PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL – PROJUDI CLASSE PROCESSUAL : AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO Nº. : 14573-95.2018.8.16.0000 AÇÃO ORIGINÁRIA : 13556-92.2016.8.16.0194 JUÍZO DE ORIGEM : FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 15ª VARA CÍVEL. ASSUNTO PRINCIPAL : CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AGRAVANTE (S) : CASSIANO ZAITTER. AGRAVADO/A (S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A RELATOR : DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA 1. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por CASSIANO ZAITTER, autos de Embargos à Execução nº 13556- 92.2016.8.16.0194, opostos em face da ação de Execução de Título Extrajudicial nº 5445-56.2015.8.16.0194, manejada por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A em face do ora Agravante, contra o interlocutório que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: 1. Ciente da decisão proferida pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (sequência 44). 2. Trata-se de embargos à execução através do qual aduz o devedor Cassiano Zaitter sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda executória, sob o argumento de que, quando da venda empresa Levier Tecnologia Ltda., o novo sócio teria se comprometido a assumir a qualidade de fiador dos contratos de empréstimo. Em que pese os argumentos apresentados na exordial, não há notícia de que a execução se encontra integralmente garantida por penhora, depósito ou caução. Tal determinação cogente está prevista no artigo PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL – PROJUDI AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 14573-95.2018.8.16.0000 2 919, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, não sendo possível afastá-la no caso em comento. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo. 3. Tratando-se de matéria de direito e de fato, sendo desnecessária dilação probatória, anuncio o julgamento antecipado da lide. 4. Registre-se no sistema a fase decisória e voltem-me conclusos para sentença. (mov. 46.1 – autos originários). Foram opostos embargos de declaração pelo ora agravante (mov. 52), os quais foram rejeitados na sequência (mov. 57). Nas razões recursais (mov. 1.1 - Recurso), pugna a parte agravante, pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, a reforma da decisão agravada, pedidos estes que se fundamentam, em síntese, nas seguintes arguições: a) o agravante assinou a cédula de crédito bancário na qualidade de fiador da dívida; b) no entanto, o agravante vendeu a empresa Levier Tecnologia Ltda, primeira executada, ao sr. Renato de Carvalho Júnior, que assumiu a dívida, inclusive, na condição de novo fiador; c) apenas esqueceu que retificar o polo passivo da presente demanda; d) houve tácita novação da dívida, tendo o Sr. Renato assinado tanto como fiador, como representante da empresa devedora; e) o agravante não participou da renegociação, razão pela qual, o gerente da agencia bancária procedeu a baixa da negativação de seu nome em razão do contrato em discussão; f) manter o agravante responsável pela dívida é aceitar uma dupla garantia para a mesma operação; g) não se pode admitir que sejam praticados atos de natureza executiva, quando sequer se verifica a legitimidade de parte para integrar a demanda; h) a manutenção do agravante no polo passivo gerará prejuízo imensurável em seu patrimônio, já que ocorrerá penhora de seus bens e de sua família, por uma dívida que está garantida por outro fiador; i) a decisão foi omissa quanto à alegação de ilegitimidade do agravante; j) a decisão agravada anunciou o julgamento antecipado da lide, no entanto, mov. 36, o agravante anunciou seu interesse na prova testemunhal e depoimento do representante legal do agravado, restando omissa a decisão neste ponto. É O RELATÓRIO. DECIDO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL – PROJUDI AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 14573-95.2018.8.16.0000 3 2. O presente recurso revela-se manifestamente inadmissível, pelo que não comporta conhecimento por este relator, dispensando-se a submissão da matéria ao colegiado, nos termos a que alude o artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil em vigor. 2.1. DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL O art. 1.016, III, do Código de Processo Civil determina que o agravo de instrumento deve conter as razões do pedido de reforma da decisão, é dizer, os fundamentos pelos quais o recorrente impugna a decisão interlocutória atacada. Os fundamentos recursais, assim, devem atacar as razões da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso por ausência de regularidade formal. Na necessidade de serem direta e efetivamente atacados os fundamentos da sentença recorrida é que se retiram os contornos do princípio da dialeticidade recursal, que, conforme explica Nelson Nery Junior: Vige, no tocante aos recursos, o princípio da dialeticidade. Segundo este, o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. O recorrente deverá declinar o porquê do pedido de reexame da decisão. Só assim a parte contrária poderá contra-arrazoá-lo, formando-se o imprescindível contraditório em sede recursal. (...) A exigência legal da motivação se encontra nos arts. 514, II e III, quanto à apelação; (...) São as alegações do recorrente que demarcam a extensão do contraditório perante o juízo ad quem, fixando os limites de aplicação da jurisdição em grau de recurso. As razões de recurso são elemento indispensável a que o tribunal, para o qual se a dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. A sua falta acarreta o não conhecimento. Tendo em vista que o recurso visa precipuamente, modificar ou anular a decisão considerada injusta ou ilegal, é necessária a apresentação das razões pelas quais se aponta a ilegalidade ou injustiça da referida decisão judicial.1 Todavia, no presente caso, no que tange ao pleito de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, o agravante acabou por violar o princípio 1 NERY JUNIOR, Nelson. Teoria geral dos recursos. 6. ed. São Paulo: Editora RT, 2004. p. 176-177. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL – PROJUDI AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 14573-95.2018.8.16.0000 4 da dialeticidade recursal, uma vez que seus argumentos são inaptos à contraposição dos fundamentos da sentença. Explico. É certo que a concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor exige três requisitos: a) verossimilhança das alegações; b) perigo de dano irreparável; c) garantia do juízo. A ausência de qualquer dos requisitos é suficiente para o indeferimento do efeito almejado. Pois bem. In casu, o juiz a quo indeferiu o pedido em razão de não estar devidamente garantido o juízo, nos termos do art. 919 do Código de Processo Civil. Contudo, em momento algum o agravante impugnou a ratio decidendi da decisão recorrida, ou seja, a ausência da garantia da execução, eis que se limitou a alegar a sua ilegitimidade para integrar o polo passivo da execução, por noa ser mais o fiador do débito em discussão. A rigor, o agravante deixou de impugnar os fundamentos da decisão recorrida, o que impõe o não conhecimento do recurso, no ponto, por ofensa à dialeticidade. Nesse sentido, segue a jurisprudência dessa Corte Estadual: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRETENSÃO JÁ DEFERIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO - RAZÕES DA APELAÇÃO QUE DESTOAM TOTALMENTE DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. FALTA DE ATAQUE AO JULGADO. ALEGAÇÕES IMPRESTÁVEIS AOS FINS COLIMADOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR, AC 1587017-8, Decisão monocrática, Rel.: Marco Antonio Antoniassi, 15ª C.Cível, J.: 10.10.2016) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO JULGADA EXTINTA ANTE A DECLARAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - FUNDAMENTOS RECURSAIS QUE NÃO REBATEM E NEM CORRESPONDEM AOS TERMOS DA DECISÃO ATACADA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRECEDENTES - PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL - CONCESSÃO JÁ DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDO.(TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1576432-8 - Rolândia - Rel.: Maria Mercis Gomes Aniceto - Unânime - J. 05.10.2016) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL – PROJUDI AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 14573-95.2018.8.16.0000 5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 267, I E 295, VI, AMBOS DO CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS TERMOS DESTA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. "Ao deixar de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de primeiro grau, objeto da presente apelação, e em afronta ao disposto no art. 524, II, do Código de Processo Civil, o apelante descumpriu requisito indispensável ao conhecimento do recurso". DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. (TJPR, Dec. Mon. AC 1.417.887-7, da 13ª CC, Rel. Des. Coimbra de Moura, 20/11/2015). DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELO DO AUTOR. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. INDEFERIMENTO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE CONTIDO NO ARTIGO 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO MONOCRATICAMENTE. (TJPR, Dec. Mon. AC 1.398.478-4, da 13ª CC, Rel. Desa. Rosana Andriguetto de Carvalho, 18/11/2015) Também há evidente violação à dialeticidade no ponto que se alega que a decisão agravada tenha incorrido em omissão ao não se pronunciar acerca da aventada ilegitimidade do agravante, notadamente porque, tal questão é objeto do mérito dos embargos, de modo que será oportunamente apreciada pelo magistrado de origem, uma vez que anunciado o julgamento antecipado da lide. Sendo assim, na medida em que as razões declinadas no presente recurso não servem para impugnar, objetivamente, os fundamentos da sentença (ratio decidendi), resta claro, portanto, a afronta ao art. 1.016, III, do Código de Processo Civil, o que revela a manifesta inadmissibilidade do recurso neste ponto. 2.2. DA PRECLUSÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL – PROJUDI AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 14573-95.2018.8.16.0000 6 De outra parte, no que tange à alegada omissão a respeito do pedido de produção de prova, com a oitiva de testemunhas e depoimento pessoal do representante legal do agravado, o recurso também não merece ser conhecido, ante a preclusão operada sobre a questão. Com efeito, o agravante foi intimado para especificar as provas que pretendia produzir, de forma objetiva e fundamentada, sob pena de preclusão (mov. 37 e 41), no entanto, restou inerte (mov. 43), o que motivou a decisão agravada a anunciar o julgamento antecipado da lide. É evidente, portanto, que a questão relativa à instrução probatória encontra-se preclusa, não podendo mais ser arguida pelas partes por força do artigo 507 do Código de Processo Civil: Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Sobre o instituto da preclusão, disserta Fredie Diddier Júnior, in verbis: "A preclusão temporal consiste na perda do poder processual em razão do seu não exercício no momento oportuno; a perda do prazo é inércia que implica preclusão (art. 183, CPC." (Curso de Direito Processual Civil. 15ª ed. Juspodivm. p. 331). De igual modo, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero ainda complementam que: A preclusão consiste na perda, extinção ou consumação de uma faculdade processual em face do decurso do tempo (preclusão temporal), da prática de ato incompatível (preclusão lógica) e do efetivo exercício de determinada faculdade processual (preclusão consumativa). Se a parte discute essa ou aquela questão no curso do processo, a decisão a respeito faz precluir a possibilidade de a parte continuar a discuti-la na mesma instância. A parte só poderá voltar a discutir questão já decidida, se, oportunamente, recorreu da decisão (STJ, 1ª Turma, REsp 876.097/CE, rel. Min. Teori Zavascki, j. em 06.02.2007, DJ. 22.02.2007, p. 170), tendo de PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL – PROJUDI AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 14573-95.2018.8.16.0000 7 fazê-lo, então, em sede recursal.(in Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. São Paulo: RT, 2008, p. 450). 3. Ante o exposto, com fulcro no inc. III do artigo 932 do Código de Processo Civil, não conheço do recurso, ante a sua manifesta inadmissibilidade, conforme fundamentação despendida. 4. Intime-se. 5. Oportunamente, remetam-se os presentes autos ao Juízo da causa. Curitiba, 27 de abril de 2018. FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA DESEMBARGADOR – RELATOR (assinado digitalmente) (TJPR - 13ª C.Cível - 0014573-95.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 03.05.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL – PROJUDI CLASSE PROCESSUAL : AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO Nº. : 14909-02.2018.8.16.0000 AÇÃO ORIGINÁRIA : 39063-47.2015.8.16.0014 JUÍZO DE ORIGEM : FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA ASSUNTO PRINCIPAL : CONTRATOS BANCÁRIOS AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : DD TELECOMUNICAÇÕES LTDA E OUTROS. RELATOR : DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA 1. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por BANCO DO BRASIL S/A, contra decisão proferida nos autos nº 39063-47.2015.8.16.0014, de Ação Revisional de Contrato ajuizada por DD TELECOMUNICAÇÕES LTDA e outros em face do ora agravante, contra a decisão que declarou preclusa a prova pericial. A decisão foi proferida nos seguintes termos: 1. Declaro preclusa a prova pericial - no que tange aos quesitos/ esclarecimentos que dependiam da juntada de documentos pelo réu - em desfavor da parte requerida, ante a inércia quanto à juntada dos documentos pleiteados pelo expert; 2. Intimem-se as partes para ciência; 3. Transcorrido o prazo para eventual interposição de recursos, voltem- me os autos conclusos para análise acerca do encerramento da instrução”. (mov. 152.1). Em suas razões recursais (mov. 1.1), pugna a parte agravante, preliminarmente, pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pela reforma da decisão agravada, o que faz pelas seguintes razões: a) não há que se falar em preclusão da prova pericial, pois o agravante não foi intimado para apresentar os PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL – PROJUDI AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 14909-02.2018.8.16.0000 2 documentos pleiteados pelo perito; b) o feito não se encontra maduro para julgamento; c) o contrato foi firmado livremente pelas partes, tendo o agravado se obrigado ao pagamento do crédito concedido; d) firmado o contrato, são devidos os encargos pactuados, o que impede a alegação de práticas abusivas ou juros ilegais, já que o contratante tinha ciência dos termos propostos; e) é vedado ao julgador conhecer, de oficio, das abusividade em contratos bancários (Súmula 381 do STJ); f) a concessão do efeito suspensivo se justifica pela flagrante nulidade da decisão recorrida, que poderá ensejar prejuízo e enriquecimento sem causa dos agravados. É O RELATÓRIO. DECIDO. 2. O recurso é manifestamente inadmissível, na medida em que a matéria debatida não se amolda àquelas previstas no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil de 2015, acerca das hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento, in verbis: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL – PROJUDI AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 14909-02.2018.8.16.0000 3 Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Da análise dos autos, denota-se que o Magistrado singular reconheceu a preclusão da prova pericial, no que tange aos quesitos e esclarecimentos que dependiam da juntada de documento pelo banco réu. Dessa decisão, o réu interpôs o presente recurso de agravo de instrumento sustentando, em síntese, a ausência de sua intimação para juntada de documentos. Pois bem. A despeito das alegações da ora agravante, o mérito da decisão recorrida é a preclusão da prova pericial, de modo que, ainda que o fundamento utilizado pelo magistrado tenha sido a inércia do réu em apresentar os documentos requeridos pelo perito, tal situação não importa em reconhecer que a que a decisão versa sobre exibição de documentos, notadamente por ser questão meramente incidental e sem cunho decisivo neste sentido. Assim sendo, na medida em que a decisão que versa sobre prova não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no rol do citado artigo 1.015 do Código de Processo Civil, resta inadmissível o conhecimento deste recurso de agravo de instrumento. Neste sentido, esta Corte já se posicionou: DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA EM CARTA PRECATÓRIA - PAGAMENTO TARDIO DAS CUSTAS DE INTIMAÇÃO - ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO TEMPORAL DO DIREITO À PRODUÇÃO DA PROVA - HIPÓTESE QUE NÃO COMPORTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.015, NCPC - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE PRELIMINAR DE RECURSO DE APELAÇÃO, OU DE CONTRARRAZÕES, CONFORME ART. 1.009, §1º, NCPC - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 932, III, NCPC C/C ART. 200, RITJPR.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO (TJPR - 8ª C.Cível - AI - 1712394-3- Salto PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL – PROJUDI AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 14909-02.2018.8.16.0000 4 do Lontra - Rel.: Gilberto Ferreira- Monocrática - J. 01.11.2017). (Grifamos). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE INCLUSÃO DE PONTO CONTROVERTIDO E DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. NOVA SISTEMÁTICA. ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ROL TAXATIVO. INADEQUAÇÃO.NÃO CONHECIMENTO (TJPR - 11ª C.Cível - AI - 1742421-4- Guarapuava - Rel.: Dalla Vecchia- Monocrática - J. 17.10.2017). (grifamos). Ademais, necessário consignar, contudo, que a teor do que dispõe o artigo 1.009, § 1º, “as questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões”. Diante de tais considerações, o não conhecimento do recurso de agravo de instrumento é medida que se impõe. 3. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil, não conheço do presente agravo de instrumento, ante a sua manifesta inadmissibilidade, mantendo, na íntegra, a decisão atacada, nos termos da fundamentação. 4. Intime-se. 5. Oportunamente, remetam-se os presentes autos ao Juízo da causa. Curitiba, 27 de abril de 2018. FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA DESEMBARGADOR – RELATOR (assinado digitalmente) (TJPR - 13ª C.Cível - 0014909-02.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 03.05.2018)

Trata-se de recurso extraordinário interposto por Companhia De Saneamento Do com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal,Paraná - SANEPAR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0008292-40.2016.8.16.0018/3 Recurso: 0008292-40.2016.8.16.0018 AgR 3 Classe Processual: Agravo Regimental Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Agravante(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Agravado(s): VITOR RODRIGUES DE CARVALHO IZABEL RAIMUNDA DA SILVA DE CARVALHO Vistos. Trata-se de agravo interno interposto por Companhia de Saneamento do Paraná – . O presente feito foi suspenso tendo em vista a existência do IRDR nº 1.642.804-1 (movimentoSanepar nº 12). Após juntada de manifestação da parte (movimento nº 20) contatou-se que a decisão proferida no recurso extraordinário está equivocada, razão pela qual, passo a exercer o juízo de retratação. Inicialmente, cabe esclarecer que o recurso inominado foi julgado por decisão monocrática proferida em 24.11.2016 pela 3ª Turma Recursal. Contra esta decisão, a Companhia De Saneamento Do interpôs embargos de declaração (“ED 1”) em 09.12.2016, o qual teve seuParaná - SANEPAR seguimento negado, novamente, , em 15.12.2016. Perante tal decisão, a Saneparpor decisão monocrática interpôs, ainda, recurso extraordinário, em 06.02.2017. Ocorre que, no caso dos autos, ao contrário do que se tem visto em inúmeros processos semelhantes, foi interposto recurso extraordinário sem que se exaurisse a instância ordinária, uma vez que a decisão monocrática de movimento nº 6 do recurso inominado era passível de ser impugnada por meio de Agravo Interno, nos termos do artigo 1021, , do Código de Processo Civil e não por Recursocaput Extraordinário. Isso significa que o recurso extraordinário interposto não merece conhecimento. Dessa forma, exerço de ofício o juízo de retratação e revogo a suspensão dos autos, bem como a decisão proferida no mov. 12 dos autos do recurso extraordinário, para que seja substituída : pelo que segue sob alegação de violação do artigo 5º, inciso LV, do artigo 93, inciso IX e do artigo 98, inciso I, todos da Carta Magna. Compulsando os autos, nota-se que o presente recurso foi interposto sem que se exaurisse a instância ordinária, uma vez que o recurso inominado foi julgado monocraticamente (mov. 6). É cediço que a decisão proferida monocraticamente é passível de ser impugnada por meio de Agravo Interno, nos termos do artigo 1021, , do Código de Processo Civil, o que nocaput presente caso não ocorreu. Portanto, há que incidir, na hipótese, a Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”. Esse é o entendimento firmado no Tribunal Superior: ”AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO MONOCRATICAMENTE - DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE MANTEVE A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL, ANTE A APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 281/STF. 1. ‘De acordo com a jurisprudência desta Corte, mesmo que tenham sido opostos embargos declaratórios à decisão monocrática, e que estes, por sua vez, tenham sido julgados pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, ainda assim, cabe recurso para o esgotamento da instância a quo quando os aclaratórios nada falam a respeito do mérito da questão’ (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 373.185/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/09/2014, DJe 17/09/2014). Incidência, por analogia, da Súmula 281/STF. 2. Em observância ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais e à ocorrência da preclusão consumativa, os outros dois agravos regimentais apresentados não podem ser conhecidos. 3. Agravo regimental de fls. 134-148, e-STJ, desprovido. Agravos regimentais de fls. 149-163 e 164-178, e-STJ, não conhecidos, por força da preclusão consumativa” (AgRg no AREsp 810.145/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 30/05/2016). No mesmo sentido, vejam-se, ainda, os julgados EDcl no AREsp nº 86.570/RJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 18.04.2012 e AgRg no Ag nº 975.300/PR, Rel. Min. VASCO DELLA GIUSTINA - Desembargador convocado do TJ/RS, Sexta Turma, DJe 01.07.2011. Diante do exposto, com base no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, o presente Recurso Extraordinário.deixo de conhecer Dessa forma, revogo a suspensão do feito e, exercendo de ofício o juízo de retratação, . Fica prejudicado o agravo interno interposto.altero a decisão ora agravada Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Fernando Swain Ganem Presidente das Turmas Recursais Reunidas do Paraná (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0008292-40.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 03.05.2018)

Primeiramente, ressalte-se que o processo tramita por meio PROJUDI, desta forma, éimprescindível a assinatura digital de ambas as partes.Tendo em vista a realização de acordo, conforme mov. 19.1, dos autos de RecursoInominado, bem como a anuência da Recorrida (mov. 20.1), HOMOLOGO o acordo naforma pleiteada.Dessa feita, com fulcro no artigo 487, inciso III do Código dejulgo extinto o processo,Processo Civil.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Após, arquivem-se, certificando-se, oportunamente, o trânsito em julgado (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0030102-49.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 03.05.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDIRua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:3017-2568Autos nº. 0001714-13.2018.8.16.9000 Recurso: 0001714-13.2018.8.16.9000Classe Processual: Mandado de SegurançaAssunto Principal: Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de BensImpetrante(s): TATIL INOX COMERCIO DE PEÇAS LTDA MEImpetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de OrigemMANDADO DE SEGURANÇA Nº: 0001714-13.2018.8.16.9000IMPETRANTE: TATIL INOX COMERCIO DE PEÇAS LTDA MEIMPETRADO: JUÍZO PRESIDENTE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DECORNÉLIO PROCÓPIOJUIZ RELATOR: Nestário Queiroz Vistos, etc.Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Juízo do Juizado EspecialCível de Cornélio Procópio.Sustenta a impetrante, em síntese, que o ato coator impugnado consiste no acolhimento deembargos de declaração com efeitos infringentes, que determinou a reabertura da instruçãoprobatória.A impetrante busca, liminarmente, a suspensão da realização da audiência designada parao dia 06.06.2018. No mérito, requer seja reformada a decisão, para fins de rejeitar osembargos à execução apresentados.Decido.Como é de elementar sabença, o requisito essencial para a concessão de Mandado deSegurança é a demonstração, através de provas pré-constituídas, de violação, ou ameaçade, à direito líquido e certo.A doutrina clássica de Hely Lopes Meirelles ensina que:[1]“Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na suaexistência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado nomomento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado,para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso emnorma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de suaaplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se suaextensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender desituações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança,embora possa ser defendido por outros meios judiciais”.No caso em análise, tanto a pretensão liminar de cancelamento de audiência quanto asrazões de mérito visando a reforma de decisão interlocutória, por si só, não se afiguramcomo direito líquido e certo.Neste sentido é a jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DILAÇÃOPROBATÓRIA. INVIABILIDADE.1. O Mandado de Segurança detém entre seus requisitos ademonstração inequívoca de direito líquido e certo pela parteimpetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindoespaço para a dilação probatória na célere via do mandamus. 2. Paraa comprovação do direito líquido e certo, é necessário que, nomomento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão dodireito alegado e que este possa ser prontamente exercido, o que nãoocorreu na espécie. 3. Deve ser mantido o acórdão recorrido, uma vezque o Mandado de Segurança está instruído deficientemente, poisquestiona o indeferimento de impugnação administrativa a edital deconcurso público, sem juntar à petição inicial o próprio edital docertame, as razões da impugnação feita e o inteiro teor da decisão daComissão do concurso, somente tendo trazido a ementa da decisãopublicada no Diário Oficial. 4. Agravo Regimental não provido.(AgRg no RMS 46.575/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 02/02/2015)Imperioso destacar, neste ponto, que a designação de audiência não ameaça e não lesaqualquer direito da impetrante, tendo em vista a observância ao devido processo legal eampla defesa.Quanto ao requerimento de reforma da decisão, a Lei nº 9.099/95 não incluiu no rol derecursos previstos em âmbito dos Juizados Especiais Cíveis o agravo de instrumento.A doutrina de Ricardo Cunha Chimenti destaca :[2] in verbis“Diante dos princípios da celeridade (art. 2º da Lei n. 9.099/95) e daconcentração, que determinam a solução de todos os incidentes nocurso da audiência ou na própria sentença (art. 29), a quasetotalidade da doutrina sustenta a irrecorribilidade das decisões ”interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do processo.Este já é o entendimento consolidado pelo FONAJE, conforme Enunciado nº 15: “NosJuizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544e 557 do CPC.”Também as Turmas Recursais do Estado do Paraná têm jurisprudência uníssona nestesentido:Agravo de Instrumento Cível sob o nº 2015.0000121-3 N.U.0001642-31.2015.8.16.9000, oriundo do Juizado Especial Cível daComarca de Terra Roxa. Agravante: Valdir Anor de Assis. Agravado:Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Terra Roxa. Juiz Relator;Aldemar Sternadt. Decisão¹ Vistos e examinados. Primeiramente, opresente agravo de instrumento não deve ser conhecido, tendo emvista que a Lei nº. 9.099/95 não o prevê como recurso e, na espécie,não se aplica o Código de Processo Civil de modo subsidiário. Istoporque os Juizados Especiais Cíveis possuem procedimentodiferenciado, no qual não há previsão de impugnação de decisãojudicial através de agravo de instrumento, em virtude dos princípiosda economia processual e celeridade (art. 2º, Lei nº 9.099/1995), bemcomo da taxatividade. Nos artigos 41 e 42 da lei acima referida estãodispostos os recursos cabíveis no âmbito dos Juizados, quais sejam, orecurso inominado e os embargos de declaração, em nada indicadoacerca da recorribilidade de despachos e decisões interlocutórias,pois sua "irrecorribilidade vê-se comtemplada, implicitamente, peloart. 41, permissivo do recurso (inominado) apenas contra sentença".(Tucci, Rogério Lauria. Manual dos Juizados de Pequenas Causas.São Paulo. p. 48.) Isto decorre da intenção do legislador em limitar aquantidade de recursos, prevalecendo a simplicidade do procedimentoe a agilidade no provimento da tutela jurisdicional. No mesmocontexto, José Manoel de Arruda cita que "o princípio dairrecorribilidade das decisões cinge-se às interlocutórias, para evitara paralisação, mesmo que parcial, dos atos ou qualquer tumulto quepossam prejudicar o bom andamento do processo". (Manual deDireito Processual Civil: Do Processo de Conhecimento. 6. Ed. SãoPaulo: RT. p. 37). Nesse sentido é o entendimento pacífico destaColenda Turma Recursal: AGRAVO DE INSTRUMENTO -IMPOSSIBILIDADE DE SUA INTERPOSIÇÃO NOS JUIZADOSESPECIAIS, SALVO EM SE TRATANDO DE FAZENDA PÚBLICA,O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS - INCOMPATIBILIDADECOM OS PRINCÍPIOS DA LEI 9.099/95 - AUSÊNCIA DEPREVISÃO LEGAL - JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA SOBRE AMATÉRIA. Recurso não conhecido. (grifei)(0001248-24.2015.8.16.900 - Rel.: Fernanda De Quadros JorgensenGeronasso - julg. 14.08.2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃOCABIMENTO NO SISTEMAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS. OPÇÃODO LEGISLADOR VISANDO ATENDER AOS PRINCÍPIOS DACELERIDADE E DA CONCENTRAÇÃO. JURISPRUDÊNCIAPACÍFICA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 15 DO FONAJE.NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Grifei)(0001445-76.2015.8.16.900 - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo -julg. 15.09.2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO.IRRECORRIBILIDADE DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NOJUIZADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI Nº9.099/95. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 1. (...)2. A Lei nº 9.099/95, destaca-se, não prevê o recurso de agravo deinstrumento, não sendo aplicado, subsidiariamente o Código deProcesso Civil. No procedimento diferenciado dos Juizados especiais,não prevê impugnação de decisão judicial através de agravo deinstrumento. (...). A Lei nº 9.099/95 não prevê a possibilidade deagravo de instrumento ou de aplicação de subsidiária do Código deProcesso Civil para criar outras espécies de recursos nãoestabelecidos nos procedimentos dos Juizados Especiais. Por talrazão, não há preclusão de decisões e com fulcro no artigo 557, caputdo Código de Processo Civil, aplicável ao sistema dos JuizadosEspeciais Cíveis (grifei) (TJPR - 0001308-94.2015.8.16.900 - Rel.:Vivian Cristiane Eisenberg de Almeida Sobreiro - Julg. 24.08.2015).Ademais, destaca-se o disposto no Enunciado nº 15 do FONAJE,vedando, também, o cabimento do agravo de instrumento no âmbitodos Juizados Especiais: "Nos Juizados Especiais não é cabível orecurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 e 557 doCPC". Diante do exposto, não há que se falar na admissibilidade dorecurso interposto. Dessa forma, com amparo no artigo 557 doCódigo de Processo Civil, não conheço do Agravo de instrumento,conforme fundamentação acima exposta, e nego-lhe seguimento, tendoem vista que é manifestamente inadmissível. Intimem-se.Oportunamente, arquive-se. Curitiba, 07 de outubro de 2015AldemarSternadt. Juiz Relator (TJPR - 1ª Turma Recursal - 20150000121-3 -Terra Roxa - Rel.: Aldemar Sternadt - - J. 17.12.2015) (TJ-PR - AI:201500001213 PR 20150000121-3 (Decisão Monocrática), Relator:Aldemar Sternadt, Data de Julgamento: 17/12/2015, 1ª TurmaRecursal, Data de Publicação: 1712 17/12/2015) Assim, em virtude do não cabimento do presente recurso, deixo de conhecê-lo.Custas processuais devidas nos termos do art. 17, da Lei 18.413/2014.Intimem-se as partes e demais diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Nestário da Silva QueirozJuiz Relator[1] Hely Lopes Meirelles, Arnoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, Mandado de segurança e açõesconstitucionais, p. 34.[2]Teoria e prática dos juizados especiais cíveis estaduais e federais. 10 ed. rev. atual. – São Paulo: Saraiva, 2008,p. 199. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001714-13.2018.8.16.9000 - Cornélio Procópio - Rel.: Nestario da Silva Queiroz - J. 03.05.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0001897-81.2018.8.16.9000 Recurso: 0001897-81.2018.8.16.9000 Classe Processual: Mandado de Segurança Assunto Principal: Liminar Impetrante(s): APARECIDA FAVARO DE LIMA Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem Vistos e examinados. Trata-se de mandado de segurança contra ato do Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível de Maringá que indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado na ação indenizatória, em que pretende o impetrante o restabelecimento dos serviços de telefonia móvel. É, em resumo, o relatório. Decido. O presente deve ser indeferido de plano, isto porque o STFmandamus (leading case – RE 576.874, Min. Eros Grau) em 20/05/2009, firmou orientação no sentido de que não cabe mandado de segurança contra decisão interlocutória em sede de juizado especial, argumentando que “a Lei n.º 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da ”. Consta ainda na decisão que “irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões ”.interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado O mandado de segurança tem excepcional cabimento em sede dos Juizados Especiais, somente nos casos em que – inviável a defesa do direito através de recurso próprio – seja descrito pela parte interessada ato ilegal ou cometido com abuso de poder, violador de um direito líquido e certo do qual esta seja titular. In casu, pretende a impetrante afastar a decisão do juiz , sob oa quo fundamento que a decisão interlocutória é ilegal e viola direito líquido e certo da parte. Ocorre que a decisão, dita como coatora, se trata de decisão interlocutória, pretendendo o impetrante a utilização do remédio constitucional como substituto de agravo de instrumento, o que é inadmissível em sede dos Juizados Especiais. Com efeito, entende-se que, em razão da Lei 9.099/95 não prever a possibilidade de agravo de instrumento ou de aplicação subsidiária do Código de Processo Civil para criar outras espécies de recursos não estabelecidos no procedimento dos Juizados Especiais, não há preclusão de decisões interlocutórias, podendo os inconformismos quanto a elas serem apresentados como preliminar de recurso. Portanto, entendo que a impetração de mandado de segurança nos Juizados Especiais Cíveis somente é possível em casos excepcionais, isto é, em casos em que se justifica a utilização do remédio constitucional, em que se encontra presente ato ilegal ou cometido com abuso de poder, violador de um direito líquido e certo do qual esta seja titular. Todavia, não é que se vislumbra no caso em comento, posto que a decisão, não se mostra ilegal, ou viola direito líquido e certo da parte. Desta forma, entendo que aplicável por analogia o artigo 5º, inciso II da Lei nº 12.016/2009 e da Súmula nº 267 do STF , é inadmissível a interposição de mandado de[1] segurança como substituto de recurso. Nesse sentido também é o entendimento desta Turma Recursal: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NEGOU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA POR NÃO ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA SUA CONCESSÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER PROTEGIDO. DECISÃO QUE NÃO É ILEGAL E TAMPOUCO TERATOLÓGICA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO COM VIÉS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PRECEDENTES. NÃO CABIMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. INDEFERIMENTO. ARTIGO 10 DA LEI 12.016/2009. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000322-09.2016.8.16.9000/0 - Curitiba - Rel.: Marcelo de Resende Castanho - - J. 22.02.2016) MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS COMO SUBSTITUTIVO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM O FIM DE REFORMA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. MATÉRIA QUE SERÁ ANALISADA OPORTUNAMENTE ATRAVÉS DO RECURSO INOMINADO, SE NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceção - 0000296-11.2016.8.16.9000/0 - Sarandi - Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 19.02.2016) MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE REVOGA LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ILEGALIDADE E TERATOLOGIA INEXISTENTE. MERO INCONFORMISMO. INDEVIDA UTILIZAÇÃO DO DE SEGURANÇA COMO SUBSTITUTIVO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO PREVISTO NO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INICIAL INDEFERIDA. , (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000060-59.2016.8.16.9000/0 - Altônia - Rel.: Leo Henrique Furtado Araujo - - J. 25.01.2016) Deste modo, conclui-se que o presente caso, não se trata de mandado de segurança contra ato judicial do qual não caiba mais recurso, pois, a questão tratada neste writ, poderá ser questionada em recurso inominado. Sendo assim, em vista do descabimento de impetração de mandado de segurança em face de decisão interlocutória; e, ainda, por todos os motivos acima elencados, nos termos do art. 10, da Lei 12.016/09, a petição inicial do mandadonão conheço e indefiro de segurança. Custas pelo impetrante, nos termos da Lei Estadual nº18.413/14. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, data da assinatura digital. Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso Juíza Relatora [1] - Não cabeSTF Súmula nº 267 Cabimento - Mandado de Segurança Contra Ato Judicial Passível de Recurso ou Correição - mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001897-81.2018.8.16.9000 - Maringá - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 03.05.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0004795-20.2017.8.16.0103 Recurso: 0004795-20.2017.8.16.0103 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Espécies de Contratos Recorrente(s): OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(s): NEY FERNANDO DIANA RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. COBRANÇAS DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. PRÁTICA ABUSIVA. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. PARTE AUTORA QUE INDICA NÚMEROS DE PROTOCOLO. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. CALLCENTER INEFICIENTE. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADO 1.6 DAS TURMAS RECURSAIS. DANO MORAL DEVIDO EM RAZÃO DA INEFICIÊNCIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RÉ. VALOR FIXADO DE ACORDO COM O CASO CONCRETO. RECURSO REPETITIVO.SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SÚMULA DO JULGAMENTO. (ART. 46 DA LEI 9.099/95). NEGADO PROVIMENTO. Pacifico o entendimento desta Corte segundo o qual configura-se prática abusiva a cobrança de serviços nunca contratados pelo consumidor, gerando a indenização por danos morais, em razão da precariedade e/ou ineficiência do serviço de , por parte da empresa de telefonia, comocall center estratégia para não dar o devido atendimento aos reclamos do consumidor. Nesse sentido: Configura dano moral aEnunciado N.º 1.6- Call center ineficiente – dano moral: obstacularização, pela precariedade e/ou ineficiência do serviço de call center, por parte da empresa de telefonia, como estratégia para não dar o devido atendimento aos reclamos do consumidor. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. COBRANÇA POSTERIOR CANCELAMENTO. PRÁTICA ABUSIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR CORRETAMENTE FIXADO. SENTENÇA MANTIDA. (TJPR - 3ª Turma Recursal - DM92 - 0006721-34.2016.8.16.0018/0 - Maringá - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - - J. 08.02.2017) RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. COBRANÇA INDEVIDA EM DATA POSTERIOR AO CANCELAMENTO DE CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO DA RÉ À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 6.000,00). INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEFICIÊNCIA DE DEMONSTRADA. RÉ QUE NÃO CALL CENTER LOGROU ÊXITO EM ATENDER AOS RECLAMOS DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, DO CDC. ENUNCIADOS 1.6 E 1.8 DASCAPUT, TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE MANEIRA A ATENDER AS FINALIDADES PUNITIVA, COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA DOBRADA DEVIDA. PRÁTICA ABUSIVA. COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS PELO CONSUMIDOR QUE CARACTERIZA A MÁ-FÉ DA RECLAMADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9099/95 C/C ART. 932, IV, "A", DO CPC. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - DM92 - 0009461-26.2016.8.16.0030/0 - Foz do Iguaçu - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - - J. 02.12.2016) Neste diapasão, verifica-se que o valor fixado a título de indenização por danos morais não se mostra exorbitante, não cabendo qualquer alteração a importância de R$5.000,00 fixada, estando de acordo com os parâmetros desta Corte. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV. ‘a’ do novo CPC, aplicável ao sistema do juizado especial cível (Enunciado n.º 13.17 – TR´s/PR), ao recurso interposto peloNEGO PROVIMENTO recorrente, na forma monocrática, por confrontar com a jurisprudência consolidada desta Turma Recursal. Pela sucumbência, condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 20% sobre o valor da condenação. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso Juíza Relatora (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004795-20.2017.8.16.0103 - Lapa - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 03.05.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0003015-95.2016.8.16.0033 Recurso: 0003015-95.2016.8.16.0033 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Recorrente(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(s): RODOLFO LUIZ SOARES DA SILVA RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO. COBRANÇAS POSTERIORES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO COLEGIADO. RECURSO REPETITIVO. ENUNCIADO N.º 1.4 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SÚMULA DO JULGAMENTO (ART.46 DA LEI 9.099/95). NEGADO PROVIMENTO. A Turma Recursal do Paraná, em diversos julgados, já consolidou o entendimento segundo o qual é ilegal a cobrança reiterada em data posterior ao cancelamento do contrato de telecomunicação, ensejando, assim, indenização por danos morais ( ).Enunciado 1.4 da TR/PR Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. TELEFONIA. COBRANÇA APÓS SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO QUE HAVIA ENTRE AS PARTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 932, IV, ?A? DO CPC. ENUNCIADO 1.4 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DA CORTE. MERO INCONFORMISMO. APLICAÇÃO DE MULTA. Recurso conhecido e desprovido. Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de TIM CELULAR(TJPR - 3ª Turma Recursal - DM92 - 0006966-69.2015.8.16.0086/1 - Guaíra - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - - J. 17.11.2016) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA POSTERIOR AO PEDIDO DE CANCELAMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DOS ENUNCIADOS 1.4 E 1.6 DAS TRs/PR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJPR - 3ª Turma Recursal - DM92 - 0025643-09.2015.8.16.0035/0 - São José dos Pinhais - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - - J. 17.11.2016) Com relação à fixação do quantum indenizatório resta consolidado, tanto na doutrina, como na jurisprudência pátria o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve observar o princípio da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, como a situação econômica do autor, o porte econômico da ré, o grau de culpa e a atribuição do efeito sancionatório e seu caráter pedagógico. Por tais razões, conclui-se que o valor dos danos morais fixados em R$8.000,00 respeita aos critérios acima mencionados, e as peculiaridades do caso concreto. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, alínea “a” CPC, aoNEGO PROVIMENTO presente recurso, na forma monocrática, por confrontar com a jurisprudência consolidada desta Turma Recursal. Pela sucumbência, condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 20% sobre o valor da condenação. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso Juíza Relatora (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003015-95.2016.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 03.05.2018)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005657-16.2009.8.16.0056, DA COMARCA DE CAMBÉ – 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. APELANTE : MUNICÍPIO DE CAMBÉ. APELADO : GÊNESIS LOTEADORA E COLONIZADORA SS LTDA. RELATOR : DESEMBARGADOR EDUARDO SARRÃO. VISTOS 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Cambé contra a sentença de mov. 1.7 (fls. 258/261), prolatada nos autos da ação de execução fiscal nº 0005657-16.2009.8.16.0056, que propôs em face de Gênesis Loteadora e Colonizadora SS Ltda., por meio da qual a Dra. Juíza a quo, reconhecendo a ocorrência da prescrição, extinguiu o processo da ação de execução fiscal, com fulcro no art. 487, inc. II, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais (mov. 49.1), o município postula a reforma da sentença, a fim de que, afastado o reconhecimento da prescrição, seja determinado o prosseguimento da ação de execução fiscal. 2. Nos termos do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. Em que pese ao alegado pelo município apelante, o presente recurso não pode ser conhecido, uma vez que, conforme será demonstrado, é manifestamente inadmissível. Apelação Cível nº 0005657-16.2009.8.16.0056– fls. 2/5 A regra do art. 34, da Lei de Execuções Fiscais, é clara ao dispor que “das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração”. Dessa forma, tratando-se de execução fiscal cujo valor da causa não ultrapasse o montante pecuniário equivalente a 50 ORTNs, hipótese dos autos, o recurso cabível contra a sentença é o de embargos infringentes, e não o de apelação. Este é, inclusive, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça que, ao julgar o REsp nº 1.168.625/MG – este recurso, por ser representativo de controvérsia, seguiu o procedimento previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil –, consolidou o entendimento de que, nos termos do art. 34 da Lei nº 6.830/80 – Lei de Execução Fiscal, das sentenças prolatadas em execuções fiscais, com ou sem resolução de mérito, são cabíveis apenas embargos infringentes e de declaração, ambos dirigidos ao juízo de primeiro grau de jurisdição. A ementa do menciona julgamento tem o seguinte teor: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e Apelação Cível nº 0005657-16.2009.8.16.0056– fls. 3/5 oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia". (REsp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206) 4. Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 965.535/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2008, DJe 06/11/2008; AgRg no Ag 952.119/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/02/2008, DJ 28/02/2008 p. 1; REsp 602.179/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 161. 5. Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal". (REsp 761.319/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208) 6. A doutrina do tema corrobora esse entendimento, assentando que "tem-se utilizado o IPCA-E a partir de então pois servia de parâmetro para a fixação da UFIR. Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto correção como juros". (PAUSEN, Leandro. ÁVILA, René Bergmann. SLIWKA, Ingrid Schroder. Direito Processual Tributário. 5.ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado editora, 2009, p. 404) 7. Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. 8. In casu, a demanda executiva fiscal, objetivando a cobrança de R$ 720,80 (setecentos e vinte reais e oitenta centavos), foi ajuizada em dezembro de 2005. O Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, (disponível em ), indica que o índice de correção, pelo IPCA-E, a ser adotado no período entre jan/2001 e dez/2005 é de 1,5908716293. Assim, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com a aplicação do referido índice de atualização, conclui-se que o valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas em dezembro/2005 era de R$ 522,24 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte a quatro centavos), de sorte que o valor da execução ultrapassa o valor de alçada disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830/80, sendo cabível, a fortiori, a interposição da apelação. 9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1168625/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 01/07/2010) Ainda do Superior Tribunal de Justiça podem ser transcritas as seguintes ementas de julgamento: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTNs. RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 34 DA LEF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. Apelação Cível nº 0005657-16.2009.8.16.0056– fls. 4/5 IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag 991.854/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/05/2008, DJe 26/05/2008) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. 50 ORTN'S. SÚMULA 7/STJ. RECURSO CABÍVEL. ARTIGO 34 DA LEI 6.830/80. 1. Não constando da petição de agravo de instrumento impugnação aos fundamentos da decisão agravada, segundo a qual o STJ já firmou posicionamento sobre o tema debatido nos autos (execução fiscal de valor inferior a 50 ORTN's) e por ter o recorrente deixado de cumprir o disposto no § 2º do artigo 255 do RISTJ, especialmente quanto à descrição das circunstâncias que caracterizam o apontado dissídio jurisprudencial, impõe-se a aplicação da Súmula 182/STJ, in verbis: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 2. O reexame do suporte fático-probatório da demanda é inviável em sede de recurso especial, consoante o disposto no enunciado sumular 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. "Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração (art. 34 da Lei 6.830/80)" – AgA 425.293/SP, Rel. Min.Francisco Peçanha Martins, DJU 28.03.05. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 906.285/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2007, DJ 18/10/2007, p. 335) No caso dos autos, considerando que o valor do crédito, à data da propositura da ação (15/12/2009), era de quinhentos e trinta e nove reais e setenta e sete centavos (R$ 539,77), ou seja, que era inferior a 50 ORTNs – valendo-se do parâmetro de cálculo estabelecido no julgamento cuja ementa foi transcrita (valor de alçada de R$ 328,27 em janeiro de 2001, corrigido pelo IPCA-E até o mês de dezembro de 2009 – índice de correção de 1,8896282708) o valor equivalente a 50 ORTNs, à época da propositura da ação, era seiscentos e vinte reais e trinta e um centavos (R$ 620,31)–, não há dúvida de que a sentença prolatada somente poderia ser impugnada por embargos infringentes e embargos de declaração, conforme determina a regra do art. 34 da Lei de Execução Fiscal, que tem o seguinte teor: Apelação Cível nº 0005657-16.2009.8.16.0056– fls. 5/5 Art. 34 – Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. Não resta dúvida, diante disso, de que o presente recurso de apelação não pode ser conhecido. Posto isso, com fulcro no art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, não conheço do presente recurso de apelação. Intimem-se. Curitiba, 03 de maio de 2018. Desembargador EDUARDO SARRÃO – Relator (Documento Assinado Digitalmente) (TJPR - 3ª C.Cível - 0005657-16.2009.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Eduardo Sarrão - J. 03.05.2018)

ESTADO DO PARANÁ T R I B U N A L D E J U S T IÇ A ASSESSORIA DE RECURSOS RECURSO ESPECIAL N° 0002405-69.2006.8.16.0004 RECORRENTE: ANGELICA MARIA ZESZOTKO RECORRIDA: FUNDAÇÃO CULTURAL DE CURITIBA Diante do contido na petição de mov. 10.1, em que a recorrente apontou “que a matéria referente ao presente Recurso Especial, já foi discutida e acolhida por via de Embargos de Declaração” e requer “o arquivamento e a extinção do presente Recurso Especial”, julgo prejudicado o procedimento recursal. Cumpridas as formalidades legais, baixem os autos. Publique-se. Curitiba, 3 de maio de 2018. Assinado digitalmente DES. ARQUELAU ARAUJO RIBAS 1º Vice-Presidente AR23 (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0002405-69.2006.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Arquelau Araujo Ribas - J. 03.05.2018)

Embargado(s): Ivone de Barros Gasparini1. O art. 83, §3º da Lei 9.099/95 prevê que os erros materiais podem sercorrigidos de ofício.2. No acórdão de seq. 28 não constou o conteúdo do voto divergente dorelator designado por erro material. Corrijo o erro material encontrado, de ofício, e determino aque o acórdão seja cancelado, remetendo-se os autos para a inclusão do votodivergente/vencedor.3. Embargos de declaração prejudicados.Intimem-se. Diligências necessárias.Curitiba, data da assinatura digital. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0006238-56.2016.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Alvaro Rodrigues Junior - J. 02.05.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0004814-19.2016.8.16.0052/1 Recurso: 0004814-19.2016.8.16.0052 ED 1 Classe Processual: Embargos de Declaração Assunto Principal: Cartão de Crédito Embargante(s): LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Embargado(s): JOELI TRAUDE TUMELINI Autos n° 0004814-19.2016.8.16.0052 Relator: Álvaro Rodrigues Junior 1. O art. 83, §3º da Lei 9.099/95 prevê que os erros materiais podem ser corrigidos de ofício. 2. No acórdão de seq. 13 não constou o conteúdo dos votos vencedores. Corrijo o erro material e determino a que o acórdão seja cancelado, remetendo-se os autos para a inclusão dos votos vencedores. 3. Embargos acolhidos. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Alvaro Rodrigues Junior Juiz relator designado (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004814-19.2016.8.16.0052 - Barracão - Rel.: Alvaro Rodrigues Junior - J. 02.05.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0001303-36.2017.8.16.0033 Recurso: 0001303-36.2017.8.16.0033 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Contratos Bancários Recorrente(s): FATIMA MARIA DE OLIVEIRA Recorrido(s): BANCO CSF S/A BANCO BRADESCO S/A 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente a ação. 2. A recorrente realizou a leitura da intimação da sentença de im procedência no dia 09.10.2017, tendo o prazo recursal se iniciado no próximo dia útil subsequente, 10.10.2017, e se encerrado no dia 19.10.2017. O recurso da parte autora, entretanto, apenas foi interposto em 25.10.2017. 3. Estando ausente o pressuposto recursal da tempestividade, deixo de .conhecer o recurso 4. Condeno a recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência de 20% sobre o valor atualizado da condenação (Enunciado nº 122 do FONAJE). Custas devidas (Lei Estadual 14.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e instrução normativa – CSJEs, art. 18). As verbas de sucumbência permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade enquanto perdurar a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao recorrente (CPC, 98, § 3º). Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Álvaro Rodrigues Junior Juiz relator (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001303-36.2017.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: Alvaro Rodrigues Junior - J. 02.05.2018)

Homologo o pedido de desistência do presente Mandado de Segurança.Diligências e intimações necessáriasCuritiba, data da assinatura digital. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001842-33.2018.8.16.9000 - Cambará - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 02.05.2018)

Homologo o pedido de desistência do presente Mandado de Segurança.Diligências e intimações necessáriasCuritiba, data da assinatura digital. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001843-18.2018.8.16.9000 - Cambará - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 02.05.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0011951-23.2017.8.16.0018 Recurso: 0011951-23.2017.8.16.0018 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Contratos Bancários Recorrente(s): MEIRE PERCILIANO (CPF/CNPJ: 047.563.739-92) Rua Marino Pelissari, 527 - PAIÇANDU/PR - E-mail: [email protected] - Telefone: (44) 99911-5527 Recorrido(s): Marynga Moto Náutica Ltda (CPF/CNPJ: 05.282.006/0001-12) Avenida Colombo, 4629 - Zona 07 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.015-280 RECURSO INOMINADO. REVISÃO DE VALOR DE PARCELA DE FINANCIAMENTO COM BASE NA “CALCULADORA DO CIDADÃO”. PECULIARIDADES DO CONTRATO NÃO CONTEMPLADAS NO CÁLCULO REALIZADO PELO APLICATIVO DO BACEN. CONTRATO QUE PREVÊ CALCULO DA PARCELA COM BASE NA .TABELA PRICE COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL FORMAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Relatório Dispensado na forma da lei (art. 38, Lei 9.099/95). II – Voto Presentes os pressupostos de admissibilidade, tantos os extrínsecos como os intrínsecos, merece o recurso ser conhecido. Primeiramente, anoto que este Magistrado vinha adotando a suspensão dos processos que discutiam a revisão de parcelas de financiamento com base na “Calculadora do Cidadão”, o que fazia com base no Recurso Especial nº 1.552.434 - GO (2015/0206990-0), admitido pela Corte de origem como representativo de controvérsia repetitiva. Contudo, verificada a ausência de necessidade de devolução de juros remuneratórios em caso de repetição de indébito devido pela revisão, altera-se o entendimento outrora adotado conforme os fundamentos expostos adiante, os quais a propósito, se coadunam os expostos na sentença guerreada. Com efeito, o pedido de revisão de valor de parcela de financiamento que tem por base apenas a “Calculadora do Cidadão” é destituído de prova suficiente para adoção de conclusão pelo Juízo. Não obstante a “Calculadora do Cidadão” se proponha a realizar cálculo das parcelas devidas em “financiamento com prestações fixas” , aquela se constitui como mero simulador, devendo ser[1] considerada apenas como referência. Isto porque a forma de composição da prestação contratual pode conter variáveis que, por sua vez, não integram a metodologia de cálculo da alegada “Calculadora do Cidadão”. Neste sentido, a “Calculadora do Cidadão” tem a seguinte metodologia de cálculo: Somente pela observação da fórmula empregada para o cálculo da prestação por meio da “Calculadora do Cidadão” é possível notar a razoável complexidade do cálculo envolvido, que ainda pode sofrer alterações em razão dos pormenores e particularidades específicas de cada relação contratual. Outrossim, tal fórmula destoa daquela utilizada na maciça maioria dos contratos de financiamento e empréstimos bancários no Brasil, correspondente ao sistema francês de amortização (Tabela Price): O cálculo acima, bem se vê, não é simples, e pode ainda ficar mais complexo diante de peculiaridades de cada financiamento, como, por exemplo, quando o vencimento da primeira parcela do financiamento não ocorre exatamente no mesmo dia do mês imediatamente seguinte à celebração do contrato, demandando consideração de período de carência, não contemplado na fórmula acima. Todas essas fórmulas, a depender do previsto em cada contrato, ainda não afastam tantas outras possíveis – o que não se apura em Juízo mediante simples análise do contrato, sendo necessários conhecimentos técnicos especializados em termos de matemática financeira. Assim, concluo que para a constatação de quaisquer irregularidades em contratos de financiamento, apenas a realização de perícia contábil será a prova segura capaz de aferir possíveis abusos ou descumprimento de cláusulas quanto às cobranças dos encargos pactuados. A competência dos Juizados Especiais Cíveis, consoante disposto no art. 3º da Lei n. 9.099 /95 e art. 98 da Constituição Federal, é adstrita às causas de menor complexidade e cujo valor não exceda a 40 (quarenta) salários mínimos. No presente caso, observa-se que embora o valor seja inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, trata-se de causa de complexidade exacerbada, uma vez que requer a realização de produção de prova pericial contábil para apurar eventual abusividade. Assim, se verifica que a pretensão do(a) autor(a) não poderá ser dirimida perante os Juizados Especiais, por incompatibilidade de procedimento, a teor do art. 51, II, Lei 9.099/95, devendo, deste modo, ser mantida a sentença guerreada nos termos em que lançada. Observada a sucumbência, condena-se a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos ao patrono do recorrido, estes fixados em 10% do valor da causa. A exigibilidade do pagamento dos ônus sucumbenciais resta suspensa em vista da gratuidade judiciária a ela concedida. [1] Disponível em . Acesso em 22 ago. 2017. Curitiba, data da assinatura digital. Rafael Luís Brasileiro Kanayama Juiz Relator (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0011951-23.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Rafael Luis Brasileiro Kanayama - J. 02.05.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0001536-04.2016.8.16.0151 Recurso: 0001536-04.2016.8.16.0151 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Contratos Bancários Recorrente(s): BANCO BMG SA (CPF/CNPJ: 61.186.680/0001-74) Rua Brigadeiro Faria Lima, 3477 9º andar - Itaim Bibi - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.538-133 ERONILDA FERREIRA COUTINHO GOMES (CPF/CNPJ: 474.283.929-34) Rua Joaquim Nabuco, 327 - SANTA ISABEL DO IVAÍ/PR Recorrido(s): ERONILDA FERREIRA COUTINHO GOMES (CPF/CNPJ: 474.283.929-34) Rua Joaquim Nabuco, 327 - SANTA ISABEL DO IVAÍ/PR BANCO BMG SA (CPF/CNPJ: 61.186.680/0001-74) Avenida Álvares Cabral, 1707 - Santo Agostinho - BELO HORIZONTE/MG - CEP: 30.170-915 RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CABÍVEIS. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. I – Relatório Dispensado – inteligência do art. 38 e 46, Lei 9.099/95, bem como do enunciado 92 do FONAJE. II – Fundamentação Observando os pressupostos processuais de admissibilidade dos recursos – os objetivos e os subjetivos – entendo que ambos os recursos não merecem ser conhecidos. Referente ao recurso da parte autora, tem-se como único pedido a majoração dos danos . Desta forma, não temmorais, quando, contudo, não houve condenação a tal título em sentença cabimento o conhecimento da matéria suscitada. Já no que é pertinente ao recurso da parte ré, verifica-se que o banco resolveu ignorar questão bastante relevante na solução dada ao processo, violando deliberadamente o princípio da dialeticidade e apresentando recurso completamente genérico. Explica-se: foi muito bem destacado na sentença que a parte ré não apresentou o , portanto, não tendo se desincumbido do seu ônuscontrato que diz ter sido firmado entre as partes probatório (art. 373, II, CPC). Mas, em que pese isto, o banco se utiliza do suposto contrato como fundamento de todas as suas razões recursais, sem nada consignar a respeito da ausência probatória. A título exemplificativo, trechos do recurso inominado: “Ocorre que a decisão não merece ser mantida como última manifestação do Estado, porquanto o autor contratou expressamente a modalidade que ora alega desconhecer. Dentre os contratos pactuados, percebe-se a existência de cláusula com previsão para o encaminhamento de cartão de crédito, a fim de que a contratante, ora recorrida, pudesse utilizá-los conforme seu interesse, o que corrobora com a alegação da recorrente de que os serviços foram legalmente anuídos por aquela, inexistindo ilícito.”. “Expressamente comprovada a contratação, há que se ter presente a regularidade do contrato.” “NO CASO EM TELA, O CONTRATO FIRMADO MENCIONADO ACIMA FOI INTEGRALMENTE SEGUIDO PRESENTE RÉ/RECORRENTE – A RECORRIDA FOI COBRADA PELOS VALORES CONTRATADOS – NADA ALÉM DISTO”. Bastante pertinente destacar o trecho abaixo, que definitivamente qualifica o recurso como genérico: “Portanto, incontestável a existência da dívida. Vejam que os documentos utilizados na contratação foram da parte autora. Documento do contrato: O autor anuiu com o contrato, no qual estava previsto a adesão ao cartão de crédito, conforme documento acostado aos autos.”. A frase “documento do contrato:”, faz presumir que ali deveria ter sido juntada alguma imagem. Porém, não tendo sido apresentado contrato no processo, não houve o que ser colacionado no corpo da petição, ficando o parágrafo completamente dissociado da sentença, além de genérico. Assim, observado que o réu recorre pretendendo a declaração da validade do contrato original, a manutenção dos descontos em margem consignável e a consideração do valor recebido pela parte autora, e sendo todas estas pretensões baseadas na suposta existência de um contrato, não tem cabimento o conhecimento do recurso. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DOS RECURSOS INOMINADOS e, com base no artigo 932, III, do Código de Processo Civil, nego-lhe seguimento por ser manifestamente inadmissível, nos exatos termos desta decisão. Condeno os recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9099/95 c/c o Enunciado n° 122 do FONAJE: "É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado". Custas devidas por ambas as partes (Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e Instrução Normativa – CSJEs 01/2015, art. 18). Observe-se a gratuidade da justiça deferida à parte autora. Curitiba, data da assinatura digital. Rafael Luís Brasileiro Kanayama Relator (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001536-04.2016.8.16.0151 - Santa Izabel do Ivaí - Rel.: Rafael Luis Brasileiro Kanayama - J. 02.05.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0008180-25.2016.8.16.0001 Recurso: 0008180-25.2016.8.16.0001 Classe Processual: Apelação Assunto Principal: Busca e Apreensão Apelante(s): MAGISTRAL IMPRESSORA INDUSTRIAL S.A. Apelado(s): MANROLAND DO BRASIL SERVICOS LTDA I – Verifico que o recurso perdeu o seu objeto, tendo em vista que houve acordo entre as partes, homologado nos autos de n° 0011965-88.2017.8.16.0185, conforme informado na petição mov. 10.1/10.2-TJ. II -Destarte, o presente recurso, ante a perda do interesse recursal, com fulcro no art.julgo prejudicado 998 do Código de Processo Civil. III – Dê-se ciência desta decisão ao juízo , e, posteriormente, baixa nos registros dea quo, via mensageiro pendência do presente feito. IV - Cumpra-se. Publique-se. V - Intimem-se e, oportunamente, baixem. Curitiba, datado e assinado digitalmente. DES. D’ARTAGNAN SERPA SÁ Relator (ip) (TJPR - 7ª C.Cível - 0008180-25.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: D'Artagnan Serpa Sá - J. 30.04.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0012940-49.2018.8.16.0000 Recurso: 0012940-49.2018.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Agravante(s): FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA Agravado(s): MARCOS CRUZ DE MIRANDA I – Verifico que o recurso perdeu o seu objeto, haja vista que houve acordo entre as partes, conforme informado pela Agravante na petição mov. 11.1/11.2-TJ. II -Destarte, o agravo de instrumento, ante a perda do interesse recursal, com fulcro no art. 998julgo prejudicado do Código de Processo Civil. III – Dê-se ciência desta decisão ao juízo , e, posteriormente, baixa nos registros dea quo, via mensageiro pendência do presente feito. IV - Cumpra-se. Publique-se. V - Intimem-se e, oportunamente, baixem. Curitiba, datado e assinado digitalmente. DES. D’ARTAGNAN SERPA SÁ Relator (ip) (TJPR - 7ª C.Cível - 0012940-49.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: D'Artagnan Serpa Sá - J. 29.04.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0014993-03.2018.8.16.0000 Recurso: 0014993-03.2018.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Agravante(s): ROSILENE DA SILVA Agravado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA PERÍCIA JUDICIAL. DECISÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ELENCADAS NO ART. 1.015, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ROL TAXATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento manejado contra decisão (mov. 1.2) proferida nos autos de sob nºAção de concessão de auxílio doença acidentário c/c pedido de tutela antecipada, 0000631-56.2017.8.16.0056, que indeferiu o pedido de declaração de nulidade da perícia judicial, requerida pela parte autora, por entender que a concordância ou não com o laudo pericial, no presente caso, refere-se à matéria de mérito, a qual será oportunamente apreciada. ROSILENE DA SILVA, ora agravante, alega que a perícia é fundamental ao deslinde das questões relacionadas aos benefícios por incapacidade, devendo o profissional da medicina observar os ditames do Código de Ética da categoria. Assevera que o perito não tem conhecimento das condições de trabalho, nem mesmo das funções desempenhadas pela requerente dentro do ambiente da empresa. Desse modo, pugna pela reforma da decisão interlocutória porquanto o laudo apresentado em nada esclarece sobre a doença e a incapacidade da Agravante, devendo o mesmo ser anulado e nomeado novo perito para o caso. Ao final, pugna pela concessão do efeito suspensivo e no mérito o provimento do presente recurso. É a síntese do necessário. II - O recurso interposto não possui todos os requisitos para sua admissibilidade. Compulsando os presentes autos, observa-se que a decisão atacada não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento de Agravo de Instrumento, previstas no art. 1.015, do Código de Processo Civil. Veja-se: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do ;art. 373, §1 XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei.” Com efeito, não é o caso de conhecimento da irresignação, ante a ausência de pressuposto de cabimento. Isso porque não há previsão legal de cabimento do Agravo de Instrumento contra decisão que resolve questão relativa a prova pericial, como se observa do rol do art. 1015 do CPC, que alterou profundamente a disciplina de recursos contra decisões interlocutórias, extinguindo o Agravo Retido e limitando as hipóteses de cabimento do Agravo de Instrumento àquelas elencadas no referido dispositivo. Não obstante, salienta-se que o rol do art. 1.015, do CPC é taxativo, não comportando interpretação analógica ou mitigada. Assim, considerando que o presente caso não se amolda a nenhuma das hipóteses elencadas no art. 1.015, do CPC, o do presente recurso, na forma do artigo 932, inc. III, do Código denão conhecimento Processo Civil, é medida que se impõe. III - Deste modo, ao recurso de agravo de instrumento, o que faço em caráternego seguimento monocrático, nos termos do artigo 932, inc. III, do Código de Processo Civil. IV -Publique-se e intimem-se, com remessa de cópia da presente decisão ao digno magistrado singular. VI –Dê-se baixa nos registros de pendência do presente feito. Curitiba, datado e assinado digitalmente. DES. D’ARTAGNAN SERPA SÁ Relator (ip) (TJPR - 7ª C.Cível - 0014993-03.2018.8.16.0000 - Cambé - Rel.: D'Artagnan Serpa Sá - J. 29.04.2018)