PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0001479-46.2018.8.16.9000 Recurso: 0001479-46.2018.8.16.9000 Classe Processual: Mandado de Segurança Assunto Principal: Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens Impetrante(s): ALMENARA DE CAMPOS E ADVOGADOS ASSOCIADOS (CPF/CNPJ: 21.670.706/0001-30) Rua Neo Alves Martins, 2.789 4º Andar, Sala 404 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-060 Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida João Paulino Vieira Filho, 239 3o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.020-015 Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por Almenara de Campos & contra ato praticado Advogados Associados MM. Juiz Supervisor do 3º Juizado Especial nos autos de execução de título extrajudicial n. º Cível de Maringá, , que indeferiu o pedido de penhora sobre os vencimentos da0001479-46.2018.8.16.9000 executada, até o limite da dívida. Argumentou que a autoridade impetrada agiu com ilegalidade ao indeferir pedido de entendimento pacifico das Turmas Recursais do Estado do Paraná, violando, portanto, direito líquido e certo do impetrante. Vieram-me conclusos. Com efeito, da leitura dos autos principais (0013091-92.2017.8.16.0018), verifica-se que a execução foi julgada extinta, ante o abandono da causa pela parte exequente (mov. 32.1). Evidencia-se, portanto, a preclusão, considerando ter sido proferida sentença de extinção do feito, em cuja fase é cabível a interposição de Recurso Inominado. Portanto, resta prejudicada a análise do Mandado de Segurança em razão da perda superveniente do objeto. Intimem-se as partes e demais diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Nestário da Silva Queiroz Juiz Relator (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001479-46.2018.8.16.9000 - Maringá - Rel.: Nestario da Silva Queiroz - J. 10.04.2018)

1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por FABIO BASTOS MAGAGNATO contra a decisão proferida nos autos de ação de despejo por falta de pagamento com pedido de rescisão da locação, cumulada com cobrança dos aluguéis e acessóriosnº. 28127-65.2016.8.16.0001 (PROJUDI), em trâmite na 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que indeferiu o pedido de produção de provas (seq. 75.1 – autos de origem). O agravante, intimado a se manifestar sobre o cabimento do recurso (seq. 5.1), nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil, juntou manifestação à seq. 8.1. É o relatório. 2. Nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, o presente recurso não comporta conhecimento, porquanto incabível. Em que pese alegação do agravante (seq. 8.1) acerca do cabimento do presente recurso, razão não lhe assiste. Isto porque, como se sabe, o Novo Código de Processo Civil restringiu o cabimento do recurso de agravo de instrumento às hipóteses nele previstas, em rol taxativo previsto em seu artigo 1.015, substituindo o sistema anteriormente vigente . Ou seja, não havendo a expressa autorização legal, não há como conhecer do recurso.[1] Registre-se que o juízo ao analisar a pretensão dos autores indeferiu a produção das provas requeridas (seq.a quo 89.1). Como se pode verificar a natureza da decisão impugnada não se adequa a qualquer hipótese do art. 1.015. Contudo, nada impede que tais questões sejam aventadas em eventual recurso de apelação a ser interposto da sentença: “Art. 1.009. Da sentença cabe apelação. § 1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser , eventualmente interposta contra a decisão final,suscitadas em preliminar de apelação ou nas contrarrazões.” 3. Dessa forma, com fundamento no artigo 932, inciso III, do NCPC, .não conheço do recurso 4.Dê-se ciência ao douto juízo de origem, da forma mais célere. 5.Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. (TJPR - 11ª C.Cível - 0009745-56.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Mario Nini Azzolini - J. 10.04.2018)

Embargado(s): MARIA ALICE DOS SANTOS1. Trata-se de embargos de declaração interposto pela parte ré contra acórdão que não deu provimento aoseu recurso inominado.2. A parte embargante realizou a leitura da intimação do acórdão no dia 08.02.2018, tendo o prazorecursal de cinco dias se iniciado em 09.02.2018. A data final da contagem do prazo se deu no dia14.02.2018. Os embargos declaratórios da parte ré, entretanto, apenas foram interpostos em 19.02.2018.3. Estando ausente o pressuposto recursal da tempestividade, estes embargos dedeixo de conhecerdeclaração.Intimem-se.Curitiba, data da assinatura digital. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0008743-65.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Alvaro Rodrigues Junior - J. 19.03.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL - PROJUDI Rua Mauá , 920 - 28º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0033005-09.2015.8.16.0182/3 Recurso: 0033005-09.2015.8.16.0182 AIRE 3 Classe Processual: Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário Assunto Principal: Prestação de Serviços Agravante(s): LAERCION ANTÔNIO WRUBEL Agravado(s): SANDRA MARA DE OLIVEIRA CARNIERI SERGIO ROQUE CARNIERI JUNIOR Vistos, Ante a petição interposta por Laercion Antônio Wrubel, conforme movimento 31.1, no qual o autor solicita o encaminhamento do agravo interposto no movimento 1.1 ao Supremo Tribunal Federal. Verifica-se que este não o caso, uma vez que foi denegado seguimento ao recurso extraordinário interposto pela parte agravante, com base exclusivamente, a sistemática dos recursos dotados de repercussão geral, ao passo que o agravo foi interposto com base o art. 1.030, § 1º do CPC, Dessa maneira, alinhando-se ao entendimento estabelecido pelas Cortes Superiores, a interposição de agravo interno 1.030, § 1º, deverá ser analisado pelo Tribunal , conforme disciplina o artigo 1.030,a quo §2º, do Código de Processo Civil de 2015. Diante do exposto, do pedido, por ser manifestamente incabível.não conheço Curitiba, data da assinatura digital. Fernando Swain Ganem Presidente das Turmas Recursais Reunidas do Paraná (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0033005-09.2015.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 19.01.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0037027-83.2016.8.16.0018 Recurso: 0037027-83.2016.8.16.0018 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Acidente de Trânsito Recorrente(s): ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS SERVOPA S/A COMERCIO E INDUSTRIA Recorrido(s): RAFAEL ARTHUR SANCHES PERDIGÃO Vistos. Trata-se recurso inominado, em que constam como partes recorrentes ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A, PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e SERVOPA S/A COMERCIO E INDUSTRIA, e como recorrida, RAFAEL ARTHUR SANCHES PERDIGÃO. Diante da análise dos autos, verifica-se que a parte recorrida entabulou um acordo com as recorrentes ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA e PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (evento n° 25.1), com o fim de dar irrestrita e irrevogável quitação aos valores discutidos na presente ação. Desse modo, com fundamento no artigo 932, I, parte final, do CPC, HOMOLOGO a composição efetuada entre as partes para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos, passando o referido a ter efeito de título executivo. Acerca da terceira recorrente SERVOPA S/A COMERCIO E INDUSTRIA verifica-se que esta não foi mencionada no acordo. Apesar disso, sentença proferida em primeiro grau reconheceu a solidariedade passiva entre as requeridas, com base nos artigos 7º, parágrafo único e 25, parágrafo primeiro do Código de Defesa do Consumidor Assim, considerando que no acordo celebrado entre o recorrido e os recorrentes ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA e PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS foi dada "a "mais ampla, rasa, geral, irrestrita e irrevogável quitação [...] em relação ao sinistro objeto dos autos (v.g. cláusula 4ª), aplica-se aqui o disposto no art. 844, §3º, do Código Civil, extinguindo-se a dívida em relação à codevedora SERVOPA S/A COMERCIO E INDUSTRIA. Outrossim, forçoso reconhecer que, no acordo, o autor não realizou qualquer reserva ou ressalva quanto a outra devedora solidária, de modo que, também por este motivo, se faz possível afigurar quitação plena quanto aos danos alegados. A respeito, leciona Silvio de Salvo Venosa que: "Se ressalva alguma for ". (VENOSA, Silvio de Salvo.feita no instrumento, entende-se que a quitação se refere a todo o débito Direito Civil: teoria geral das obrigações e teoria geral dos contratos. 14. ed. São Paulo: Atlas, 2014. p. 198). Repito, por importante: a quitação operada foi ampla e geral em relação ao objeto da ação, situação que opera a extinção plena da solidariedade, e não parcial. Fosse parcial, autorizado estaria o prosseguimento do feito, conforme majoritária jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mas não é o caso. Neste sentido já decidiu o TJPR: TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1532440-2 - J. 22.02.2017. Ou seja, o acordo abrangeu todo o objeto da ação, dando-se ampla quitação plena e integral quanto a todas as indenizações postuladas e não quitação parcial. A respeito já decidiu o STJ: “A quitação plena e geral, para nada mais reclamar a qualquer título, constante do acordo extrajudicial, é válida e eficaz, desautorizando investida judicial para ampliar ” (STJ- 3ª T., REsp 809.565, Min. Nancy Andrighi, j.a verba indenizatória aceita e recebida. [...] 22.03.11) (Grifei). ISTO POSTO, homologo o acordo entre ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A e PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, nos termos do artigo 932, I, parte final do CPC. No mais, julgo extinto o presente feito sem resolução do mérito em face da requerida SERVOPA S/A COMERCIO E INDUSTRIA, por perda superveniente do interesse de agir, com fulcro no artigo 485, VI, do CPC. Intimem-se e oportunamente baixem-se os autos à origem. Curitiba, data da assinatura digital. Marcel Luis Hoffmann Juiz Recursal (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0037027-83.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Marcel Luis Hoffmann - J. 09.04.2018)

Vistos. 1. Homologo a desistência do recurso nos termos em que postulado (CPC 998). 2. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a transação firmada pelo recorrente posteriormente à interposição de recurso envolve a aceitação da sentença previamente atacada, acarretando o não conhecimento daquele recurso. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACORDO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO. SUPERVENIENTE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. 1. O interesse em recorrer é instituto ontologicamente semelhante ao interesse de agir como condição da ação e é mensurado à luz do benefício prático que o recurso pode proporcionar ao recorrente. Amaral Santos, in "Primeiras Linhas de Direito Processual Civil", 4.ª ed., v. IV, n.º 697, verbis: "O que justifica o recurso é o prejuízo, ou gravame, que a parte sofreu com a sentença". (...) (STJ-4ª T., Ag em REsp 154.578-EDcl, Min. Luis Felipe, j. 4.10.12, DJ 19.10.12; JTA 118/148). Nesta toada, conforme previsão do art. 932, I, parte final, do CPC e parágrafo único do art. 22 da , HOMOLOGO a composição efetuada entre as partes nestes autos para que surta os seusLei 9099/95 efeitos jurídicos e legais, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do referido diploma legal. 3. Intime-se com prazo de apenas um dia e baixe-se o feito desde logo ao Juízo de origem considerando a irrecorribilidade da sentença homologatória de transação, conforme art. 41 da Lei 9.099/95. Curitiba, data da assinatura digital. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0011437-63.2017.8.16.0182 - Castro - Rel.: Marcel Luis Hoffmann - J. 09.04.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0000954-71.2017.8.16.0182 Recurso: 0000954-71.2017.8.16.0182 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Recorrente(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Recorrido(s): FRANCISCO MARQUES DE OLIVEIRA SARMENTO Vistos. 1. Homologo a desistência do recurso nos termos em que postulado (CPC 998). 2. Conforme previsão do art. 932, I, parte final, do CPC e parágrafo único do art. 22 da Lei , HOMOLOGO a composição efetuada entre as partes para que surta os seus efeitos jurídicos e9099/95 legais, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do referido diploma legal. 3. Homologo o pedido de desistência do prazo recursal e determino que se certifique o transito em julgado desta decisão. 4. Intime-se com prazo de apenas um dia e baixe-se o feito desde logo ao Juízo de origem considerando a irrecorribilidade da sentença homologatória de transação, conforme art. 41 da Lei 9.099/95. Curitiba, data da assinatura digital. Marcel Luis Hoffmann Juiz Recursal (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000954-71.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Marcel Luis Hoffmann - J. 09.04.2018)

Vistos.1. Homologo a desistência do recurso nos termos em que postulado, em evento 23.1, pela orarecorrente BV FINANCEIRA AS CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (CPC 998).2. Conforme previsão do art. 932, I, parte final, do CPC e parágrafo único do art. 22 da Lei, HOMOLOGO a composição efetuada entre as partes FATIMA FIUSA FERREIRA PEREIRA e9099/95S R CONNINCK – ME – nos eventos 15.1 e 16.1 - para que surta os seus efeitos jurídicos e legais,declarando extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”,do referido diploma legal.3. Intime-se com prazo de apenas um dia e baixe-se o feito desde logo ao Juízo de origemconsiderando a irrecorribilidade da sentença homologatória de transação, conforme art. 41 da Lei9.099/95.Curitiba, data da assinatura digital. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001458-19.2016.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Marcel Luis Hoffmann - J. 09.04.2018)

Vistos.1. Homologo a desistência do recurso nos termos em que postulado (CPC 998).2. Conforme previsão do art. 932, I, parte final, do CPC e parágrafo único do art. 22 da Lei, HOMOLOGO a composição efetuada entre as partes para que surta os seus efeitos jurídicos e9099/95legais, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea“b”, do referido diploma legal.3. Intime-se com prazo de apenas um dia e baixe-se o feito desde logo ao Juízo de origemconsiderando a irrecorribilidade da sentença homologatória de transação, conforme art. 41 da Lei9.099/95.Curitiba, data da assinatura digital. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0005729-51.2016.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: Marcel Luis Hoffmann - J. 09.04.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0000612-62.2017.8.16.0052 Recurso: 0000612-62.2017.8.16.0052 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Cartão de Crédito Recorrente(s): LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Recorrido(s): CARLOS ROBERTO LAZAROTTO Vistos. 1. Homologo a desistência do recurso nos termos em que postulado (CPC 998). 2. Conforme previsão do art. 932, I, parte final, do CPC e parágrafo único do art. 22 da Lei , HOMOLOGO a composição efetuada entre as partes para que surta os seus efeitos jurídicos e9099/95 legais, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do referido diploma legal. 3. Intime-se com prazo de apenas um dia e baixe-se o feito desde logo ao Juízo de origem considerando a irrecorribilidade da sentença homologatória de transação, conforme art. 41 da Lei 9.099/95. Curitiba, data da assinatura digital. Marcel Luis Hoffmann Juiz Recursal (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000612-62.2017.8.16.0052 - Barracão - Rel.: Marcel Luis Hoffmann - J. 09.04.2018)

Vistos.1. Homologo a desistência do recurso nos termos em que postulado (CPC 998).2. Conforme previsão do art. 932, I, parte final, do CPC e parágrafo único do art. 22 da Lei, HOMOLOGO a composição efetuada entre as partes para que surta os seus efeitos jurídicos e9099/95legais, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea“b”, do referido diploma legal.3. Intime-se com prazo de apenas um dia e baixe-se o feito desde logo ao Juízo de origemconsiderando a irrecorribilidade da sentença homologatória de transação, conforme art. 41 da Lei9.099/95.Curitiba, data da assinatura digital (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0020532-61.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Marcel Luis Hoffmann - J. 09.04.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0001941-16.2016.8.16.0159 Recurso: 0001941-16.2016.8.16.0159 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Recorrente(s): Banco do Brasil S/A Recorrido(s): ANA NACIR PICOLI EMENTA: RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. BANCÁRIO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM A SENTENÇA. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. É indispensável a impugnação específica aos fundamentos da sentença (CPC, 1.010, III) para que se possa averiguar a presença de erro de julgamento ou de procedimento no curso do processo. Nesse sentido já decidiu o Supremo Tribunal Federal: "O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito suficientes à reforma da decisão objurgada, trazendo à baila novas argumentações capazes de infirmar todos os fundamentos do decisum que se pretende modificar, sob (STF, 1.ª Turma, ARE n.ºpena de vê-lo mantido por seus próprios fundamentos" 695.632 AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, j. em 28.08.2012). 2. Não há que se falar em concessão de prazo para complementação da fundamentação a teor do art. 932, parágrafo único do CPC porque aplicável apenas a vícios formais, a exemplo da regularização da representação processual da parte. A respeito da interpretação restritiva do mencionado dispositivo legal, já se posicionou o STF no AREs 953.221 e 956.666 julgado em 07.06.2016 pela 1ª Turma. No mesmo norte é o enunciado administrativo nº 6 do STJ redigido em atenção ao disposto no art. 932, parágrafo único do CPC. 3. Diante do exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso inominado interposto. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, mais custas (Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e Instrução Normativa - CSJEs, art. 18). Curitiba, data da assinatura digital. Marcel Luis Hoffmann Magistrado (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001941-16.2016.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: Marcel Luis Hoffmann - J. 09.04.2018)

Vistos.1. Homologo a desistência do recurso nos termos em que postulado (CPC 998).2. Conforme previsão do art. 932, I, parte final, do CPC e parágrafo único do art. 22 da Lei, HOMOLOGO a composição efetuada entre as partes para que surta os seus efeitos jurídicos e9099/95legais, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea“b”, do referido diploma legal.3. Intime-se com prazo de apenas um dia e baixe-se o feito desde logo ao Juízo de origemconsiderando a irrecorribilidade da sentença homologatória de transação, conforme art. 41 da Lei9.099/95.Curitiba, data da assinatura digital. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002328-31.2017.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: Marcel Luis Hoffmann - J. 09.04.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0002827-56.2017.8.16.0134 Recurso: 0002827-56.2017.8.16.0134 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Contratos Bancários Recorrente(s): BANCO PAN S.A. MARLI PRESTES KINSELER TABORDA Recorrido(s): BANCO PAN S.A. MARLI PRESTES KINSELER TABORDA Vistos. 1. Homologo a desistência do recurso nos termos em que postulado (CPC 998). 2. Conforme previsão do art. 932, I, parte final, do CPC e parágrafo único do art. 22 da Lei , HOMOLOGO a composição efetuada entre as partes para que surta os seus efeitos jurídicos e9099/95 legais, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do referido diploma legal. 3. Intime-se com prazo de apenas um dia e baixe-se o feito desde logo ao Juízo de origem considerando a irrecorribilidade da sentença homologatória de transação, conforme art. 41 da Lei 9.099/95. Curitiba, data da assinatura digital Marcel Luis Hoffmann Juiz Recursal (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002827-56.2017.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: Marcel Luis Hoffmann - J. 09.04.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0039752-38.2016.8.16.0182/0 Recurso: 0039752-38.2016.8.16.0182 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: DIREITO DO CONSUMIDOR Recorrente(s): GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. Recorrido(s): Thiago de Carvalho e Silva Trevisan Vistos. 1. Conforme previsão do art. 932, I, parte final, do CPC, HOMOLOGO a composição efetuada entre as partes para que surta os seus efeitos jurídicos e legais e declaro extinto o presente processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do referido diploma legal. 2. Intime-se com prazo de um dia, baixando-se o feito desde logo ao Juízo de origem considerando a irrecorribilidade da sentença homologatória de transação, conforme art. 41 da Lei 9.099/95. Providências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. MARCEL LUIS HOFFMANN Juiz de Direito (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0039752-38.2016.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Marcel Luis Hoffmann - J. 09.04.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Recurso: 0001320-13.2017.8.16.0182 RecIno 1 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Liquidação / Cumprimento / Execução Recorrente(s): Priscila Mohr (CPF/CNPJ: 045.870.339-79) Rua Francisco Toczek, 300 AP201 - Afonso Pena - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.045-100 Recorrido(s): ESTADO DO PARANA (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 - Telefone: (41) 3350-2400 EMENTA: RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. SENTENÇA DE MÉRITO QUE DECLARA O DIREITO SEM FIXAR CONDENAÇÃO EM RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.MONTANTE ESPECÍFICO. 1. Cabível o julgamento monocrático do recurso, com aplicação analógica da Súmula 568/STJ, pois há entendimento unânime na Turma Recursal sobre a questão devolvida. 2. Inicialmente, insta consignar que a insurgência do recorrido quanto ao não cabimento do presente recurso inominado não prospera. Isso porque, tratando-se de execução de título judicial, a sistemática atual do Código de Processo Civil não mais admite a oposição de embargos à execução, peça que deu lugar à impugnação ao cumprimento de sentença, cuja decisão é oponível por meio de agravo de instrumento. Ocorre que, no microssistema dos Juizados Especiais, a lei não sofreu a mesma atualização, permanecendo a referência aos antigos embargos à execução, os quais, nos termos do Enunciado 143 do FONAJE, são decididos por meio de sentença da qual é cabível recurso inominado. 3. Insurge-se o recorrente contra decisão que julgou procedente a impugnação apresentada pelo Estado, acolhendo os cálculos realizados com base na decisão transitada em julgado. Aduz que a decisão viola o princípio da coisa julgada vez que as questões discutidas em sede de cumprimento de sentença encontram-se preclusas, vez que atinentes ao mérito da lide. No que se refere a suposta ofensa a coisa julgada, tem-se que, na fase de conhecimento, não houve condenação em valor certo e determinado, ficando apenas sedimentada a condenação do reclamado “ao pagamento de reajustes referentes aos serviços extraordinários pelo período descrito na inicial, respeitando-se a (prescrição quinquenal)”. Não houve homologação de cálculos apresentados por qualquer das partes, ficando postergado à fase de cumprimento de sentença a averiguação do montante efetivamente devido pelo Estado. Aqui, importante ressaltar que inexiste obrigação de remessa dos autos ao contador judicial, sendo plenamente possível ao magistrado a homologação do cálculo que entender correto. Assim, diversamente do que aduzido pelo recorrente e sem adentrar na correição dos parâmetros de cálculo adotados pela sentença combatida – até porque inexiste irresignação quanto a tal ponto -, inexiste ofensa à coisa julgada na decisão atacada. Essa é a posição unânime de todos os juízes integrantes desta Turma Recursal, única competente para o julgamento dos recursos dessas causas: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO ACOLHIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. REAJUSTE DE ACORDO COM O FUNCIONALISMO ESTADUAL. CÁLCULO QUE DEVE SER REALIZADO DE ACORDO COM A SENTENÇA PROFERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. ( 4ª Turma Recursal. Relatora: Camila Henning Salmoria. Processo: 0027256-11.2015.8.16.0182. Data: 12.12.2017) RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. REAJUSTE. PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO EVIDENCIADO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO CÁLCULO APRESENTADO. DESRESPEITO AOS PATAMARES FIXADOS EM SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA PELOS P R Ó P R I O S F U N D A M E N T O S . INTELIGÊNCIA DO ART. 46, DA LEI N. º 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010957-22.2016.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Aldemar Sternadt - J. 01.03.2018) EMENTA: RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE APONTA VALOR DEVIDO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. SENTENÇA DE MÉRITO QUE DECLARA O DIREITO SEM FIXAR CONDENAÇÃO EM MONTANTE ESPECÍFICO. RECURSO DESPROVIDO. TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 001199-19.2016.8.16.0182 RecIno 1 - Curitiba - Rel.: Marcelo de Resende Castanho - J. 26.02.2018 4. Em conclusão, conheço do recurso e a ele , nos termos danego provimento fundamentação. Condena-se o reclamante recorrente ao pagamento das custas (art. 4º, Lei Estadual n° 18.413/2014) e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da execução atualizado. A exigibilidade das verbas de sucumbência sujeita-se ao implemento da condição prevista no art. 98, § 3°, do Código de Processo Civil, ante a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita ao reclamante. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Manuela Tallão Benke Relatora (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001320-13.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 09.04.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Recurso: 0018538-88.2016.8.16.0182 RecIno 4 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Liquidação / Cumprimento / Execução Recorrente(s): ANDERSON COSTA DE OLIVEIRA (RG: 837781 SSP/PR e CPF/CNPJ: 042.745.699-18) Rua Guarundi, 86 - Vila São João - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.708-350 Recorrido(s): ESTADO DO PARANA (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora da Salete, S/N - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 EMENTA: RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. SENTENÇA DE MÉRITO QUE DECLARA O DIREITO SEM FIXAR CONDENAÇÃO EM RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.MONTANTE ESPECÍFICO. 1. Cabível o julgamento monocrático do recurso, com aplicação analógica da Súmula 568/STJ, pois há entendimento unânime na Turma Recursal sobre a questão devolvida. 2. Inicialmente, insta consignar que a insurgência do recorrido quanto ao não cabimento do presente recurso inominado não prospera. Isso porque, tratando-se de execução de título judicial, a sistemática atual do Código de Processo Civil não mais admite a oposição de embargos à execução, peça que deu lugar à impugnação ao cumprimento de sentença, cuja decisão é oponível por meio de agravo de instrumento. Ocorre que, no microssistema dos Juizados Especiais, a lei não sofreu a mesma atualização, permanecendo a referência aos antigos embargos à execução, os quais, nos termos do Enunciado 143 do FONAJE, são decididos por meio de sentença da qual é cabível recurso inominado. 3. Insurge-se o recorrente contra decisão que julgou procedente a impugnação apresentada pelo Estado, acolhendo os cálculos realizados com base na decisão transitada em julgado. Aduz que a decisão viola o princípio da coisa julgada vez que as questões discutidas em sede de cumprimento de sentença encontram-se preclusas, vez que atinentes ao mérito da lide. No que se refere a suposta ofensa a coisa julgada, tem-se que, na fase de conhecimento, não houve condenação em valor certo e determinado, ficando apenas sedimentada a condenação do reclamado “ao pagamento de reajustes referentes aos serviços extraordinários desde maio de 2011 (prescrição quinquenal)”. Não houve homologação de cálculos apresentados por qualquer das partes, ficando postergado à fase de cumprimento de sentença a averiguação do montante efetivamente devido pelo Estado. Aqui, importante ressaltar que inexiste obrigação de remessa dos autos ao contador judicial, sendo plenamente possível ao magistrado a homologação do cálculo que entender correto. Assim, diversamente do que aduzido pelo recorrente e sem adentrar na correição dos parâmetros de cálculo adotados pela sentença combatida – até porque inexiste irresignação quanto a tal ponto -, inexiste ofensa à coisa julgada na decisão atacada. Essa é a posição unânime de todos os juízes integrantes desta Turma Recursal, única competente para o julgamento dos recursos dessas causas: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO ACOLHIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. REAJUSTE DE ACORDO COM O FUNCIONALISMO ESTADUAL. CÁLCULO QUE DEVE SER REALIZADO DE ACORDO COM A SENTENÇA PROFERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. ( 4ª Turma Recursal. Relatora: Camila Henning Salmoria. Processo: 0027256-11.2015.8.16.0182. Data: 12.12.2017) RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. REAJUSTE. PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO EVIDENCIADO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO CÁLCULO APRESENTADO. DESRESPEITO AOS PATAMARES FIXADOS EM SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA PELOS P R Ó P R I O S F U N D A M E N T O S . INTELIGÊNCIA DO ART. 46, DA LEI N. º 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010957-22.2016.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Aldemar Sternadt - J. 01.03.2018) EMENTA: RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE APONTA VALOR DEVIDO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. SENTENÇA DE MÉRITO QUE DECLARA O DIREITO SEM FIXAR CONDENAÇÃO EM MONTANTE ESPECÍFICO. RECURSO DESPROVIDO. TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 001199-19.2016.8.16.0182 RecIno 1 - Curitiba - Rel.: Marcelo de Resende Castanho - J. 26.02.2018 4. Em conclusão, conheço do recurso e a ele , nos termos danego provimento fundamentação. Condena-se o reclamante recorrente ao pagamento das custas (art. 4º, Lei Estadual n° 18.413/2014) e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da execução atualizado. A exigibilidade das verbas de sucumbência sujeita-se ao implemento da condição prevista no art. 98, § 3°, do Código de Processo Civil, ante a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita ao reclamante. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Manuela Tallão Benke Relatora (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0018538-88.2016.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 09.04.2018)

“Trata-se de recurso extraordinário interposto por comMark Wilson Paloschi fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, sob alegação de violação do artigo 93, inciso IX da Carta Magna. Após análise deste recurso, percebe-se que não há qualquer menção na decisão recorrida do artigo 93, inciso IX da Constituição Federal. Portanto, verifica-se que não houve prequestionamento da matéria, encontrando óbice, o recurso extraordinário, na Súmula nº 356 do PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL - PROJUDI Rua Mauá , 920 - 28º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0027033-92.2014.8.16.0182/3 Recurso: 0027033-92.2014.8.16.0182 AIRE 3 Classe Processual: Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário Assunto Principal: Difamação Agravante(s): MARK WILSON PALOSCHI Agravado(s): Ministério Público do Estado do Paraná MARCELO BONOTTO CHRISPIM Trata-se de agravo interno interposto por contra decisão destaMark Wilson Paloschi Presidência das Turmas Recursais Reunidas do Paraná que, nos termos do art. 1030, I, "a", do Código de Processo Civil, negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pela ora agravante. Aduz o agravante, em apertada síntese, a incompetência do Presidente das Turmas Recursais para realizar a análise de admissibilidade do recurso extraordinário e alega também carência de fundamentação da decisão recorrida, violando o artigo 489, § 1º, incisos III, IV e V do Código de Processo Civil. Requer o agravante o acolhimento do presente agravo e a consequente admissão do recurso extraordinário interposto. É o relatório. Decido. Analisando os fundamentos trazidos no Recurso Extraordinário, nota-se que o ora agravante alega ofensa ao artigo 93, inciso IX da Constituição Federal. No entanto, não possui o recurso extraordinário interposto por oMark Wilson Paloschi devido prequestionamento – pressuposto processual de admissão do recurso. Assim, de ofício, exerço o juízo de retratação, devendo a decisão proferida nos autos do recurso extraordinário ser revogada e substituída pelo que segue: STF, que preconiza: “o ponto omisso da decisão, sôbre [sic] o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do .prequestionamento” Nesse sentido já se manifestou o Supremo Tribunal Federal: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. O Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o , queNECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno . Incidência das Súmulas 282 econstitucional versado no recurso 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo interno a que se nega provimento. Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (CPC/2015, art. 85, § 11). (ARE 1011498 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 23/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-143 DIVULG 29-06-2017 PUBLIC 30-06-2017) (destaquei) Cumpre salientar, ainda, que o Supremo Tribunal Federal exige o prequestionamento explícito da matéria constitucional: “O prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário” (AI 752442 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 25/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-157 DIVULG 12-08-2013 PUBLIC 13-08-2013). (Destaquei.) A propósito, veja-se também os seguintes julgados: ARE 1012568 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 02/05/2017; e ARE 982682 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 02/12/2016. Diante do exposto, nego seguimento ao presente recurso extraordinário. ” Dessa forma, exercendo de ofício o juízo de retratação, altero a decisão ora agravada. Fica prejudicado o agravo interno interposto. Intimem-se e, oportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem, comas homenagens de estilo. Curitiba, data da assinatura digital. Fernando Swain Ganem Presidente das Turmas Recursais Reunidas do Paraná (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0027033-92.2014.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 12.12.2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0012432-06.2018.8.16.0000, DO FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 1.ª VARA CÍVEL AGRAVANTE: EXPRESSO AZUL LTDA. AGRAVADA: SALETE DOS SANTOS OLIVEIRA INTERESSADA: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A. – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL RELATOR: ALBINO JACOMEL GUÉRIOS Vistos, etc. § 1. A agravante recorre da decisão que, nos autos de ação de reparação de danos ajuizada pela agravada, determinou a intimação da ré para providenciar, em cumprimento à tutela antecipada, os implementos no que se referem aos ajustes da prótese, conforme laudo e orçamento apresentados, diante da atrofia muscular que acomete a autora em decorrência do acidente de trânsito sofrido. Em suas razões recursais, a recorrente alega que não fora intimada para se manifestar a respeito do valor apresentado pela agravada para o reajuste da prótese, em inobservância ao contraditório. Afirma que não há provas nos autos que demonstrem os motivos pelos quais houve a atrofia muscular, podendo esta ter ocorrido pela simples falta de atividade física ou de exercício dos músculos em ato negligente da própria parte autora. Aduz que a testemunha ouvida nos autos declarou que a agravada, no dia do acidente, estava com várias sacolas nas mãos, inclusive com aparelho celular, e atravessou a rua de cabeça baixa, sem olhar para os lados e fora da faixa de pedestres, o que corrobora a culpa exclusiva da vítima na causa do evento danoso. Assevera que diante da existência de fatos novos a decisão que concedeu a tutela antecipada deve ser revista, assim como a extensão de seus efeitos. Postula pela concessão de efeito suspensivo e, no mérito, pelo provimento do recurso nos seus aspectos abordados. É o relatório. Agravo de Instrumento nº 0012432-06.2018.8.16.0000 § 2. Decido A redação dada ao artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil, cujo objetivo maior é a desobstrução da pauta dos Tribunais, bem como a celeridade da prestação jurisdicional, autoriza ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Com efeito, tenho que tal situação se evidência nos autos, tendo em vista que o presente agravo de instrumento é manifestamente inadmissível. Isso porque, consoante se infere da simples leitura do pronunciamento jurisdicional atacado (mov. 266), verifica-se que o douto Juízo a quo apenas determinou à recorrente a providenciar, em cumprimento à decisão que concedeu antecipação de tutela, os reajustes necessários na prótese fornecida à autora, conforme laudo e orçamento apresentados, diante da atrofia muscular acometida. Como se vê, o Magistrado singular em nenhum momento decidiu a respeito da manutenção ou não da tutela provisória deferida, até porque nada foi postulado nesse sentido, impondo-se reconhecer que a ato judicial objurgado não se ressente de conteúdo decisório, tratando-se de despacho de mero expediente, o qual é irrecorrível, na perfeita exegese do artigo 1.001 do Código de Processo Civil. Relativamente ao tema, oportuno os ensinamentos de Daniel Mitidiero e Luiz Guilherme Marinoni: Os despachos ou despachos de mero expediente são atos judiciais que visam simplesmente a impulsionar o procedimento (art. 162, § 3º, CPC). Distinguem-se dos acórdãos, das sentenças e das decisões interlocutórias porque nada decidem - são insuscetíveis de causar gravame a qualquer das partes. Daí a razão pela qual não desafiam qualquer recurso. Para aferição da natureza da manifestação judicial pouco importa nome com que foi chamado pelo magistrado. Interessa, para esse fim, a análise do conteúdo do ato judicial.1 No mais, tendo em vista que a insurgência manifestada no presente recurso não foi arguida em primeira instância e, tão pouco, objeto de 1MITIDIERO, Daniel e MARINONI, Luiz Guilherme. Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. São Paulo: RT, 2008. p. 519. Agravo de Instrumento nº 0012432-06.2018.8.16.0000 discussão no despacho guerreado, incorreu a recorrente em flagrante inovação recursal da questão ora levantada. E nesse ponto, a pretensão é completamente descabida, pois é vedado ao Tribunal se pronunciar a respeito de matéria não submetida à apreciação do Juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância e, consequentemente, em ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. A propósito, a orientação ora encampada coaduna-se com o entendimento assente neste egrégio Tribunal de Justiça: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FALÊNCIA. DESPACHO QUE NÃO ADENTROU NO MÉRITO DAS QUESTÕES LEVANTADAS PELO AGRAVANTE E POSTERGOU A ANÁLISE PARA MOMENTO OPORTUNO, COM A CHANCELA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DECISÃO COM CARGA LESIVA PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTA SEARA SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. DESPACHO AGRAVADO SEM CUNHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IRRECORRIBILIDADE. (...). RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. (Agravo de Instrumento nº 1598896-6, 17ª Câmara Cível, Relatora Juíza Substituta em 2º Grau nº LUCIANE BORTOLETO, DJ 15/02/2018) DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELO BANCO. ALEGAÇÃO DE QUE O MAGISTRADO NÃO PODERIA TER DETERMINADO A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS OU EXPURGO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, POR SE TRATAR DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL, NOS TERMOS DO RESP 1.497.831/PR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. QUESTÃO NÃO DEBATIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. RECURSO NÃO CONHECIDO POR SER INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DO ART. 932, III DO CPC/15.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento nº 1708118-4, 13ª Câmara Cível, Relatora Desembargadora ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, DJ 21/07/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE EXCESSO DE BENS. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA A APRECIAÇÃO DO JUIZ SINGULAR. INOVAÇÃO RECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.RECURSO NÃO CONHECIDO, POSTO QUE, INADMISSÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (Agravo de Instrumento nº 1680986-2, 4ª Câmara Cível, Relator Desembargador ABRAHAM LINCOLN CALIXTO, DJ 01/06/2017) Agravo de Instrumento nº 0012432-06.2018.8.16.0000 § 3. Desse modo, fazendo uso dos poderes que são conferidos ao Relator do recurso, por força do artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil, não conheço do agravo de instrumento, eis que manifestamente inadmissível. Intimem-se. Curitiba, 09 de abril de 2018. (data da assinatura digital) Albino Jacomel Guérios Relator (TJPR - 10ª C.Cível - 0012432-06.2018.8.16.0000 - Almirante Tamandaré - Rel.: Albino Jacomel Guérios - J. 09.04.2018)

Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL Cód. 1.07.030 CLASSE PROCESSUAL : APELAÇÃO CÍVEL NPU : 777-78.2012.8.16.0119 JUÍZO DE ORIGEM : FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ – VARA CÍVEL ASSUNTO PRINCIPAL : CONTRATOS BANCÁRIOS APELANTE : PYRAMON TRATAMENTO DE MADEIRA – INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. APELADO : HSBC BANK BRASIL S.A. – BANCO MÚLTIPLO RELATOR : DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA 1. Da análise dos autos observa-se que a parte apelante requereu, em sede recursal, a concessão da justiça gratuita, alegando que o juízo de origem não havia apreciado o pedido de gratuidade processual formulado na inicial. Distribuído o recurso a esta relatoria, o feito foi convertido em diligência para que a apelante providenciasse o recolhimento das custas recursais em cinco dias, sob pena de deserção (mov. 5.1). Conforme destacado na referida decisão, para que a recorrente (pessoa jurídica) fizesse jus ao benefício da gratuidade, deveria demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais na fase recursal, a teor do disposto na Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, o que não fez. Apesar de intimada, a apelante não efetuou o recolhimento do preparo, requerendo em petição (mov. 10.1) o parcelamento das custas, nos termos do art. 98, §6º, do CPC, que assim dispõe: “§ 6º. Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.” Da leitura do dispositivo legal invocado pela apelante em sua petição, extrai-se que o parcelamento se refere às despesas processuais que o beneficiário teria que adiantar no curso do procedimento, o que pressupõe a prévia concessão do benefício, situação não verificada no caso concreto. Nesse contexto, tendo sido indeferida a gratuidade e concedido Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000777-78.2012.8.16.0119 Cód. 1.07.030 prazo para o recolhimento do preparo recursal e não cumprida a ordem judicial pela parte apelante, o reconhecimento da deserção do recurso é medida que se impõe, conforme art. 101, §2º, do CPC, in verbis: "Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação. § 1º O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso. § 2º Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso" Assim, ausente o recolhimento das custas recursais no prazo determinado, resta caracterizada a deserção, o que impede o conhecimento do recurso por este Tribunal. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA - APELANTE INTIMADA PARA RECOLHER AS CUSTAS RECURSAIS - PAGAMENTO NÃO REALIZADO - DESERÇÃO - ARTIGO 557, §1º-A, DO CPC/1973 - NEGADO SEGUIMENTO. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1569687-2 - Ponta Grossa - Rel.: Fabian Schweitzer - Unânime - J. 22.03.2017) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRIDA NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - DESERÇÃO - PRECEDENTES DESTA CORTE - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1540833-2 - Toledo - Rel.: Prestes Mattar - J. 20.09.2016) Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000777-78.2012.8.16.0119 Cód. 1.07.030 APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. INDEFERIMENTO. PREPARO NÃO REALIZADO MESMO APÓS INTIMADO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1435411-1 - Almirante Tamandaré - Rel.: Marcelo Gobbo Dalla Dea - Unânime - J. 29.06.2016) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR O PREPARO. INÉRCIA. DESERÇÃO CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO.1. Indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo apelante, autor, o qual fora regularmente intimado a comprovar o preparo das custas recursais, quedando-se inerte, não merece ser conhecido o recurso interposto, por ausência de um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade (art. 1.007/NCPC). 2. Apelação cível não conhecida (art. 932, III/NCPC). (TJPR, Decisão monocrática, AC 1435704-1, Rel.: Francisco Jorge, 17ª C.Cível, J.: 03.05.2016) Ausente, portanto, um dos requisitos de admissibilidade recursal, o não conhecimento do recurso interposto é medida inevitável. 2. Assim, nos termos do que prevê o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso, por manifestamente inadmissível. 3. Intimem-se as partes da presente decisão. 4. Oportunamente, remetam-se os presentes autos ao juízo da causa. Curitiba, 09 de abril de 2017. FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA DESEMBARGADOR - RELATOR (assinado digitalmente) (TJPR - 13ª C.Cível - 0000777-78.2012.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 09.04.2018)