RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. BLOQUEIO DOS SERVIÇOS DE INTERNET. SOLICITAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO. COBRANÇA DE MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE. PRÁTICA ABUSIVA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 1.7 E 1.5 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO PARA MINORAÇÃO DO VALOR. NÃO ATENDIDO. QUANTUM QUE ATENDE O CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SÚMULA DE JULGAMENTO. (ART. 46 DA LEI 9.099/95). NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. A Turma Recursal do Paraná, em diversos julgados, já consolidou o entendimento segundo o qual é inexigível a cobrança de multa por quebra de fidelidade quando o serviço de telefonia apresentar defeito ou quando a empresa não comprovar ter dado ao consumidor informação clara e adequada sobre a cláusula que estabelece a referida multa (art.6º, III, do CDC), não se olvidando o contido no art. 54, § 4º, do CDC, que impõe ao fornecedor, nos contratos de adesão, o dever de redigir cláusulas restritivas de direito de forma destacada, permitindo sua "imediata e fácil compreensão". ( ).Enunciado 1.7 da TR/PR Outrossim, no caso em comento, houve a suspensão/bloqueio dos serviços de internet, sendo devida a indenização por danos morais na forma do enunciado 1.5 das Turmas Recursais. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA JURÍDICA C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA SUPERIOR INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. MANTIDO (R$2.000,00).QUANTUM SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJPR - 3ª Turma Recursal - DM92 - 0000620-66.2016.8.16.0119/0 - Nova Esperança - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - - J. 17.11.2016) Com relação à fixação do quantum indenizatório resta consolidado, tanto na doutrina, como na jurisprudência pátria o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve observar o princípio da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, como a situação econômica do autor, o porte econômico da ré, o grau de culpa e a atribuição do efeito sancionatório e seu caráter pedagógico. Por tais razões, conclui-se que o valor dos danos morais fixados em R$5.000,00 não pode ser considerado elevado, estando de acordo com os parâmetros desta Corte. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, alínea “a” CPC, NEGO ao presente recurso, de forma monocrática, por confrontar com a jurisprudênciaPROVIMENTO consolidada desta Turma Recursal. Pela sucumbência, condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 20% sobre o valor da condenação. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000142-62.2017.8.16.0074 - Corbélia - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 25.04.2018)

Trata-se de recurso extraordinário interposto por Companhia De Saneamento Do com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal,Paraná - SANEPAR sob alegação de violação do artigo 5º, inciso LV, do artigo 93, inciso IX e do artigo 98, inciso I, todos da Carta Magna. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0010712-18.2016.8.16.0018/3 Recurso: 0010712-18.2016.8.16.0018 AgR 3 Classe Processual: Agravo Regimental Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Agravante(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Agravado(s): JAQUELINE DA COSTA FRANCISCO Vistos. Trata-se agravo interno interposto por .Companhia de Saneamento do Paraná – Sanepar O presente feito foi suspenso tendo em vista a existência do IRDR nº 1.642.804-1 (movimento nº 6). Após juntada de manifestação da parte (movimento nº 12) contatou-se que a decisão proferida no recurso extraordinário está equivocada, razão pela qual, passo a exercer o juízo de retratação. Inicialmente, cabe esclarecer que o recurso inominado foi julgado por decisão monocrática proferida em 12.12.2016 pela 3ª Turma Recursal. Contra esta decisão, a Companhia De Saneamento Do interpôs embargos de declaração (“ED 1”) em 13.12.2016, o qual teve seuParaná - SANEPAR seguimento negado, novamente, , em 13.12.2016. Perante tal decisão, a Saneparpor decisão monocrática interpôs, ainda, recurso extraordinário, em 06.02.2017. Ocorre que, no caso dos autos, ao contrário do que se tem visto em inúmeros processos semelhantes, foi interposto recurso extraordinário sem que se exaurisse a instância ordinária, uma vez que a decisão monocrática de movimento nº 6 do recurso inominado era passível de ser impugnada por meio de Agravo Interno, nos termos do artigo 1021, , do Código de Processo Civil e não por Recursocaput Extraordinário. Isso significa que o recurso extraordinário interposto não merece conhecimento. Dessa forma, exerço de ofício o juízo de retratação e revogo a suspensão dos autos, bem como a decisão proferida no mov. 10 dos autos do recurso extraordinário, para que seja substituída : pelo que segue Compulsando os autos, nota-se que o presente recurso foi interposto sem que se exaurisse a instância ordinária, uma vez que o recurso inominado foi julgado monocraticamente (mov. 6). É cediço que a decisão proferida monocraticamente é passível de ser impugnada por meio de Agravo Interno, nos termos do artigo 1021, , do Código de Processo Civil, o que nocaput presente caso não ocorreu. Portanto, há que incidir, na hipótese, a Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”. Esse é o entendimento firmado no Tribunal Superior: ”AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO MONOCRATICAMENTE - DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE MANTEVE A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL, ANTE A APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 281/STF. 1. ‘De acordo com a jurisprudência desta Corte, mesmo que tenham sido opostos embargos declaratórios à decisão monocrática, e que estes, por sua vez, tenham sido julgados pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, ainda assim, cabe recurso para o esgotamento da instância a quo quando os aclaratórios nada falam a respeito do mérito da questão’ (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 373.185/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/09/2014, DJe 17/09/2014). Incidência, por analogia, da Súmula 281/STF. 2. Em observância ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais e à ocorrência da preclusão consumativa, os outros dois agravos regimentais apresentados não podem ser conhecidos. 3. Agravo regimental de fls. 134-148, e-STJ, desprovido. Agravos regimentais de fls. 149-163 e 164-178, e-STJ, não conhecidos, por força da preclusão consumativa” (AgRg no AREsp 810.145/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 30/05/2016). No mesmo sentido, vejam-se, ainda, os julgados EDcl no AREsp nº 86.570/RJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 18.04.2012 e AgRg no Ag nº 975.300/PR, Rel. Min. VASCO DELLA GIUSTINA - Desembargador convocado do TJ/RS, Sexta Turma, DJe 01.07.2011. Diante do exposto, com base no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, o presente Recurso Extraordinário.deixo de conhecer Dessa forma, revogo a suspensão do feito e, exercendo de ofício o juízo de retratação, . Fica prejudicado o agravo interno interposto.altero a decisão ora agravada Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Fernando Swain Ganem Presidente das Turmas Recursais Reunidas do Paraná (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010712-18.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 25.04.2018)

ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas Corpus n.º 0008514-91.2018.8.16.0000 1 HABEAS CORPUS Nº 0008514-91.2018.8.16.0000 – FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 6ª VARA CRIMINAL. IMPETRANTE: ANNE HELEN DE PAULA NISHIMURA PACIENTE: NICOLAS MORAIS DE SOUZA IMPETRADO: DR. JUIZ DE DIREITO RELATORA: DES.ª SÔNIA REGINA DE CASTRO VISTOS. I – Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de NICOLAS MORAIS DE SOUZA, preso e denunciado pela suposta prática do crime de tráfico de entorpecentes nos autos sob n.º 0027761-53.2017.8.16.0013, sob a alegação de “constrangimento ilegal”, fundamentalmente ao argumento de que está caracterizado “excesso de prazo”. Relata a impetrante, em apertada síntese, que o paciente está preso desde 14.11.17 e que a audiência de instrução, embora tenha sido pautada para 21.02.18, não foi realizada nessa data por não haver Juiz de Direito para presidir o ato. Destaca que o ato foi redesignado para 12.04.18 e sustenta que, especialmente por não se tratar de caso complexo e por não ter a defesa contribuído para a demora, a prisão deve ser relaxada. Diz, ainda, que o paciente possui condições pessoais favoráveis. Indeferida a liminar (mov. 6.1), a impetrante protocolou a petição do mov. 14.1, pugnando pela concessão da ordem aos argumentos de que, inobstante a redesignação da audiência para 12.04.18, o ato foi mais uma vez cancelado, em razão da Resolução n.º 197, de 26 de 2018, deste Tribunal de Justiça, que transformou a 6ª Vara Criminal na 1ª Vara Descentralizada do Pinheirinho. Com vista dos autos, opinou a d. Procuradoria Geral de Justiça pela denegação da ordem (mov. 15.1). Prestadas as informações complementares requisitadas (mov. 20.1), opinou a d. Procuradoria Geral no sentido de ser julgado prejudicado o pedido, pela perda do objeto (mov. 23.1). Vieram-me conclusos. DECIDO. II – De conformidade com as informações constantes do sistema ‘Projudi’, foi revogada a prisão preventiva anterior decretada em desfavor do paciente, com aplicação das medidas ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas Corpus n.º 0008514-91.2018.8.16.0000 2 cautelares alternativas do art. 319, inc. I, II, IV, V e IX, do Código de Processo Penal, e expedição do competente ‘mandado de monitoração’ que, pelo que se extrai dos autos, já foi devidamente cumprido. Dessa maneira, com a soltura do paciente, não mais subsistem as alegações que deram ensejo à presente impetração. III - Diante do exposto, estando superada a tese de ‘constrangimento ilegal’, julgo prejudicado o pedido e declaro a extinção do feito, com fundamento no artigo 659, do Código de Processo Penal, e no artigo 200, XXIV, do RITJPR. IV - Publique-se, registre-se, intimem-se e arquive-se. Curitiba, data da inserção no sistema. Assinatura por certificação digital DESª SÔNIA REGINA DE CASTRO RELATORA (TJPR - 4ª C.Criminal - 0008514-91.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Sônia Regina de Castro - J. 25.04.2018)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1687057-4, DE FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 22ª VARA CÍVEL AGRAVANTE : CONSTRUTORA SERRA DA PRATA LTDA AGRAVADAS : A.R.G. ENGENHARIA S.A. E OUTRAS RELATOR :DES. RUY MUGGIATI VISTOS I – Trata-se de recurso de agravo de instrumento de mov. 1.1, interposto da r. decisão de mov. 53.1 que, nos autos da exceção de incompetência, acolheu o pleito inicial e determinou a remessa dos autos à uma das Varas Cíveis da Comarca do Foro Central de São Paulo/SP. Por fim, condenou a excepta ao pagamento das custas do incidente processual. Pela decisão de mov. 5.1 foi deferido o processamento do recurso. Contrarrazões (mov. 18.1) pelo não conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu desprovimento. II – O artigo 932, III, do Código de Processo Civil determina não sejam conhecidos de plano, por decisão monocrática do Relator, os recursos inadmissíveis, prejudicados ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. No caso, pretende o agravante seja reformada a decisão que determinou a remessa dos autos à uma das Varas Cíveis da Comarca do Foro Central de São Paulo/SP. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento nº 9098-61.2018.8.16.0000 fls. 2 Ocorre que o pleito não se insere em qualquer das hipóteses legais do cabimento de agravo de instrumento, trazidas em rol taxativo pelo art. 1.015 do Código de Processo Civil de 2015. Com efeito, não há que falar em analogia ao previsto no inciso III do referido dispositivo legal, na medida em que rejeição da alegação de convenção de arbitragem difere substancialmente da declinação de competência, sendo claramente distinto o fundamento teleológico que levou à sua inclusão em tais hipóteses legais, conforme já decidi em caso análogo (AI nº 1687057-4, 11ª Câmara Cível, d. 26/09/2017). Converge nesta compreensão o entendimento majoritário desta Corte, a saber: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE DE CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS.APLICAÇÃO DO ART. 932, INC. III, DO CPC. RAZÕES RECURSAIS INADMISSÍVEIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR, Ai 1668507-7. 12º Câmara Cível. Rel. Anderson Fogaça. Julgamento: 05/04/2017). DECISÃO MONOCRÁTICA - ARTIGO 932, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - DECISÃO DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES TAXATIVAS DE CABIMENTO DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR, Ai 1659376-3. 17ª Câmara Cível. Rel. Rosana Amara Girardi Fachin. Julgamento: 17/03/2017). No mesmo sentido, recente decisão monocrática de relatoria do Des. Tito Campos de Paula (17ª C.Cível - 0012038-96.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: - J. 18.04.2018). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento nº 9098-61.2018.8.16.0000 fls. 3 III – Por tais razões, com fundamento no artigo 932, III, do Código de Processo Civil e no artigo 200, inciso XX do Regimento Interno do TJPR, julgo extinto o presente Agravo de Instrumento, por não atender requisito de admissibilidade, revogando a antecipação de tutela recursal anteriormente concedida. IV – Intimem-se. V – Baixem-se, oportunamente. Curitiba, datado digitalmente. RUY MUGGIATI Relator (TJPR - 11ª C.Cível - 0009098-61.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Ruy Muggiati - J. 25.04.2018)

RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. SOLICITAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO. COBRANÇA DE MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE. PRÁTICA ABUSIVA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 1.7 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO PARA MINORAÇÃO DO VALOR. NÃO ATENDIDO. QUANTUM QUE ATENDE O CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SÚMULA DE JULGAMENTO. (ART. 46 DA LEI 9.099/95). NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. A Turma Recursal do Paraná, em diversos julgados, já consolidou o entendimento segundo o qual é inexigível a cobrança de multa por quebra de fidelidade quando o serviço de telefonia apresentar defeito ou quando a empresa não comprovar ter dado ao consumidor informação clara e adequada sobre a cláusula que estabelece a referida multa (art.6º, III, do CDC), não se olvidando o contido no art. 54, § 4º, do CDC, que impõe ao fornecedor, nos contratos de adesão, o dever de redigir cláusulas restritivas de direito de forma destacada, permitindo sua "imediata e fácil compreensão". ( ).Enunciado 1.7 da TR/PR Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA JURÍDICA C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA SUPERIOR INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. MANTIDO (R$2.000,00).QUANTUM SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJPR - 3ª Turma Recursal - DM92 - 0000620-66.2016.8.16.0119/0 - Nova Esperança - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - - J. 17.11.2016) Com relação à fixação do quantum indenizatório resta consolidado, tanto na doutrina, como na jurisprudência pátria o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve observar o princípio da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, como a situação econômica do autor, o porte econômico da ré, o grau de culpa e a atribuição do efeito sancionatório e seu caráter pedagógico. Por tais razões, conclui-se que o valor dos danos morais fixados em R$3.000,00 não pode ser considerado elevado, estando de acordo com os parâmetros desta Corte. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, alínea “a” CPC, NEGO ao presente recurso, de forma monocrática, por confrontar com a jurisprudênciaPROVIMENTO consolidada desta Turma Recursal. Pela sucumbência, condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 20% sobre o valor da condenação. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0020150-92.2017.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 25.04.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Autos nº. 0047673-14.2013.8.16.0001 Recurso: 0047673-14.2013.8.16.0001 Classe Processual: Apelação Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Apelante(s): Adriano Martins Apelado(s): Clovis Marques Lima Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto nos autos de1. “Indenização por Danos Morais pelo Rito Sumário” (Projudi)nº 0047673-14.2013.8.16.0001 , contra a r. sentença de mov. 91.1 que o pedido autoral, para condenar ojulgou procedente réu no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo índice INPC a contar da data da publicação da sentença e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso. Ante a sucumbência, condenou o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, conforme o artigo 20, §3º, c/c §4º do CPC/73. Ao mov. 97.1 o réu interpôs petição nomeada como “Embargos de Declaração”, com parte diversa daquela informada nos autos, pretendendo a produção de provas. Em vista do petitório com conteúdo estranho aos autos, o d. magistrado “a quo” procedeu à intimação das partes para a manifestação , bem“sobre o que entender cabível” como encaminhou os autos à Secretaria para a certificação do trânsito em julgado da sentença (mov. 102.1). Inconformado, o réu interpôs recurso de Apelação (mov. 108.1), sustentando, em síntese, que não poderia o d. magistrado singular imputar como sendo sua a culpa do ocorrido, pois agiu em legítima defesa, a fim de afastar o perigo iminente, devendo a r. sentença ser reformada. Contrarrazões apresentadas pelo autor ao mov. 118.1. Embora intimado para, querendo, manifestar-se sobre as contrarrazões, em especial a alegação de intempestividade, o apelante deixou fluir o prazo (mov. 8 –in albis Apelação Cível). É o relatório. 2. Em observância ao disposto no artigo 14, do Código de Processo Civil de 2015 e à orientação do Superior Tribunal de Justiça, em seu Enunciado Administrativo nº 2, tendo em vista que a publicação da r.sentença ocorreu na vigência do Código de Processo Civil de 1973, o feito deve ser regido pelas disposições de tal diploma. Denota-se a possibilidade de decisão unipessoal do relator, com3. fundamento no artigo 557, “ ”, do Código de Processo Civil (art. 932, inciso III, do CPC/15),caput com a seguinte redação: “O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior”. O presente recurso não merece ser conhecido, haja vista que não se observou um dos pressupostos para a sua admissão, qual seja: a tempestividade. Conforme observa-se do processo eletrônico, a leitura da intimação da sentença pelo apelante/réu ocorreu no dia (mov. 95).07/12/2015 Contra ela, juntou petição nominada de “Embargos de Declaração” (mov. 97.1), em 14/12/2015. Em razão de possuir conteúdo diverso do constante dos autos, bem como, por se tratar de mera petição pleiteando a produção de provas desconexas, referido petitório não foi recebido como Embargos Declaratórios (decisão de mov. 102.1). Veja-se: “2. Diante da prolação de sentença nos presentes autos e a errônea interposição de petição estranha ao feito (mov. 97.1), manifestem-se as partes, em quinze dias, sobre o que entender cabível. 3. Oportunamente, à Secretaria para que certifique o eventual trânsito em julgado da sentença. ” Logo, pela constatação de inexistência de interposição de Embargos Declaratórios, o prazo recursal iniciou-se em , esgotando-se 1509/12/2015 (quarta-feira) [1] (quinze) dias corridos depois (art. 508, CPC/73) em .25/01/2016 (segunda-feira)[2] Todavia, o recurso foi manejado somente em (mov. 108.1), ou13/02/2017 seja, depois de escoado totalmente o prazo legal (art. 508, do CPC/73 ) para a sua[3] interposição. Assim, a Apelação Cível foi apresentada extemporaneamente, não podendo ser conhecida. Posto isso, o recurso em questão, pela ausência de pressuposto fundamental, é manifestamente inadmissível, conforme artigo 508, caput, do CPC/73. Ante o exposto, com fulcro no artigo 557, caput, do Código de Processo4. Civil/73, do presente recurso, por sua intempestividade.NÃO CONHEÇO Dê-se baixa nos registros de pendência de julgamento deste recurso. Autorizo a ilustre Chefe da Seção Cível competente a subscrever o ofício. Cumpra-se e Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, 25 de Abril de 2018. (assinado digitalmente) DES. LUIS SÉRGIO SWIECH Relator Já considerado o Dia da Justiça (08/12/2015), decretado pelo Decreto nº 2200/2014, que[1] suspendeu o expediente forense e prorrogou os prazos para o primeiro dia útil subsequente, bem como, tendo em vista a aplicação do CPC/73, aplicável à época, com a contagem do prazo processual realizada em dias corridos. Já considerada a suspensão dos prazos em face do recesso judiciário de 20.12.2015 a[2] 06.01.2016.(Resolução nº 145, de 26/10/2015), bem como, a suspensão de publicações e prazos processuais de 07.01.2016 a 20.01.2016 (mesma Resolução). Art. 508. Na apelação, nos embargos infringentes, no recurso ordinário, no recurso especial,[3] no recurso extraordinário e nos embargos de divergência, o prazo para interpor e para responder é de 15 (quinze) dias. (TJPR - 8ª C.Cível - 0047673-14.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Luis Sérgio Swiech - J. 25.04.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Recurso: 0049828-24.2016.8.16.0182 RecIno 1 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Liquidação / Cumprimento / Execução Recorrente(s): LUCIANO BAPTISTA (RG: 58369659 SSP/PR e CPF/CNPJ: 020.498.269-31) Rua Rio Paraná, 1222 - Jardim Cristiane - ALMIRANTE TAMANDARÉ/PR - CEP: 83.507-280 Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 - Telefone: (41) 3350-2400 EMENTA: RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. SENTENÇA DE MÉRITO QUE DECLARA O DIREITO SEM FIXAR CONDENAÇÃO EM RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.MONTANTE ESPECÍFICO. 1. Cabível o julgamento monocrático do recurso, com aplicação analógica da Súmula 568/STJ, pois há entendimento unânime na Turma Recursal sobre a questão devolvida. 2. Insurge-se o recorrente contra decisão que julgou procedente a impugnação apresentada pelo Estado, determinando a realização de cálculo com base na decisão transitada em julgado. Aduz que a decisão viola o princípio da coisa julgada vez que as questões discutidas em sede de cumprimento de sentença encontram-se preclusas, vez que atinentes ao mérito da lide. No que se refere a suposta ofensa a coisa julgada, tem-se que, na fase de conhecimento, não houve condenação em valor certo e determinado, ficando apenas sedimentada a condenação do reclamado “ao pagamento de reajustes referentes aos serviços extraordinários pelo período descrito na inicial”, ressalvando ainda que “a correção deve limitar-se aos reajustes concedidos ao funcionalismo estadual por meio das Leis de revisão geral anual, editadas pelo Estado do Paraná, e não à variação do soldo percebido pelo militar”. Não houve homologação de cálculos apresentados por qualquer das partes, ficando postergado à fase de cumprimento de sentença a averiguação do montante efetivamente devido pelo Estado. Aqui, importante ressaltar que inexiste obrigação de remessa dos autos ao contador judicial, sendo plenamente possível ao magistrado a homologação do cálculo que entender correto. Assim, diversamente do que aduzido pelo recorrente e sem adentrar na correição dos parâmetros de cálculo adotados pela sentença combatida – até porque inexiste irresignação quanto a tal ponto -, inexiste ofensa à coisa julgada na decisão atacada. Essa é a posição unânime de todos os juízes integrantes desta Turma Recursal, única competente para o julgamento dos recursos dessas causas: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO ACOLHIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. REAJUSTE DE ACORDO COM O FUNCIONALISMO ESTADUAL. CÁLCULO QUE DEVE SER REALIZADO DE ACORDO COM A SENTENÇA PROFERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. ( 4ª Turma Recursal. Relatora: Camila Henning Salmoria. Processo: 0027256-11.2015.8.16.0182. Data: 12.12.2017) RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. REAJUSTE. PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO EVIDENCIADO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO CÁLCULO APRESENTADO. DESRESPEITO AOS PATAMARES FIXADOS EM SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA PELOS P R Ó P R I O S F U N D A M E N T O S . INTELIGÊNCIA DO ART. 46, DA LEI N. º 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010957-22.2016.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Aldemar Sternadt - J. 01.03.2018) EMENTA: RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE APONTA VALOR DEVIDO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. SENTENÇA DE MÉRITO QUE DECLARA O DIREITO SEM FIXAR CONDENAÇÃO EM MONTANTE ESPECÍFICO. RECURSO DESPROVIDO. TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 001199-19.2016.8.16.0182 RecIno 1 - Curitiba - Rel.: Marcelo de Resende Castanho - J. 26.02.2018 3. Em conclusão, conheço do recurso e a ele , nos termos danego provimento fundamentação. Condena-se o reclamante recorrente ao pagamento das custas (art. 4º, Lei Estadual n° 18.413/2014) e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da execução atualizado. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Manuela Tallão Benke Relatora (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0049828-24.2016.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 25.04.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Recurso: 0020385-28.2016.8.16.0182 RecIno 3 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Liquidação / Cumprimento / Execução Recorrente(s): GILSON MARCOS KLUTCHKOVSKI (CPF/CNPJ: 686.739.309-87) Rua Catarina de Ponchio, 35 - Loteamento Santa Cândida - APUCARANA/PR - CEP: 86.802-380 Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, 0 Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 EMENTA: RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. SENTENÇA DE MÉRITO QUE DECLARA O DIREITO SEM FIXAR CONDENAÇÃO EM RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.MONTANTE ESPECÍFICO. 1. Cabível o julgamento monocrático do recurso, com aplicação analógica da Súmula 568/STJ, pois há entendimento unânime na Turma Recursal sobre a questão devolvida. 2. Inicialmente, insta consignar que a insurgência do recorrido quanto ao não cabimento do presente recurso inominado não prospera. Isso porque, tratando-se de execução de título judicial, a sistemática atual do Código de Processo Civil não mais admite a oposição de embargos à execução, peça que deu lugar à impugnação ao cumprimento de sentença, cuja decisão é oponível por meio de agravo de instrumento. Ocorre que, no microssistema dos Juizados Especiais, a lei não sofreu a mesma atualização, permanecendo a referência aos antigos embargos à execução, os quais, nos termos do Enunciado 143 do FONAJE, são decididos por meio de sentença da qual é cabível recurso inominado. Porém, a irresignação do recorrente quanto a impossibilidade de acolhimento dos cálculos apresentados pelo recorrido, com necessidade de remessa dos autos à Contadoria Judicial não pode ser conhecida, por ausência de interesse recursal. Isso porque, da análise da decisão combatida, tem-se que a determinação judicial foi exatamente nos termos pleiteados pelo recorrente, determinando o magistrado a quo a remessa dos autos à Contadoria para apuração do valor devido. No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, este deve ser conhecido. 3. No mérito, insurge-se o recorrente contra decisão que julgou procedente a impugnação apresentada pelo Estado, acolhendo os cálculos realizados com base na decisão transitada em julgado. Aduz que a decisão viola o princípio da coisa julgada vez que as questões discutidas em sede de cumprimento de sentença encontram-se preclusas, vez que atinentes ao mérito da lide. No que se refere a suposta ofensa a coisa julgada, tem-se que, na fase de conhecimento, não houve condenação em valor certo e determinado, ficando apenas sedimentada a condenação do reclamado “ao pagamento de reajustes referentes aos serviços extraordinários desde maio de 2011 (prescrição quinquenal)”. Não houve homologação de cálculos apresentados por qualquer das partes, ficando postergado à fase de cumprimento de sentença a averiguação do montante efetivamente devido pelo Estado. Assim, diversamente do que aduzido pelo recorrente e sem adentrar na correição dos parâmetros de cálculo adotados pela sentença combatida – até porque inexiste irresignação quanto a tal ponto -, inexiste ofensa à coisa julgada na decisão atacada. Essa é a posição unânime de todos os juízes integrantes desta Turma Recursal, única competente para o julgamento dos recursos dessas causas: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO ACOLHIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. REAJUSTE DE ACORDO COM O FUNCIONALISMO ESTADUAL. CÁLCULO QUE DEVE SER REALIZADO DE ACORDO COM A SENTENÇA PROFERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. ( 4ª Turma Recursal. Relatora: Camila Henning Salmoria. Processo: 0027256-11.2015.8.16.0182. Data: 12.12.2017) RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. REAJUSTE. PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO EVIDENCIADO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO CÁLCULO APRESENTADO. DESRESPEITO AOS PATAMARES FIXADOS EM SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA PELOS P R Ó P R I O S F U N D A M E N T O S . INTELIGÊNCIA DO ART. 46, DA LEI N. º 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010957-22.2016.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Aldemar Sternadt - J. 01.03.2018) EMENTA: RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE APONTA VALOR DEVIDO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. SENTENÇA DE MÉRITO QUE DECLARA O DIREITO SEM FIXAR CONDENAÇÃO EM MONTANTE ESPECÍFICO. RECURSO DESPROVIDO. TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 001199-19.2016.8.16.0182 RecIno 1 - Curitiba - Rel.: Marcelo de Resende Castanho - J. 26.02.2018 4. Em conclusão, conheço do recurso e a ele , nos termos danego provimento fundamentação. Condena-se o reclamante recorrente ao pagamento das custas (art. 4º, Lei Estadual n° 18.413/2014) e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da execução atualizado. A exigibilidade das verbas de sucumbência sujeita-se ao implemento da condição prevista no art. 98, § 3°, do Código de Processo Civil, ante a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita ao reclamante. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Manuela Tallão Benke Relatora (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0020385-28.2016.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 25.04.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Recurso: 0020574-06.2016.8.16.0182 RecIno 3 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Liquidação / Cumprimento / Execução Recorrente(s): CARLOS ALBERTO MILESKI (RG: 85196456 SSP/PR e CPF/CNPJ: 052.469.719-10) Rua Manoel Moliane, 95 - APUCARANA/PR Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, 0 Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 EMENTA: RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. SENTENÇA DE MÉRITO QUE DECLARA O DIREITO SEM FIXAR CONDENAÇÃO EM RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.MONTANTE ESPECÍFICO. 1. Cabível o julgamento monocrático do recurso, com aplicação analógica da Súmula 568/STJ, pois há entendimento unânime na Turma Recursal sobre a questão devolvida. 2. Inicialmente, insta consignar que a irresignação do recorrente quanto a impossibilidade de acolhimento dos cálculos apresentados pelo recorrido, com necessidade de remessa dos autos à Contadoria Judicial não pode ser conhecida, por ausência de interesse recursal. Isso porque, da análise da decisão combatida, tem-se que a determinação judicial foi exatamente nos termos pleiteados pelo recorrente, determinando o magistrado a quo a remessa dos autos à Contadoria para apuração do valor devido. No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, este deve ser conhecido. 3. No mérito, insurge-se o recorrente contra decisão que julgou procedente a impugnação apresentada pelo Estado, acolhendo os cálculos realizados com base na decisão transitada em julgado. Aduz que a decisão viola o princípio da coisa julgada vez que as questões discutidas em sede de cumprimento de sentença encontram-se preclusas, vez que atinentes ao mérito da lide. No que se refere a suposta ofensa a coisa julgada, tem-se que, na fase de conhecimento, não houve condenação em valor certo e determinado, ficando apenas sedimentada a condenação do reclamado “ao pagamento de reajustes referentes aos serviços extraordinários desde maio de 2011 (prescrição quinquenal)”. Não houve homologação de cálculos apresentados por qualquer das partes, ficando postergado à fase de cumprimento de sentença a averiguação do montante efetivamente devido pelo Estado. Assim, diversamente do que aduzido pelo recorrente e sem adentrar na correição dos parâmetros de cálculo adotados pela sentença combatida – até porque inexiste irresignação quanto a tal ponto -, inexiste ofensa à coisa julgada na decisão atacada. Essa é a posição unânime de todos os juízes integrantes desta Turma Recursal, única competente para o julgamento dos recursos dessas causas: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO ACOLHIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. REAJUSTE DE ACORDO COM O FUNCIONALISMO ESTADUAL. CÁLCULO QUE DEVE SER REALIZADO DE ACORDO COM A SENTENÇA PROFERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. ( 4ª Turma Recursal. Relatora: Camila Henning Salmoria. Processo: 0027256-11.2015.8.16.0182. Data: 12.12.2017) RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. REAJUSTE. PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO EVIDENCIADO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO CÁLCULO APRESENTADO. DESRESPEITO AOS PATAMARES FIXADOS EM SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA PELOS P R Ó P R I O S F U N D A M E N T O S . INTELIGÊNCIA DO ART. 46, DA LEI N. º 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010957-22.2016.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Aldemar Sternadt - J. 01.03.2018) EMENTA: RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE APONTA VALOR DEVIDO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. SENTENÇA DE MÉRITO QUE DECLARA O DIREITO SEM FIXAR CONDENAÇÃO EM MONTANTE ESPECÍFICO. RECURSO DESPROVIDO. TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 001199-19.2016.8.16.0182 RecIno 1 - Curitiba - Rel.: Marcelo de Resende Castanho - J. 26.02.2018 4. Em conclusão, conheço do recurso e a ele , nos termos danego provimento fundamentação. Condena-se o reclamante recorrente ao pagamento das custas (art. 4º, Lei Estadual n° 18.413/2014) e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da execução atualizado. A exigibilidade das verbas de sucumbência sujeita-se ao implemento da condição prevista no art. 98, § 3°, do Código de Processo Civil, ante a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita ao reclamante. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Manuela Tallão Benke Relatora (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0020574-06.2016.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 25.04.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Recurso: 0021194-18.2016.8.16.0182 RecIno 3 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Liquidação / Cumprimento / Execução Recorrente(s): Dirceu Viana Barboza (RG: 43745719 SSP/PR e CPF/CNPJ: 598.886.799-53) Rua Menoti Bolinelli, 80 - CALIFÓRNIA/PR Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, 0 Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 EMENTA: RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. SENTENÇA DE MÉRITO QUE DECLARA O DIREITO SEM FIXAR CONDENAÇÃO EM RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.MONTANTE ESPECÍFICO. 1. Cabível o julgamento monocrático do recurso, com aplicação analógica da Súmula 568/STJ, pois há entendimento unânime na Turma Recursal sobre a questão devolvida. 2. Insurge-se o recorrente contra decisão que julgou procedente a impugnação apresentada pelo Estado, determinando a realização de cálculo com base na decisão transitada em julgado. Aduz que a decisão viola o princípio da coisa julgada vez que as questões discutidas em sede de cumprimento de sentença encontram-se preclusas, vez que atinentes ao mérito da lide. No que se refere a suposta ofensa a coisa julgada, tem-se que, na fase de conhecimento, não houve condenação em valor certo e determinado, ficando apenas sedimentada a condenação do reclamado “ao pagamento de reajustes referentes aos serviços extraordinários desde maio de 2011 (prescrição quinquenal)”. Não houve homologação de cálculos apresentados por qualquer das partes, ficando postergado à fase de cumprimento de sentença a averiguação do montante efetivamente devido pelo Estado. Aqui, importante ressaltar que inexiste obrigação de remessa dos autos ao contador judicial, sendo plenamente possível ao magistrado a homologação do cálculo que entender correto. Assim, diversamente do que aduzido pelo recorrente e sem adentrar na correição dos parâmetros de cálculo adotados pela sentença combatida – até porque inexiste irresignação quanto a tal ponto -, inexiste ofensa à coisa julgada na decisão atacada. Essa é a posição unânime de todos os juízes integrantes desta Turma Recursal, única competente para o julgamento dos recursos dessas causas: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO ACOLHIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. REAJUSTE DE ACORDO COM O FUNCIONALISMO ESTADUAL. CÁLCULO QUE DEVE SER REALIZADO DE ACORDO COM A SENTENÇA PROFERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. ( 4ª Turma Recursal. Relatora: Camila Henning Salmoria. Processo: 0027256-11.2015.8.16.0182. Data: 12.12.2017) RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. REAJUSTE. PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO EVIDENCIADO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO CÁLCULO APRESENTADO. DESRESPEITO AOS PATAMARES FIXADOS EM SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA PELOS P R Ó P R I O S F U N D A M E N T O S . INTELIGÊNCIA DO ART. 46, DA LEI N. º 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010957-22.2016.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Aldemar Sternadt - J. 01.03.2018) EMENTA: RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE APONTA VALOR DEVIDO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. SENTENÇA DE MÉRITO QUE DECLARA O DIREITO SEM FIXAR CONDENAÇÃO EM MONTANTE ESPECÍFICO. RECURSO DESPROVIDO. TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 001199-19.2016.8.16.0182 RecIno 1 - Curitiba - Rel.: Marcelo de Resende Castanho - J. 26.02.2018 3. Em conclusão, conheço do recurso e a ele , nos termos danego provimento fundamentação. Condena-se o reclamante recorrente ao pagamento das custas (art. 4º, Lei Estadual n° 18.413/2014) e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da execução atualizado. A exigibilidade das verbas de sucumbência sujeita-se ao implemento da condição prevista no art. 98, § 3°, do Código de Processo Civil, ante a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita ao reclamante. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Manuela Tallão Benke Relatora (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0021194-18.2016.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 25.04.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Recurso: 0016385-82.2016.8.16.0182 RecIno 3 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Liquidação / Cumprimento / Execução Recorrente(s): MARCIO JOSE MARIANO (RG: 61528067 SSP/PR e CPF/CNPJ: 811.492.049-15) Rua Paraná, 1136 - MANDAGUAÇU/PR Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora da Salete, S/N - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 EMENTA: RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. SENTENÇA DE MÉRITO QUE DECLARA O DIREITO SEM FIXAR CONDENAÇÃO EM RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.MONTANTE ESPECÍFICO. 1. Cabível o julgamento monocrático do recurso, com aplicação analógica da Súmula 568/STJ, pois há entendimento unânime na Turma Recursal sobre a questão devolvida. 2. Insurge-se o recorrente contra decisão que julgou procedente a impugnação apresentada pelo Estado, determinando a realização de cálculo com base na decisão transitada em julgado. Aduz que a decisão viola o princípio da coisa julgada vez que as questões discutidas em sede de cumprimento de sentença encontram-se preclusas, vez que atinentes ao mérito da lide. No que se refere a suposta ofensa a coisa julgada, tem-se que, na fase de conhecimento, não houve condenação em valor certo e determinado, ficando apenas sedimentada a condenação do reclamado “ao pagamento de reajustes referentes aos serviços extraordinários desde abril de 2011 (prescrição quinquenal)”. Não houve homologação de cálculos apresentados por qualquer das partes, ficando postergado à fase de cumprimento de sentença a averiguação do montante efetivamente devido pelo Estado. Aqui, importante ressaltar que inexiste obrigação de remessa dos autos ao contador judicial, sendo plenamente possível ao magistrado a homologação do cálculo que entender correto. Assim, diversamente do que aduzido pelo recorrente e sem adentrar na correição dos parâmetros de cálculo adotados pela sentença combatida – até porque inexiste irresignação quanto a tal ponto -, inexiste ofensa à coisa julgada na decisão atacada. Essa é a posição unânime de todos os juízes integrantes desta Turma Recursal, única competente para o julgamento dos recursos dessas causas: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO ACOLHIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. REAJUSTE DE ACORDO COM O FUNCIONALISMO ESTADUAL. CÁLCULO QUE DEVE SER REALIZADO DE ACORDO COM A SENTENÇA PROFERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. ( 4ª Turma Recursal. Relatora: Camila Henning Salmoria. Processo: 0027256-11.2015.8.16.0182. Data: 12.12.2017) RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. REAJUSTE. PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO EVIDENCIADO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO CÁLCULO APRESENTADO. DESRESPEITO AOS PATAMARES FIXADOS EM SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA PELOS P R Ó P R I O S F U N D A M E N T O S . INTELIGÊNCIA DO ART. 46, DA LEI N. º 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010957-22.2016.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Aldemar Sternadt - J. 01.03.2018) EMENTA: RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE APONTA VALOR DEVIDO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. SENTENÇA DE MÉRITO QUE DECLARA O DIREITO SEM FIXAR CONDENAÇÃO EM MONTANTE ESPECÍFICO. RECURSO DESPROVIDO. TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 001199-19.2016.8.16.0182 RecIno 1 - Curitiba - Rel.: Marcelo de Resende Castanho - J. 26.02.2018 3. Em conclusão, conheço do recurso e a ele , nos termos danego provimento fundamentação. Condena-se o reclamante recorrente ao pagamento das custas (art. 4º, Lei Estadual n° 18.413/2014) e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da execução atualizado. A exigibilidade das verbas de sucumbência sujeita-se ao implemento da condição prevista no art. 98, § 3°, do Código de Processo Civil, ante a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita ao reclamante. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Manuela Tallão Benke Relatora (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0016385-82.2016.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 25.04.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Recurso: 0018513-75.2016.8.16.0182 RecIno 3 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Liquidação / Cumprimento / Execução Recorrente(s): ORESTE STRAPARAVA FILHO (CPF/CNPJ: 537.734.709-91) Rua Atobá-mascarado, 10 - Jardim Novo Horizonte - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.705-700 Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora da Salete, S/N - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 EMENTA: RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. SENTENÇA DE MÉRITO QUE DECLARA O DIREITO SEM FIXAR CONDENAÇÃO EM RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.MONTANTE ESPECÍFICO. 1. Cabível o julgamento monocrático do recurso, com aplicação analógica da Súmula 568/STJ, pois há entendimento unânime na Turma Recursal sobre a questão devolvida. 2. Insurge-se o recorrente contra decisão que julgou procedente a impugnação apresentada pelo Estado, determinando a realização de cálculo com base na decisão transitada em julgado. Aduz que a decisão viola o princípio da coisa julgada vez que as questões discutidas em sede de cumprimento de sentença encontram-se preclusas, vez que atinentes ao mérito da lide. No que se refere a suposta ofensa a coisa julgada, tem-se que, na fase de conhecimento, não houve condenação em valor certo e determinado, ficando apenas sedimentada a condenação do reclamado “ao pagamento de reajustes referentes aos serviços extraordinários desde maio de 2011 (prescrição quinquenal)”. Não houve homologação de cálculos apresentados por qualquer das partes, ficando postergado à fase de cumprimento de sentença a averiguação do montante efetivamente devido pelo Estado. Aqui, importante ressaltar que inexiste obrigação de remessa dos autos ao contador judicial, sendo plenamente possível ao magistrado a homologação do cálculo que entender correto. Assim, diversamente do que aduzido pelo recorrente e sem adentrar na correição dos parâmetros de cálculo adotados pela sentença combatida – até porque inexiste irresignação quanto a tal ponto -, inexiste ofensa à coisa julgada na decisão atacada. Essa é a posição unânime de todos os juízes integrantes desta Turma Recursal, única competente para o julgamento dos recursos dessas causas: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO ACOLHIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. REAJUSTE DE ACORDO COM O FUNCIONALISMO ESTADUAL. CÁLCULO QUE DEVE SER REALIZADO DE ACORDO COM A SENTENÇA PROFERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. ( 4ª Turma Recursal. Relatora: Camila Henning Salmoria. Processo: 0027256-11.2015.8.16.0182. Data: 12.12.2017) RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. REAJUSTE. PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO EVIDENCIADO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO CÁLCULO APRESENTADO. DESRESPEITO AOS PATAMARES FIXADOS EM SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA PELOS P R Ó P R I O S F U N D A M E N T O S . INTELIGÊNCIA DO ART. 46, DA LEI N. º 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010957-22.2016.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Aldemar Sternadt - J. 01.03.2018) EMENTA: RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE APONTA VALOR DEVIDO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. SENTENÇA DE MÉRITO QUE DECLARA O DIREITO SEM FIXAR CONDENAÇÃO EM MONTANTE ESPECÍFICO. RECURSO DESPROVIDO. TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 001199-19.2016.8.16.0182 RecIno 1 - Curitiba - Rel.: Marcelo de Resende Castanho - J. 26.02.2018 3. Em conclusão, conheço do recurso e a ele , nos termos danego provimento fundamentação. Condena-se o reclamante recorrente ao pagamento das custas (art. 4º, Lei Estadual n° 18.413/2014) e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da execução atualizado. A exigibilidade das verbas de sucumbência sujeita-se ao implemento da condição prevista no art. 98, § 3°, do Código de Processo Civil, ante a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita ao reclamante. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Manuela Tallão Benke Relatora (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0018513-75.2016.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 25.04.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0014735-70.2017.8.16.0018 Recurso: 0014735-70.2017.8.16.0018 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Cartão de Crédito Recorrente(s): Gilmar Fregadolli Recorrido(s): HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. Vistos. 1. Homologo a desistência do recurso conforme pedido em evento 11.1, nos termos do art. 998 do CPC. 2. Retire-se os presentes autos da pauta de julgamento. 3. Baixe-se o feito desde logo ao Juízo de origem. Providências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. MARCEL LUIS HOFFMANN Juiz de Direito (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0014735-70.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Marcel Luis Hoffmann - J. 24.04.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0003104-33.2017.8.16.0050 Recurso: 0003104-33.2017.8.16.0050 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Contratos Bancários Recorrente(s): Banco do Brasil S/A Recorrido(s): ROZIANI APARECIDA DA SILVA SARMANHO Vistos. Comunicou-se nos autos acordo firmado entre as partes. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a transação firmada pelo recorrente posteriormente à interposição de recurso envolve a aceitação da sentença previamente atacada, acarretando o não conhecimento daquele recurso. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACORDO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO. SUPERVENIENTE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. 1. O interesse em recorrer é instituto ontologicamente semelhante ao interesse de agir como condição da ação e é mensurado à luz do benefício prático que o recurso pode proporcionar ao recorrente. Amaral Santos, in "Primeiras Linhas de Direito Processual Civil", 4.ª ed., v. IV, n.º 697, verbis: "O que justifica o recurso é o prejuízo, ou gravame, que a parte sofreu com a sentença". (...) (STJ-4ª T., Ag em REsp 154.578-EDcl, Min. Luis Felipe, j. 4.10.12, DJ 19.10.12; JTA 118/148). Conforme previsão do art. 932, I, parte final, do CPC, HOMOLOGO a composição efetuada entre as partes para que surta os seus efeitos jurídicos e legais, e declaro extinto o presente processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do referido diploma legal. Recurso prejudicado. Baixe-se o feito desde logo ao Juízo de origem considerando a irrecorribilidade da sentença homologatória de transação, conforme art. 41 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Providências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. MARCEL LUIS HOFFMANN Juiz de Direito (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003104-33.2017.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: Marcel Luis Hoffmann - J. 24.04.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0005190-33.2016.8.16.0075 Recorrente(s): MATEUS RODRIGUES SOARES Recorrido(s): PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO e INVESTIMENTO EMENTA: RECURSO INOMINADO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA. DECISÃO MONOCRÁTICA. BANCÁRIO. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE ORIGEM PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM A SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. É indispensável a impugnação específica aos fundamentos da sentença (CPC, 1.010, III) para que se possa averiguar a presença de erro de julgamento ou de procedimento no curso do processo, o que não se verifica nas razões recursais do promovente. Nesta linha de raciocínio já decidiu o STJ por meio dos seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1126477/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em e 17/10/2017, DJe 27/10/2017 AgInt no AgRg no AREsp 589.937/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 10/11/2017. 2. Não há que se falar em concessão de prazo para complementação da fundamentação a teor do art. 932, parágrafo único do CPC porque aplicável apenas a vícios formais, a exemplo da regularização da representação processual da parte. A respeito da interpretação restritiva do mencionado dispositivo legal, já se posicionou o STF no AREs 953.221 e 956.666 julgado em 07.06.2016 pela 1ª Turma. No mesmo norte é o enunciado administrativo nº 6 do STJ redigido em atenção ao disposto no art. 932, parágrafo único do CPC. 3. Diante do exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso inominado interposto. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, mais custas (Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e Instrução Normativa - CSJEs, art. 18). As verbas de sucumbência permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade enquanto perdurar a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao recorrente (CPC, 98, §3º). 4. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Marcel Luis Hoffmann - Juiz Relator (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0005190-33.2016.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: Marcel Luis Hoffmann - J. 24.04.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0003795-23.2017.8.16.0058 Recurso: 0003795-23.2017.8.16.0058 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Recorrente(s): PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO e INVESTIMENTO Recorrido(s): Lizandra Machado Vistos. A partir da análise dos autos, verifica-se a juntada de um acordo ainda no juízo singular, conforme evento de n° 54.1. Tal minuta visa a extinção do processo, dando a “mais ampla, geral, irretratável e irrevogável quitação” para a ora recorrente PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO e INVESTIMENTO e a recorrida LIZANDRA MACHADO. Tal fato demonstra um ato incompatível com a vontade de recorrer, configurando a ausência de um pressuposto de admissibilidade e, como consequência, levando à desistência tácita das partes do interesse recursal, com fulcro no artigo 1000 do NCPC. Sendo assim, há a necessidade da remessa dos autos ao juízo de origem, para a apreciação do pedido de homologação da transação firmada entre as partes, pois prejudicada a sua análise nesta instância recursal tendo em vista o seu endereçamento e protocolo apenas ao juízo de origem, não restando, desta maneira, o acordo compreendido no efeito devolutivo do recurso interposto. Desta feita, deixo de conhecer do recurso interposto pela parte promovida, nos termos do art. 932, III combinado com art. 1000 do CPC, determinando-se a baixa dos autos ao juízo singular Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Marcel Luis Hoffmann Juiz Recursal (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003795-23.2017.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: Marcel Luis Hoffmann - J. 24.04.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0001994-36.2017.8.16.0167 Recurso: 0001994-36.2017.8.16.0167 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Cartão de Crédito Recorrente(s): Maria de Fátima Silva Recorrido(s): LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos. 1. Homologo a desistência do recurso conforme pedido em evento 6.1, nos termos do art. 998 do CPC. 2. Intimem-se. Baixe-se o feito desde logo ao Juízo de origem. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Marcel Luis Hoffmann Juiz Recursal (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001994-36.2017.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: Marcel Luis Hoffmann - J. 24.04.2018)

Vistos.1. Homologo a desistência do recurso nos termos em que postulado (CPC 998).2. Conforme previsão do art. 932, I, parte final, do CPC e parágrafo único do art. 22 da Lei, HOMOLOGO a composição efetuada entre as partes para que surta os seus efeitos jurídicos e9099/95legais, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea“b”, do referido diploma legal.3. Intime-se com prazo de apenas um dia e baixe-se o feito desde logo ao Juízo de origemconsiderando a irrecorribilidade da sentença homologatória de transação, conforme art. 41 da Lei9.099/95.Curitiba, data da assinatura digital. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001371-53.2017.8.16.0043 - Antonina - Rel.: Marcel Luis Hoffmann - J. 24.04.2018)

Vistos.1. Homologo a desistência do recurso conforme pedido em evento 6.1, nos termos do art. 998 doCPC.2. Baixe-se o feito desde logo ao Juízo de origem.Diligências necessárias.Curitiba, data da assinatura digital. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003729-07.2017.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: Marcel Luis Hoffmann - J. 24.04.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0020383-58.2016.8.16.0182/2 Recurso: 0020383-58.2016.8.16.0182 RecIno 2 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Liquidação / Cumprimento / Execução Recorrente(s): ELIZEU DAVID DOS SANTOS (RG: 65460360 SSP/PR e CPF/CNPJ: 014.623.149-02) Rua Jaroslau Maistrovicz, 436 - Núcleo Habitacional Osmar G Freire - APUCARANA/PR - CEP: 86.801-600 Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, 0 Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 EMENTA: RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. SENTENÇA DE MÉRITO QUE DECLARA O DIREITO SEM FIXAR CONDENAÇÃO EM RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.MONTANTE ESPECÍFICO. 1. Cabível o julgamento monocrático do recurso, com aplicação analógica da Súmula 568/STJ, pois há entendimento unânime na Turma Recursal sobre a questão devolvida. 2. No mérito, insurge-se o recorrente contra decisão que julgou procedente a impugnação apresentada pelo Estado, determinando a realização de cálculo com base na decisão transitada em julgado. Aduz que a decisão viola o princípio da coisa julgada vez que as questões discutidas em sede de cumprimento de sentença encontram-se preclusas, vez que atinentes ao mérito da lide. No que se refere a suposta ofensa a coisa julgada, tem-se que, na fase de conhecimento, não houve condenação em valor certo e determinado, ficando apenas sedimentada a condenação do reclamado “ao pagamento das diferenças entre os valores pagos ao autor a título de “revisão de indenização serviço extraordinário – PM” nos meses de maio/2011, dezembro/2011, março/2012, e aqueles efetivamente devidos”. Não houve homologação de cálculos apresentados por qualquer das partes, ficando postergado à fase de cumprimento de sentença a averiguação do montante efetivamente devido pelo Estado. Aqui, importante ressaltar que inexiste obrigação de remessa dos autos ao contador judicial, sendo plenamente possível ao magistrado a homologação do cálculo que entender correto. Assim, diversamente do que aduzido pelo recorrente e sem adentrar na correição dos parâmetros de cálculo adotados pela sentença combatida – até porque inexiste irresignação quanto a tal ponto -, inexiste ofensa à coisa julgada na decisão atacada. Essa é a posição unânime de todos os juízes integrantes desta Turma Recursal, única competente para o julgamento dos recursos dessas causas: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO ACOLHIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. REAJUSTE DE ACORDO COM O FUNCIONALISMO ESTADUAL. CÁLCULO QUE DEVE SER REALIZADO DE ACORDO COM A SENTENÇA PROFERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. ( 4ª Turma Recursal. Relatora: Camila Henning Salmoria. Processo: 0027256-11.2015.8.16.0182. Data: 12.12.2017) RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. REAJUSTE. PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO EVIDENCIADO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO CÁLCULO APRESENTADO. DESRESPEITO AOS PATAMARES FIXADOS EM SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA PELOS P R Ó P R I O S F U N D A M E N T O S . INTELIGÊNCIA DO ART. 46, DA LEI N. º 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010957-22.2016.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Aldemar Sternadt - J. 01.03.2018) EMENTA: RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE APONTA VALOR DEVIDO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. SENTENÇA DE MÉRITO QUE DECLARA O DIREITO SEM FIXAR CONDENAÇÃO EM MONTANTE ESPECÍFICO. RECURSO DESPROVIDO. TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 001199-19.2016.8.16.0182 RecIno 1 - Curitiba - Rel.: Marcelo de Resende Castanho - J. 26.02.2018 3. Em conclusão, conheço do recurso e a ele , nos termos danego provimento fundamentação. Condena-se o reclamante recorrente ao pagamento das custas (art. 4º, Lei Estadual n° 18.413/2014) e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da execução atualizado. A exigibilidade das verbas de sucumbência sujeita-se ao implemento da condição prevista no art. 98, § 3°, do Código de Processo Civil, ante a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita ao reclamante. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Manuela Tallão Benke Relatora (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0020383-58.2016.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 24.04.2018)