AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0012136-81.2018.8.16.0000, DA 19ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA AGRAVANTE : IGREJA PENTECOSTAL DE JESUS CRISTO AGRAVADO : EDSON LUIS CUSTÓDIO RELATOR : DES. RUY MUGGIATI VISTOS I - Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por IGREJA PENTECOSTAL DE JESUS CRISTO, impugnando decisão de mov. 48.1, proferida em ação de adjudicação compulsória, autos n.º 0003215-67.2017.8.16.0001, proposta por EDSON LUIS CUSTÓDIO, no que tange ao pleito de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Alega, em resumo, que: a) a r. sentença de mov. 25.1 a condenou ao pagamento de honorários de sucumbência no importe equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (que corresponde a R$ 4.000,00); b) intimada a efetuar o pagamento das custas judiciais e dos elevados honorários advocatícios de sucumbência, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade processual, cujo deferimento ficou condicionado à comprovação de miserabilidade; c) a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça é clara no sentido de desnecessidade de comprovação do estado de miserabilidade das pessoas jurídicas sem fins lucrativos que pleiteiam a assistência judiciária gratuita. II - Nos termos do inciso III do art. 932 do Código de Processo Civil, incumbe ao relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. Insurge-se a parte recorrente contra comando judicial que lhe concedeu o prazo de quinze (15) dias para a demonstração da alegada hipossuficiência econômica. Todavia, extrai-se da referida determinação (mov. 48.1) que não houve qualquer juízo acerca do pedido da parte de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. O despacho que determina que a parte traga aos autos provas de sua impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, para posteriormente decidir se a ela cabe ou não o deferimento da assistência judiciária gratuita pleiteada, não consubstancia decisão interlocutória, pois apenas impulsiona o processo, inexistindo qualquer conteúdo decisório, sendo, portanto, irrecorrível (art. 504, do CPC). Como regra, para o deferimento do benefício da Justiça Gratuita, basta, em princípio, mera declaração da parte, informando ao Juízo de que não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais sem comprometer a subsistência da família. Porém, em se tratando de pessoa jurídica, existindo dúvida acerca de sua possibilidade econômica, deve ser concedido prazo para a parte poder comprovar a alegação de dificuldade. Conforme dispõe o § 2º do art. 99 do Código de Processo Civil, “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Considerando que anteriormente não havia sido formulado tal requerimento (justiça gratuita), tal fato, por si só, justifica a determinação de comprovação da necessidade de obtenção dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Deste modo, tendo em vista que a declaração de pobreza apresentada possui presunção relativa, para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, é permitido determinar que a parte comprove sua situação econômica. Confira-se: CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDISCUSSÃO DA LIDE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. MAGISTRADO. DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE. ELEMENTOS INFORMATIVOS DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. A presunção de insuficiência de recursos da Lei 1.060/50 não é absoluta, podendo o magistrado, diante dos elementos informativos dos autos, exigir comprovação da parte de ser necessitada do benefício da assistência judiciária gratuita. Precedentes. 2. Rever os elementos circunstanciais dos autos acerca da situação econômica da parte somente se faz possível com reexame de matéria fática da lide, o que é vedado nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento. (STJ, Rel. Minª. Maria IsabelGallotti, EDcl no Ag 1372365/MG, Pub.23/03/2012). “AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - JUNTADA DE DOCUMENTOS - DETERMINAÇÃO DO JUÍZO A QUO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - DESPACHO - AUSÊNCIA DE LESIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.I - É entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça de ser possível a exigência pelo Magistrado de comprovação de hipossuficiência, haja vista que a declaração feita pelo requerente do benefício goza de presunção relativa.II - Não deve ser conhecido do recurso que se insurge contra o despacho do Juiz que determina a juntada de documentos a fim de aferir o merecimento da assistência judiciária gratuita, na medida em que não decide sobre a concessão ou não do benefício, mas somente possibilita ao recorrente que traga elementos aos autos para viabilizar a análise do pedido.” (TJPR, Rel. Rubens Oliveira Fontoura, Ai nº 998276-1, Pub. 21/06/2013). Assim, levando em consideração que o despacho recorrido não possui conteúdo decisório e o entendimento exposto acima, o recurso não comporta conhecimento. III - Por tais razões, com fundamento no artigo 932, III, do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente procedimento recursal, diante de sua inadmissibilidade. IV - Intimem-se e comunique-se o Juízo de origem. V - Baixem, oportunamente. Curitiba, datado digitalmente. RUY MUGGIATI Relator (TJPR - 11ª C.Cível - 0012136-81.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Ruy Muggiati - J. 07.04.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Recurso: 0001414-51.2018.8.16.9000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Antecipação de Tutela / Tutela Específica Agravante(s): LUCINÉIA GONÇALVES XAVIER (CPF/CNPJ: 006.754.149-62) Rua Guilherme Lunardon, 22 MD 02 - Pilarzinho - CURITIBA/PR - CEP: 82.110-240 Agravado(s): ESTADO DO PARANA (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 - Telefone: (41) 3350-2400 Município de Curitiba/PR (CPF/CNPJ: 76.417.005/0001-86) Álvaro Ramos, 150 - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-190 Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Defensoria Pública do Paraná no interesse da assistida Lucinéia Gonçalves Xavier contra a decisão que deferiu parcialmente o pedido de antecipação de tutela para o fim de determinar que o Estado do Paraná forneça à autora, em sessenta dias, o medicamento Brometo de Tiótrópio 2,5 mcg, conforme prescrição médica, sob pena de sequestro do valor necessário à aquisição. Com efeito, no decorrer na fundamentação da decisão liminar, reconheceu a magistrada singular, a ilegitimidade do Município de Curitiba para fornecimento do fármaco pleiteado, julgando extinto o processo em relação ao ente municipal. Com o recurso, busca-se reverter a exclusão do litisconsorte. É verdade que o caso se amolda a hipótese de cabimento de agravo de instrumento, na sistemática do Código de Processo Civil (art. 1.015, VII). Todavia, o sistema dos Juizados Especiais é orientado pelo princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, cuja tônica é evitar prejuízo à celeridade processual. As interlocutórias recorríveis são apenas aquelas expressamente ditas como tal. As demais entram na regra geral da irrecorribilidade. Nos Juizados da Fazenda Pública admite-se que se recorra da interlocutória que defere ”quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou (art. 3º, c/c art. 4º, LJFP) Não há qualquer outra exceção.incerta reparação” . O nome desse recurso é “agravo de instrumento” (aplicação supletiva do CPC - art. 27 da LJFP). A adoção da nominação do recurso, no entanto, não implica a importação da admissão do recurso frente a outras interlocutórias. Raciocínio em sentido diverso vai de encontro à própria Lei dos Juizados da Fazenda Pública, que estabelece caber apenas recurso contra a sentença e contra a interlocutória :do art. 3º “Art. 3 O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelareso e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Art. 4 Exceto nos casos do art. 3 , somente será admitido recurso contra a sentença.”o o Poderia se argumentar que caberia o agravo de instrumento porque a exclusão do litisconsorte se deu no corpo da decisão que analisou o pedido da tutela provisória. Todavia, o espírito da lei não é esse. A intervenção da Turma Recursal apenas deve-se dar no controle da tutela provisória ou cautelar (limite específico do art. 3º) – que encerra interlocutória de . Todas as demais questões incidentes resolvidas entram namérito capaz de causar gravame às partes regra da não-preclusão (podendo ser combatidas como preliminar do recurso inominado tirado da[i] sentença) ou poderão desafiar mandado de segurança, se a decisão tiver teratologia ou prejuízo irreparável/de difícil reparação. Consta ainda pedido de recebimento do agravo de instrumento como recurso inominado, pelo princípio da fungibilidade. Todavia, como o próprio recorrente admite, a decisão que incidentalmente exclui o litisconsorte tem natureza de decisão interlocutória (art. 203, § 2º, c/c § 1º, CPC), vez que não põe fim à fase cognitiva do procedimento comum. Logo, não cabe recurso inominado para sua reversão. Muito menos na atual fase processual. Já na sistemática pré-CPC/2015 foi sufragada a possibilidade de “apelação por instrumento”, não será no sistema dos Juizados Especiais que se admitirá o “recurso inominado por instrumento”. Sendo assim e com a convicção de que o recorrente terá sua oportunidade de opor-se à exclusão do litisconsorte no momento correto (após a sentença), caso ainda remanesça o interesse de assim o fazer, ao agravo de instrumento, com fundamento no art. 932, III, do CPC.nego seguimento Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, data da assinatura digital. Manuela Tallão Benke Juíza Relatora [i] Ainda que a Lei dos Juizados da Fazenda Pública não trate expressamente da matéria, a não-preclusão decorre da própria irrecorribilidade das interlocutórias: se não cabe recorrer, não há prazo de recurso, logo, não há preclusão no curso do processo. (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001414-51.2018.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 06.04.2018)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0023850-47.2015.8.16.0031, DA COMARCA DE GUARAPUAVA – 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTE : MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA. APELADA : UNIÃO DE ENSINO E CULTURA DE GUARAPUAVA LTDA. RELATOR : DESEMBARGADOR EDUARDO SARRÃO. VISTOS 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Município de Guarapuava contra a sentença de fls. 43 (mov. 25.1), prolatada nos autos da ação de execução fiscal que propôs em face de União de Ensino e Cultura de Guarapuava Ltda. – autos nº 0023850-47.2015.8.16.0031 –, por meio da qual o Dr. Juiz a quo, homologando pedido de desistência, extinguiu o processo com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, e, ao lado disso, condenou o município ao pagamento das custas processuais. Em suas razões recursais (fls. 47/54 – mov. 28.1), o Município de Guarapuava postula a anulação da sentença, a fim de que o processo, retornando ao juízo de origem, prossiga em relação aos honorários advocatícios que lhe são devidos pela empresa executada. Afirma que o ilustre magistrado de primeiro grau de jurisdição, ao consignar, no despacho de fls. 34 (mov. 19.1), que a Fazenda Pública deveria ter recebido a verba honorária no âmbito administrativo ou, então, orientado o contribuinte a pagá-la em juízo, equivocou-se. Explica que os valores relativos aos honorários advocatícios não podem ser recebidos extrajudicialmente, devendo tais quantias serem pagas mediante depósito judicial vinculado ao respectivo processo. Apelação Cível nº 0023850-47.2015.8.16.0031– fls. 2/5 Entende, assim, que se não há nos autos depósito judicial referente aos honorários advocatícios, certo que não foram pagos pela empresa executada, não podendo o juízo “tolher o direito ao percebimento dos honorários ao seu talante, pelo simples fato de não ter sido adotado o procedimento que ele entende correto, quando não há imposição legal nesse sentido” (fls. 51 – mov. 28.1). Sustenta que o ilustre magistrado de primeiro grau de jurisdição, na expectativa de extinguir o processo, não pode negar o direito ao recebimento dos honorários advocatícios pelo fato de o crédito principal ter sido pago administrativamente, pois, além de tal conduta premiar o devedor, também acarretaria maior demora para a satisfação do seu crédito, já que uma nova ação teria que ser proposta para cobrança da verba honorária. Por fim, assevera que, ao contrário do que constou na sentença ora impugnada, não desistiu da ação, mas, pelo contrário, expressamente requereu o prosseguimento do feito em relação aos honorários advocatícios. 2. Nos termos do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. E o presente recurso de apelação, como adiante será demonstrado, é inadmissível, uma vez que a matéria nele discutida já havia sido analisada e decidida em pronunciamento judicial anterior, contra a qual o município recorrente não interpôs recurso algum. Em outras palavras, houve a preclusão do direito de recorrer. Da análise dos autos, constata-se que, antes da expedição do mandado de citação, o Município de Guarapuava, em 05/04/2016, comunicou que o débito principal e as custas processuais foram quitadas pela parte executada. Requereu, ainda, que o devedor fosse intimado para efetuar o pagamento dos honorários advocatícios, sob pena de prosseguimento da ação de execução fiscal, com eventual penhora de bens (fls. 29 – mov. 17.1). Eis o teor da referida petição: Apelação Cível nº 0023850-47.2015.8.16.0031– fls. 3/5 Município de Guarapuava, já qualificado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu procurador infra- assinado, expor e requerer o que segue: 1. Embora tenha promovido o pagamento das custas processuais e do crédito tributário (conforme relatório da Receita Municipal que acompanha esta manifestação), a parte executada não efetuou o pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% pelo Juízo no despacho inicial. 2. Destarte, requer-se a intimação do devedor para que integralize o valor devido a título de honorários, sob pena de prosseguimento e penhora. (fls. 29 – mov. 17.1). O ilustre magistrado de primeiro grau de jurisdição, por sua vez, em 29/07/2016, indeferiu o pedido formulado pelo município exequente sob o fundamento de que, tendo sido aceito o pagamento da dívida tributária na esfera administrativa, incabível o prosseguimento da ação de execução fiscal apenas em relação à verba honorária (fls. 34 – mov. 19.1). Assim constou na decisão: 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Guarapuava, objetivando a cobrança de tributos. No curso do processo foi noticiado o pagamento do débito, inclusive com juntada aos autos de extrato atualizado apontando a quitação. Dito isto, não obstante ao pedido do exequente para que seja o executado intimado a comprovar o pagamento dos honorários advocatícios, verifica-se que o pagamento se deu na esfera da própria administração, tendo o recebido de forma espontânea após o ajuizamento da presente execução. Tal circunstância se opõe à pretensão do exequente para dar prosseguimento na execução, a fim de cobrar a referida verba, isto, pois, os honorários poderiam ter sido inclusos no débito quando do seu recebimento, no montante fixado no despacho inicial, ou ter sido orientado o executado a quitar sua dívida junto a este juízo. Dessarte, uma vez aceito o pagamento da dívida no âmbito administrativo, incabível a continuidade do processo executivo para a cobrança de honorários devidos ao exequente. Neste sentido: “Se o débito em cobrança é pago posteriormente ao ajuizamento da ação, são devidos honorários. Contudo, se o credor, de forma espontânea, estando em curso execução fiscal, recebe do devedor o crédito, não pode prosseguir Apelação Cível nº 0023850-47.2015.8.16.0031– fls. 4/5 a execução para cobrança de honorários, apenas” (STJ-2ª T., REsp 595.715, Min. Eliana Calmon, j. 7.12.04, DJU 14.2.05). 2. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se desiste da presente ação, tendo em vista que sequer houve a citação da parte executada, devendo constar da intimação que em caso de inércia será presumida sua aquiescência. 3. Oportunamente, voltem conclusos. (Destaquei – fls. 34 – mov. 19.1). Dessa decisão o Município de Guarapuava foi intimado em 01/11/2016 (fls. 37 – mov. 21.0), tendo deixado o prazo concedido pelo Dr. Juiz a quo, contudo, transcorrer sem qualquer manifestação – certidão de fls. 38 (mov. 22.0). Sobreveio, na sequência, a sentença ora impugnada, por meio da qual o processo foi extinto com fundamento em desistência do exequente. Conforme se depreende da narrativa anterior, o município recorrente foi intimado do teor da decisão que indeferiu o pleito de intimação da parte executada para pagamento dos honorários advocatícios e de prosseguimento da ação de execução fiscal – decisão de fls. 34 (mov. 19.1) – em 01/11/2016 (fls. 37 – mov. 21.0). Não há dúvida, assim, de que na mencionada data, ou seja, quando tomou conhecimento inequívoco da decisão que indeferiu o seu pedido, é que se iniciou o prazo para que pudesse impugnar, mediante a interposição de recurso, os fundamentos de que se valeu o Dr. Juiz a quo para indeferir o pedido de intimação da parte devedora para que efetuasse o pagamento dos honorários advocatícios e, eventualmente, de prosseguimento da ação de execução fiscal apenas em relação à mencionada verba. Essa, entretanto, não foi a sua conduta, já que, mesmo ciente de que a ausência de manifestação implicaria em concordância com a extinção do processo sob o fundamento de desistência, até a prolação da sentença ora impugnada (03/04/2017) não há notícia de que tenha se insurgido, de qualquer forma, contra a decisão de fls. 34 (mov. 19.1). Apelação Cível nº 0023850-47.2015.8.16.0031– fls. 5/5 Restando certo que o ora recorrente não interpôs recurso contra a decisão que indeferiu o pedido de que a presente ação de execução fiscal prosseguisse apenas em relação aos honorários advocatícios, inviável que o presente recurso de apelação seja conhecido, sob pena de, na prática, possibilitar-se a interposição de recurso contra decisão em relação à qual o prazo recursal, em verdade, já se escoou – e aqui, importante ser destacado, era cabível a interposição de recurso de agravo de instrumento, já que a hipótese dos autos se amolda àquela prevista no parágrafo único do art. 1.015 do Código de Processo Civil, segundo o qual é cabível o recurso de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas no processo de execução. Acaso o recurso seja conhecido, estar-se-á permitindo que o recorrente reabra prazo recursal já vencido. Sendo assim, estando preclusa a matéria referente ao prosseguimento da ação de execução fiscal apenas em relação aos honorários advocatícios, outra solução não há senão a de não conhecer do presente recurso de apelação por decisão do próprio relator, nos termos do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, já que manifestamente inadmissível. Posto isso, com fulcro no art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, não conheço do presente recurso de apelação. Intimem-se. Curitiba, 06 de abril de 2018. Desembargador EDUARDO SARRÃO – Relator (Documento Assinado Digitalmente) (TJPR - 3ª C.Cível - 0023850-47.2015.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Eduardo Sarrão - J. 06.04.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0008296-77.2016.8.16.0018/3 Recurso: 0008296-77.2016.8.16.0018 AIRE 3 Classe Processual: Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Agravante(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Agravado(s): OSNIR CHORRO LUCIA SAVINIEC Trata-se de agravo interno interposto pela Companhia De Saneamento Do Paraná SANEPAR contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pela ora agravante, aplicando a sistemática da repercussão geral. Aduz a agravante, em apertada síntese, a inadequação ao caso concreto dos precedentes trazidos na decisão, a omissão da decisão quanto a alegação de ofensa ao art. 98, I da Constituição Federal, dentre outros argumentos já trazidos no recurso extraordinário. O feito foi suspenso em razão da determinação feita no IRDR que tramita na Seção Cível do Tribunal de Justiça do Paraná sob o nº 1.675.775-6. Posteriormente, foi apresentada petição pela ora agravada alegando a impossibilidade de manutenção da suspensão do feito, uma vez que já haveria ocorrido o trânsito em julgado dos autos (mov. 20). Isso teria ocorrido, segundo aos agravados, por ter a interposto seuCompanhia De Saneamento Do Paraná SANEPAR primeiro agravo interno contra decisão colegiada, o que caracterizaria ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. Pugnou pela revogação da suspensão dos autos e pela improcedência do agravo interno. É o relatório. Decido. Analisando atentamente os autos verifica-se estar a decisão agravada equivocada, razão pela qual, de ofício, passo a exercer o juízo de retratação. Inicialmente, cabe esclarecer que o recurso inominado foi julgado por proferidadecisão colegiada em 17.02.2017 pela 3ª Turma Recursal. Contra esta decisão, a Companhia De Saneamento Do Paraná - interpôs agravo interno (“Pet 1”) em 03.03.2017, o qual teve seu seguimento negado em 12.04.2017,SANEPAR ante a evidente inadequação do recurso. Antes mesmo da prolação da decisão nos autos do agravo interno (“Pet 1”), a Sanepar interpôs, ainda, recurso extraordinário, em 14.03.2017. Ocorre que, no caso dos autos, ao contrário do que se tem visto em inúmeros processos semelhantes, foi interposto agravo interno contra . Em razão disso, verifica-se que não se trata odecisão colegiada Trata-se de recurso extraordinário interposto por Companhia De Saneamento Do com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal,Paraná - SANEPAR sob alegação de violação do artigo 5º, inciso LV, do artigo 93, inciso IX e do artigo 98, inciso I, todos da Carta Magna. Verifica-se que antes da interposição do presente recurso extraordinário, a ora recorrente interpôs contra a que julgou o recurso inominado o recurso de agravodecisão colegiada interno. Em razão disso, o presente recurso extraordinário não merece conhecimento. É que ao optar pela interposição do agravo interno contra a decisão colegiada da 3ª Turma Recursal a recorrente fez precluir (preclusão consumativa) seu direito de recorrer. Eventual conhecimento do presente recurso extraordinário seria uma ofensa ao princípio de unirrecorribilidade. Sobre este princípio, já se manifestaram o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE CINCO AGRAVOS INTERNOS, PELA MESMA PARTE, CONTRA A MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AGRAVO INTERNO NÃOUNIRRECORRIBILIDADE. CONHECIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 02/06/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. É assente, na jurisprudência do STJ, o entendimento de que a interposição de dois ou mais recursos, pela mesma parte e recurso extraordinário interposto de um recurso prematuro, mas sim de um segundo recurso interposto contra a .mesma decisão Conforme bem apontado pelo juiz relator do primeiro agravo interno [identificado como “Pet 1 - no sistema Projudi], a ora agravante interpôs contra a decisão colegiada da 3ª TurmaAgravo (Art. 557 do CPC)” Recursal recurso manifestamente incabível. Ao interpor o agravo interno contra decisão colegiada que julgou o recurso inominado, a ora agravante .fez precluir o seu direito de recorrer Isso significa que o recurso extraordinário interposto não merece conhecimento sob pena de ofensa ao princípio da unirrecorribilidade que rege o sistema processual vigente. Dessa forma, exerço o juízo de retratação de ofício e revogo a suspensão dos autos, bem como a : decisão proferida no mov. 12 dos autos do recurso extraordinário, para que seja substituída pelo que segue contra a mesma decisão, impede o conhecimento daqueles que foram apresentados após o primeiro apelo, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade. Precedentes do STJ: EDcl no AgRg no AREsp 799.126/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe de 09/06/2016; AgRg no REsp 1.525.945/RJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe de 03/06/2016. III. Isso porque, "no sistema recursal brasileiro, vigora o cânone da unicidade ou unirrecorribilidade recursal, segundo o qual, manejados dois recursos pela mesma parte contra uma única decisão, a preclusão consumativa impede o exame do que tenha sido (STJ, AgInt nos EAgprotocolizado por último. Precedentes" 1.213.737/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 26/08/2016). IV. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 1097778/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 24/10/2017) (destaquei) Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A PRODUÇÃO RURAL. INTERPOSIÇÃO DE MAIS DE UM RECURSO CONTRA A MESMA DECISÃO. VIOLAÇÃO 1.AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. Hipótese em que houve interposição simultânea de agravo regimental e recurso extraordinário em face da mesma decisão. O princípio da unirrecorribilidade recursal afasta a hipótese da interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial, salvo as hipóteses expressamente 2. Agravo regimental a que se negaressalvadas na lei. provimento. (ARE 905298 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 15/12/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-025 DIVULG 11-02-2016 PUBLIC 12-02-2016) (destaquei) Ante o exposto, ,deixo de conhecer do recurso extraordinário interposto negando-lhe seguimento. Dessa forma, revogo a suspensão do feito e, exercendo de ofício o juízo de retratação, altero a . Fica prejudicado o agravo interno interposto.decisão ora agravada Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Fernando Swain Ganem Presidente das Turmas Recursais Reunidas do Paraná (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0008296-77.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 09.03.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0008514-32.2017.8.16.0031/0 Classe Processual: Recurso Inominado Recorrente(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Recorrido(s): José Maria Kanetzny EMENTA: RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DISCUSSÃO SOBRE PROTESTO INDEVIDO E AUSÊNCIA DE BAIXA DE GRAVAME DE VEÍCULO. SENTENÇA DE ORIGEM PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, APENAS TRANSCREVEM JULGADOS SOBRE CASOS, EM TESE, SIMILARES, E REPETEM FUNDAMENTOS JURÍDICOS ARTICULADOS NA CONTESTAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRECEDENTE DO STF. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Entretanto, nas razões recursais não se verifica impugnação específica aos fundamentos da sentença recorrida. Diante desta circunstância, entendo que não comporta conhecimento o recurso. Isto porque não observou o recorrente o princípio da dialeticidade, pelo qual as razões recursais devem demonstrar o desacerto da sentença, impugnando especificamente os fundamentos nela invocados, apresentando argumentos que infirmem as teses expostas na sentença. Nesse sentido já decidiu o Supremo Tribunal Federal: "O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito suficientes à reforma da decisão objurgada, trazendo à baila novas argumentações capazes de infirmar todos os fundamentos do decisum que se pretende modificar, sob pena de (STF, 1.ª Turma, ARE n.º 695.632, AgR/SP, Rel.vê-lo mantido por seus próprios fundamentos" Min. Luiz Fux, j. em 28.08.2012). 2. Diante do exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso inominado interposto, negando-lhe seguimento. Condeno o recorrente ao pagamento dos honorários de sucumbência de 10% sobre o valor atualizado da causa, mais custas. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Marcel Luis Hoffmann Magistrado (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0008514-32.2017.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Marcel Luis Hoffmann - J. 06.04.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0012140-21.2018.8.16.0000, DA VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ. AGRAVANTE: ELTON MAZETO AGRAVADO: FRANCISCO DE MATOS MARQUES. RELATOR: DES. LUIS SÉRGIO SWIECH. Vistos. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a r.decisão de mov. 202.1, mantida pela r.decisão de mov. 213.1, proferidas nos autos de “Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais C.C Pedido de , queAntecipação dos Efeitos da Tutela” (nº 0000422-97.2014.8.16.0119) indeferiram o pedido do autor de realização de nova perícia. Em suas razões, o agravante defende, em resumo, que: oa) laudo pericial não analisou com atenção as provas anexadas ao processo, eis que o postulante se encontra impossibilitado de exercer a sua profissão; o peritob) nomeado não possui capacitação técnica para avaliar o quadro clínico e as moléstias que o acometem, devendo, por isso, ser nomeado outro profissional; c) tendo em vista as inconsistências apresentadas pelo deve ser elaborado um novoexpert, laudo complementar, de modo a responder aos quesitos apresentados pelas partes. Requer, por fim, a antecipação da tutela recursal e/ou concessão do efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso. É o relatório. Considerando que a publicação da decisão recorrida ocorreu na2. vigência do Código de Processo Civil de 2015, a análise do presente recurso será regida pelas disposições legais de tal diploma, nos termos do seu artigo 14 e do[1] Enunciado Administrativo nº 3, do Superior Tribunal de Justiça .[2] Denota-se a possibilidade de decisão unipessoal do relator, eis que se trata de recurso manifestamente inadmissível, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Novo Código de Processo Civil. Veja-se: “Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;” Não obstante, o parágrafo único deste dispositivo consigna a necessidade de intimação prévia da recorrente em caso de inadmissibilidade: “Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.” Contudo, o colendo Superior Tribunal de Justiça esclareceu que: “Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane único, vício .” (Enunciado Administrativo nº 6, aprovado peloestritamente formal aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça na sessão de 09/03/2016). No caso, a inadmissibilidade recursal advém de vício material, fazendo-se, pois, desnecessária a intimação do agravante, diante da impossibilidade de se sanar esta espécie de vício, o que autoriza a decisão imediata do relator. Conforme relatado acima, o autor/agravante interpôs o3. presente recurso contra as r.decisões proferidas nos movs. 202.1 e 213.1 pelo douto Juízo , que indeferiram o pedido de nulidade da perícia médica realizadaa quo no curso da instrução processual. Entretanto, o presente recurso não comporta conhecimento. É que o Novo Código de Processo Civil alterou substancialmente as disposições referentes ao Agravo de Instrumento, reduzindo as hipóteses de Veja-se:cabimento ao rol taxativo previsto no artigo 1015. “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.” Vê-se, desde logo, que, diferentemente do revogado Código de 1973, o Código de Processo Civil de 2015 apresenta um rol restrito das hipóteses de cabimento do recurso de Agravo de Instrumento. Por isso que apenas as decisões que versarem sobre tais questões poderão ser desafiadas pelo mencionado recurso. A propósito: 3. Agravo de instrumento em hipóteses taxativas (numerus clausus). O dispositivo comentado prevê, em numerus clausus, os casos em que a decisão interlocutória pode ser impugnada pelo recurso de agravo de . As interlocutórias que não se encontram no rol do instrumento CPC não são recorríveis pelo agravo, mas sim como preliminar de1015 razões ou contrarrazões de apelação (CPC 1009 § 1º). Pode-se dizer que o sistema abarca o princípio da irrecorribilidade em separado das interlocutórias em regra. Não se trata de irrecorribilidade de interlocutória que não se encontra no rol do CPC 1015, mas de recorribilidade diferida, exercitável em futura e eventual apelação (razões ou contrarrazões). Entretanto, se a interlocutória tiver potencialidade de causar imediato gravame de difícil ou impossível reparação, de tal sorte que não se possa esperar seja exercida a pretensão recursal como preliminar da apelação, pode ser, desde logo, submetida ao exame do tribunal competente para conhecer da apelação, pelo exercimento do mandado de segurança e da correição parcial. (NELSON NERY JUNIOR, Código de Processo Civil Comentado, Ed. Revista dos Tribunais, SP, 2015, página 2078) Dentre as hipóteses previstas nos incisos acima dispostos, não encontramos qualquer referência a respeito de decisões, proferidas incidentalmente na fase instrutória do processo, que rejeitaram a alegação de nulidade da perícia ou do pleito de substituição do nomeado.expert A propósito, este Tribunal de Justiça já se manifestou pela inadmissibilidade do recurso de Agravo de Instrumento em casos similares, consoante os seguintes julgados: AI nº 1.614.806-4 (14ª C. Cível), AI nº 1.660.321-5 (4ª C. Cível), AI nº 1.656.577-8 (18ª C. Cível) e AI nº 1.668.835-6 (16ª C. Cível). Desta forma, resta claro que o presente caso não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do artigo 1015, do NCPC. Sobre o assunto, ensina o professor Luiz Guilherme Marinoni: "No Código Buzaid, o agravo era gênero no qual ingressavam duas espécies: o agravo retido e o agravo de instrumento. Toda e qualquer decisão interlocutória era passível de agravo suscetível de interposição imediata por alguma dessas formas. O novo Código alterou esses dois dados ligados à conformação do agravo: o agravo retido desaparece do sistema (as questões resolvidas por decisões interlocutórias não suscetíveis de agravo de instrumento só poderão ser atacadas nas razões de apelação, art. 1.009, § 1º, CPC) e o agravo de instrumento passa a ter cabimento apenas contra as decisões interlocutórias expressamente arroladas pelo legislador (art. 1.015, CPC). Com a postergação da impugnação das questões decididas no curso do processo para as razões de apelação ou para as suas contrarrazões e com a previsão de rol taxativo das hipóteses de cabimento do agravo de , o legislador procurou a um só tempo prestigiar ainstrumento estruturação do procedimento comum a partir da oralidade (que exige, na maior medida possível, irrecorribilidade em separado das decisões interlocutórias), preservar os poderes de condução do processo do juiz de primeiro grau e simplificar o desenvolvimento do procedimento comum" (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 946). (Destaquei). Saliento, apenas, que as demais decisões singulares não descritas no rol acima transcrito não estão cobertas pela preclusão e, deste modo, devem ser impugnadas através de preliminares em sede de apelação ou de contrarrazões, conforme delimitado no artigo 1.009, §1º, do Novo Código de Processo Civil .[3] Portanto, o alegado neste recurso não tem o condão de causar, neste momento processual, qualquer lesão grave e de difícil ou incerta reparação à parte agravante, eis que poderá ser suscitado, caso haja necessidade, em sede de preliminar de apelação ou contrarrazões. Acrescento que, embora toda decisão judicial seja suscetível de causar algum prejuízo à esfera jurídica de uma das partes, nem toda lesão é capaz de produzir efeitos deletérios imediatos e irrevogáveis a desafiar pronta apreciação pelo Tribunal de Justiça. Nesse sentido: “AGRAVO INOMINADO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE CONVERTEU AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO. REQUISITOS PARA O PROCESSAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CARACTERIZADOS. DECISÃO SINGULAR DE CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO CORRETA. RECURSO DESPROVIDO. "O processamento do recurso não foi deferido porque a agravante não demonstrou que a provisão jurisdicional é de urgência, ou a possibilidade de que, da decisão recorrida, resulte em seu desfavor, lesão grave e de difícil ou incerta " (TJPR Tribunal de Justiça do Estado do Paraná -reparação (...) . AgInom. 0314745-9/01 - Ac. nº 15774 - 6ª CCiv. - Rel. Lélia Negrão Giacomet - Julg. 07.03.2006) (grifos nossos). Ante o exposto, aplicando a regra do artigo 932, inciso III, do4. Novo Código de Processo Civil de 2015, do presente recurso, eisNÃO CONHEÇO que manifestamente inadmissível. Dê-se baixa nos registros de pendência de julgamento. Autorizo à ilustre Chefe da Secretaria da Divisão Cível competente a subscrever eventuais ofícios necessários. Cumpra-se e Intimem-se. Oportunamente, baixem os autos para a Comarca de origem, para os devidos fins. Curitiba, 06 de Abril de 2018. (assinado digitalmente) DES. LUIS SÉRGIO SWIECH Relator Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos[1] processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. [2] Enunciado administrativo n. 3: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ( Enunciado aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016). Art. 1.009. Da sentença cabe apelação. § 1o As questões resolvidas na fase de[3] conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões. (TJPR - 8ª C.Cível - 0012140-21.2018.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: Luis Sérgio Swiech - J. 06.04.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - Fone: 3017-2568 Autos nº.: 0018903-11.2017.8.16.0182 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Cartão de Crédito Recorrente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Recorrido(s): ADIR DA SILVA EMENTA: RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. BANCÁRIO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERIDO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO OBSERVADO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Julga-se o presente feito em ordem de prioridade sobre os demais, pois, em que pese conclusão dos autos em Janeiro de 2018, os autos encontram-se na Turma Recursal desde 10.11.2017. 2. É indispensável a impugnação específica aos fundamentos da sentença (CPC, 1.010, III) para que se possa averiguar a presença de erro de julgamento ou de procedimento no curso do processo. Todavia, o recorrente limita-se a indicar os seus próprios fundamentos para reforma da sentença, sem contudo refutar especificamente aqueles utilizados pelo juízo singular para chegar à conclusão exposta. Nesta linha: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DA TRATAMENTOTUTELA PELO JUÍZO SINGULAR, CONSISTENTE NA REALIZAÇÃO DE ODONTOLÓGICO (IMPLANTE DENTÁRIO). PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. Segundo o princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, cabe ao recorrente combater1. especificamente os fundamentos adotados na decisão recorrida, sendo insuficientes alegações genéricas sobre o direito aplicável.(...) (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001600-11.2017.8.16.9000 - Maringá - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Manuela Tallão Benke - J. 28.02.2018) 3. Não há que se falar em concessão de prazo para complementação da fundamentação a teor do art. 932, parágrafo único do CPC porque aplicável apenas a vícios formais, a exemplo da regularização da representação processual da parte. A respeito da interpretação restritiva do mencionado dispositivo legal, já se posicionou o STF no AREs 953.221 e 956.666 julgado em 07.06.2016 pela 1ª Turma. No mesmo norte é o enunciado administrativo nº 6 do STJ redigido em atenção ao disposto no art. 932, parágrafo único do CPC. 4. Posto isso, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso inominado interposto. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, mais custas (Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II e 4º, e Instrução Normativa - CSJEs, art. 18). Curitiba, data da assinatura digital. Marcel Luis Hoffmann Magistrado (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0018903-11.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Marcel Luis Hoffmann - J. 05.04.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0000395-06.2017.8.16.0121 Recurso: 0000395-06.2017.8.16.0121 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Contratos Bancários Recorrente(s): BANCO BMG SA Recorrido(s): MARIA VALDECI VIEIRA EMENTA: RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. BANCÁRIO. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM A SENTENÇA. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. É indispensável a impugnação específica aos fundamentos da sentença (CPC, 1.010, III) para que se possa averiguar a presença de erro de julgamento ou de procedimento no curso do processo, o que não se verifica no recurso inominado de movimento nº. 36.1. Nesta linha de raciocínio já decidiu o STJ por meio dos seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1126477/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe e 27/10/2017 AgInt no AgRg no AREsp 589.937/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 10/11/2017. 2. Não há que se falar em concessão de prazo para complementação da fundamentação a teor do art. 932, parágrafo único do CPC porque aplicável apenas a vícios formais, a exemplo da regularização da representação processual da parte. A respeito da interpretação restritiva do mencionado dispositivo legal, já se posicionou o STF no AREs 953.221 e 956.666 julgado em 07.06.2016 pela 1ª Turma. No mesmo norte é o enunciado administrativo nº 6 do STJ, redigido em atenção ao disposto no art. 932, parágrafo único do CPC. 3. Diante do exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso inominado e condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, mais custas (Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e Instrução Normativa - CSJEs, art. 18). As verbas de sucumbência permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade enquanto perdurar a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao recorrente (CPC, 98, §3º). Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Marcel Luis Hoffmann Magistrado (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000395-06.2017.8.16.0121 - Nova Londrina - Rel.: Marcel Luis Hoffmann - J. 05.04.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0009427-87.2016.8.16.0018/3 Recurso: 0009427-87.2016.8.16.0018 AgR 3 Classe Processual: Agravo Regimental Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Agravante(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Agravado(s): MARIA LAURENTI POLA NATAL DOMINGOS POLA Trata-se de agravo interno interposto pela Companhia De Saneamento Do Paraná SANEPAR contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pela ora agravante, aplicando a sistemática da repercussão geral. Aduz a agravante, em apertada síntese, a inadequação ao caso concreto dos precedentes trazidos na decisão, a omissão da decisão quanto a alegação de ofensa ao art. 98, I da Constituição Federal, dentre outros argumentos já trazidos no recurso extraordinário. O feito foi suspenso em razão da determinação feita no IRDR que tramita na Seção Cível do Tribunal de Justiça do Paraná sob o nº 1.675.775-6. Posteriormente, foi apresentada petição pelos ora agravados alegando a impossibilidade de manutenção da suspensão do feito, uma vez que já haveria ocorrido o trânsito em julgado dos autos (mov. 13). Isso teria ocorrido, segundo os agravados, por ter a interposto seuCompanhia De Saneamento Do Paraná SANEPAR primeiro agravo interno contra decisão colegiada, o que caracterizaria ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. Pugnou pela revogação da suspensão dos autos e pela improcedência do agravo interno. É o relatório. Decido. Analisando atentamente os autos verifica-se estar a decisão agravada equivocada, razão pela qual, de ofício, passo a exercer o juízo de retratação. Inicialmente, cabe esclarecer que o recurso inominado foi julgado por proferidadecisão colegiada em 16.02.2017 pela 3ª Turma Recursal. Contra esta decisão, a Companhia De Saneamento Do Paraná - interpôs agravo interno (“Pet 1”) em 03.03.2017, o qual teve seu seguimento negado em 22.03.2017,SANEPAR ante a evidente inadequação do recurso. Antes mesmo da prolação da decisão nos autos do agravo interno (“Pet 1”), a Sanepar interpôs, ainda, recurso extraordinário, em 14.03.2017. Ocorre que, no caso dos autos, ao contrário do que se tem visto em inúmeros processos semelhantes, foi interposto agravo interno contra . Em razão disso, verifica-se que não se trata odecisão colegiada Trata-se de recurso extraordinário interposto por Companhia De Saneamento Do com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal,Paraná - SANEPAR sob alegação de violação do artigo 5º, inciso LV, do artigo 93, inciso IX e do artigo 98, inciso I, todos da Carta Magna. Verifica-se que antes da interposição do presente recurso extraordinário, a ora recorrente interpôs contra a que julgou o recurso inominado o recurso de agravodecisão colegiada interno. Em razão disso, o presente recurso extraordinário não merece conhecimento. É que ao optar pela interposição do agravo interno contra a decisão colegiada da 3ª Turma Recursal a recorrente fez precluir (preclusão consumativa) seu direito de recorrer. Eventual conhecimento do presente recurso extraordinário seria uma ofensa ao princípio de unirrecorribilidade. Sobre este princípio, já se manifestaram o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE CINCO AGRAVOS INTERNOS, PELA MESMA PARTE, CONTRA A MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AGRAVO INTERNO NÃOUNIRRECORRIBILIDADE. CONHECIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 02/06/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. É assente, na jurisprudência do STJ, o entendimento de que a interposição de dois ou mais recursos, pela mesma parte e recurso extraordinário interposto de um recurso prematuro, mas sim de um segundo recurso interposto contra a .mesma decisão Conforme bem apontado pelo juiz relator do primeiro agravo interno [identificado como “Pet 1 - no sistema Projudi], a ora agravante interpôs contra a decisão colegiada da 3ª TurmaAgravo (Art. 557 do CPC)” Recursal recurso manifestamente incabível. Ao interpor o agravo interno contra decisão colegiada que julgou o recurso inominado, a ora agravante .fez precluir o seu direito de recorrer Isso significa que o recurso extraordinário interposto não merece conhecimento sob pena de ofensa ao princípio da unirrecorribilidade que rege o sistema processual vigente. Dessa forma, exerço o juízo de retratação de ofício e revogo a suspensão dos autos, bem como a : decisão proferida no mov. 13 dos autos do recurso extraordinário, para que seja substituída pelo que segue contra a mesma decisão, impede o conhecimento daqueles que foram apresentados após o primeiro apelo, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade. Precedentes do STJ: EDcl no AgRg no AREsp 799.126/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe de 09/06/2016; AgRg no REsp 1.525.945/RJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe de 03/06/2016. III. Isso porque, "no sistema recursal brasileiro, vigora o cânone da unicidade ou unirrecorribilidade recursal, segundo o qual, manejados dois recursos pela mesma parte contra uma única decisão, a preclusão consumativa impede o exame do que tenha sido (STJ, AgInt nos EAgprotocolizado por último. Precedentes" 1.213.737/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 26/08/2016). IV. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 1097778/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 24/10/2017) (destaquei) Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A PRODUÇÃO RURAL. INTERPOSIÇÃO DE MAIS DE UM RECURSO CONTRA A MESMA DECISÃO. VIOLAÇÃO 1.AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. Hipótese em que houve interposição simultânea de agravo regimental e recurso extraordinário em face da mesma decisão. O princípio da unirrecorribilidade recursal afasta a hipótese da interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial, salvo as hipóteses expressamente 2. Agravo regimental a que se negaressalvadas na lei. provimento. (ARE 905298 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 15/12/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-025 DIVULG 11-02-2016 PUBLIC 12-02-2016) (destaquei) Ante o exposto, ,deixo de conhecer do recurso extraordinário interposto negando-lhe seguimento. Dessa forma, revogo a suspensão do feito e, exercendo de ofício o juízo de retratação, altero a . Fica prejudicado o agravo interno interposto.decisão ora agravada Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Fernando Swain Ganem Presidente das Turmas Recursais Reunidas do Paraná (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0009427-87.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 13.03.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0010233-25.2016.8.16.0018/3 Recurso: 0010233-25.2016.8.16.0018 AgR 3 Classe Processual: Agravo Regimental Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Agravante(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Agravado(s): JOSINO GONÇALVES IVONE REZENDE GONÇALVES Trata-se de agravo interno interposto pela Companhia De Saneamento Do Paraná SANEPAR contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pela ora agravante, aplicando a sistemática da repercussão geral. Aduz a agravante, em apertada síntese, a inadequação ao caso concreto dos precedentes trazidos na decisão, a omissão da decisão quanto a alegação de ofensa ao art. 98, I da Constituição Federal, dentre outros argumentos já trazidos no recurso extraordinário. O feito foi suspenso em razão da determinação feita no IRDR que tramita na Seção Cível do Tribunal de Justiça do Paraná sob o nº 1.675.775-6. Posteriormente, foi apresentada petição pelos ora agravados alegando a impossibilidade de manutenção da suspensão do feito, uma vez que já haveria ocorrido o trânsito em julgado dos autos (mov. 13). Isso teria ocorrido, segundo os agravados, por ter a interposto seuCompanhia De Saneamento Do Paraná SANEPAR primeiro agravo interno contra decisão colegiada, o que caracterizaria ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. Pugnou pela revogação da suspensão dos autos e pela improcedência do agravo interno. É o relatório. Decido. Analisando atentamente os autos verifica-se estar a decisão agravada equivocada, razão pela qual, de ofício, passo a exercer o juízo de retratação. Inicialmente, cabe esclarecer que o recurso inominado foi julgado por proferidadecisão colegiada em 20.02.2017 pela 3ª Turma Recursal. Contra esta decisão, a Companhia De Saneamento Do Paraná - interpôs agravo interno (“Pet 1”) em 03.03.2017, o qual teve seu seguimento negado em 12.04.2017,SANEPAR ante a evidente inadequação do recurso. Antes mesmo da prolação da decisão nos autos do agravo interno (“Pet 1”), a Sanepar interpôs, ainda, recurso extraordinário, em 14.03.2017. Ocorre que, no caso dos autos, ao contrário do que se tem visto em inúmeros processos semelhantes, foi interposto agravo interno contra . Em razão disso, verifica-se que não se trata odecisão colegiada Trata-se de recurso extraordinário interposto por Companhia De Saneamento Do com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal,Paraná - SANEPAR sob alegação de violação do artigo 5º, inciso LV, do artigo 93, inciso IX e do artigo 98, inciso I, todos da Carta Magna. Verifica-se que antes da interposição do presente recurso extraordinário, a ora recorrente interpôs contra a que julgou o recurso inominado o recurso de agravodecisão colegiada interno. Em razão disso, o presente recurso extraordinário não merece conhecimento. É que ao optar pela interposição do agravo interno contra a decisão colegiada da 3ª Turma Recursal a recorrente fez precluir (preclusão consumativa) seu direito de recorrer. Eventual conhecimento do presente recurso extraordinário seria uma ofensa ao princípio de unirrecorribilidade. Sobre este princípio, já se manifestaram o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE CINCO AGRAVOS INTERNOS, PELA MESMA PARTE, CONTRA A MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AGRAVO INTERNO NÃOUNIRRECORRIBILIDADE. CONHECIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 02/06/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. É assente, na jurisprudência do STJ, o entendimento de que a interposição de dois ou mais recursos, pela mesma parte e recurso extraordinário interposto de um recurso prematuro, mas sim de um segundo recurso interposto contra a .mesma decisão Conforme bem apontado pelo juiz relator do primeiro agravo interno [identificado como “Pet 1 - no sistema Projudi], a ora agravante interpôs contra a decisão colegiada da 3ª TurmaAgravo (Art. 557 do CPC)” Recursal recurso manifestamente incabível. Ao interpor o agravo interno contra decisão colegiada que julgou o recurso inominado, a ora agravante .fez precluir o seu direito de recorrer Isso significa que o recurso extraordinário interposto não merece conhecimento sob pena de ofensa ao princípio da unirrecorribilidade que rege o sistema processual vigente. Dessa forma, exerço o juízo de retratação de ofício e revogo a suspensão dos autos, bem como a : decisão proferida no mov. 12 dos autos do recurso extraordinário, para que seja substituída pelo que segue contra a mesma decisão, impede o conhecimento daqueles que foram apresentados após o primeiro apelo, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade. Precedentes do STJ: EDcl no AgRg no AREsp 799.126/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe de 09/06/2016; AgRg no REsp 1.525.945/RJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe de 03/06/2016. III. Isso porque, "no sistema recursal brasileiro, vigora o cânone da unicidade ou unirrecorribilidade recursal, segundo o qual, manejados dois recursos pela mesma parte contra uma única decisão, a preclusão consumativa impede o exame do que tenha sido (STJ, AgInt nos EAgprotocolizado por último. Precedentes" 1.213.737/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 26/08/2016). IV. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 1097778/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 24/10/2017) (destaquei) Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A PRODUÇÃO RURAL. INTERPOSIÇÃO DE MAIS DE UM RECURSO CONTRA A MESMA DECISÃO. VIOLAÇÃO 1.AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. Hipótese em que houve interposição simultânea de agravo regimental e recurso extraordinário em face da mesma decisão. O princípio da unirrecorribilidade recursal afasta a hipótese da interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial, salvo as hipóteses expressamente 2. Agravo regimental a que se negaressalvadas na lei. provimento. (ARE 905298 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 15/12/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-025 DIVULG 11-02-2016 PUBLIC 12-02-2016) (destaquei) Ante o exposto, ,deixo de conhecer do recurso extraordinário interposto negando-lhe seguimento. Dessa forma, revogo a suspensão do feito e, exercendo de ofício o juízo de retratação, altero a . Fica prejudicado o agravo interno interposto.decisão ora agravada Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Fernando Swain Ganem Presidente das Turmas Recursais Reunidas do Paraná (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010233-25.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 13.03.2018)

Considerando o petitório em que restou noticiado o entabulamento de acordo entre as partes, homologo opresente acordo para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com fulcro no artigo 487, III “b”, do Código de ProcessoCivil.Procedam-se as baixas de praxe, remetendo-se os autos a origem.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Curitiba, data da assinatura digital. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0015357-42.2015.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Marco Vinícius Schiebel - J. 05.04.2018)

APELAÇÃO CÍVEL N. 0000532-93.2017.8.16.0183 DA COMARCA DE SÃO JOÃO, JUÍZO ÚNICO APELANTE: ISADORA HELOISA VOGEL FERREIRA AGUIAR APELADA: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. RELATOR: ALBINO JACOMEL GUÉRIOS Vistos, etc. § 1. Isadora Heloisa Vogel Ferreira Aguiar ajuizou ação de cobrança em face de Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A. em razão de acidente de trânsito ocorrido em 10/04/2016, que causou o óbito do seu genitor, pugnando pela correção monetária dos valores recebidos administrativamente desde o evento danoso. Sobreveio a sentença na qual o Juiz singular julgou procedente os pedidos iniciais. Pela sucumbência, condenou a seguradora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixou em 10% sobre o valor da condenação. A autora recorre requerer a majoração dos honorários advocatícios, em valor não inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). É o relatório. § 2. Decido A redação dada ao artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, cujo objetivo maior é a desobstrução da pauta dos Tribunais, bem como a celeridade da prestação jurisdicional, autoriza ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Com efeito, tenho que tal situação se evidência nos autos, tendo em vista que a presente apelação cível é manifestamente inadmissível diante da ausência de preparo. Apelação Cível nº 0000532-93.2017.8.16.0183 Consoante se infere da análise do caderno processual, considerando que o recurso de apelação interposto em mov. 39.1 discute tão somente a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, cujo interesse e legitimidade recaem única e exclusivamente sobre a procuradora da parte autora, a recorrente foi intimada para recolher em dobro o preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção (mov. 11). A leitura automática da referida instrução pelo sistema Projudi ocorreu no dia 17/03/2018 (mov. 14), iniciando-se o prazo no dia 19/03/2018, com termo final para a juntada das custas no dia 24/03/2018 (mov. 16). Verifica-se, no entanto, que a apelante deixou transcorrer in albis o prazo para recolhimento do preparo. De todo o exposto, face à manifesta inadmissibilidade do recurso por ausência de preparo, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. § 3. Desse modo, fazendo uso dos poderes que são conferidos ao Relator do recurso, por força do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço da presente apelação cível, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se. (assinado digitalmente) Albino Jacomel Guérios Relator (TJPR - 10ª C.Cível - 0000532-93.2017.8.16.0183 - São João - Rel.: Albino Jacomel Guérios - J. 05.04.2018)

ANDRIGUETTO DE CARVALHO DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. EMBARGOS DO AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DAS PEÇAS OBRIGATÓRIAS AO AGRAVO. AUTOS ELETRÔNICOS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DETERMINAÇÃO PAUTADA EM DISPOSITIVO DIVERSO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA PARTE. ARTIGO 76, § 2º DO CPC/15. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DE AUTENTICIDADE OS DOCUMENTOS. REJEIÇÃO. VÍCIO SATISFATORIAMENTE DELINEADO NA DECISÃO RECORRIDA. ASSINATURA DIGITALIZADA. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESTA EXTENSÃO, REJEITADOS. 13ª. Câmara Cível - Embargos de Declaração nº 0001208-71.2018.8.16.0000 ED 1 2 (TJPR - 13ª C.Cível - 0001208-71.2018.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 05.04.2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0011034-24.2018.8.16.0000, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS. AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CURITIBA AGRAVADA: RADIO CRUZEIRO DO SUL DE CURITIBA LTDA. RELATOR: DES. MARCOS S. GALLIANO DAROS 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão (mov. 23.1) proferida nos autos de ação de execução fiscal nº 0005211- 67.2016.8.16.0185, por meio da qual o eminente juiz da causa reconheceu, de ofício, a ocorrência de prescrição da pretensão de cobrança dos créditos tributários de IPTU relativamente aos exercícios de 2010 e 2011, na forma do artigo 156, inciso V do Código Tributário Nacional, combinado com o artigo 487, inciso II do Código de Processo Civil e julgou o processo parcialmente extinto. Determinou, assim, o prosseguimento da execução relativamente aos exercícios de 2012 a 2015. Inconformado, o Município de Curitiba sustenta, em síntese, a inocorrência de prescrição. Argumenta que o lançamento dos créditos se deu após pedido administrativo formulado pela executada, por meio do qual solicitou alteração cadastral do imóvel visando a regularização de situação fática, a qual culminou na criação de duas novas indicações fiscais. Segundo diz, após a criação da indicação fiscal foi realizado lançamento retroativo dos IPTU’s. Assevera, assim, que os lançamentos de ofício ocorreram em 2015, na forma do inciso I, do artigo 173 do Código Tributário Nacional, data em que alega corresponder à constituição dos referidos créditos tributários. Diante disso, afirma a inocorrência de prescrição, uma vez que a execução fiscal foi proposta em 2017, antes do decurso do lapso temporal quinquenal. Nesses termos, requer a concessão de efeito suspensivo e, a final, o provimento do recurso com o prosseguimento da execução fiscal relativamente a todos os exercícios fiscais. 2. Cumpre registrar, de início, que o recurso não comporta conhecimento e pode ser decidido monocraticamente, nos moldes dos artigos 1.019 e 932, inciso III, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: (...) Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Impende esclarecer, ainda, que não se aplica, aqui, o parágrafo único1 do mencionado artigo, já que não se trata de vício sanável. Como se verá adiante, trata-se de ausência de um dos pressupostos de admissibilidade deste recurso, a saber: o cabimento. Da análise dos autos, vê-se que o Município de Curitiba ajuizou ação de execução fiscal e a dirigiu em desfavor de Radio Cruzeiro do Sul de Curitiba Ltda, para exigir-lhe débitos fiscais de IPTU no importe de R$ 262.684,88 (duzentos e sessenta e dois mil seiscentos e oitenta e quatro reais e oitenta e oito centavos), relativamente aos exercícios fiscais de 2010 a 2015. Embora citada, a executada deixou de efetuar o pagamento do débito ou de indicar bens à penhora e tampouco se manifestou nos autos (mov. 10.1). Diante disso, o município postulou por busca de ativos financeiros de titularidade da empresa executada (mov. 13.1). Antes de analisar referido pedido, o eminente magistrado da causa concedeu ao exequente o prazo de 30 (trinta) dias para se manifestar sobre eventual prescrição, o que fez nos seguintes termos (mov. 18.1): 1. Se é certo que deve o juiz reconhecer de ofício matérias de ordem pública, certo também é que com a vigência do novo Código de Processo Civil - que aos executivos fiscais aplica-se subsidiariamente -, facultado deve ser à parte manifestar-se sobre todas as matérias que não teve, de antemão, possibilidade de enfrentamento (art. 10, NCPC). Por isso, faculto ao Município o prazo de 30 dias para se manifestar sobre eventual prescrição. 1 Artigo 932, Parágrafo único: “Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível”. O ora agravante versou em primeiro grau de jurisdição, exclusivamente, pela aplicação do Enunciado nº 106 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça ao caso em apreço, ao argumento de que o processo ficou paralisado por culpa do cartório. Disso decorrente, asseverou a inocorrência de prescrição intercorrente (mov. 21.1). Sobreveio, então, a r. decisão agravada, a qual reconheceu a prescrição dos créditos tributários relativos aos exercícios de 2010 e 2011 antes do ajuizamento da ação (em 14/09/2016), ao fundamento de que tais créditos foram devidamente constituídos, respectivamente, em 1º/02/2010 e 1º/02/2011. Do exame dos autos vê-se que o eminente juiz assim decidiu porque a certidão de dívida ativa que embasa a presente execução fiscal não faz qualquer menção a eventual existência de processo administrativo fiscal que teria embasado a sua lavratura. Como é cediço, a certidão de dívida ativa é dotada de presunção de certeza e liquidez. Logo, a eventual existência de um procedimento administrativo que justificaria entendimento no sentido de computar o termo inicial do prazo prescricional de outra forma deveria ter sido informado nos autos pela fazenda pública. Entretanto, como dito, oportunizado ao Município de Curitiba versar sobre eventual ocorrência de prescrição, isso como corolário do princípio da não-surpresa (exegese do artigo 102, do novel diploma processual civil), o exequente limitou-se a apresentar manifestação genérica no sentido da inocorrência de prescrição intercorrente. 2 Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Por conseguinte, a matéria alegada em sede de agravo de instrumento – por meio do qual refere que possui o prazo de 5 (cinco) anos para efetuar o lançamento de ofício na forma do inciso I, do artigo 173, do Código Tributário Nacional, em razão da criação das indicações fiscais, o que fez em 2015 e, então, teria o cômputo de outros 5 anos para o ajuizamento da execução fiscal – não pode ser conhecida. Apesar de instada, a parte não apresentou a questão que pretende debater por ocasião deste recurso perante o Juízo da causa. Ora, se de um lado o magistrado tem o dever de provocar o debate de modo a garantir o contraditório substancial (de igual modo em atenção ao princípio da não-surpresa), de outro lado, às partes também incumbe o dever de cooperação insculpido no artigo 6º, do Código de Processo Civil, segundo o qual “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. Cumpre registrar, ainda, que não se está diante de fato novo alegado pela parte diante de mudança de situação fática. Os documentos apresentados exclusivamente em grau recursal tampouco são novos, razão pela qual não há como deles conhecer (exegese do artigo 485 e parágrafo único, do Código de Processo Civil). A questão posta no presente recurso deveria ter sido, primeiramente, levada ao conhecimento do magistrado da causa no prazo por ele oportunizado, o que não ocorreu. Além disso, a análise das alegações formuladas pelo agravante no presente recurso diretamente por esta Corte é inviável, sob pena de se caracterizar a indesejada supressão de instância. O recurso, portanto, é inadmissível. 3. Assim, impõe-se não conhecer do presente recurso, o que ora faço monocraticamente, diante de sua manifesta inadmissibilidade, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. 4. Intimem-se e dê-se ciência à juíza da causa. Curitiba, 04 de abril de 2018. (Assinatura Digital) Des. Marcos S. Galliano Daros Relator (TJPR - 3ª C.Cível - 0011034-24.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Marcos S. Galliano Daros - J. 05.04.2018)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000540-49.2010.8.16.0043 DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANTONINA (PROJUDI). APELANTE: MUNICÍPIO DE ANTONINA. APELADA: CAPELA ASSESSORIA FINANC. LTDA. RELATOR: DES. SÉRGIO ROBERTO NÓBREGA ROLANSKI. Vistos. I. O Município de Antonina ajuizou em 30/12/2009 execução fiscal em face de Capela Assessoria Financ. Ltda., tendo como objeto taxa de fisc. e verif. regular de func. do ano de 2004, no valor de R$ 610,15. Foi determinada a citação em 24/03/2010. O mandado foi expedido em 26/03/2010, sendo juntado em 21/05/2012. O oficial certificou em 27/02/2012 que não citou a executada. O exequente pugnou pela citação por edital. O pleito foi deferido. O edital foi acostado. A Defensoria Pública do Paraná opôs embargos à execução fiscal, assentando a nulidade da execução em razão da ausência de liquidez do título executivo. Apelação Cível nº 0000540-49.2010.8.16.0043 – 3ª CC - f. 2 O juiz não recebeu os embargos por considerá- los prematuros, no entanto, manteve-os represados até a ocorrência de uma das hipóteses do art. 16, I a III da LEF. Sem embargo, deferiu o bloqueio via bacenjud e renajud. A diligência via bacenjud restou frutífera. A Defensoria Pública do Paraná reiterou os embargos à execução fiscal. O exequente requereu a complementação do valor devido, com nova penhora. A magistrada conheceu do pedido da defesa como exceção de pré-executividade, todavia, refutou a arguição de nulidade da execução. Assim, determinou a conversão da penhora em renda e a expedição de alvará. O alvará foi expedido. O exequente, por seu turno, pleiteou a suspensão do feito, com base no art. 40/LEF. A magistrada ordenou a intimação do exequente, nestes termos: “Intime-se o exequente para que se manifeste sobre a quitação da dívida, considerando que já decorreu o prazo do parcelamento informado ano passado, ciente de que o silêncio será interpretado como quitação”. Decorrido o prazo sem manifestação, a togada extinguiu o feito em razão do pagamento, art. 924, II, do CPC. Apelação Cível nº 0000540-49.2010.8.16.0043 – 3ª CC - f. 3 Outrossim, ante o princípio da causalidade, condenou a executada ao pagamento das custas processuais eventualmente remanescentes. Inconformado, o exequente interpôs o presente recurso de Apelação Cível. Alegou que houve a extinção sem a devida suspensão: “O Magistrado de primeiro grau optou em extinguir o processo por abandono de causa, ante a inércia do Município, sem considerar a aplicação cogente do art. 40 da Lei de Execução fiscal, norma especial que rege a matéria”. Narrou a ausência de intimação pessoal do procurador: “Contudo, de acordo com o disposto no artigo 25 da Lei de Execuções Fiscais, as intimações do representante judicial da Fazenda Pública devem ser feitas pessoalmente a seu representante judicial”. Firmou não haver requerimento do réu: “O nobre Magistrado extinguiu o processo por abandono de causa, todavia, inexistiu requerimento expresso do réu nesse sentido, conforme estabelecido no novo CPC (Novo CPC, art. 485, § 1º)”. Colacionou precedentes. Subiram os autos a este Tribunal e vieram conclusos para julgamento pela 3ª CC. É o relatório. Decido. II. O recurso não comporta conhecimento, porquanto lhe falta um dos requisitos de admissibilidade, qual seja, a regularidade formal (art. 932, III, do CPC). A sentença de seq. 11 extinguiu a execução Apelação Cível nº 0000540-49.2010.8.16.0043 – 3ª CC - f. 4 fiscal com base no art. 924, II, do CPC. Reitere-se o contido no decisum hostilizado: “Sendo assim, não havendo manifestação da parte exequente com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo”. Prescreve o aludido dispositivo a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita. No entanto, ao interpor o presente recurso de Apelação Cível, na seq. 14, o município o fez levando em consideração que o feito havia sido extinto por abandono da causa (art. 485, III, do CPC). Observem-se excertos das razões recursais: “O Magistrado de primeiro grau optou em extinguir o processo por abandono de causa, ante a inércia do Município, sem considerar a aplicação cogente do art. 40 da Lei de Execução fiscal, norma especial que rege a matéria”; “Contudo, de acordo com o disposto no artigo 25 da Lei de Execuções Fiscais, as intimações do representante judicial da Fazenda Pública devem ser feitas pessoalmente a seu representante judicial”; “O nobre Magistrado extinguiu o processo por abandono de causa, todavia, inexistiu requerimento expresso do réu nesse sentido, conforme estabelecido no novo CPC (Novo CPC, art. 485, § 1º)”. Destarte, verifica-se que as razões recursais estão dissociadas da sentença, motivo pelo qual não merece conhecimento o recurso ante a falta de regularidade formal. Nesse passo, já julgou o STJ: “2. As razões de apelação dissociadas do que decidido pela sentença, equiparam-se à ausência de fundamentos de fato e de direito, evidenciando a falta de regularidade formal do apelo”. (AgInt no REsp 1364568/PR, Rel. Apelação Cível nº 0000540-49.2010.8.16.0043 – 3ª CC - f. 5 Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 22/08/2016) III. Ante o exposto, não conheço do recurso em razão da falta de regularidade formal, com fundamento no art. 932, III e no art. 1.011, I do CPC. IV. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital. Des. Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski - Relator (TJPR - 3ª C.Cível - 0000540-49.2010.8.16.0043 - Antonina - Rel.: Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski - J. 04.04.2018)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007230-13.1997.8.16.0185, DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA (PROJUDI). APELANTE: MUNICÍPIO DE CURITIBA. APELADO: RAIMUNDO FLAVIO TABAJARA SALES. RELATOR: DES. SÉRGIO ROBERTO NÓBREGA ROLANSKI. Vistos. I. O Município de Curitiba ajuizou em 12/06/1997 execução fiscal em face de Raimundo Flavio Tabajara Sales, com base na CDA nº 12.803/1997, tendo como objeto dívida de IPTU do ano de 1996, no valor de R$ 256,77 (doc. 1.2). Após várias diligências, o magistrado sentenciante, em 05/03/2018, declarou a prescrição do crédito tributário e extinguiu o feito com base no art. 487, II, do CPC (seq. 10). Inconformado, o exequente interpôs o presente recurso de Apelação Cível. Assentou a inocorrência da prescrição. Pugnou pela aplicação da S. 106/STJ. Desse modo, requereu o prosseguimento da execução fiscal. Nada obstante, pleiteou o afastamento das custas processuais, visto que o feito tramitou em vara estatizada (seq. 13). Apelação Cível nº 0007230-13.1997.8.16.0185 – 3ª CC - f. 2 Decido. II. O recurso não merece conhecimento. O art. 34, da L. nº 6.830/80 estabelece que: “Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. § 1º - Para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida monetariamente atualizado e acrescido de multa e juros de mora e demais encargos legais, na data da distribuição”. Sobre o tema, inclusive, a 1ª Câmara de Direito Tributário deste Tribunal editou o seguinte enunciado: “Enunciado n.º 16 - A apelação não é recurso adequado contra sentença proferida em execução fiscal cujo valor da causa, à época do ajuizamento, era igual ou inferior a 50 ORTN's, que equivalem a 308,50 UFIR's, nos termos do art. 34 da Lei 6.830/80, que prevê os embargos infringentes, sujeitos à apreciação do próprio juízo de primeiro” (sublinhou-se). Nesse sentido, outrossim, posiciona-se o STJ e este Tribunal: REsp 1168625/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 01/07/2010 (julgado em sede de recurso repetitivo); AgRg no AREsp 727.807/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 19/05/2016; TJPR - 3ª C.Cível - AI - 1541456-9 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Denise Hammerschmidt - Unânime - J. 02.08.2016. Assim, considerando que no presente caso o valor da execução (R$ 256,77), na época do seu ajuizamento (12/06/1997), era inferior a 50 ORTN’s ou a 308,50 UFIR’s (R$ Apelação Cível nº 0007230-13.1997.8.16.0185 – 3ª CC - f. 3 258,15), deixo de conhecer do recurso de Apelação Cível. III. Ante o exposto, com base no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso. IV. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital. DES. SÉRGIO ROBERTO NÓBREGA ROLANSKI - Relator (TJPR - 3ª C.Cível - 0007230-13.1997.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski - J. 04.04.2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0011397-11.2018.8.16.0000, DA COMARCA DE PONTA GROSSA – 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVANTE: ESTADO DO PARANÁ AGRAVADA: FUNDIBEM COMÉRCIO DE PEÇAS AGRÍCOLAS LTDA. RELATOR: DES. MARCOS S. GALLIANO DAROS 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão (mov. 86.1) proferida nos autos de ação de execução fiscal nº 0012090- 40.2015.8.16.0019, por meio da qual a eminente juíza da causa determinou a suspensão do processo em razão da afetação de feitos ao rito dos processos repetitivos (Recursos Especiais 1.645.333/SP, 1.643.944/SP e 1.645.281/SP), até decisão final a respeito (artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil). O Estado do Paraná alega que pleiteou o redirecionamento da execução fiscal em face dos sócios gerentes da empresa executada, diante da constatação da sua dissolução irregular sem o prévio pagamento de impostos. Assevera que a controvérsia instaurada nos Recursos Repetitivos diz respeito aos casos em que o sócio-administrador exerce essa função apenas na data da dissolução irregular, sem, contudo, exercê-la na data do fato gerador. Segundo diz, essa não é a hipótese dos autos, eis que Antônio Marcos Rodrigues e Mauro Antônio Cazini eram os sócios administradores tanto à época dos fatos geradores, quanto no momento da dissolução irregular da sociedade comercial. Nessa linha, afirma que não há motivo para a paralisação da execução fiscal, por ser irrelevante para a resolução do presente caso a tese a ser firmada nos recursos afetados. Argumenta que a suspensão do processo pode acarretar prejuízos, ante a possibilidade de dilapidação do patrimônio pela parte executada e requer “seja concedido efeito suspensivo ativo, de modo a oportunizar ao exequente a busca de bens em nome dos sócios administradores da parte devedora”. Ao final, pede o provimento ao recurso. 2. Cumpre registrar, de início, que o recurso não comporta conhecimento e pode ser decidido monocraticamente, nos moldes dos artigos 1.019 e 932, inciso III, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: (...) Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Note-se que o pedido formulado pelo exequente, no sentido de redirecionamento da ação de execução fiscal aos sócios gerentes da pessoa jurídica executada (mov. 84.1) sequer foi analisado pela eminente magistrada da causa, que apenas determinou a suspensão do feito. Contra essa decisão o Estado do Paraná interpôs o presente recurso. A decisão ora recorrida fundamentou a necessidade de suspensão na decisão de sobrestamento dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre o pedido de redirecionamento da ação de execução fiscal quando fundado na hipótese de dissolução irregular da sociedade empresária executada ou presunção da sua ocorrência, em razão da afetação dos Recursos Especiais nº 1.645.333/SP, 1.643.944/SP e 1.645.281/SP ao rito dos repetitivos. Sobre a necessidade de suspensão do processamento de todos os processos pendentes que versem sobre a questão afetada, bem como sobre a decisão que determina tal medida, note-se o contido no artigo 1.037 do Código de Processo Civil: Art. 1.037. Selecionados os recursos, o relator, no tribunal superior, constatando a presença do pressuposto do caput do art. 1.036, proferirá decisão de afetação, na qual: I - identificará com precisão a questão a ser submetida a julgamento; II - determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional; III - poderá requisitar aos presidentes ou aos vice-presidentes dos tribunais de justiça ou dos tribunais regionais federais a remessa de um recurso representativo da controvérsia. (...) § 8º As partes deverão ser intimadas da decisão de suspensão de seu processo, a ser proferida pelo respectivo juiz ou relator quando informado da decisão a que se refere o inciso II do caput. § 9º Demonstrando distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial ou extraordinário afetado, a parte poderá requerer o prosseguimento do seu processo. § 10. O requerimento a que se refere o § 9º será dirigido: I - ao juiz, se o processo sobrestado estiver em primeiro grau; II - ao relator, se o processo sobrestado estiver no tribunal de origem; III - ao relator do acórdão recorrido, se for sobrestado recurso especial ou recurso extraordinário no tribunal de origem; IV - ao relator, no tribunal superior, de recurso especial ou de recurso extraordinário cujo processamento houver sido sobrestado. § 11. A outra parte deverá ser ouvida sobre o requerimento a que se refere o § 9º, no prazo de 5 (cinco) dias. § 12. Reconhecida a distinção no caso: I - dos incisos I, II e IV do § 10, o próprio juiz ou relator dará prosseguimento ao processo; II - do inciso III do § 10, o relator comunicará a decisão ao presidente ou ao vice-presidente que houver determinado o sobrestamento, para que o recurso especial ou o recurso extraordinário seja encaminhado ao respectivo tribunal superior, na forma do art. 1.030, parágrafo único. § 13. Da decisão que resolver o requerimento a que se refere o § 9º caberá: I - agravo de instrumento, se o processo estiver em primeiro grau; II - agravo interno, se a decisão for de relator (destaquei). É cediço, portanto, que ao ser intimado acerca da decisão de suspensão do processo, cabia ao exequente, ora agravante, formular requerimento diretamente à magistrada da causa, a fim de demonstrar a distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada nos recursos especiais afetados, conforme previsto no § 9º e no § 10, inciso I, acima transcritos. Somente quando proferida a decisão que resolver o requerimento a que se refere o § 9º é que a parte interessada poderá interpor o agravo de instrumento. 3. Assim, impõe-se não conhecer do presente recurso, o que ora faço monocraticamente, diante de sua manifesta inadmissibilidade, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. 4. Intimem-se e dê-se ciência à eminente juíza da causa. Cumpra-se e intimem-se. Curitiba, 04 de abril de 2018. (Assinatura Digital) Des. Marcos S. Galliano Daros Relator (TJPR - 3ª C.Cível - 0011397-11.2018.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Marcos S. Galliano Daros - J. 04.04.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI R. Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0002325-97.2018.8.16.0000 Recurso: 0002325-97.2018.8.16.0000 Classe Processual: Habeas Corpus Assunto Principal: Homicídio Simples Impetrante(s): MAURO JANENE COSTA gabriela roberta silva Impetrado(s): I– Trata-se de , com pedido de medida liminar, impetrado pela advogada GABRIELAHabeas Corpus ROBERTA SILVA em favor de MAURO JANENE COSTA no qual requer a suspensão do feito ou, designação de nova data para realização do Júri, inicialmente designado para 22.02.2018. Deferido parcialmente o pedido liminar para suspender a sessão de julgamento designada para 22.02.2018 (mov. 05). A d. Procuradoria Geral de Justiça, em parecer de mov. 13, manifestou-se por julgar prejudicado o writ por perda de objeto. II – Em consulta aos autos da ação penal originária no PROJUDI (mov. 358), denota-se que no dia 23.03.2018 foi realizada a sessão plenária e proferida sentença condenatória. Assim, fica prejudicado o exame do mérito do presente por perda de seu objeto.writ III – Isto posto, com fundamento nos arts. 659 do Código de Processo Penal e 200, XXIV, do Regimento Interno do Tribunal, julgo extinto o processo por superveniente perda de objeto e ordeno que se proceda, oportunamente, ao arquivamento dos presentes autos. IV - Dê-se ciência à Douta Procuradoria Geral de Justiça. V- Intimem-se. Curitiba, .datado digitalmente NAOR R. DE MACEDO NETO Relator convocado (TJPR - 1ª C.Criminal - 0002325-97.2018.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Naor R. de Macedo Neto - J. 04.04.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0001179-84.2018.8.16.9000 Recurso: 0001179-84.2018.8.16.9000 Classe Processual: Mandado de Segurança Assunto Principal: Liminar Impetrante(s): MARIA DA CONCEICAO CARVALHO Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem Vistos. MARIA DA CONCEIÇÃO CARVALHO impetrou de mandado de segurança em data de contra decisão judicial (evento nº. 1.13) que desconsiderou a renovação do pedido26.03.2018 de gratuidade da justiça e julgou deserto recurso pelo não recolhimento das custas, isto com base no anterior indeferimento do benefício por ocasião da sentença. Analisando-se os autos principais, verifico que restou certificado o trânsito em julgado da sentença objeto de recurso interposto pela parte impetrante, isto ocorrendo em data de , conforme movimento de nº. 20.0 dos autos de origem. Isto é relevante visto que o13.12.2017 art. 5º, III, da Lei nº 12.016/2009, informa que “Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: III - de decisão judicial transitada em julgado”. Por igual é o teor da Súmula 268 do STF: “Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado”. Portanto, há óbice legal para o conhecimento do presente mandamus, pelo que indefiro liminarmente a petição inicial, extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 5º. III e 10 da Lei 12.016/2009. Não obstante, defiro ao impetrante o benefício da justiça gratuita neste mandado de segurança, isentando-o do recolhimento das custas. Intimem-se, com ciência ao juízo de origem. Intimem-se e, oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Marcel Luis Hoffmann Magistrado (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001179-84.2018.8.16.9000 - Centenário do Sul - Rel.: Marcel Luis Hoffmann - J. 04.04.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Recurso: 0028335-95.2016.8.16.0018 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Recorrente(s): BARBARA CERQUEIRA DA SILVA Everaldo Estácio da Silva Recorrido(s): DANILO CAMINHÕES – EIRELE EPP 1.Homologo o pedido de desistência do recurso inominado, formulado no evento 6.1, na forma do artigo 998 do Novo Código de Processo Civil. 2.Determino a baixa dos autos ao juízo de origem. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Nestário da Silva Queiroz Juiz Relator (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0028335-95.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Nestario da Silva Queiroz - J. 04.04.2018)