS; O FORTALECIMENTO DA FUNÇÃO PROTETIVA DAS FAMÍLIAS, A PREVENÇÃO DA RUPTURA DOS SEUS VÍNCULOS E A PROMOÇÃO DE ACESSO E USUFRUTO DE DIREITOS, CONTRIBUINDO PARA A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA. SERVIÇOS PRESTADOS APENAS EM UNIDADES DE ACOLHIMENTO, CENTROS DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CREAS) E CENTROS DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS). IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - DM92 - 0027167-51.2016.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 17.03.2017) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA SERVIDOR PÚBLICO. MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO POR ATUAÇÃO EM LOCAL DE PROTEÇÃO SOCIAL. FAS. IMPOSSIBILIDADE DE GRATIFICAÇÃO POR ATUAR EM LOCAL DE PROTEÇÃO SOCIAL. AUTORA LOTADA EM NÚCLEO REGIONAL. APLICABILIDADE DA LEI 13.776/2011 E DECRETO 504/2014. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - DM92 - 0026510-12.2016.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Aldemar Sternadt - J. 09.08.2017) RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE CURITIBA. FUNDAÇÃO DE AÇÃO SOCIAL (FAS). GRATIFICAÇÃO POR ATUAÇÃO EM LOCAL DE PROTEÇÃO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR QUE ATUA NO CARGO DE EDUCADOR, MAS FOI LOTADO EM CREAS APENAS ATÉ A DATA DE ABRIL/2015. LEI 13776/2011 QUE VISA GRATIFICAR O EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES RELACIONADAS A POPULAÇÃO DE RISCO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS QUE PERMITAM O PAGAMENTO DA BENEFÍCIO (RESOLUÇÃO 109/2009). JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA. DEMANDA AJUIZADA APÓS A LEI 11.960/2009. NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/1997. JULGAMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA TR ATÉ EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO/RPV. APÓS EXPEDIÇÃO, CORREÇÃO PELO IPCA-E. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - DM92 - 0026886-95.2016.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Camila Henning Salmoria - J. 14.06.2017) 3. Em conclusão, conheço do recurso e a ele , nos termos danego provimento fundamentação. Condeno o reclamante recorrente a pagamento das custas (art. 4º, Lei Estadual n° 18.413/2014) e dos honorários advocatícios à parte contrária, estes de 20% sobre o valor da causa atualizado. A exigibilidade das verbas de sucumbência sujeita-se ao implemento da condição prevista no art. 98, § 3°, do Código de Processo Civil, ante a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita ao reclamante. Curitiba, data da assinatura digital. Manuela Tallão Benke Juíza Relatora (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0034332-18.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 20.04.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0002683-18.2016.8.16.0102 Recurso: 0002683-18.2016.8.16.0102 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Recorrente(s): VIVIANE CRISTINA DE OLIVEIRA GONÇALVES TIM CELULAR S.A. Recorrido(s): VIVIANE CRISTINA DE OLIVEIRA GONÇALVES TIM CELULAR S.A. Vistos, etc.. Anela a parte reclamante a homologação do pedido de renúncia parcial da ação – no tocante à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente -, e prosseguimento no tocante ao pedido de indenização por danos morais. O beneplácito colimado nesta ensancha pelo consumidor recorrente não encontra óbice, havendo para tanto, amparo legal. Com efeito, a exegese do § 5°, do artigo 487, do Código de Processo Civil, é de meridiana clareza, ao assentar: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: (...) c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. (..) Ressalta-se, contudo, que nos casos de renúncia, se abre mão do direito material sobre o qual se funda a pretensão deduzida em juízo, sendo que o pedido para tal desinência pode ser exercido a qualquer momento, desde que não se tenha operado a coisa julgada. Com muita propriedade, o insigne HUMBERTO THEODORO0 JUNIOR, diferencia a desistência da renúncia, vejamos “O efeito da renúncia é profundamente diverso daquele que provém da desistência da ação. Embora se submeta à sentença meramente homologatória, a renúncia elimina a possibilidade de reabertura de processo em torno da mesma lide: há coisa julgada material. Já, perante a desistência, o efeito da sentença é meramente formal. Extingue-se a relação processual pendente, mas não há decisão de mérito nem, consequentemente, coisa julgada material. A parte não fica, por isso mesmo, privada do direito de propor uma outra ação em torno da mesma lide. Em síntese: a renúncia à pretensão de direito material elimina o direito de ação; a desistência do processo não o atinge.” Com o ensina José Alberto dos Reis, A renúncia à pretensão concerne ao direito material e resolve o mérito da causa (art. 487, III, c, CPC). Há formação de coisa julgada. Não se confunde com a desistência da ação (art. 485, VIII, CPC), que diz respeito tão somente ao plano do direito processual e não alcança de maneira nenhuma o direito material. A renúncia ao direito deve ser expressa e inequívoca, não sendo possível extrair da simples desistência da ação renúncia ao direito material (STJ, 1.ª Turma, REsp 850.737/MG, rel. Min. Francisco Falcão, j. 26.09.2006, DJ 23.10.2006, p. 277). A renúncia pode se dar a qualquer tempo no processo. Pode-se renunciar até a formação da coisa julgada (STJ, 4.ª Turma, REsp 19.758/RS, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 03.05.1994, DJ 30.05.1994, p. 12.485).” Sublinhe-se, para o completório devido, emerge reconhecer que com a renúncia à pretensão concernente ao direito material, este processo deixa de pertencer ao imenso grupo de processos que foram suspensos por ,força do IRDR 1.561.113-5 restando ser julgado o pedido de ineficiência do call center. Feitas estas considerações, , com fulcro no artigo 487, incisohomologo a renúncia parcial III, alínea “c” do Código de Processo Civil. Curitiba, data da assinatura digital. Marco Vinícius Schiebel Juiz Relator (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002683-18.2016.8.16.0102 - Joaquim Távora - Rel.: Marco Vinícius Schiebel - J. 20.04.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0004508-36.2016.8.16.0089 Recurso: 0004508-36.2016.8.16.0089 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Recorrente(s): TIM CELULAR S.A. CLAUDETE PEREIRA DA SILVA Recorrido(s): CLAUDETE PEREIRA DA SILVA TIM CELULAR S.A. Vistos, etc.. Anela a parte reclamante a homologação do pedido de renúncia parcial da ação – no tocante à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente -, e prosseguimento no tocante ao pedido de indenização por danos morais. O beneplácito colimado nesta ensancha pelo consumidor recorrente não encontra óbice, havendo para tanto, amparo legal. Com efeito, a exegese do § 5°, do artigo 487, do Código de Processo Civil, é de meridiana clareza, ao assentar: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: (...) c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. (..) Ressalta-se, contudo, que nos casos de renúncia, se abre mão do direito material sobre o qual se funda a pretensão deduzida em juízo, sendo que o pedido para tal desinência pode ser exercido a qualquer momento, desde que não se tenha operado a coisa julgada. Com muita propriedade, o insigne HUMBERTO THEODORO0 JUNIOR, diferencia a desistência da renúncia, vejamos “O efeito da renúncia é profundamente diverso daquele que provém da desistência da ação. Embora se submeta à sentença meramente homologatória, a renúncia elimina a possibilidade de reabertura de processo em torno da mesma lide: há coisa julgada material. Já, perante a desistência, o efeito da sentença é meramente formal. Extingue-se a relação processual pendente, mas não há decisão de mérito nem, consequentemente, coisa julgada material. A parte não fica, por isso mesmo, privada do direito de propor uma outra ação em torno da mesma lide. Em síntese: a renúncia à pretensão de direito material elimina o direito de ação; a desistência do processo não o atinge.” Com o ensina José Alberto dos Reis, A renúncia à pretensão concerne ao direito material e resolve o mérito da causa (art. 487, III, c, CPC). Há formação de coisa julgada. Não se confunde com a desistência da ação (art. 485, VIII, CPC), que diz respeito tão somente ao plano do direito processual e não alcança de maneira nenhuma o direito material. A renúncia ao direito deve ser expressa e inequívoca, não sendo possível extrair da simples desistência da ação renúncia ao direito material (STJ, 1.ª Turma, REsp 850.737/MG, rel. Min. Francisco Falcão, j. 26.09.2006, DJ 23.10.2006, p. 277). A renúncia pode se dar a qualquer tempo no processo. Pode-se renunciar até a formação da coisa julgada (STJ, 4.ª Turma, REsp 19.758/RS, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 03.05.1994, DJ 30.05.1994, p. 12.485).” Sublinhe-se, para o completório devido, emerge reconhecer que com a renúncia à pretensão concernente ao direito material, este processo deixa de pertencer ao imenso grupo de processos que foram suspensos por ,força do IRDR 1.561.113-5 restando ser julgado o pedido de ineficiência do call center. Feitas estas considerações, , com fulcro no artigo 487, incisohomologo a renúncia parcial III, alínea “c” do Código de Processo Civil. Curitiba, data da assinatura digital. Marco Vinícius Schiebel Juiz Relator (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004508-36.2016.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: Marco Vinícius Schiebel - J. 20.04.2018)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0025072-82.2007.8.16.0014, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS. APELANTE : DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS ROBERFARMA LTDA. APELADO : ESTADO DO PARANÁ. RELATOR : DESEMBARGADOR EDUARDO SARRÃO. VISTOS. 1. O Estado do Paraná, ora apelado, por meio da petição de mov. 424-PDF (mov. 1.3 dos presentes autos de embargos à execução fiscal), comunicou que a ora apelante, Distribuidora de Produtos Farmacêuticos Roberfarma Ltda., aderiu a parcelamento administrativo dos créditos tributários em execução. E, do exame dos autos do processo da ação de execução fiscal nº 0019688-12.2005.8.16.0014, feito mediante consulta ao Sistema PROJUDI, constata- se que realmente houve o parcelamento administrativo dos créditos tributários em execução – termo de parcelamento nº 08.6838818 (mov. 1.2 dos autos da ação de execução fiscal). Tanto é assim que, o Estado do Paraná, desde a formalização do acordo de parcelamento, tem pedido a suspensão do processo da ação de execução fiscal a cada seis (6) meses sem qualquer oposição da empresa devedora – requereu a suspensão do processo nas seguintes datas: 28/06/2013 (quando comunicou a realização do parcelamento), 13/05/2014, 09/12/2014, 10/07/2015, 29/01/2016, 13/02/2017 e 24/05/2017 –¸ circunstância a indicar que a empresa embargante, ora apelante, tem Apelação Cível nº 0025072-82.2007.8.16.0014 – fls. 2/2 cumprido com suas obrigações e quitado as parcelas dentro do prazo estabelecido no acordo. Desse modo, não há dúvida de que a empresa devedora, por fato superveniente, passou a ser carecedora de interesse recursal. Vale dizer, a parte executada não possui mais interesse em reformar a sentença ora recorrida, mediante a qual o Dr. Juiz a quo rejeitou os embargos que opôs à execução fiscal que lhe fora dirigida pelo Estado do Paraná e, ao lado disso, condenou-a ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que foram fixados em oito por cento (8%) do valor atualizado da causa – decisão de fls. 360/362-PDF – mov. 1.3 dos autos dos embargos à execução – ¸ já que, com o parcelamento, reconheceu a dívida. Em suma, o presente recurso de apelação, ante o parcelamento da dívida tributária em discussão em momento posterior à sua interposição pela empresa embargante, resta prejudicado. Sendo assim, outra não pode ser a solução senão a de não conhecer do presente recurso de apelação. Posto isso, com fulcro no art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, não conheço do presente recurso de apelação. Intimem-se. Curitiba, 20 de abril de 2018. Desembargador EDUARDO SARRÃO – Relator (Documento Assinado Digitalmente) (TJPR - 3ª C.Cível - 0025072-82.2007.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Eduardo Sarrão - J. 20.04.2018)

Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL CLASSE PROCESSUAL : AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO Nº. : 0013244-48.2018.8.16.0000 AÇÃO ORIGINÁRIA : 0000142-10.2012.8.16.0051 JUÍZO DE ORIGEM : COMARCA DE BARBOSA FERRAZ – VARA CÍVEL ASSUNTO PRINCIPAL : AÇÃO REVISIONAL (FASE DE LIQUIDAÇÃO) AGRAVANTE (S) : BANCO BRADESCO S/A AGRAVADO/A (S) : ALVES E LIVÃO LTDA RELATOR : DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO BRADESCO S/A nos autos de Ação Revisional de Contrato Bancário (fase de liquidação de sentença), nº 0000142-10.2012.8.16.0051, ajuizada pelo agravado ALVES E LIVÃO LTDA, contra a decisão interlocutória que homologou os cálculos de liquidação. A decisão foi proferida pelos seguintes fundamentos: “(...) 2. Fundamentação Em que pese tenha a parte ré em relação às conclusões lançadas pelo Sr. Perito, tais assertivas não são suficientes para determinar a produção de novo laudo pericial. O laudo apresentado pelo Sr. Perito respondeu os questionamentos feitos pelo Juízo e pelas partes, de modo a esclarecer, na medida daquilo que consta dos autos e do conhecimento técnico que possui o expert, os questionamentos fixados na decisão de saneamento. Por óbvio que, por vezes, as conclusões apresentadas podem não corresponder às expectativas específicas das partes. Isso, todavia, não Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0013244-48.2018.8.16.0000 2 significa que há necessidade de esclarecimentos por parte do auxiliar da justiça. Desse modo, sendo o laudo e seus posteriores esclarecimentos bem fundamentados, e não havendo dúvidas ou omissões em suas conclusões, não há necessidade de ulteriores esclarecimentos. Ressalto, nesse ponto, que uma coisa é a irresignação a uma perícia cuja conclusão foi contrária aos interesses de alguém; outra, completamente diversa, é a alegação de insuficiência do laudo ou das conclusões tiradas pelo auxiliar da Justiça. O mero inconformismo, portanto, não é suficiente para gerar a produção de nova prova pericial, ou mesmo para que haja necessidade de esclarecimentos. Assim, efetuados os cálculos conforme os parâmetros determinados no acordão obteve-se o valor de R$21.760,46 (vinte e um mil setecentos e sessenta reais e quarenta e seis centavos) como devido. Os parâmetros utilizados pelo sr. Perito se encontram de acordo com o venerando acórdão e com a legislação vigente. Não há sequer indícios de que o expert tenha agido com dolo ou má-fé, não havendo razão para rejeição dos cálculos e de seus esclarecimentos e complementações pelo Juízo. 3. Conclusão Ante o exposto, dou por provada a liquidação e declaro líquida a condenação proferida nestes autos, conforme Laudo Pericial de mov. 54. Tais quantias deverão ser corrigidas pela média do INPC/IPGE e IGP-DI e acrescida de juros moratórios legais (1% ao mês), desde a data do Laudo Pericial até a data do efetivo pagamento. Imputo à parte requerida o ônus de adimplir custas do procedimento de liquidação e os honorários do perito. Não há falar em honorários advocatícios pela ausência de previsão legal, exceto aqueles já arbitrados na fase de conhecimento e calculados na perícia. Consigne-se na intimação que, decorrido o prazo para interposição de recurso (10 dias), terá o réu o prazo de quinze dias para pagamento voluntário do débito, na forma estabelecida nesta decisão, sob pena de acréscimo de multa de 10%, custas e honorários da fase de cumprimento de sentença e efetivação de penhora.” (mov. 98.1). Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0013244-48.2018.8.16.0000 3 Nas razões do recurso, pugna a parte agravante, preliminarmente, pela concessão de feito suspensivo ao recurso e, no mérito, pela reforma da decisão agravada, pleitos que se fundamentam, em síntese, nas seguintes arguições: a) a perícia incluiu os juros recálculos apenas ao final do período de 12 meses, sendo que deveria ter efetuado o pagamento dos juros quando havia saldo credor na conta corrente; b) a perícia incluiu indevidamente ao total de juros os encargos “juros uso rec indispon”, que somente é cobrado quando da liberação antecipada pelo banco de recursos ainda bloqueados e, se os saldos foram considerados sem o expurgo de depósitos em cheques, também não poderia serem incluídos os “juros uso rec indispon” no cálculos dos juros regulares; c) a perícia considerou equivocadamente os lançamentos “operação integrada”, que é uma linha de crédito vinculada a conta corrente, não transitando diretamente na conta corrente tal como ocorre na linha de crédito do cheque especial e, portanto, a perícia distorceu as taxas de juros praticadas pelo Banco; d) a perícia substituiu as taxas praticadas pela série “conta garantida”, que não correspondem às taxas de juros praticadas em cheque especial e são substancialmente inferiores às taxas que efetivamente devem amparar os cálculos de liquidação; e) a perícia não levou em consideração o prazo de compensação dos cheques; f) os cálculos de liquidação elaborados pela instituição financeira estão em conformidade com os parâmetros fixados na coisa julgada. É O RELATÓRIO. DECIDO. 2. O presente recurso não merece ser conhecido, por restar prejudicado, dispensando-se a submissão da matéria ao Colegiado, nos termos do que dispõe o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Isto porque, em análise aos termos da decisão agravada, verifico carência de sua fundamentação, o que implica a inequívoca nulidade da referida decisão, nos termos do art. 93, IX da Constituição da República. Como se sabe, a decisão que atribui ou não efeito suspensivo aos embargos à execução, assim como toda e qualquer decisão emanada do Poder Judiciário Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0013244-48.2018.8.16.0000 4 brasileiro, deve ser fundamentada, sob pena de violação à garantia constitucional insculpida no artigo 93, inciso IX, da Carta Magna, que prevê: Art. 93. (...) IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei, se o interesse público o exigir, limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes. Neste mesmo sentido, o Código de Processo Civil, em seu art. 489, §1º, inciso IV, dispõe: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: IV – não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. A obrigatoriedade de fundamentação das decisões tem por finalidade assegurar que sejam elas proferidas com base nos elementos existentes nos autos, de modo a obstar eventual arbitrariedade judicial. Ademais, ficariam todas as demais garantias constitucionais enfraquecidas se ao juiz fosse autorizado decidir sem a necessária fundamentação. Tratando-se de norma constitucional, estabelecida no interesse público, a decisão proferida sem fundamentação será sempre absolutamente nula, conforme se depreende da pacífica jurisprudência assentada pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal de Justiça a respeito do tema, confira-se: A necessidade de motivação das decisões judiciais é inerente ao sistema de livre convencimento do Juiz, sendo também imprescindível ao exercício da jurisdição, tendo em vista que somente se verifica a possibilidade de impugnação da decisão quando são apresentadas as razões que a justificaram. Nesse contexto, é certo que cabe ao Magistrado, ao proferir qualquer pronunciamento de conteúdo decisório, fundamentar sua Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0013244-48.2018.8.16.0000 5 decisão, sob pena de nulidade. Esse entendimento é extraído do disposto no art. 93, IX da Constituição Federal. (...) Ordem denegada. (HC 355.550/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 22/09/2016) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O princípio da motivação das decisões judiciais, consubstanciado no artigo 93, inciso IX, da Carta da República, determina ao Judiciário a fundamentação de suas decisões, porque é apenas por meio da exteriorização dos motivos de seu convencimento, que se confere às partes a possibilidade de emitir valorações sobre os provimentos jurisdicionais e, assim, efetuar o controle e o reexame da atividade jurisdicional, evitando e reprimindo erros ocasionais, abusos de poder e desvios de finalidade. (...) 3. Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 723.019/RJ, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2007, DJ 28/05/2007 p. 348) 3. A fundamentação das decisões do Poder Judiciário, tal como resulta da letra do inciso IX do artigo 93 da Constituição da República, é condição absoluta de sua validade e, portanto, pressuposto da sua eficácia, substanciando-se na definição suficiente dos fatos e do direito que a sustentam, de modo a certificar a realização da hipótese de incidência da norma e os efeitos dela resultantes”. (REsp 579.854/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2007, DJe 04/08/2008) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIROS. DECISÃO DO MM. JUIZ DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. I. NULIDADE DA DECISÃO ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE CONFIGURADA DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO DA NORMA DO ART. 93, IX, DA CF C/C ART. 11 e 489, §1º DO NCPC. II. PREJUDICADA A ANÁLISE DOS DEMAIS ARGUMENTOS TRAZIDOS NO RECURSO.I.'"O princípio da motivação das decisões judiciais, consubstanciado no artigo 93, inciso IX, Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0013244-48.2018.8.16.0000 6 da Carta da República, determina ao Judiciário a fundamentação de suas decisões, porque é apenas por meio da exteriorização dos motivos de seu convencimento, que se confere às partes a possibilidade de emitir valorações sobre os provimentos jurisdicionais e, assim, efetuar o controle e o reexame da atividade jurisdicional, evitando e reprimindo erros ocasionais, abusos de poder e desvios de finalidade" (STJ - AgRg no REsp 723.019/RJ, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2007, DJ 28/05/2007 p. 348.). No caso, o Juízo singular determinou a suspensão da execução, sem - contudo - expor fundamentação suficiente, à luz dos parâmetros legais vigentes, a fim de afastar qualquer dúvida quanto à motivação tomada.II. Com a nulidade da decisão reconhecida de ofício, resta prejudicada a análise das matérias trazidas no recurso de agravo de instrumento. NULIDADE, DE OFÍCIO, DA DECISÃO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1556229-5 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Shiroshi Yendo - Unânime - - J. 28.09.2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA DO RÉU - DECISÃO CARECEDORA DE MÍNIMA FUNDAMENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ADEQUADA - ATO QUE IMPLICA EM OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF - FUNDAMENTAÇÃO DEFICITÁRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NECESSIDADE DE NOVA DECISÃO COM AS DEVIDAS ESPECIFICAÇÕES ATINENTES AO CASO - NULIDADE RECONHECIDA - DECISÃO CASSADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1532390-7 - Paranavaí - Rel.: José Hipólito Xavier da Silva - Unânime - - J. 28.09.2016) Especificamente no presente caso, verifica-se que a instituição financeira apresentou inúmeras impugnações ao laudo de liquidação elaborado pelo perito judicial (movs. 68, 86 e 95). Contudo, verifica-se que o magistrado a quo simplesmente afirmou se tratarem de mero inconformismo, sem indicar, precisamente, as razões pelas quais as ponderações ofertadas pela instituição financeira não mereciam credibilidade. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0013244-48.2018.8.16.0000 7 Inclusive, verifica-se que o caso nem mesmo está apto a julgamento imediato, na medida em que o próprio expert indicou a necessidade de o juiz traçar diretrizes para complementação do laudo pericial, como ocorre em relação ao impasse acerca da necessidade de se observar os prazos de compensação dos cheques (fls. 2 do mov. 90.2). Nessa ótica, constatada a ausência de fundamentação da decisão agravada, em violação ao disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição da República e art. 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, a decretação da sua nulidade é medida de rigor, devendo nova decisão ser proferida sem o vício apontado. Por consequência, fica prejudicado o recurso interposto. 3. Diante do exposto, decreto, de ofício, a nulidade da decisão agravada, por ausência de fundamentação, determinando a baixa dos autos ao Juízo de origem para a prolação de novo decisório com análise dos fundamentos arguidos pelo agravante. Consequentemente, julgo prejudicado o presente Agravo de Instrumento, negando-lhe seguimento, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. 4. Intimem-se as partes da presente decisão. Curitiba, 19 de abril de 2018. FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA DESEMBARGADOR – RELATOR (assinado digitalmente) (TJPR - 13ª C.Cível - 0013244-48.2018.8.16.0000 - Barbosa Ferraz - Rel.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 20.04.2018)

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0013866-30.2018.8.16.0000, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ – 6ª VARA CÍVEL. AGRAVANTE: ADELIDES COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. AGRAVADO: AMELIA AKEMI SHIMABUKURO. RELATOR: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento nº 0013866- 30.2018.8.16.0000, da decisão (mov. 111.1 e 120.1), proferida em Ação Revisional de Aluguel, nº 0017059-46.2011.8.16.0017, que indeferiu o pedido de substituição da perita, por se tratar de inconformismo da agravante com a perícia e afirmou que apreciará a prova pericial no momento oportuno. A agravante insurge-se da decisão e requereu: Seja deferido o efeito suspensivo ativo ao presente recurso, determinando-se a suspensão da decisão agravada que indeferiu o pedido de seq. 109.1 para fins de substituição do perito e realização de nova perícia nos autos em apreço, até que seja proferida a decisão final no presente recurso, como modo de se evitar que maiores prejuízos sejam acarretados à Agravante, conforme exposto no item V; - Seja recebido e processado o presente recurso e, ao final, seja o mesmo provido, a fim de anular a r. Agravo de Instrumento nº 0013866-30.2018.8.16.0000 2 decisão agravada, para que haja a efetiva análise da impugnação ao laudo complementar apresentada pela Agravante em petição de mov. 109.1, com o conseqüente reconhecimento da necessidade de substituição da Perita judicial e conseqüente realização de nova perícia, nos termos do art. 468 do CPC, para que assim haja a efetiva e conclusiva apresentação das respostas a todos os quesitos ofertados pela Agravante e aqueles que oportunamente se fizerem necessários. 2. O art. 932, inciso III, do Novo Código de Processo Civil possibilita ao relator não conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Os agravantes recorrem da decisão do magistrado que rejeitou a substituição da perita e postergou a valoração da prova pericial. O Novo Código de Processo Civil, no artigo 1.015, apresenta rol taxativo para interposição do recurso de agravo de instrumento: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; Agravo de Instrumento nº 0013866-30.2018.8.16.0000 3 V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Não consta no rol do artigo 1.015 do NCPC a possibilidade de se agravar de decisão que não substitui o perito e posterga a valoração da prova pericial. Desse modo, verifico que o recurso não reúne condições de prosseguir, pois ausente requisito intrínseco de admissibilidade do recurso (cabimento). Assim já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO POR BENFEITORIAS - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE Agravo de Instrumento nº 0013866-30.2018.8.16.0000 4 INDEFERIU A SUBSTITUIÇÃO DO PERITO NOMEADO PELO JUÍZO DE ORIGEM - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES TAXATIVAS DE CABIMENTO DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AI – 1724266-5 – São José dos Pinhais - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - Monocrática - J. 25.08.2017) DECISÃO MONOCRÁTICA.AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPREITADA. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DO PERITO. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO DE CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PREVISTO NO ARTIGO 1.015, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR SER MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, ARTIGO 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJPR - 11ª C.Cível - AI – 1635961-0 - Curitiba - Rel.: Luciane do Rocio Custódio Ludovico - Monocrática - J. 16.02.2017) 3. Pelo exposto, com fulcro no art. 932, III, do NCPC, não conheço do recurso de agravo de instrumento. Dê-se baixa nos registros de pendência de julgamento do recurso. Intimem-se. Agravo de Instrumento nº 0013866-30.2018.8.16.0000 5 Curitiba, 19 de abril de 2018. [assinado digitalmente] Des. Sigurd Roberto Bengtsson Relator (TJPR - 11ª C.Cível - 0013866-30.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Sigurd Roberto Bengtsson - J. 20.04.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDIRua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:3017-2568Autos nº. 0001445-71.2018.8.16.9000 Recurso: 0001445-71.2018.8.16.9000Classe Processual: Mandado de SegurançaAssunto Principal: Antecipação de Tutela / Tutela EspecíficaImpetrante(s): FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (CPF/CNPJ:13.347.016/0001-17)R LEOPOLDO COUTO DE MAGALHAES JUNIOR, 700 5 andar - ITAIM BIBI -SÃO PAULO/SP - CEP: 04.542-000 - Telefone: 0**11-30736801Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem (CPF/CNPJ: Não Cadastrado)RUA MARINS ALVES DE CAMARGO, 1587 CENTRO - Nova Esperança -NOVA ESPERANÇA/PR - CEP: 87.600-000Vistos, etc.Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Juízo do 6º JuizadoEspecial da Comarca de Londrina que determinou a exclusão da página denominada“Clinica de Ultrassom – Dr Marcio Karner” bem como o fornecimento do endereço de IPdo criador da referida página.O impetrante busca, liminarmente, a suspensão da decisão e, no mérito, a concessãodefinitiva da ordem.Decido.Como é de elementar sabença, o requisito essencial para a concessão de Mandado deSegurança é demonstração, através de provas pré-constituídas, de violação, ou ameaça de,à direito líquido e certo.A doutrina clássica de Hely Lopes Meirelles ensina que:[1]“Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na suaexistência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado nomomento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado,para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso emnorma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de suaaplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se suaextensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender desituações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança,embora possa ser defendido por outros meios judiciais”.Neste sentido é a jurisprudência consolidada do E. Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DILAÇÃOPROBATÓRIA. INVIABILIDADE.1. O Mandado de Segurança detémentre seus requisitos a demonstração inequívoca de direito líquido ecerto pela parte impetrante, por meio da chamada provapré-constituída, inexistindo espaço para a dilação probatória nacélere via do mandamus. 2. Para a comprovação do direito líquido ecerto, é necessário que, no momento da sua impetração, sejafacilmente aferível a extensão do direito alegado e que este possa serprontamente exercido, o que não ocorreu na espécie. 3. Deve sermantido o acórdão recorrido, uma vez que o Mandado de Segurançaestá instruído deficientemente, pois questiona o indeferimento deimpugnação administrativa a edital de concurso público, sem juntar àpetição inicial o próprio edital do certame, as razões da impugnaçãofeita e o inteiro teor da decisão da Comissão do concurso, somentetendo trazido a ementa da decisão publicada no Diário Oficial. 4.Agravo Regimental não provido. (AgRg no RMS 46.575/MS, Rel.Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em02/12/2014, DJe 02/02/2015)A decisão de concessão de tutela antecipatória não fere direito líquido e certo doimpetrante, considerando que foi devidamente fundamentada e em plena consonância coma legislação processual.Ademais, não há prova de que a exclusão da referida página venha a causar qualquerprejuízo ao impetrante, de forma que não subsistem os argumentos da exordial.Assim, ante as razões acima expostas, a petição inicial do presente deve serindeferida de plano, com base nos artigos 5º, inciso II e 10 da Lei nº 12.016/2009.Publique-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, data da assinatura digital. Nestário da Silva QueirozJuiz Relator [1] Hely Lopes Meirelles, Arnoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, Mandado de segurança e açõesconstitucionais, p. 34. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001445-71.2018.8.16.9000 - Londrina - Rel.: Nestario da Silva Queiroz - J. 20.04.2018)

Considerando o petitório em que restou noticiado o entabulamento de acordo entre as partes, homologo opresente acordo para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com fulcro no artigo 487, III “b”, do Código de ProcessoCivil.Procedam-se as baixas de praxe, remetendo-se os autos a origem.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Curitiba, data da assinatura digital. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001378-49.2017.8.16.0171 - Tomazina - Rel.: Marco Vinícius Schiebel - J. 19.04.2018)

Considerando o petitório em que restou noticiado o entabulamento de acordo entre as partes, homologo opresente acordo para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com fulcro no artigo 487, III “b”, do Código de ProcessoCivil.Procedam-se as baixas de praxe, remetendo-se os autos a origem.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Curitiba, data da assinatura digital. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0006663-50.2016.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Marco Vinícius Schiebel - J. 19.04.2018)