APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS. DEFENSOR CONSTITUÍDO. APELO CONHECIDO E APRECIADO EM SUA INTEGRALIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TRANSPORTE DE 43,2 KG (QUARENTA E TRÊS QUILOS E DUZENTOS GRAMAS) DE MACONHA, ACONDICIONADOS EM TABLETES DE DIVERSOS TAMANHOS. CONFISSÃO PARCIAL. PROVA TESTEMUNHAL CONCLUDENTE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. ACERVO PROBATÓRIO FIRME, QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS QUANTO À PRÁTICA DO DELITO. DOLO EVIDENCIADO. CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ESTADO DE NECESSIDADE. DIFICULDADES FINANCEIRAS QUE NÃO CONTEMPLAM AS EXIGÊNCIAS DA CAUSA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA MANTIDA NOS TERMOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALTERAÇÃO, CONTUDO, DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA DO FECHADO PARA O ABERTO. REPRIMENDA INFERIOR A 4 ANOS E CONDIÇÕES PESSOAIS CONSIDERADAS FAVORÁVEIS PELO JUIZ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS (ART. 44 DO CP). POSSIBILIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.089812-7, de Biguaçu, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 10-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DEFINITIVA DE ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE A QUEM SE IMPÔS OBRIGAÇÃO DE FAZER SOB PENA DE MULTA COMINATÓRIA. PROVIDÊNCIA INDISPENSÁVEL. EXECUCIONAL NULA. "'Nos termos da recente Súmula 410 do STJ, 'a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer'. 'A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser necessária a intimação pessoal da parte a quem se destina a ordem de fazer ou não fazer para cumprimento da decisão cominatória, antes de incidência da multa fixada para eventual desobediência. [...] (AgRg no AI n. 1.082.607/SP; Rel. Min. Sidnei Beneti)' (AC n. 2009.036377-2, Des. Carlos Adilson Silva; AI n. 2011.059994-1, Des. Newton Trisotto)" (AC n. 2011.100854-4, de Timbó, rel. Des. Newton Trisotto, j. 18-12-2012). RECURSO A QUE SE EMPRESTA PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.088623-2, de Tijucas, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E FURTO DE ENERGIA. TESES ATINENTES À NULIDADE NA APURAÇÃO DAS PROVAS E À AUTORIA DELITIVA. QUESTÕES QUE DEMANDAM ANÁLISE APROFUNDADA DOS AUTOS. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUSCITADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. DECISÃO ALICERÇADA EM ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS. NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA E EVITAR A REITERAÇÃO CRIMINOSA. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DO CÁRCERE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.056166-3, de Criciúma, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 10-09-2013).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO E INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA LASTREADA NA NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA E EVITAR A REITERAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE DO AGENTE E INCLINAÇÃO A ATIVIDADES ILÍCITAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. POSTULADA A CONCESSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DEVIDA APENAS NO FEITO PRINCIPAL, NO QUAL O IMPETRANTE FOI NOMEADO DEFENSOR DATIVO. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.055606-4, de Camboriú, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. AÇÃO PROPOSTA SOB O RITO DO ART. 733 DO CÓDIGO DE RITOS. RENITÊNCIA DO ALIMENTANTE. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO COMUM. ADOÇÃO DE MEDIDAS EXPROPRIATÓRIAS. POSSIBILIDADE. PENHORA. CONSTRIÇÃO RECAÍDA SOBRE O ÚNICO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE NÃO OPONÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. É facultado ao credor de alimentos executar as prestações devidas por meio da execução por quantia certa, procedimento que possibilita a expropriação de bens, e é legítima a ordem de penhora exarada nesses termos. "Não é oponível a impenhorabilidade do bem de família quando a execução tem por escopo satisfazer verba alimentar, a teor do art. 3º, III, da Lei 8.009/1990" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.056478-0, de Garopaba, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 3-11-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052544-7, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUTORES APELANTES CUJO PAI E MARIDO, RESPECTIVAMENTE, FALECEU EM VIRTUDE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO SUPOSTAMENTE PROVOCADO POR UM PADRE QUE ESTARIA CONDUZINDO EMBRIAGADO SEU AUTOMÓVEL. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A ARQUIDIOCESE A QUE O PADRE PERTENCIA. PADRE QUE NÃO ESTAVA NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES SACERDOTAIS. RESPONSABILIDADE CÍVIL QUE NÃO SE ESTENDE À ARQUIDIOCESE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROCESSO EXTINTO. RECURSO NÃO PROVIDO. De acordo com as disposições do Código Civil tanto de 1916 como de 2002, a responsabilização civil do empregador ou comitente depende de que o dano a ser ressarcido tenha sido causado pelo empregado, ou preposto, enquanto no exercício do trabalho que lhe competia. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.014535-0, de Fraiburgo, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2013).

EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO DIANTE DA NECESSIDADE, NO CASO, DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE SATISFAZ AS EXIGÊNCIAS DO ART. 202 DO CTN. DISCUSSÃO ACERCA DO ABATIMENTO DOS VALORES LANÇADOS NO DOCUMENTO DE MONTANTE PREVIAMENTE PAGO. VIA ELEITA INADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.081713-4, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).

CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO MÉDICO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE CONDENOU O DEMANDADO À PROCEDER À INTERNAÇÃO DO AUTOR EM CLÍNICA DIVERSA DA REQUERIDA NA EXORDIAL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRELIMINAR REJEITADA. "O excessivo apego às formas dos atos pode ocasionar um efeito contrário do almejado pelo sistema, a ineficiência da prestação jurisdicional, daí a relevância do princípio da instrumentalidade das formas, em respeito ao princípio da celeridade e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal)" (TJSC, RN n. n. 2007.057997-7, rel. Des. Jaime Ramos, j. 14.3.08). DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE ATENDIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO POR NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS DE DIVISÃO DE COMPETÊNCIAS. No Estado Constitucional de Direito, que sucede o antigo Estado Legislativo de Direito, não há como se admitir a tese de que as normas constitucionais não são dotadas de normatividade plena. Afinal, hoje a Constituição está no centro de uma estrutura de poder de onde irradia sua força normativa. É dotada de supremacia formal e material, determina a vigência e a validade das normas abaixo dela e fixa-lhes o modo de interpretação e compreensão. Além disso, se antes, no Estado Legislativo de Direito - e no modelo decorrente do tipo de Constituição que lhe dava sustentação - o que se tinha era um juiz neutro, distante e que só exercia seu papel mediador quando chamado pelas partes, atualmente essa figura desaparece e a concretização das normas constitucionais passa a ser o principal compromisso do Poder Judiciário. FIXAÇÃO DA CONTRACAUTELA. NECESSIDADE. O fornecimento de tratamento médico deve ser condicionado à demonstração, pelo paciente, da permanência da necessidade do tratamento e de sua adequação, bem como da existência de medicamentos similares passíveis de substituição. CUSTAS. CONDENAÇÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA. ISENÇÃO PREVISTA NOS TERMOS DO ART. 35, H, DA LCE 156/97. O art. 35, alínea "h", da LCE 156/97 dispõe que: "são isentos de custas e emolumentos: o processo em geral, no qual tenha sido vencida a Fazenda do Estado e dos municípios, direta ou por administração autárquica, quanto a ato praticado por servidor remunerado pelos cofres públicos". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. APELO E REMESSA PARCIALMETE PROVIDOS, PARA FIXAR CONTRACAUTELA E ISENTAR O RÉU DE CUSTAS PROCESSUAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029445-6, de Guaramirim, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).

AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR EM HABEAS CORPUS. MÉRITO DO WRIT JULGADO. ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA. (TJSC, Agravo Regimental em Habeas Corpus n. 2013.053951-8, de Porto União, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 10-09-2013).

HABEAS CORPUS. ARTS. 33 E 35 C/C ART. 40, III, TODOS DA LEI N. 11.343/06, E ART. 12 DA LEI N. 10.826/03. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. INOCORRÊNCIA. PRISÃO NECESSÁRIA, EM ESPECIAL, PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESSUPOSTOS DA PRISÃO DEVIDAMENTE ESPECIFICADOS. APREENSÃO DE RAZOÁVEL QUANTIDADE DE COCAÍNA, ARMAS, MUNIÇÕES, BALANÇAS DE PRECISÃO E OUTROS OBJETOS. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. ADEMAIS, DELITO INAFIANÇÁVEL (INC. XLIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) E VEDAÇÃO EXPRESSA DA LEI ANTIDROGAS. PACIENTE POSSUIDOR DE PREDICADOS SUBJETIVOS POSITIVOS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.052504-5, de Lages, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 10-09-2013).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE PLEITO DE TRABALHO EXTERNO EM EMPRESA PRIVADA FORMULADO EM FAVOR DE REEDUCANDO RECOLHIDO AO REGIME SEMIABERTO. INCONFORMISMO DA DEFESA. PLEITO VIÁVEL. PRECEDENTES DESTA E. CORTE. FUNDAMENTOS UTILIZADOS PELO JUÍZO A QUO QUE NÃO SERVEM DE OBSTÁCULO À CONCESSÃO DA BENESSE. RECURSO PROVIDO. DECISÃO CASSADA. PLEITO DEFERIDO, SOB CONDIÇÕES A SEREM FIXADAS PELO JUÍZO A QUO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.048384-0, de São José, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 10-09-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÕES ACERCA DO MÉRITO DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE NARRA SUFICIENTEMENTE A PRÁTICA CRIMINOSA DO PACIENTE. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. ALEGADA ILICITUDES NA PROVA EXTRAÍDA DO APARELHO TELEFÔNICO APREENDIDO POR OCASIÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. ARGUMENTOS REPELIDOS. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. INOCORRÊNCIA. PRISÃO NECESSÁRIA, EM ESPECIAL, PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APREENSÃO DE RAZOÁVEL QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. INDÍCIOS DE QUE NÃO SE TRATA DE UMA AÇÃO ISOLADA. ADEMAIS, DELITO INAFIANÇÁVEL (INC. XLIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) E VEDAÇÃO EXPRESSA DA LEI ANTIDROGAS. PREDICADOS SUBJETIVOS POSITIVOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.054702-7, de Guaramirim, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUTUÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. VEDAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DESPROVIMENTO. AVENÇA QUE TRAZ EM SEU BOJO A TAXA MENSAL E A ANUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA VERIFICADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DESPROVIMENTO. SUSPENSÃO, CONTUDO, DOS SEUS EFEITOS, ATÉ A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANTIDA A REDISTRIBUIÇÃO DELINEADA NA SENTENÇA. PLEITO DE VEDAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PONTOS DE INSURGÊNCIA COMUM EM AMBOS OS APELOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE OS LIMITOU À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AFASTADA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. INCIDÊNCIA TÃO SOMENTE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PARA O PERÍODO DO INADIMPLEMENTO POIS EXPRESSAMENTE PACTUADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. RECURSOS CONHECIDOS. PARCIAL PROVIMENTO AO DO MUTUÁRIO E DESPROVIMENTO AO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038741-4, de Palhoça, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PACTO NÃO CARREADO AOS AUTOS APESAR DA DETERMINAÇÃO PARA QUE O RECORRENTE PROVIDENCIASSE SUA JUNTADA. INCIDÊNCIA DO ART. 359, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DESPROVIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR A PACTUAÇÃO DO ENCARGO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VEDAÇÃO MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DA EFETIVA CONTRATAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS A CARGO DO BANCO. DECADÊNCIA DE PARTE MÍNIMA DO DEMANDANTE (CPC, ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050402-7, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSTITUTIVA. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. RECURSO DA COMPANHIA HABITACIONAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DO ART. 50 DA LEI 10.931/2004. DESCABIMENTO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO FINANCIAMENTO HABITACIONAL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO PELA LEI N. 4.380/1964. PRELIMINAR AFASTADA. TABELA PRICE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. ENUNCIADO VIII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA CARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NA NORMALIDADE (Resp 1061530/RS). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. NECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA 76 DO STJ. EXTINÇAO EX OFFICIO. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS MATÉRIAS RELACIONADAS À RECONVENÇÃO. "A citação para a ação não supre a falta de interpelação" (REsp nº 9.528/SP, 3ª Turma), pelo que, para a rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, a prévia interpelação se faz necessária" (STJ, REsp 170493/RJ, Rel. Ministro José Delgado) RECURSO DA MUTUÁRIA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTIPULA PERDA DAS PRESTAÇÕES JÁ PAGAS EM CASO DE RESCISÃO. CLÁUSULA ABUSIVA CONFIGURADA. PLEITO DE ABATIMENTO DA DÍVIDA ATRAVÉS DE RECEBIMENTO DE PRÊMIO REFERENTE COBERTURA SECURITÁRIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA COMUNICAÇÃO À SEGURADORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.018635-9, de Laguna, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APRESENTAÇÃO PARCIAL, PELA RÉ, DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS NA INICIAL, POR OCASIÃO DA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA, CONTUDO, DA APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ENTABULADO ENTRE PARTES. OBRIGAÇÃO LEGAL DA RÉ NA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003825-0, de São Carlos, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRAS REALIZADAS MEDIANTE ANOTAÇÃO EM FICHA DE VENDA. REQUERIDA QUE, DEVIDAMENTE CITADA, NÃO CONTESTA A AÇÃO. ASSINATURA CONSTANTE NO DOCUMENTO DE VENDA QUE FAZ PROVA DA SUA ANUÊNCIA, PORQUANTO IDÊNTICA A DO RECEBIMENTO DO MANDADO DE CITAÇÃO. VALOR DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.005732-2, de Xanxerê, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CONCESSÃO DE LIMINAR. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA O FIM. COMPROVAÇÃO DA MORA REALIZADA MEDIANTE O REGULAR PROTESTO DO TÍTULO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.039694-9, de Concórdia, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE O FEITO. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. OBRIGAÇÃO LEGAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039969-1, de Pinhalzinho, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADA. INFORMAÇÕES SUFICIENTES PARA O CABIMENTO DA DEMANDA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. NÃO ACOLHIMENTO. PRIMEIRA FASE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE SE RESTRINGE A APLICAÇÃO DO ARTIGO 914, INCISOS I E II DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA COM SUPEDÂNEO NO § 3º, DO ART. 20, DO CPC. MANUTENÇÃO DO ESTIPÊNDIO NO IMPORTE ARBITRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040338-5, de Mondaí, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-09-2013).