PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI CORREIÇÃO PARCIAL Nº 0016693-14.2018.8.16.0000, DA 23ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA DE CURITIBA. REQUERENTES: ELZA ODA XAVIER SILVA e JOSÉ XAVIER SILVA. REQUERIDO: JUÍZO DA 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA. INTERESSADO: PARANAMOTOR AUTOMÓVEIS LTDA.. RELATOR: DES. LUIS SÉRGIO SWIECH. Vistos. Trata-se de Correição Parcial fundada na alegada inversão tumultuária de1. atos processuais, em face de duas decisões supostamente contraditórias, pois, numa, determinou-se a suspensão dos Embargos de Terceiro nº 0025033-12.2016.8.16.0001 ante o reconhecimento de prejudicialidade externa e, noutra, o prosseguimento dos atos expropriatórios, com leilão designado para o dia 09.05.2018, às 10:00h.. Os requerentes alegam que o d. Juízo da 23ª Vara Cível da Comarca de Curitiba reconheceu a existência de prejudicialidade externa dos autos de Embargos de Terceiro nº 0025033-12.2016.8.16.0001 com os autos de Ação Anulatória de Adjudicação Judicial nº 0025110-21.2016.8.16.0001 e determinou a suspensão daqueles (Embargos de Terceiro) até o julgamento final do recurso interposto nestes últimos autos. Em ato totalmente contraditório, ordenou o prosseguimento dos atos expropriatórios no Cumprimento de Sentença nº 0017583-57.2012.8.16.0001, com a designação de leilão agendado para o dia 09.05.2018. Sustentam que: “não há como conceber o raciocínio das ilustras julgadoras, que pretendem suspender os Embargos de Terceiro, determinar a tramitação da execução em apenso, realizar , sobretudo diante do risco deo leilão e, havendo arrematante, entregar o bem para terceiro” prolação de decisões conflitantes. Pedem o deferimento da liminar, a fim de suspender o processo de execução, até o julgamento final da ação de nulidade de adjudicação. É o relatório. A presente Correição Parcial deve ser rejeitada de plano, pois, a2. pretensão é manifestamente incabível e, contra o ato impugnado, há recurso passível de interposição (RITJPR, art. 336, inc. II, alíneas “c” e “d” ).[1] O artigo 335, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça dispõe que: “A correição parcial visa à emenda de erros ou abusos que importem na inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, na paralisação injustificada dos feitos ou na dilação abusiva de prazos, quando, para o caso, não haja recurso previsto em lei.” Ao contrário do que afirmam os requerentes, as determinações proferidas pelo d. Juízo originário não são contraditórias, tampouco importam em erro, capaz de resultar na inversão tumultuária dos atos processuais. De fato, as decisões mencionadas revelam o propósito de impulsionar a fase de cumprimento de sentença da ação de Cobrança e não há nenhuma determinação de efeito suspensivo, ou outra deliberação que prejudique a sua marcha processual. Como se vê dos autos originários, encontram-se suspensos apenas os Embargos de Terceiro nº 0025033-12.2016.8.16.0001, ante a prejudicialidade externa reconhecida com os autos de Ação Anulatória de Adjudicação Judicial nº 0025110-21.2016.8.16.0001. Em nenhum momento restou ordenada a extensão deste efeito suspensivo aos autos de Cumprimento de Sentença nº 0017583-57.2012.8.16.0001, nos quais os ora postulantes sequer integram a relação jurídica processual. A paralisação se restringe apenas aos Embargos de Terceiro, porque ainda pendente de apreciação a Apelação interposta em face da sentença que reconheceu a decadência do direito de ajuizar demanda anulatória de adjudicação (autos nº 0025110-21.2016.8.16.0001). Assim, inexiste erro ou abuso que importe na inversão tumultuária de atos processuais. Por outro lado, também ausente na espécie eventuais abuso; propósito de paralisação injustificada do processo ou dilação abusiva de prazos, que se constituiriam - acaso existissem - em motivos para se admitir a Correição Parcial, nos termos do artigo 335, do RITJPR, acima transcrito. a narrativa autoral, é que oNa realidade, o que se percebe de toda verdadeiro objetivo dos requerentes é suspender as medidas constritivas sobre os bens que afirmam ser titulares. Num primeiro momento, fundamentaram a sua pretensão no que dispõe o artigo 678, do Novo Código de Processo Civil , cujo pleito foi indeferido no mov. 35, mantido[2] pela decisão que julgou os Embargos de Declaração (Seq. 53). Já na peça nominada como “Exceção de Incompetência”, requereram a suspensão dos Embargos de Terceiro e de Cumprimento de Sentença, pedido este que também foi indeferido no Evento nº 70.1. Oportunamente, os embargantes/requerentes renovaram o pedido liminar para que lhes fosse concedida a posse das garagens questionadas no feito, requerimento mais uma vez negado, com a prolação da decisão de mov. 120. Inconformados, interpuseram dois Embargos de Declaração, rejeitados às sequências 134 e 143, sendo, esta última decisão, clara ao consignar que: “houve o reconhecimento de prejudicialidade externa (item 7 seq. 120.1 e seq. 134.1), de maneira que se aguardará o julgamento final do recurso referente aos autos nº 0025110-21.2016.8.16.0001, sem que se cogite da suspensão do cumprimento de sentença ao qual o presente se apensa.” Contra todas essas decisões, cabia recurso próprio, qual seja, o Agravo de Instrumento, sobretudo porque versavam sobre tutela provisória postulada nos autos de Embargos de Terceiro (NCPC, art. 1.015, inc. I). Não se desconhece o fato de que os questionamentos surgiram com o reconhecimento da prejudicialidade externa (com os autos nº 0025110-21.2016.8.16.0001) e a consequente suspensão dos autos originários (de Embargos de Terceiro nº 0025033-12.2016.8.16.0001). Ocorre que os requerentes, frente a esta nova realidade, renovaram o pedido liminar para a suspensão das medidas constritivas sobre os imóveis que aduzem serem os verdadeiros proprietários , cujo indeferimento, também era recorrível pela via do Agravo de[3] Instrumento, e não pela presente Correição Parcial. Diante de tudo quanto foi exposto, não resta outra alternativa senão a rejeição da presente Correição Parcial, de plano e monocraticamente. Precedentes desta Corte: TJPR - 4ª C.Cível - 0003940-25.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Hamilton Rafael Marins Schwartz - J. 19.04.2018; 11ª C.Cível – 1.697.110-9 – decisão monocrática – Londrina – Rel.: Mario Nini Azzolini – J. 26.01.2018; TJPR – 8ª C.Cível – 1.745.789-3 – decisão monocrática – União da Vitória – Rel.: Gilberto Ferreira – J. 12.01.2018; dentre outros. Ante o exposto, , de plano e monocraticamente, a presente3. REJEITO Correição Parcial, com fulcro no artigo 336, inciso II, alíneas “c” e “d”, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Autorizo à ilustre Chefe da Secretaria da Divisão Cível competente a subscrever eventuais ofícios necessários. Cumpra-se e Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, 08 de Maio de 2018. (assinado digitalmente) DES. LUIS SÉRGIO SWIECH Relator Art. 336. Distribuída a petição, poderá o Relator: (...) II – rejeitá-la de plano, se: (...) c) do ato impugnado couber recurso; d)[1] por outro motivo, for manifestamente incabível. Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas[2] constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houve requerido. Segundo afirmaram na peça de mov. 138.1, tiveram conhecimento acerca da iminência de realização do leilão das vagas de[3] garagem, motivo pelo qual postularam o provimento dos Embargos de Declaração, com efeito suspensivo, a fim de ordenar a suspensão dos embargos de terceiro e da execução que tramita em apenso. (TJPR - 8ª C.Cível - 0016693-14.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Luis Sérgio Swiech - J. 08.05.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0004194-16.2017.8.16.0167 Recurso: 0004194-16.2017.8.16.0167 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Recorrente(s): JOÃO RAFAEL PINESE CONEGERO Recorrido(s): Banco do Brasil S/A Preliminarmente, retire-se de pauta. Diante da petição de sequencial 11.1, na qual a parte autora manifesta expressamente a desistência quanto ao recurso inominado interposto, homologo o pedido, nos termos dos artigos 998 e 999, do Código de Processo Civil e, por consequência, julgo extinto o presente recurso da parte autora. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, a teor do contido no artigo 55, da Lei dos Juizados Especiais. Custas devidas, conforme artigo 4°, da Lei nº 18.413/2014 e artigo 18, da Instrução Normativa 01/2015, do CSJE, excetuando-se a hipótese de a parte recorrente ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. Oportunamente, determino a baixa dos autos ao Juízo de origem. Intimem-se. Providências necessárias. . Curitiba, data da assinatura digital. Marcos Antonio Frason Magistrado (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004194-16.2017.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: Marcos Antonio Frason - J. 08.05.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0008615-96.2016.8.16.0098 Recurso: 0008615-96.2016.8.16.0098 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Recorrente(s): TIM CELULAR S.A. Laís Cornélia Lamim de Oliveira Recorrido(s): TIM CELULAR S.A. Laís Cornélia Lamim de Oliveira Vistos, etc.. Anela a parte reclamante a homologação do pedido de renúncia parcial da ação – no tocante à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente -, e prosseguimento no tocante ao pedido de indenização por danos morais. O beneplácito colimado nesta ensancha pelo consumidor recorrente não encontra óbice, havendo para tanto, amparo legal. Com efeito, a exegese do § 5°, do artigo 487, do Código de Processo Civil, é de meridiana clareza, ao assentar: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: (...) c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. (..) Ressalta-se, contudo, que nos casos de renúncia, se abre mão do direito material sobre o qual se funda a pretensão deduzida em juízo, sendo que o pedido para tal desinência pode ser exercido a qualquer momento, desde que não se tenha operado a coisa julgada. Com muita propriedade, o insigne HUMBERTO THEODORO0 JUNIOR, diferencia a desistência da renúncia, vejamos “O efeito da renúncia é profundamente diverso daquele que provém da desistência da ação. Embora se submeta à sentença meramente homologatória, a renúncia elimina a possibilidade de reabertura de processo em torno da mesma lide: há coisa julgada material. Já, perante a desistência, o efeito da sentença é meramente formal. Extingue-se a relação processual pendente, mas não há decisão de mérito nem, consequentemente, coisa julgada material. A parte não fica, por isso mesmo, privada do direito de propor uma outra ação em torno da mesma lide. Em síntese: a renúncia à pretensão de direito material elimina o direito de ação; a desistência do processo não o atinge.” Com o ensina José Alberto dos Reis, A renúncia à pretensão concerne ao direito material e resolve o mérito da causa (art. 487, III, c, CPC). Há formação de coisa julgada. Não se confunde com a desistência da ação (art. 485, VIII, CPC), que diz respeito tão somente ao plano do direito processual e não alcança de maneira nenhuma o direito material. A renúncia ao direito deve ser expressa e inequívoca, não sendo possível extrair da simples desistência da ação renúncia ao direito material (STJ, 1.ª Turma, REsp 850.737/MG, rel. Min. Francisco Falcão, j. 26.09.2006, DJ 23.10.2006, p. 277). A renúncia pode se dar a qualquer tempo no processo. Pode-se renunciar até a formação da coisa julgada (STJ, 4.ª Turma, REsp 19.758/RS, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 03.05.1994, DJ 30.05.1994, p. 12.485).” Sublinhe-se, para o completório devido, emerge reconhecer que com a renúncia à pretensão concernente ao direito material, este processo deixa de pertencer ao imenso grupo de processos que foram suspensos por ,força do IRDR 1.561.113-5 restando ser julgado o pedido de ineficiência do call center. Feitas estas considerações, , com fulcro no artigo 487, incisohomologo a renúncia parcial III, alínea “c” do Código de Processo Civil. Curitiba, data da assinatura digital. Marco Vinícius Schiebel Juiz Relator (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0008615-96.2016.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: Marco Vinícius Schiebel - J. 08.05.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0008286-84.2016.8.16.0098 Recurso: 0008286-84.2016.8.16.0098 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Recorrente(s): ELIEGE APARECIDA LUIZ MORAES TIM CELULAR S.A. Recorrido(s): ELIEGE APARECIDA LUIZ MORAES TIM CELULAR S.A. Vistos, etc.. Anela a parte reclamante a homologação do pedido de renúncia parcial da ação – no tocante à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente -, e prosseguimento no tocante ao pedido de indenização por danos morais. O beneplácito colimado nesta ensancha pelo consumidor recorrente não encontra óbice, havendo para tanto, amparo legal. Com efeito, a exegese do § 5°, do artigo 487, do Código de Processo Civil, é de meridiana clareza, ao assentar: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: (...) c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. (..) Ressalta-se, contudo, que nos casos de renúncia, se abre mão do direito material sobre o qual se funda a pretensão deduzida em juízo, sendo que o pedido para tal desinência pode ser exercido a qualquer momento, desde que não se tenha operado a coisa julgada. Com muita propriedade, o insigne HUMBERTO THEODORO0 JUNIOR, diferencia a desistência da renúncia, vejamos “O efeito da renúncia é profundamente diverso daquele que provém da desistência da ação. Embora se submeta à sentença meramente homologatória, a renúncia elimina a possibilidade de reabertura de processo em torno da mesma lide: há coisa julgada material. Já, perante a desistência, o efeito da sentença é meramente formal. Extingue-se a relação processual pendente, mas não há decisão de mérito nem, consequentemente, coisa julgada material. A parte não fica, por isso mesmo, privada do direito de propor uma outra ação em torno da mesma lide. Em síntese: a renúncia à pretensão de direito material elimina o direito de ação; a desistência do processo não o atinge.” Com o ensina José Alberto dos Reis, A renúncia à pretensão concerne ao direito material e resolve o mérito da causa (art. 487, III, c, CPC). Há formação de coisa julgada. Não se confunde com a desistência da ação (art. 485, VIII, CPC), que diz respeito tão somente ao plano do direito processual e não alcança de maneira nenhuma o direito material. A renúncia ao direito deve ser expressa e inequívoca, não sendo possível extrair da simples desistência da ação renúncia ao direito material (STJ, 1.ª Turma, REsp 850.737/MG, rel. Min. Francisco Falcão, j. 26.09.2006, DJ 23.10.2006, p. 277). A renúncia pode se dar a qualquer tempo no processo. Pode-se renunciar até a formação da coisa julgada (STJ, 4.ª Turma, REsp 19.758/RS, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 03.05.1994, DJ 30.05.1994, p. 12.485).” Sublinhe-se, para o completório devido, emerge reconhecer que com a renúncia à pretensão concernente ao direito material, este processo deixa de pertencer ao imenso grupo de processos que foram suspensos por ,força do IRDR 1.561.113-5 restando ser julgado o pedido de ineficiência do call center. Feitas estas considerações, , com fulcro no artigo 487, incisohomologo a renúncia parcial III, alínea “c” do Código de Processo Civil. Curitiba, data da assinatura digital. Marco Vinícius Schiebel Juiz Relator (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0008286-84.2016.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: Marco Vinícius Schiebel - J. 08.05.2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0037709-58.2017.8.16.0000 DO FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 1.ª VARA CÍVEL. AGRAVANTE: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A. AGRAVADA: SIRLEI TEREZINHA DE MATTOS MIRANDA INTERESSADA: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA. RELATOR: ALBINO JACOMEL GUÉRIOS Vistos, etc. § 1. A agravante recorre da decisão que nos autos de ação de indenização ajuizada pela agravada, deferiu o pedido de antecipação de tutela para determinar que a ré Amil Assistência Médica Internacional S/A. reative o cartão do plano de saúde da autora, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Em suas razões recursais, a recorrente alega que a agravada tinha ciência de que todas as solicitações para alteração cadastral, dentre elas o pedido de cancelamento, deveriam respeitar os prazos e condições constantes no manual do beneficiário, o qual foi redigido de forma clara. Aduz que a agravada estava em débito com suas obrigações, sendo natural que a ela fossem impostas algumas restrições. Afirma que o prazo para cumprimento do comando judicial é exíguo e o valor da multa diária arbitrada exorbitante, devendo este ser reduzido para que não haja enriquecimento ilícito pela parte adversa te adversa. Pede a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o seu o provimento. Por meio da decisão de mov. 05, determinou-se o regular processamento do recurso, ocasião em que foi indeferido o almejado efeito suspensivo. A agravada deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contrarrazões (mov. 13). É o relatório. Agravo de Instrumento n. 0037709-58.2017.8.16.0000 § 2. Decido A redação dada ao artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil, cujo objetivo maior é a desobstrução da pauta dos Tribunais, bem como a celeridade da prestação jurisdicional, autoriza ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Com efeito, tenho que tal situação se evidência nos autos, tendo em vista que o agravo de instrumento interposto resta prejudicado. Isso porque, o presente recurso volta-se contra a decisão interlocutória que deferiu o pedido de tutela de urgência para compelir às rés a reativar o cartão de plano de saúde da autora. Ocorre que em consulta aos autos originários este Relator constatou que, em data de 27 de abril de 2018, foi proferida sentença na demanda julgando parcialmente procedente o pedido formulado na inicial (mov. 69). Ora, a superveniência da sentença de mérito nos autos originários impede a discussão acerca da antecipação de tutela que a precedeu, eis que essa decisão interlocutória foi tomada inaudita altera pars, em sede de cognição sumária, não podendo prevalecer sobre o decisum proferido após cognição exauriente. Desse modo, forçoso concluir que o presente recurso perdeu seu objeto, porquanto já houve a prolação da sentença, o que obsta à análise da decisão que a precedeu nesta fase processual, sobrevindo a falta de interesse recursal da agravante. Sobre o tema, oportuno os ensinamentos de Fredie Didier Junior, verbis: Há casos em que, efetivamente, a superveniência da sentença termina por esvaziar o conteúdo do recurso de agravo. É o que ocorre, em regra, nos casos em que se interpõe o agravo de instrumento contra a decisão interlocutória que antecipa os efeitos da tutela jurisdicional sob o fundamento de que estão ausentes os requisitos para a sua concessão. Sobrevindo sentença confirmatória da tutela antecipada, não há mais sentido em se discutir a presença ou ausência daqueles requisitos, tendo em vista o juízo de cognição exauriente com que foi proferida esta decisão.1 1Didier Junior, Fredie. Curso de Direito Processual, vol. 3. Bahia: Editora Podivm, 2007, p 154. Agravo de Instrumento n. 0037709-58.2017.8.16.0000 No mesmo sentido, é assente o entendimento jurisprudencial, valendo citar os seguintes precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO. 1. A Corte Especial, em decisão recente, ao julgar o EAREsp 488.188/SP, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, publicada no DJe de 19/11/2015, passou a adotar o entendimento de que a prolação de sentença de mérito tem como consequência lógico-jurídica a perda de objeto do recurso especial interposto contra decisão em antecipação de tutela, tenha sido ela deferida ou indeferida. 2. No caso dos autos, houve prolação de sentença de mérito em mandado de segurança, o que, por si só, torna prejudicado o recurso especial interposto contra decisão que deferiu a liminar no mandamus. (...). (AgRg no AREsp 311.214/CE, 1ª. Turma, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe 24/02/16). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. (...). LIMINAR DEFERIDA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA PORTARIA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento. Precedentes. 2. Agravo regimental prejudicado. (AgRg no REsp 1413651/RJ, 2ª. Turma, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 18/12/15). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONFIRMAÇÃO POR SENTENÇA DE MÉRITO. RECURSO ESPECIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DECISÃO MANTIDA. 1. A prolação de sentença de mérito na ação originária conduz à superveniente perda de objeto do recurso interposto contra o deferimento do pedido de liminar. 2. O interesse em recorrer, tal como ocorre com o interesse de agir, deve ser mensurado à luz do benefício prático proporcionado à parte recorrente, sendo certo, ademais, que a sentença proferida com base em cognição exauriente confere tratamento definitivo à controvérsia, fazendo cessar a eficácia da liminar e da antecipação dos efeitos da tutela deferidas initio litis ou incidentalmente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 140.206/SP, 4ª. Turma, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJ 12/03/13). Agravo de Instrumento n. 0037709-58.2017.8.16.0000 § 3. Pelo exposto, fazendo uso dos poderes que são conferidos ao Relator do recurso, por força do artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil, julgo prejudicado o presente agravo de instrumento, ante a superveniente prolação da sentença na demanda originária. Retifique-se a autuação a fim de constar como patrono da recorrente o Dr. Paulo Antônio Müller - OAB/PR nº 67.090 e o Dr. Marco Aurélio Moreira – OAB/PR nº 88.898, conforme requerido na petição de mov. 15. Intimem-se. Curitiba, 07 de maio de 2018. (assinado digitalmente) Albino Jacomel Guérios Relator (TJPR - 10ª C.Cível - 0037709-58.2017.8.16.0000 - Almirante Tamandaré - Rel.: Albino Jacomel Guérios - J. 07.05.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 11ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0042209-70.2017.8.16.0000, DA 14ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA AGRAVANTE: SOCIEDADE EVANGÉLICA BENEFICENTE DE CURITIBA (SEB) AGRAVADOS: IRENE KLECHOWICZ FABRO E OUTRO RELATOR: RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE (em substituição ao DES. FÁBIO DALLA VECCHIA) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CPC, ART. 932, V. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AGRAVANTE QUE, NA CONDIÇÃO DE ENTIDADE MANTENEDORA DE HOSPITAL UNIVERSITÁRIO, VEM ENFRENTANDO DIFICULDADES FINACEIRAS, EVIDENCIADAS PELOS BALANÇOS CONTÁBEIS E PELAS DECLARAÇÕES DO INTERVENTOR JUDICIAL, TORNANDO CRÍVEL A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DO CUSTEIO DOS ENCARGOS PROCESSUAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ POR MEIO DA SÚMULA 481. JURISPRUDÊNCIA. RECURSO PROVIDO, COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. I.Nos autos de embargos à execução sob nº 0005324-57.2017.8.16.0194, a r. de mov. 16.1 indeferiu odecisão pedido de gratuidade de justiça formulado pela embargante Sociedade Evangélica Beneficente de Curitiba, ao argumento de que não restou demonstrada a impossibilidade de custeio dos encargos processuais. Vem daí o presente , no qual a recorrente alega que: a) os embargados/agravadosagravo de instrumento manejaram ação de execução de título extrajudicial, referente a saldo devedor do contrato de locação do imóvel situado na Rua Sete de Setembro, 1699, loja 1; b) em sede de embargos formulou pedido de gratuidade de justiça, por se tratar de entidade filantrópica, de utilidade pública, que sobrevive de doações e convênios; c) é mantenedora do Hospital Universitário Evangélico de Curitiba, que realiza a maior parte de seus atendimentos via Sistema Único de Saúde (SUS); d) está sob intervenção, apresentando resultados deficitários. Desse modo, pleiteou a antecipação dos efeitos da tutela recursal, e, ao final, o provimento do recurso, com a concessão da gratuidade da justiça (mov. 1.1). Distribuído o recurso ao Exmo. Des. Ruy Muggiati, foi apontada a existência de prevenção e, com arrimo no artigo 94 do RITJ, concedida a antecipação pleiteada (mov. 8.1). Redistribuído o feito (mov. 9.1), houve a intimação da parte agravada (movs. 16.1 e 17.1), que não apresentou contrarrazões (seqs. 18 e 19). A douta Procuradoria Geral da Justiça apontou a desnecessidade de sua intervenção (mov. 22.1). II. O presente recurso comporta julgamento monocrático, na forma do artigo 932, inc. V, “a”, do Código de Processo Civil. Com efeito, o artigo 98, do mesmo Código prevê que o benefício da gratuidade da justiça poderá sercaput, concedido à pessoa jurídica “com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os ”.honorários advocatícios A questão é objeto da do c. Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: “Súmula 481 Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com ”.os encargos processuais Fixada a premissa, é forçoso reconhecer que à ora agravante deve ser concedida a gratuidade, pois que os documentos anexados aos autos principais apontam no sentido de que vem enfrentando dificuldades financeiras, sendo certo que dos balanços patrimoniais dos exercícios 2015/2016 constam passivos circulantes superiores aos respectivos ativos (mov. 14.2 dos autos nº 0005324-57.2017.8.16.0194). Do mesmo modo, consta declaração do interventor do Hospital Evangélico de Curitiba (mov. 14.3 dos autos principais), datada de 05.08.2016, que aponta “passivo a descoberto que ultrapassa o valor de R$ 277.000.000,00 (duzentos e setenta e sete milhões de reais) ”. Tais elementos tornam crível a tese da incapacidade de custeio dos encargos processuais, autorizando a concessão do benefício, como já decidiu este e. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ENTIDADE BENEFICENTE SEM FINS LUCRATIVOS. SOCIEDADE EVANGÉLICA BENEFICENTE DE CURITIBA (SEB), MANTENEDORA DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO EVANGÉLICO DE CURITIBA (HUEC). PESSOA JURÍDICA QUE DEMONSTROU A PRECARIEDADE DA SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO. "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula 481/STJ). ” (TJPR, 17ª C. Cível, AI 1621469-2, Rel. Lauri Caetano da Silva, unânime, j. 19.04.2017). No mesmo sentido: 8ª C. Cível, AI 0001613-10.2018.8.16.0000, Rel. Des. Clayton Maranhão (decisão monocrática), j. 15.02.2018; 11ª C. Cív., AI 1518825-3 (decisão monocrática), Rel.ª Lenice Bodstein, j. 21.03.2016; 11ª C. Cível, AI 1455093-9, Rel. Dalla Vecchia, unânime, j. 16.12.2015). III. Ante ao exposto, com arrimo no entendimento sedimentado pelo c. Superior Tribunal de Justiça na Súmula 481, bem como nos artigos 932, inciso V, alínea “a”, e 1.019, , do Código de Processo Civil, caput dou provimento ao recurso para à agravante.conceder os benefícios da gratuidade de justiça Oportunamente, transcorridos os prazos recursais, certifique-se e baixem.IV. Intimem-se. Curitiba, 07 de maio de 2018. Assinado digitalmente Rodrigo Fernandes Lima Dalledone Relator Convocado (TJPR - 11ª C.Cível - 0042209-70.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Rodrigo Fernandes Lima Dalledone - J. 07.05.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0024239-15.2017.8.16.0014/1 Recurso: 0024239-15.2017.8.16.0014 Pet 1 Classe Processual: Petição Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Requerente(s): ESTADO DO PARANÁ Requerido(s): Maria Irene Fermino Barbosa PARANÁPREVIDÊNCIA Vistos. Tendo em vista a concordância das partes com o termo acordado, qual seja, a correção monetária incidir segundo a Lei nº 11.960/09 (TR até 23.03.2015), o presente processo perdeu o seu objeto recursal. Portanto, homologo a renúncia do autor ao presente recurso extraordinário nos exatos . termos da petição de movimento 16 Intimem-se e, oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem, com as homenagens de estilo. Curitiba, data da assinatura digital. Fernando Swain Ganem Presidente das Turmas Recursais Reunidas do Paraná (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0024239-15.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 07.05.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0022373-69.2017.8.16.0014/1 Recurso: 0022373-69.2017.8.16.0014 Pet 1 Classe Processual: Petição Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Requerente(s): ESTADO DO PARANÁ Requerido(s): PARANÁPREVIDÊNCIA ADÃO RAMOS Vistos. Tendo em vista a concordância das partes com o termo acordado, qual seja, a dívida ser corrigida pela TR até 23.03.2015, o presente processo perdeu o seu objeto recursal. Portanto, homologo a renúncia do autor ao presente recurso extraordinário nos exatos . termos da petição de movimento 16 Intimem-se e, oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem, com as homenagens de estilo. Curitiba, data da assinatura digital. Fernando Swain Ganem Presidente das Turmas Recursais Reunidas do Paraná (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0022373-69.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 07.05.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TURMAS RECURSAIS REUNIDAS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7537 Autos nº. 0001821-57.2018.8.16.9000 Recurso: 0001821-57.2018.8.16.9000 Classe Processual: Mandado de Segurança Assunto Principal: Liminar Impetrante(s): EDER LAUREANO MARTINS EDNA BELLETTI DA SILVA MARTINS Impetrado(s): Juiz da 1ª Turma Recursal Vistos. Inicialmente, o despacho de movimento nº6.torno sem efeito Trata-se de mandado de segurança impetrado contra a decisão proferida pela 1ª Turma Recursal, a qual teve como relatora a Magistrada Michela Vechi Saviato. A decisão, segundo os impetrantes, deixou de apreciar a inadmissibilidade do recurso inominado arguido e comprovado, por eles, nas contrarrazões. Alegam os impetrantes, que o recurso inominado apresentado não se coaduna com o mérito da presente demanda e que a turma recursal não analisou as contrarrazões propostas. Pois bem, decido. Há incompatibilidade do remédio impetrado. Buscam os impetrantes apenas desconstituir decisão proferida por órgão colegiado através do seu reexame. A esse fim não se presta o Mandado de Segurança. É cediço que da decisão proferida pela Turma Recursal, caberá Embargos de Declaração, quando presente obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, conforme dispõe o art. 48 da Lei 9.099/95. Além da hipótese acima apontada, o inconformismo com o teor do poderiadecisum também ser atendido através de Recurso cabível perante o STJ ou STF. Resta, portanto, evidente que os impetrantes escolheram a via inadequada para revisar a decisão colegiada, eis que não se verifica qualquer afronta a direito líquido e certo, mas sim descontentamento. Diante disso, ,o não conhecimento da petição inicial é medida que se impõe conforme entendimento da Súmula nº 267 do STF: “Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição”. Ausente o direito líquido e certo dos impetrantes, atenta-se ànorma contida no artigo 10 da Lei nº 12.016/09, que dispõe que “a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração”, sendo, portanto, incabível a presente ação, , com base no artigo retro. indefiro a petição inicial Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Fernando Swain Ganem Presidente das Turmas Recursais Reunidas do Paraná (TJPR - Turmas Recursais Reunidas - 0001821-57.2018.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 07.05.2018)

1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedente a ação. 2. A recorrente realizou a leitura da intimação da sentença de im procedência no dia 23.06.2017, tendo o prazo recursal se iniciado no próximo dia útil subsequente, 26.06.2017, e se encerrado no dia 05.07.2017. O recurso da parte ré, entretanto, apenas foi interposto em 06.07.2017. 3. Estando ausente o pressuposto recursal da tempestividade, deixo de .conhecer o recurso 4. Condeno a recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência de 20% sobre o valor atualizado da condenação (Enunciado nº 122 do FONAJE). Custas devidas (Lei Estadual 14.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e instrução normativa – CSJEs, art. 18). Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004708-50.2016.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: Alvaro Rodrigues Junior - J. 07.05.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0025016-85.2017.8.16.0018 Recurso: 0025016-85.2017.8.16.0018 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Espécies de Contratos Recorrente(s): TIM CELULAR S.A. Recorrido(s): JOSÉ MÁXIMO PEREIRA FILHO RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. TELEFONIA MÓVEL. SUSPENSÃO/BLOQUEIO DOS SERVIÇOS. SUSPENSÃO INDEVIDA. PLANO TIM CONTROLE. LIGAÇÕES ILIMITADAS DE TIM PARA TIM. COBRANÇA DE VALORES INDEVIDA. REGRA DO ARTIGO 6º, VIII DO CDC E DO ARTIGO 373, II DO NCPC. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO (R$3.000,00). MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO COLEGIADO. RECURSO REPETITIVO. ENUNCIADO N.º 1.5 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SÚMULA DO JULGAMENTO (ART. 46 DA LEI 9.099/95). NEGADO PROVIMENTO. A Turma Recursal do Paraná, em diversos julgados, já consolidou o entendimento segundo o qual a suspensão/bloqueio do serviço de telefonia sem causa legítima caracteriza dano moral. ( ).Enunciado 1.5 da TR/PR No caso em comento, o plano contrato pelo recorrido foi o TIM Controle no valor de R$39,90, que dá direito a ligações ilimitadas de TIM para TIM e 25 minutos locais para outras operadas, relatando o recorrido que mesmo antes do vencimento da fatura do mês de agosto de 2017, houve o bloqueio dos serviços, sendo necessária a inserção de crédito para realizar ligações. Com efeito, o histórico de consumo trazido pela recorrente não é suficiente para afastar o direito do autor, isto porque, no plano contrato, as ligações de TIM para TIM deveriam ser ilimitadas e, ao ter se exigido a inserção de crédito para o uso dos serviços, fica comprovado o descumprimento contratual, sendo devida a indenização por danos morais, conforme fundamentado pelo juiz .a quo Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO INDEVIDA DE SERVIÇOS. CALL CENTER INEFICIENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 3.000,00. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REVELIA DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO NO PRAZO CONCEDIDO EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 20 DA LEI 9.099/95. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ADUZIDOS PELO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14, DO CDC. RESPONSABILIDADECAPUT, OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS 1.5 E 1.6 DA TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. PLEITO DE MINORAÇÃO DO ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIDO.QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE MANEIRA A ATENDER ASQUANTUM FINALIDADES PUNITIVA, COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA EM CONSONÂNCIA COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9099/95. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - DM92 - 0007999-36.2017.8.16.0018/0 – Maringá – Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - - J. 28.09.2017) Com relação à fixação do quantum indenizatório resta consolidado, tanto na doutrina, como na jurisprudência pátria o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve observar o princípio da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, como a situação econômica do autor, o porte econômico da ré, o grau de culpa e a atribuição do efeito sancionatório e seu caráter pedagógico. Por tais razões, conclui-se que o valor dos danos morais fixados em R$3.000,00 (três mil reais) não pode ser considerado elevado, estando de acordo com os parâmetros desta Corte. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, alínea “a” CPC, aoNEGO PROVIMENTO presente recurso, de forma monocrática, por confrontar com a jurisprudência consolidada desta Turma Recursal. Pela sucumbência, condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 20% sobre o valor da condenação – observada a constituição de advogado constante no evento 44.1. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso Juíza Relatora (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0025016-85.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 04.05.2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0041183-37.2017.8.16.0000 DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - 4.ª VARA CÍVEL. AGRAVANTE: SANTA RITA SAÚDE S/C LTDA. AGRAVADA: DALVA APARECIDA PREVIATTI VILAS BOAS RELATOR: ALBINO JACOMEL GUÉRIOS Vistos, etc. § 1. A agravante recorre da decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer ajuizada pela agravada, deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência para obrigar a ré, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a manter a autora cadastrada como beneficiária do plano de saúde pelo período de 01 (um) ano e 288 (duzentos e vinte e oito) dias, contados a partir de 1º/11/2017, sob pena de multa diária no valor de R$200,00 (duzentos reais), limitados a R$100.000,00 (cem mil reais). Em suas razões recursais, a recorrente alega que nos termos do artigo 30, §1º da Lei nº 9.656/98, em se tratando de plano de saúde coletivo por adesão, em caso de morte do titular, os dependentes tem direito de serem mantidos como beneficiários por um período equivalente a um terço do tempo de permanência, que in casu seria de 1 (um) ano e 288 (duzentos e vinte e oito) dias. Afirma que após o falecimento do esposo da agravada, titular do plano de saúde, esta recebeu um período de doze meses de remissão, na qual ficou isenta do pagamento das mensalidades durante esse tempo, sendo que posteriormente deveria assumir integralmente o pagamento das parcelas até o término do período de permanência restante, qual seja, os 288 (duzentos e vinte e oito) dias. Aduz que a lei não estabelece que o período de remissão seja excluído do computo do período de permanência dos dependentes, bem como inexiste pedido da agravada neste sentido. Pede a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o seu o provimento a fim de que seja possibilitado à agravada somente a sua Agravo de Instrumento n. 0041183-37.2017.8.16.0000 permanência no plano coletivo por adesão pelo prazo remanescente de 288 (duzentos e vinte e oito) dias. Por meio da decisão de mov. 05, determinou-se o regular processamento do recurso, ocasião em que foi indeferido o almejado efeito suspensivo. A agravada apresentou contrarrazões ao mov. 9. É o relatório. § 2. Decido A redação dada ao artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil, cujo objetivo maior é a desobstrução da pauta dos Tribunais, bem como a celeridade da prestação jurisdicional, autoriza ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Com efeito, tenho que tal situação se evidência nos autos, tendo em vista que o agravo de instrumento interposto resta prejudicado. Isso porque, em consulta aos autos originários, este Relator constatou que em data de 23 de abril de 2018, foi homologado o acordo celebrado entre as partes, sendo proferida sentença julgando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil (mov. 52). Desse modo, forçoso reconhecer que o presente recurso perdeu seu objeto, porquanto sobreveio a ausência de interesse recursal da agravante, na medida em que eventual pronunciamento judicial de mérito por este Tribunal não tem o condão de trazer-lhe qualquer utilidade prática. Relativamente ao tema, revela-se importante a lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: “[...] Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático.” (in CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO E LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE, 7ª. ed., São Paulo: RT, 2003, p. 629). § 3. Desse modo, fazendo uso dos poderes que são conferidos ao Relator do recurso, por força do artigo 932, inciso III do Código Agravo de Instrumento n. 0041183-37.2017.8.16.0000 de Processo Civil, julgo prejudicado o presente agravo de instrumento, ante a superveniente perda do objeto. Curitiba, 04 de maio de 2018. (assinado digitalmente) Albino Jacomel Guérios Relator (TJPR - 10ª C.Cível - 0041183-37.2017.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Albino Jacomel Guérios - J. 04.05.2018)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005785-74.2014.8.16.0116, DA COMARCA DE MATINHOS – VARA CÍVEL E ANEXOS. APELANTE : MUNICÍPIO DE MATINHOS. APELADO : ESPÓLIO DE JOSÉ CAMPOS HIDALGO. RELATOR : DESEMBARGADOR EDUARDO SARRÃO. VISTOS 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Município de Matinhos contra a sentença de fls. 25/28 (ref. mov. 15.1), prolatada nos autos da ação de execução fiscal que propôs em face do Espólio de José Campos Hidalgo – autos nº 0005785-74.2014.8.16.0116 –, por meio da qual a Dra. Juíza a quo, após reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam, julgou extinto o processo da ação de execução fiscal, com fulcro no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil. 2. Nos termos do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. E a presente apelação, como adiante será demonstrado, é inadmissível, uma vez que, na hipótese em apreço, o recurso cabível contra a decisão ora impugnada são os embargos, previstos no art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, o qual é claro ao dispor que “das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração”. Apelação Cível nº 0005785-74.2014.8.16.0116– fls. 2/5 Dessa forma, tratando-se de execução fiscal cujo valor da causa não ultrapasse o montante pecuniário equivalente a 50 ORTNs, hipótese dos autos, o recurso cabível contra a sentença é o de embargos infringentes, e não o de apelação. Este é, inclusive, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça que, ao julgar o REsp nº 1.168.625/MG – este recurso, por ser representativo de controvérsia, seguiu o procedimento previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil –, consolidou o entendimento de que, nos termos do art. 34 da Lei nº 6.830/80 – Lei de Execução Fiscal, das sentenças prolatadas em execuções fiscais, com ou sem resolução de mérito, são cabíveis apenas embargos infringentes e de declaração, ambos dirigidos ao juízo de primeiro grau de jurisdição. A ementa do menciona julgamento tem o seguinte teor: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2.A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia". Apelação Cível nº 0005785-74.2014.8.16.0116– fls. 3/5 (REsp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206) 4. Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 965.535/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2008, DJe 06/11/2008; AgRg no Ag 952.119/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/02/2008, DJ 28/02/2008 p. 1; REsp 602.179/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 161. 5. Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal". (REsp 761.319/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208) 6. A doutrina do tema corrobora esse entendimento, assentando que "tem-se utilizado o IPCA-E a partir de então pois servia de parâmetro para a fixação da UFIR. Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto correção como juros". (PAUSEN, Leandro. ÁVILA, René Bergmann. SLIWKA, Ingrid Schroder. Direito Processual Tributário. 5.ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado editora, 2009, p. 404) 7. Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. 8. In casu, a demanda executiva fiscal, objetivando a cobrança de R$ 720,80 (setecentos e vinte reais e oitenta centavos), foi ajuizada em dezembro de 2005. O Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, (disponível em ), indica que o índice de correção, pelo IPCA-E, a ser adotado no período entre jan/2001 e dez/2005 é de 1,5908716293. Assim, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com a aplicação do referido índice de atualização, conclui-se que o valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas em dezembro/2005 era de R$ 522,24 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte a quatro centavos), de sorte que o valor da execução ultrapassa o valor de alçada disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830/80, sendo cabível, a fortiori, a interposição da apelação. 9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1168625/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 01/07/2010) Apelação Cível nº 0005785-74.2014.8.16.0116– fls. 4/5 Ainda do Superior Tribunal de Justiça podem ser transcritas as seguintes ementas de julgamento: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTNs. RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 34 DA LEF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag 991.854/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/05/2008, DJe 26/05/2008) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. 50 ORTN'S. SÚMULA 7/STJ. RECURSO CABÍVEL. ARTIGO 34 DA LEI 6.830/80. 1. Não constando da petição de agravo de instrumento impugnação aos fundamentos da decisão agravada, segundo a qual o STJ já firmou posicionamento sobre o tema debatido nos autos (execução fiscal de valor inferior a 50 ORTN's) e por ter o recorrente deixado de cumprir o disposto no § 2º do artigo 255 do RISTJ, especialmente quanto à descrição das circunstâncias que caracterizam o apontado dissídio jurisprudencial, impõe-se a aplicação da Súmula 182/STJ, in verbis: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 2. O reexame do suporte fático-probatório da demanda é inviável em sede de recurso especial, consoante o disposto no enunciado sumular 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. "Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração (art. 34 da Lei 6.830/80)" – AgA 425.293/SP, Rel. Min.Francisco Peçanha Martins, DJU 28.03.05. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 906.285/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2007, DJ 18/10/2007, p. 335) No caso dos autos, considerando que o valor do crédito, à data da propositura da ação (19/09/2014), setecentos e dez reais e setenta centavos (R$ 710,70), ou seja, que era inferior a 50 ORTNs – valendo-se do parâmetro de cálculo Apelação Cível nº 0005785-74.2014.8.16.0116– fls. 5/5 estabelecido no julgamento cuja ementa foi transcrita (valor de alçada de R$ 328,27 em janeiro de 2001, corrigido pelo IPCA-E até o mês de junho de 2011– índice de correção de 1,96998961), o valor equivalente a 50 ORTNs, à época da propositura da ação (19/09/2014), era setecentos e oitenta reais e oitenta e dois centavos (R$ 780,82) –, não há dúvida de que a sentença nela prolatada somente poderia ser impugnada por embargos infringentes e embargos de declaração, conforme determina a regra do art. 34 da Lei de Execução Fiscal, que tem o seguinte teor: Art. 34 – Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. Não há dúvida, diante disso, de que o presente recurso de apelação não pode ser conhecido, já que inadmissível. Posto isso, com fulcro no art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, não conheço do presente recurso de apelação. Intimem-se. Curitiba, 03 de maio de 2018. Desembargador EDUARDO SARRÃO – Relator (Documento Assinado Digitalmente) 1Valor atualizado pela calculadora do Banco Central do Brasil, no seguinte endereço eletrônico: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/corrigirPorIndice.do?method=corrigirPorIndice (TJPR - 3ª C.Cível - 0005785-74.2014.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: Eduardo Sarrão - J. 04.05.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0013412-50.2018.8.16.0000 Recurso: 0013412-50.2018.8.16.0000 Classe Processual: Habeas Corpus Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Impetrante(s): Vilmar Lira de Lima Impetrado(s): 1. Trata-se de com pedido de liminar, impetrado pelo advogado , em favor de ,habeas corpus, Rodrigo Vicente Poli Vilmar Lira de Lima contra ato jurisdicional do MM. Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais de Francisco Beltrão/PR, sob argumento de que o paciente está a suportar inegável constrangimento ilegal, vez que teria direito a progressão de regime desde a data de 07/02/2018, e se encontraria até o presente momento em situação mais gravosa. Em breve síntese aduz que o paciente estaria cumprindo pena de 08 (oito) anos e 10 (dez) meses de reclusão em regime fechado, tendo cumprido o requisito objetivo para a obtenção do benefício de progressão de regime em data de 07/02/2018, e até o presente momento não houve manifestação do juízo acerca de seu direito ao benefício pretendido. Sustenta que a inércia do MM. Juízo “a quo” em analisar o pedido de instauração do competente incidente, datado de 06/03/2018, está a configurar inegável constrangimento ilegal a sua liberdade de locomoção, pois a Lei Penal e a própria Lei de Execução Penal determinam que “as penas privativas de liberdade devem ser executadas em ”. Diante disto, propugna pela concessão da liminar e posterior concessão definitiva da ordem impetrada, a fim de que sejaforma progressiva concedia a progressão para o regime semiaberto pretendida - ou regime aberto provisório -, com expedição de competente alvará de soltura. Foram pedidas informações à aludida autoridade coatora, que noticiou a unificação das penas em data de 20/04/2018, e a instauração de competente incidente de progressão de regime, encontrando-se o feito aguardando manifestação do Ministério Público para avaliação do pedido de progressão. A douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo não conhecimento da ordem impetrada, por se tratar de matéria de execução pena, cujo recurso cabível seria o agravo em execução. Diante do contido na informação de mov. 9.1, e analisando o andamento processual da Execução de Pena nº2. 0024820-14.2014.8.16.0021 junto ao sistema Projudi, observo falta de interesse de agir superveniente ao pleito, pois o pedido de progressão de regime fora apreciado pelo juízo da execução em data de 20/4/2018 (mov. 76.1) quando promovida a unificação das penas, estabelecido o regime, analisado o cumprimento do requisito objetivo, e por fim instaurado o competente incidente de execução penal, estando o feito aguardando manifestação do Ministério Público acerca da concessão do pretendido benefício. Diante disto, julgo extinto o feito, sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 659 do Código de Processo Penal e 200, XXIV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se.3. Oportunamente, arquive-se.4. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Desembargador Carvílio da Silveira Filho Magistrado (TJPR - 4ª C.Criminal - 0013412-50.2018.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Carvílio da Silveira Filho - J. 04.05.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0012391-19.2017.8.16.0018 Recurso: 0012391-19.2017.8.16.0018 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Contratos Bancários Recorrente(s): Douglas Carvalho da Silva (CPF/CNPJ: 076.143.969-28) Rua Pion. João Nunes, 1605 - Jd. Paulista - MARINGÁ/PR - E-mail: [email protected] - Telefone: (44) 98431-9325 Recorrido(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (CPF/CNPJ: 01.149.953/0001-89) Avenida Getulio Vargas , 174 centro - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-130 Vistos, Vieram-me conclusos em razão do teor da petição de mov. 28.1. Considerando que a desistência do recurso é , nosato de disposição do recorrente termos do art. 998 do CPC, homologo a desistência requerida e declaro extinto o procedimento recursal. Remetam-se os autos ao juízo de origem. Em razão do decidido, retiro o recurso da pauta de julgamento. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rafael Luís Brasileiro Kanayama Juiz Relator (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0012391-19.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Rafael Luis Brasileiro Kanayama - J. 04.05.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0001954-02.2018.8.16.9000 DECISÃO MONOCRÁTICA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JULGA INTEMPESTIVO RECURSO INOMINADO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado contra ato praticado pelo Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Campo Largo/PR, que teria considerado intempestivo o recurso inominado interposto nos autos nº 0012525-22.2017.8.16.0026. Sustenta o impetrante, em síntese, ser tempestivo seu recurso, devendo o mesmo ter prosseguimento a Turma Recursal. É breve o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO O artigo 5, inciso LXIX, da Constituição Federal, dispõe que: “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.” Portanto, para a concessão do deve haver: a existência de um direito líquido e certo e um ato ilegal ou abusivo por parte do Poder Público. Dos autos principais, extrai-se que a decisão objeto do presente julgou intempestivo o recurso interposto, protocolado em 09/04/2018 (sequencial 39/origem) Ocorre que, em sequencial 34/origem restou certificado o trânsito em julgado da sentença, a qual seria o objeto de recurso interposto pelo impetrante. Nota-se ainda, que o transcurso do prazo de interposição de recurso da parte se deu em 07/04/2018, conforme sequencial 33/origem. Nesta toada, o artigo 5º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, dispõe que não se concederá mandado de segurança quando se tratar “de decisão judicial transitada em julgado.” Em igual teor é a Súmula 268 do Supremo Tribunal Federal: “Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.” Portanto, há óbice legal para o conhecimento do presente, pelo que a petição inicial deve ser liminarmente indeferida, extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo10, da Lei nº 12.016/2009. DISPOSITIVO Do exposto, não conheço do mandamus, indeferindo de plano a inicial, com fulcro no artigo 10, da Lei nº 12.016/09, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da Lei Estadual nº 18.413/14. Intimem-se. Ciência ao juízo de origem. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, data da assinatura digital. Marcos Antonio Frason Juiz (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001954-02.2018.8.16.9000 - Campo Largo - Rel.: Marcos Antonio Frason - J. 04.05.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL – PROJUDI CLASSE PROCESSUAL : AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO Nº. : 0006103-75.2018.8.16.0000 AÇÃO ORIGINÁRIA : 0002434-89.2011.8.16.0119 JUÍZO DE ORIGEM : COMARCA DE NOVA ESPERANÇA – VARA CÍVEL ASSUNTO PRINCIPAL : CONTRATOS BANCÁRIOS AGRAVANTES : MARCOS BENÍCIO DA SILVA E MBS. CONFECÇÕES LTDA. AGRAVADO : HSBC BANK BRASIL S.A. – BANCO MÚLTIPLO RELATOR : DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por MARCOS BENÍCIO DA SILVA E MBS. CONFECÇÕES LTDA., nos presentes autos de Ação Monitória nº 0002434-89.2011.8.16.0119, ajuizada por HSBC BANK BRASIL S.A. – BANCO MÚLTIPLO em face dos agravantes, contra a decisão interlocutória, que deferiu a aplicação do CDC ao caso, a inversão do ônus da prova e indeferiu a produção de prova pericial. A decisão foi proferida nos seguintes termos: “Vistos. A matéria discutida nos embargos monitórios de mov. 1.2 - fls. 129/148 é, na sua essência, somente de direito, sendo que o que já foi produzido nos autos é suficiente para decisão (art. 355, I, do Código de Processo Civil), deste modo, contados e preparado, retorne os presentes autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Intimações e Diligências necessárias.” (mov. 82.1) Opostos embargos de declaração pela parte autora (mov. 88), estes foram acolhidos, para deferir a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova e indeferir a produção de prova pericial, nos seguintes termos: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL – PROJUDI AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0006103-75.2018.8.16.0000 2 “Vistos, Recebo os embargos de declaração eis que tempestivos. O embargante alega na mov. 88.1 que a decisão de mov. 82.1 restou omissa pois não analisou a necessidade de prova pericial e a inversão do ônus da prova. Assiste razão o embargante em suas alegações eis que efetivamente a decisão não abordou os temas supracitados. Para tanto, sano a omissão para o fim de constar na decisão de mov. 82.1: “Tratam-se os presentes autos Ação Monitória. - Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e Inversão do ônus da prova: Pretende a parte embargante a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a consequente inversão do ônus da prova. É cediço que o Código de Defesa do Consumidor incide nas relações jurídicas quando preenchidos os requisitos do art. 2º, que dispõe: "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." Outrossim, encontra-se superado tanto pela doutrina quanto jurisprudência a incidência do CDC às relações jurídicas firmadas com instituições financeiras, tendo sido a matéria inclusive sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 297, do STJ). Súmula nº 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Desta forma, entende-se que a Lei Consumerista se aplica aos serviços prestados pelas instituições financeiras, advindo toda a garantia que o direito consumerista reserva ao consumidor, especialmente para protegê-lo dos contratos com cláusulas unilateralmente estabelecidas sem que se permita discuti-las ou negociá-las. O artigo 6º, inciso VIII, do CDC se constitui numa exceção à regra prevista no artigo 373, do CPC possibilitando ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova a fim de facilitar para o consumidor a defesa dos seus direitos em juízo. Entretanto, necessária se faz a presença, como no caso dos autos, dos pressupostos para a inversão, quais sejam, a verossimilhança ou a PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL – PROJUDI AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0006103-75.2018.8.16.0000 3 hipossuficiência do consumidor. Relevante destacar que a hipossuficiência não encontra fundamento apenas na situação financeira das partes, mas diz respeito à ideia de fragilidade e dificuldade técnica do consumidor em poder se desincumbir do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Indiscutível que o banco/embargado possui condições técnicas, no que diz respeito à dilação probatória, muito superior com relação ao embargante, já que possui o domínio acerca dos lançamentos de encargos efetuados no contrato ora discutido. Portanto, considerando não apenas a hipossuficiência do embargante, como também a verossimilhança das alegações expendidas, justifica- se a inversão do ônus da prova. Neste sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DECISÃO: ACORDAM os Julgadores integrantes da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao agravo retido de dar provimento ao agravo retido de MASSA FALIDA LORENI COPACEL S/A, para o fim de inverter o ônus da prova e anular o processo a partir da decisão reformada, restando prejudicada a análise das matérias aventadas no recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE CONTAS EM SEGUNDA FASE - SENTENÇA QUE JULGOU BOAS AS CONTAS PRESTADAS PELO BANCO E DECLAROU INEXISTIR SALDO PARA AMBAS AS PARTES - RECURSO DO AUTOR - PRELIMINAR REQUERENDO O CONHECIMENTO DE AGRAVO RETIDO - PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - AGRAVANTE QUE É PESSOA JURÍDICA HIPOSSUFICIENTE NA RELAÇÃO NEGOCIAL - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES ESPOSADAS NA INICIAL, QUE AUTORIZAM A INVERSÃO DO ONUS PROBANDI - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.RECURSO DE AGRAVO RETIDO PROVIDO, PARA INVERTER O ÔNUS DA PROVA E ANULAR O PROCESSO A PARTIR DA DECISÃO REFORMADA.EXAME DO RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. 1. O fato de a relação jurídica envolver pessoas jurídicas em ambos os polos não impede a incidência do CDC. Parte agravante que é hipossuficiente em relação ao banco, além de serem verossímeis as alegações esposadas. Possibilidade de inversão do ônus da prova, nos termos do atr. 6º, VIII do CDC. 2. Inversão do ônus da prova que não implica na inversão do custo financeiro de sua produção. Porém, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL – PROJUDI AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0006103-75.2018.8.16.0000 4 ao ser invertido o ônus da prova, uma vez não produzida a prova, caberá à parte contrária suportar as consequências da ausência de tal prova nos autos. (TJ-PR - APL: 12441231 PR 1244123-1 (Acórdão), Relator: Gilberto Ferreira, Data de Julgamento: 10/12/2014, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1495 28/01/2015) (grifou-se) - Do Julgamento da Lide: Analisando-se os autos verifica-se que a embargante postula a produção de prova pericial para comprovar os supostos abusos contidos no contrato, ou seja, incidiria verba abusiva no contrato, especificadamente, juros acima do permitido legalmente, elementos que não dependem de perícia para ser analisados, bastando, para tanto, a análise da documentação juntada aos autos para se concluir acerca da contratação ou não da verba apontada como abusiva, aliado ao fato de que não cabe ao perito declarar ou não a legalidade das clausulas pactuada, sendo que em caso de eventual declaração de ilegalidade nas clausulas ai sim será necessária a prova pericial para apuração dos cálculos. Ademais, cumpre destacar que alguns dos argumentos expendidos na inicial já foram objeto de reiteradas decisões pelos Tribunais, inclusive com teses consolidadas no regime estabelecido pelo artigo 543-C, do Código de Processo Civil revogado, repetido, com amplitude maior pelo atual artigo 985, do CPC, que trata do incidente de resolução demandas repetitivas (Resp.1.061530-RS). No mais, contados e preparados, tornem os presentes autos conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias.” (mov. 90.1) Nas razões recursais (mov. 1.1) pugna a parte agravante, preliminarmente, pela concessão do benefício da justiça gratuita, bem como pela concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso. No mérito, pela reforma da decisão recorrida, a fim de que seja deferida a produção de prova pericial contábil. O feito foi convertido em diligência e os agravantes foram intimados para efetuarem o pagamento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º do Código de Processo Civil, sob pena de deserção (mov. 5.1). Os agravantes quedaram-se inertes (mov. 12 e mov. 13). Após, retornaram-me conclusos os autos. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL – PROJUDI AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0006103-75.2018.8.16.0000 5 É O RELATÓRIO. DECIDO. 2. O presente recurso é deserto, o que impõe seja-lhe monocraticamente negado seguimento em razão de sua manifesta inadmissibilidade, nos termos do que dispõe o caput do artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil dispensando-se a submissão da matéria ao Colegiado. É sabido que o preparo consiste em um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso de agravo de instrumento e que não sendo efetuado na forma da lei, resta inviabilizado o seu conhecimento, face à caracterização da deserção. Pois bem, tratando-se o preparo de requisito de admissibilidade do recurso, imprescindível a prova de seu pagamento na interposição do recurso, nos termos do art. 1.007, caput, do Novo Código de Processo Civil: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Assim, quando há a exigência do preparo, a ausência do recolhimento dos encargos financeiros do recurso conduz à aplicação da pena de deserção, se devidamente intimado na pessoa de seu advogado, o recorrente não realizar o recolhimento em dobro conforme § 4º do art. 1.007 do NCPC: § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. In casu, conforme relatado, embora a parte agravante tenha sido intimada para realizar o recolhimento em dobro das custas, nos termos do § 4º do art. 1.007 do NCPC, quedou-se inerte. Desta feita, portanto, manifestamente deserto o presente recurso. Neste sentido: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL – PROJUDI AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0006103-75.2018.8.16.0000 6 “DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE PRODUTO RURAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO DO EXECUTADO. RECURSO INTERPOSTO SEM COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS GUIAS DE PREPARO RECURSAL. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO EM DOBRO. INÉRCIA. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO” (TJPR - 13ª C.Cível – 0007529-25.2018.8.16.0000 - Arapoti - Rel.: Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 17.04.2018) Assim, a inexistência de comprovação do preparo nos moldes especificados em lei impede, pois, o conhecimento e processamento do presente recurso. 3. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, III do Novo Código de Processo Civil, não conheço do presente agravo de instrumento, em razão da deserção. 4. Intime-se. 5. Oportunamente, remetam-se os presentes autos ao juízo da causa. Curitiba, 27 de abril de 2018. FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA DESEMBARGADOR – RELATOR (ASSINADO DIGITALMENTE) (TJPR - 13ª C.Cível - 0006103-75.2018.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 03.05.2018)

1. Por meio da petição de mov. 11.1 e 11.2, o recorrente EXPEDITO APARECIDO CESAR CANO manifesta-se pelo “... desinteresse no prosseguimento do recurso, tendo em vista a ocorrência de perda de objeto.” (grifo no original). 2. A douta Procuradoria Geral de Justiça requereu “...seja considerado prejudicado o recurso ordinário em Habeas Corpus, em razão da perda de seu objeto, uma vez que o paciente foi colocado em liberdade. ” (manifestação de mov. 9.1 – destaque no original). 3. Sendo assim, julgo prejudicado o recurso ordinário criminal, em razão da perda do objeto. 4. Cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Publique-se. Curitiba, 02 de maio de 2018. Assinado digitalmente DES. ARQUELAU ARAUJO RIBAS 1º Vice-Presidente (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0007055-54.2018.8.16.0000 - Andirá - Rel.: Arquelau Araujo Ribas - J. 03.05.2018)

Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL CLASSE PROCESSUAL : AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO Nº. : 0012777-69.2018.8.16.0000 AÇÃO ORIGINÁRIA : 0034531-74.2012.8.16.0001 JUÍZO DE ORIGEM : FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 21ª VARA CÍVEL ASSUNTO PRINCIPAL : EMBARGOS À EXECUÇÃO AGRAVANTE (S) : ALCIONI DUMES E OUTRA AGRAVADO (S) : DENISE HILLE SARDAGNA RELATOR : DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ALCIONI DUMES E OUTRA nos autos de Embargos à Execução nº 0034531-74.2012.8.16.0001, manejada pelas ora agravantes em face de DENISE HILLE SARDAGNA, contra a decisão interlocutória proferida nos seguintes termos: “1.Impertinente a manifestação retro (mov.17.1), na medida em que contra a decisão que determinou o julgamento antecipado (mov.1.241) não foi atacado por qualquer recurso, sendo extinto o feito por falta de preparo referente às custas remanescentes (mov.1.244, 1.255 e 1.277), ulteriormente reformada pelo Juízo ad quem (mov.3.1). 2.Sobrevindo preparo, voltem conclusos para sentença (mov.7.1).” (mov. 19.1) Nas razões do recurso (fls. mov 1.1), pugna a parte agravante, preliminarmente, pela concessão de efeito suspensivo e, no mérito, pela reforma da decisão agravada, pleitos que se fundamentam, em síntese, nas seguintes arguições: a) a sentença proferida anteriormente foi anulada pelo Tribunal, que determinou expressamente fosse reaberta a fase de instrução do feito; b) inclusive, a decisão que havia determinado o julgamento antecipado do feito foi impugnada por meio de agravo de instrumento, posteriormente convertido em agravo retido, e conhecido por ocasião do julgamento da apelação que cassou a sentença anterior; c) assim, não há que se falar em preclusão da decisão de julgamento antecipado, tendo em vista que foi Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0012777-69.2018.8.16.0000 2 impugnada pela parte; d) a parte requereu, oportunamente, a produção de provas. É O RELATÓRIO. DECIDO. 2. O presente recurso enseja negativa de seguimento por manifesta inadmissibilidade, nos termos do que dispõe o artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil, dispensando a submissão da matéria ao colegiado. Registre-se, inicialmente, que como a decisão agravada, bem como a interposição do recurso ocorreram sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015, a análise das hipóteses de cabimento deve se dar de acordo com o disposto no artigo 1.015 do referido diploma, que assim dispõe: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0012777-69.2018.8.16.0000 3 No caso em apreço, a insurgência recursal volta-se contra a decisão interlocutória que considerou preclusão a decisão que determinou o julgamento antecipado do feito, bem como determinou a remessa do processo para sentença. Tal hipótese, entretanto, não encontra previsão no rol do artigo supracitado, razão pela qual inadmissível seu conhecimento. Necessário consignar, contudo, que a teor do que dispõe o artigo 1.009, § 1º, “as questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões”. Em casos semelhantes esta Corte Estadual assim já se manifestou: Embargos à execução de título extrajudicial. (...) 2. Decisão recorrida que indeferiu o requerimento de reconhecimento da existência de conexão entre os embargos à execução e a ação revisional - Não cabimento desse recurso - Inadequação dessa espécie recursal - Código de Processo Civil (CPC) - Rol taxativo das hipóteses de cabimento de agravo de instrumento - CPC, art. 1.015 - Taxatividade. 2.1. A decisão que não se emoldurar em uma das hipóteses expressamente previstas do artigo 1.015 do CPC/2015, não pode ser alvo de agravo de instrumento. 3. Recurso não conhecido. (TJPR, AI 1670634-0, Rel.: Rabello Filho, 14ª C.Cível, Unânime - J. 07.06.2017) DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.DECISÃO QUE RECONHECE A CONEXÃO E DETERMINA A REUNIÃO DAS AÇÕES DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CONTRAPOSTAS, E ACOLHE PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO, PARA CORRIGIR O VALOR DADO A CAUSA. HIPÓTESES DE CABIMENTO NÃO PREVISTAS NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015, CPC/15. INCIDÊNCIA DO ART. 1.009, §1º, CPC/15. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM FUNDAMENTO NO ART. 932, III, CPC/15". (TJPR, AI 1640966-8, 12ª C.Cível, Rel.: Luis Espíndola, J: 23.02.2017) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NEGADO SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INSURGÊNCIA CONTRA O RECONHECIMENTO DE CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0012777-69.2018.8.16.0000 4 REVISIONAL.MATÉRIA QUE NÃO COMPORTA ANÁLISE PELA VIA RECURSAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. INAPLICABILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR, AInt 1615154- 9/01, 13ª C.C[ivel, Rel.: Athos Pereira Jorge Junior, J.: 04.04.2017) DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.DECISÃO QUE REJEITOU A CONEXÃO DO PROCESSO.HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO NCPC. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. ART. 932, III, DO NCPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. Considerando o rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015, não se conhece do recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeita preliminar de conexão do processo. (TJPR, AI 1618743-8, Rel.: Domingos Ribeiro da Fonseca, 10ª C.Cível, J.: 12.12.2016) 3. Por tais fundamentos, com lastro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso, ante a sua manifesta inadmissibilidade. 4. Intimem-se as partes da presente decisão. 5. Oportunamente, remetam-se os presentes autos ao juízo da causa. Curitiba, 27 de abril de 2018. FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA DESEMBARGADOR – RELATOR (assinado digitalmente) (TJPR - 13ª C.Cível - 0012777-69.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 03.05.2018)

Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL Cód. 1.07.030 CLASSE PROCESSUAL : AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO Nº. : 0014563-51.2018.8.16.0000 AÇÃO ORIGINÁRIA : 0000181-36.2017.8.16.0114 JUÍZO DE ORIGEM : COMARCA DE MARILÂNDIA DO SUL ASSUNTO PRINCIPAL : NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO AGRAVANTE : BATERIAS VENETO LTDA M.E. AGRAVADO : BOREAL SECURITIZADORA S.A. RELATOR : DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BATERIAS VENETO LTDA M.E. nos autos de Embargos à Execução nº 0000181-36.2017.8.16.0114, opostos pelo ora agravante em face de BOREAL SECURITIZADORA S.A., contra a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de produção de prova de testemunhal e documental, anunciando o julgamento antecipado do feito, nos seguintes termos: “I. O cheque é modalidade de título de crédito ao portador, o que significa que não há indicação de seu beneficiário, passível de exigibilidade pelo portador do título, de modo que não há necessidade de apresentação de contrato de cessão de crédito pela exequente., tampouco prévia notificação da cessão, pois o endosso tem efeito de cessão de crédito, não havendo cogitar a observância da forma necessária à cessão civil ordinária de crédito, disciplinada pelo Código Civil. Este é o entendimento do STJ: FACTORING E DIREITO CAMBIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CHEQUE À ORDEM. ENDOSSO. EFEITO DE CESSÃO DE CRÉDITO. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXIGIDA, PELO CÓDIGO CIVIL, PARA CESSÃO ORDINÁRIA DE CRÉDITO. RESPONSABILIZAÇÃO DO ESCRITÓRIO DE FACTORING PELO APONTAMENTO DO NOME DA ORA RECORRIDA A ÓRGÃO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, EM VISTA DA PRÉVIA DEVOLUÇÃO DO CHEQUE, PELO BANCO SACADO, POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. INVIABILIDADE. O ENDOSSO É PLENAMENTE APLICÁVEL À AVENÇA MERCANTIL DO FACTORING, NÃO CABENDO RESTRIÇÃO A DIREITOS ASSEGURADOS PELO DIREITO CAMBIÁRIO, SOB PENA DE INCIDÊNCIA EM DOMÍNIO Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0014563-51.2018.8.16.0000 Cód. 1.07.030 CONSTITUCIONALMENTE RESERVADO AO ÂMBITO DE ATUAÇÃO MATERIAL DA LEI EM SENTIDO FORMAL. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE TER EFETUADO O PAGAMENTO AO ENDOSSANTE, POR MEIO DE AÇÃO CONSIGNATÓRIA. O PAGAMENTO FEITO PELO DEVEDOR DE TÍTULO "À ORDEM", SEM QUE A CÁRTULA LHE TIVESSE SIDO DEVOLVIDA, EVIDENTEMENTE, NÃO PODE SER OPOSTO AO ENDOSSATÁRIO PORTADOR DE BOA-FÉ. 1. Como é cediço, o interesse social visa proporcionar ampla circulação dos títulos de crédito, dando aos terceiros de boa-fé plena garantia e segurança na sua aquisição constituindo a inoponibilidade das exceções fundadas em direito pessoal do devedor a mais importante afirmação do direito moderno em favor da segurança da circulação e negociabilidade dos títulos de crédito. (REQUIÃO, Rubens. Curso de direito comercial. 27 ed. Saraiva: São Paulo, v. 2, 2010, p. 415-423) 2. Dessarte, o cheque endossado - meio cambiário próprio para transferência dos direitos do título de crédito, que se desvincula da sua causa, conferindo ao endossatário as sensíveis vantagens advindas dos princípios inerentes aos títulos de crédito, notadamente o da autonomia das obrigações cambiais - confere, em benefício do endossatário, ainda em caso de endosso póstumo (art. 27 da Lei do Cheque), os efeitos de cessão de crédito. De fato, a menos que o emitente do cheque tenha aposto a cláusula "não à ordem" - hipótese em que o título somente se transfere pela forma de cessão de crédito -, o endosso, no interesse do endossatário, tem efeito de cessão de crédito, não havendo cogitar de observância da forma necessária à cessão civil ordinária de crédito, disciplinada nos arts. 288 e 290 do Código Civil. 3. Assim, o art. 20, caput, da Lei do Cheque - no que em nada discrepa da Lei Uniforme de Genebra - esclarece que o endosso transmite todos os direitos resultantes do cheque. Com efeito, a teor da legislação, fica límpido que "[o] cheque é um título que tem vocação de circular pela simples tradição manual". (MARTINS, Fran. Títulos de crédito. 14 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 313 e 314) 4. Como o endosso é plenamente compatível/aplicável ao fomento mercantil, é bem de ver que o princípio da reserva de lei atua como expressiva limitação constitucional ao poder do Estado, inclusive na sua função jurisdicional, que não se reveste de idoneidade jurídica que lhe permita criar ou restringir direitos conferidos por lei, "sob pena de incidir Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0014563-51.2018.8.16.0000 Cód. 1.07.030 em domínio constitucionalmente reservado ao âmbito de atuação material da lei em sentido formal". (ACO 1048 QO, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 30/08/2007, DJe-134 DIVULG 30-10-2007 PUBLIC 31-10-2007 DJ 31-10-2007 PP-00077 EMENTA VOL-02296-01 PP-00001) 5. Embora o contrato de factoring não se encontre sistematizado na legislação pátria, é certo que "liga-se à necessidade de reposição do capital de giro nas empresas, geralmente nas pequenas e médias". Bastante assemelhada ao desconto bancário, "a operação de factoring repousa na sua substância, numa mobilização dos créditos de uma empresa; necessitando de recursos, a empresa negocia os seus créditos cedendo-os à outra", que se incumbe de cobrá-los, adiantando-lhe o valor desses créditos (conventional factoring) ou pagando-os no vencimento (maturity factoring); obriga-se contudo a pagá-los mesmo em caso de inadimplemento por parte do devedor da faturizada. (BULGARELLI, Waldirio. Contratos mercantis. 13 ed. São Paulo: Atlas, 2000, p. 541-546) 6. Em recente precedente da Primeira Seção, EREsp 1.236.002/ES, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, aquele Colegiado pacificou que os escritórios de factoring não precisam ser registrados nos conselhos regionais de administração, pois suas atividades são de natureza eminentemente mercantil - já que não envolve gestões estratégicas, técnicas e programas de execução voltados a um objetivo e ao desenvolvimento de empresa -, sendo o traço característico da operação a aquisição de um crédito a prazo da faturizada. 7. Por um lado, o art. 905, caput, do Código Civil estabelece que "[o] possuidor de título ao portador tem direito à prestação nele indicada, mediante a sua simples apresentação ao devedor", e o parágrafo único estipula que a prestação é devida ainda que o título tenha entrado em circulação contra a vontade do emitente. Por outro lado, não se pode perder de vista que a exigência, sem nenhum supedâneo legal, de que, mesmo com endosso de cheque "à ordem", a factoring endossatária terceira de boa-fé devesse se acautelar - demonstrando ter feito notificação à emitente e/ou procedido à pesquisa acerca de eventual ação judicial a envolver emitente e endossante -, mesmo adquirindo pelo meio próprio crédito de natureza autônoma (cambial), implica restrição a direitos conferidos por lei à recorrente, em manifesta ofensa a diversas regras, institutos e princípios Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0014563-51.2018.8.16.0000 Cód. 1.07.030 do direito cambiário - e, até mesmo, a direitos fundamentais consagrados pela Constituição Federal (vide o art. 5º, II e XXII) 8. Ademais, a alegação da autora, ora recorrida, de ter feito a consignação em pagamento do crédito ao endossante da cártula (credor originário), não é relevante para afastar o direito do endossatário do título, pois a quitação regular de débito estampado em título de crédito é a que ocorre com o resgate da cártula - tem o devedor, pois, o poder-dever de exigir daquele que se apresenta como credor cambial a entrega do título de crédito (o art. 324 do Código Civil, inclusive, dispõe que a entrega do título ao devedor firma a presunção de pagamento). 9. A "negativação" do nome da autora, ora recorrida, em órgão do sistema de proteção ao crédito constituiu exercício regular de direito da Factoring. Com efeito, o art. 188, I, do Código Civil proclama não constituir ato ilícito os praticados no exercício regular de um direito reconhecido. 10. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1236701-MG, Quarta Turma, Julgado em 05/11/2015, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão). - grifei Desta forma, indefiro o pedido de mov. 23.1. Indefiro a produção de prova testemunhal, uma vez que não se preza ao esclarecimento das questões controvertidas nos autos. II. O presente feito comporta julgamento antecipado, conforme previsão constante do inciso I, do art. 355, do CPC, na medida em que, neste momento processual, não se verifica a necessidade de produção de outras provas. Por conseguinte, dê-se ciência às partes e, preclusa a decisão, venham os autos conclusos para sentença, mediante as anotações necessárias. Diligências necessárias. Intimem-se.”. (mov. 26.1) Nas razões recursais (mov. 1.1), pugna a parte agravante pela nulidade da decisão agravada, diante da ausência de fundamentação e evidente cerceamento de defesa para admitir a produção de prova testemunhal e documental, pedido este que se fundamenta, em síntese, nas seguintes arguições: a) a decisão deve ser reformada a fim de que seja assegurado o direito da recorrente em produzir todas as provas necessárias para a elucidação dos fatos, restando evidente o cerceamento de defesa; b) conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a transferência dos títulos, em operações de factoring, não se perfectibiliza por simples endosso e sim por Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0014563-51.2018.8.16.0000 Cód. 1.07.030 cessão civil; c) a decisão que nega a produção de provas deve ser fundamentada, sob pena de nulidade, devendo o Magistrado apontar os motivos que entendeu pela desnecessidade da prova pretendida; d) a controvérsia dos autos não reside apenas no campo do direito, mas no campo fático, de modo que ao obstar a produção de prova, implicou em evidente cerceamento de defesa e nulidade da decisão por ausência de fundamentação. 2. O recurso é manifestamente inadmissível, na medida em que a matéria debatida não se amolda àquelas previstas no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil de 2015, acerca das hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento, in verbis: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0014563-51.2018.8.16.0000 Cód. 1.07.030 Nas razões recursais, pugna o agravante pela nulidade da decisão agravada, diante da ausência de fundamentação da decisão, a fim de que seja admitida a produção de prova. No caso em apreço, denota-se da decisão agravada que o Magistrado singular indeferiu o pedido de produção de prova testemunhal e documental, anunciando o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Ocorre que a referida decisão não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no rol do citado artigo 1.015 do Código de Processo Civil, razão pela qual inadmissível o conhecimento deste recurso de agravo de instrumento. Neste ponto, cumpre destacar que o ora agravante interpôs o presente recurso com base no art. 1.015, Parágrafo único do Código de Processo Civil, o qual dispõe que “também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.”. Contudo, como relatado, o presente caso se trata de Embargos à Execução, hipótese que não se amolda as referidas exceções. Além disso, o artigo 1.015, inciso XI do Código de Processo Civil é expresso ao autorizar a interposição de agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º, o que também não é o caso dos autos, tendo em vista que o Juízo de origem não redistribuiu a carga probatório, mas indeferiu o pedido de produção de provas e anunciou o julgamento antecipado do feito. Neste sentido, confira-se o entendimento desta Corte Estadual: “DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCONFORMISMO DIRIGIDO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PELA QUAL O JUÍZO SINGULAR INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVAS PLEITEADAS PELA REQUERIDA – ANÚNCIO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO – DESCABIMENTO DA INSURGÊNCIA – DECISÃO ATACADA QUE NÃO TRATOU DE QUAISQUER DAS TEMÁTICAS INDICADAS NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC/15 – AUSÊNCIA DE JULGAMENTO PARCIAL DE MÉRITO – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, ADMITIDA PELO STJ, QUE TAMBÉM Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0014563-51.2018.8.16.0000 Cód. 1.07.030 NÃO AUTORIZA O MANEJO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NESTE CASO RECURSO A QUE SE NEGA CONHECIMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, III,– DO CPC/15” (TJPR - 18ª C.Cível - 0013611-72.2018.8.16.0000 - Wenceslau Braz - Rel.: Denise Kruger Pereira - J. 17.04.2018) Acerca do tema, leciona a doutrina que:1 “(...) tirando a decisão que redistribui o ônus da prova (art. 1.015, XI, CPC, as decisões sobre prova, proferidas pelo juiz, não são impugnáveis por agravo de instrumento – ou seja, não são recorríveis imediatamente; se o interessado quiser, deverá impugná-las por ocasião do recurso contra a sentença, a apelação. Assim, como não cabe recurso imediato, a preclusão em relação a essas decisões somente pode ser cogitada após o prazo para a apelação ou para as contrarrazões de apelação.”. Ademais, faz-se necessário consignar que a teor do que dispõe o artigo 1.009, § 1º, “as questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões”. Diante de tais considerações, o não conhecimento do recurso de agravo de instrumento é medida que se impõe. 3. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil, não conheço do presente agravo de instrumento, ante a sua manifesta inadmissibilidade, mantendo, na íntegra, a decisão atacada, nos termos da fundamentação. 4. Intimem-se as partes da presente decisão. 1 DIDIER Jr., Fredie; BRAGA, Paulo Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso se Direito Processual Civil: Teoria da Prova, Direito Probatório, Decisão, Precedente, Coisa julgada e Tutela Provisória. Editora Juspodivm, 11ª edição. Página 139 Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0014563-51.2018.8.16.0000 Cód. 1.07.030 5. Oportunamente, remetam-se os presentes autos ao juízo da causa. Curitiba, 27 de abril de 2018. FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA DESEMBARGADOR – RELATOR (assinado digitalmente) (TJPR - 13ª C.Cível - 0014563-51.2018.8.16.0000 - Marilândia do Sul - Rel.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 03.05.2018)