AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SOLIDARIEDADE PASSIVA DOS ENTES FEDERADOS. POSSIBILIDADE DE ACIONAMENTO DE QUALQUER DELES. PEDIDO DE CHAMAMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA AO PROCESSO. DENEGAÇÃO. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.054835-6, de Caçador, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA DE LIXO FIRMADO ENTRE EMPRESA PARTICULAR E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXTINÇÃO DA AVENÇA POR DECURSO DO PRAZO. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA FINDAR O VÍNCULO EM TAL HIPÓTESE. ULTERIOR LICITAÇÃO VISANDO À REALIZAÇÃO DO SERVIÇO. ANULAÇÃO DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE DE CONFERIR RESSARCIMENTO AO PARTÍCIPE. ARTS. 49 E 59 DA LEI N. 8.666/93. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.099143-7, de Palmitos, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).

AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO SOB O REGIME JURÍDICO CELETISTA, CONFORME PREVISÃO NO EDITAL DO PROCESSO SELETIVO E NO CONTRATO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. EXEGESE DO ART. 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À VARA ESPECIALIZADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.078028-1, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32. INAPLICABILIDADE DO ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL NO CASO VERTENTE. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PREJUDICIAL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "De acordo com o artigo 200 do Código Civil, a mera existência de uma ação penal não é suficiente para suspender o curso do prazo prescricional da ação civil conexa. Determina o dispositivo legal que 'quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva'. Como se vê, há de haver uma relação de subordinação necessária entre o fato a ser provado na ação penal e o desenvolvimento regular da ação cível." (STJ; AgRg no REsp /SP; Relator: Ministro Sidnei Beneti; Data: 14/08/2012). (...) (Apelação Cível n. 2011.029030-4, de Chapecó, Rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, j.10.12.2012) (TJSC, Apelação Cível n. 2011.058149-4, de Pinhalzinho, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS AJUIZADA PELA EX-ESPOSA CONTRA EX-ESPOSO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS E DECRETOU A PARTILHA NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA PARTE DE UMA CASA DE ALVENARIA DE DOIS PISOS, DE UMA CASA DE PRAIA DE UM PISO, DE UM APARTAMENTO, DAS COTAS SOCIAIS PERTENCENTES AO REQUERIDO INERENTES À EMPRESA DE CONTABILIDADE, DA FRAÇÃO PERTENCENTE EXCLUSIVAMENTE AO RÉU DE UM PRÉDIO DE DOIS PAVIMENTOS ONDE CONTINUA FUNCIONANDO A EMPRESA E DE UM AUTOMÓVEL VW PÓLO. DETERMINOU, OUTROSSIM, O USO COMPARTILHADO DO IMÓVEL BALNEÁRIO ATÉ A EFETIVA PARTILHA E O ABATIMENTO DO IMPORTE DE R$ 6.000,00 EM FAVOR DO REQUERIDO A TÍTULO DE BENFEITORIAS EFETUADAS NO PRÉDIO DE DOIS PAVIMENTOS. CONDENOU O REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE R$ 10.000,00. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. (1) DA APELAÇÃO CÍVEL DA REQUERENTE - PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA (A) DETERMINAR QUE O VALOR DO TERRENO E DO PRÉDIO ONDE FUNCIONA A ATUAL EMPRESA DO REQUERIDO SEJA PARTILHADO PELO SEU VALOR TOTAL E NÃO APENAS NO VALOR DE 50% DE SUA AVALIAÇÃO; (B) DETERMINAR A CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DAS COTAS SOCIAIS DA EMPRESA DE CONTABILIDADE DESDE A SUA CRIAÇÃO OU ENTÃO A AVALIAÇÃO DE TODOS OS BENS DA EMPRESA, INCLUSIVE DA SUA MARCA; (C) DESCONSIDERAR O ABATIMENTO DE R$ 6.000,00 A TÍTULO DE BENFEITORIAS. (2) DA APELAÇÃO CÍVEL DO REQUERIDO - PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA (A) EM RELAÇÃO ÀS COTAS SOCIAIS DA EMPRESA DE CONTABILIDADE DETERMINAR A PARTILHA SOMENTE DA IMPORTÂNCIA DE R$ 24.362,25 CORRESPONDENTE À MEAÇÃO DA EMPRESA ANTIGA, AVALIADA À ÉPOCA DA EXTINÇÃO DA CITADA EMPRESA; (B) CESSAR A UTILIZAÇÃO PARTILHADA DO IMÓVEL BALNEÁRIO; (C) DETERMINAR A PARTILHA DAS DÍVIDAS DO CASAL E; (D) MINORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. (1) RECURSO DA REQUERENTE CONHECIDO SOMENTE EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS DE PARTILHA DO PRÉDIO ONDE FUNCIONA A ATUAL EMPRESA DO REQUERIDO E EXCLUSÃO DO ABATIMENTO DO VALOR DAS BENFEITORIAS. PEDIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DAS COTAS SOCIAIS DA EMPRESA ANTIGA DESDE A SUA CRIAÇÃO E PEDIDO DE AVALIAÇÃO DE TODOS OS BENS DA EMPRESA DE SUA MARCA NÃO FORMULADOS PERANTE O JUÍZO "A QUO". INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO CONTIDA NOS ARTS. 264, 515 E 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NO MÉRITO, PLEITOS DESPROVIDOS. (A) SENTENÇA QUE CONSTOU EXPRESSAMENTE QUE A PARTILHA DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR TOTAL DO IMÓVEL ONDE FUNCIONA A ATUAL EMPRESA DE CONTABILIDADE (PRÉDIO DE DOIS PAVIMENTOS E TERRENO). (B) AVALIAÇÃO EFETUADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO IMPUGNADA PELA AUTORA NO MOMENTO OPORTUNO. DESISTÊNCIA EXPRESSA EM RELAÇÃO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. (2) RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO. NO MÉRITO, PLEITOS DESPROVIDOS. (A) COTAS DA ATUAL EMPRESA DE CONTABILIDADE QUE DEVEM SER PARTILHADAS CONFORME DETERMINADO PELO JUÍZO SINGULAR. SUCESSÃO POSTERIOR À SEPARAÇÃO DE FATO QUE NÃO ELIDIU O DIREITO DA AUTORA. EMPRESA ANTIGA CONSTITUÍDA NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. SUCESSÃO SIMPLES COM MANUTENÇÃO DA MESMA SEDE, FINALIDADE E CLIENTELA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. (B) UTILIZAÇÃO PARTILHADA DO IMÓVEL BALNEÁRIO ATÉ A EFETIVA PARTILHA QUE DEVE SER MANTIDA. IMÓVEL PERTENCENTE A AMBAS AS PARTES. PATRIMÔNIO QUE DEVE SER USUFRUÍDO POR AMBAS. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO, QUE SEQUER FOI OBJETO DO FEITO. (C) DÍVIDAS QUE NÃO DEVEM SER PARTILHADAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE FORAM ADQUIRIDAS EM BENEFÍCIO DO CASAL E DE SUA FAMÍLIA. PROVAS QUE DEVERIAM TER SIDO PRODUZIDAS PELO REQUERIDO, A TEOR DO ART. 333, II DO CPC. (D) VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL MANTIDA NO IMPORTE FIXADO DE R$ 10.000,00. FEITO QUE TRAMITA DESDE 04.04.2001 E NECESSITOU DE INÚMERAS MANIFESTAÇÕES EM DEFESA DA AUTORA. ADVOGADOS QUE SEMPRE AGIRAM COM ZELO, OBSERVANDO PRAZOS E ACOSTANDO DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À ELUCIDAÇÃO DOS FATOS. CRITÉRIOS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC OBSERVADOS. RECURSO DA REQUERENTE CONHECIDO SOMENTE EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS DE PARTILHA DO PRÉDIO ONDE FUNCIONA A ATUAL EMPRESA DO REQUERIDO E EXCLUSÃO DO ABATIMENTO DO VALOR DAS BENFEITORIAS. NO MÉRITO, PLEITOS DESPROVIDOS. RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO. NO MÉRITO, PLEITOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.086051-0, de Palhoça, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA SECURITÁRIA AJUIZADA POR SEGURADO CONTRA SEGURADORA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO FORMULADA PELO AUTOR. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. 1) PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL AO CASO É O QUINQUENAL, PREVISTO NO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSUBSISTÊNCIA DESTE PRAZO. PRESCRIÇÃO QUE NA VERDADE É ÂNUA. SÚMULA 101 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXEGESE DO ARTIGO 206, §1º, II, B, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO FORMULADA PELO AUTOR NÃO EVIDENCIADA, EIS QUE COM O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE NOTIFICAÇÃO COM A FINALIDADE DE ACESSO AOS DOCUMENTOS REFERENTES AO CONTRATO DE SEGURO, IMPRESCINDÍVEIS PARA O PEDIDO DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DA INDENIZAÇÃO HOUVE A SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INÍCIO DA RECONTAGEM COM A INTIMAÇÃO DO SEGURADO PARA RETIRADA DOS DOCUMENTOS. PRESCRIÇÃO (ÂNUA) NÃO CARACTERIZADA. 2) MÉRITO. SEGURADO APOSENTADO POR INVALIDEZ PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. PROVA SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A INVALIDEZ TAMBÉM PARA FINS SECURITÁRIOS. DEVER DE INDENIZAR NOS EXATOS TERMOS DA APÓLICE. VALOR CORRESPONDENTE A 36 (TRINTA E SEIS) VEZES O SALÁRIO MENSAL PERCEBIDO PELO AUTOR. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072475-0, de Fraiburgo, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2013).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÕES NA COLUNA LOMBAR. AUSÊNCIA DE DÉFICIT FUNCIONAL E DE COMPROVAÇÃO DO NEXO ETIOLÓGICO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "'Se a perícia é, sem qualquer tergiversação, conclusiva em arredar a existência de incapacitação laborativa, não há lugar para a concessão ou restabelecimento de qualquer benefício acidentário' (Apelação Cível n. 2010.080486-3, rel. Des. Newton Janke)" (AC n. 2012.026135-1, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, DJe 25-7-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092194-5, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE FALSIDADE SUSCITADO PELO AUTOR NA AÇÃO REVISIONAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA ASSINATURA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - VEÍCULO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES ACERCA DO OBJETO DAS AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO E REVISÃO DE CONTRATO. HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (Agravo de Instrumento n. 2008.060262-6, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, j. 22-2-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.022051-3, de Porto Belo, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. ILEGITIMIDADE ATIVA DE PARTE - ALEGADA AQUISIÇÃO APENAS DO USO DA LINHA TELEFÔNICA DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE DIREITO À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - ÔNUS DA PROVA DA CONCESSIONÁRIA - PREFACIAL CONFIGURADA. É legitimo para demandar em juízo a complementação de subscrição de ações, o cedente, adquirente originário, quando não demonstrada a cessão de todos os direitos e obrigações por meio de contrato de transferência de uso de terminal telefônico. Tendo o autor adquirido de terceiros os direitos de uso da linha telefônica, permanece com o comprador primitivo a titularidade da pretensão de subscrição das ações e resta caracterizada a ilegitimidade ativa do demandante. VERBAS SUCUMBENCIAIS - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º C/C O § 4º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Reconhecida a ilegitimidade ativa ad causam, impõe-se a condenação da parte autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais. A concessão da assistência judiciária não impede a condenação dos beneficiários a suportar os ônus sucumbenciais. Porém, nos termos do art. 12 da Lei n. 1.060/50, resta suspensa a exigibilidade por cinco anos, desde que perdure a condição de hipossuficiência. Para a fixação dos honorários de sucumbência, deve-se estar atento para o trabalho desempenhado e o zelo na defesa e exposição jurídica do advogado, não se aviltando os honorários advocatícios de forma a menosprezar a atividade do patrocinador da parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.035206-8, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2013).

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO (ART. 157, § 2° I, II E V, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE NULIDADES NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE SUPERA EVENTUAIS NULIDADES. PRECEDENTES. AVENTADA A ILEGALIDADE DA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA JUSTIFICAR A MEDIDA EXTREMA EM DESFAVOR DO ACUSADO. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NÃO CONFIGURADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. POSSIBILIDADE, TODAVIA, DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.052510-0, de Itajaí, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 10-09-2013).

HABEAS CORPUS. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. MATÉRIA QUE DEMANDA EXTENSA E MINUCIOSA DISCUSSÃO SOBRE O MÉRITO DAS PROVAS. VIA ELEITA INADEQUADA. REMÉDIO CONSTITUCIONAL QUE NÃO PODE INCURSIONAR NO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMORA INJUSTIFICADA. COMPLEXIDADE DA CAUSA E QUANTIDADE DE RÉUS. INSTRUÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. TESE AFASTADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO CONSTRITIVA. POSSIBILIDADE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA JUSTIFICAR A MEDIDA EXTREMA EM DESFAVOR DO ACUSADO. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NÃO CONFIGURADOS. MERA MENÇÃO AOS REQUISITOS LEGAIS INSUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. NECESSIDADE DE APONTAR EM FATOS CONCRETOS A IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. PRECEDENTE DO STF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E CONCEDIDA EM PARTE. "A determinação de prisão cautelar que impede o paciente de recorrer em liberdade é medida excepcional, devendo ser fundamentada de forma individualizada, não sendo suficiente a mera menção à garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. (HC 90746, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 24/04/2007, DJe-013 DIVULG 10-05-2007 PUBLIC 11-05-2007 DJ 11-05-2007 PP-00081 EMENT VOL-02275-02 PP-00386 RB v. 19, n. 524, 2007, p. 32-33)". (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.055564-6, de Bom Retiro, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 10-09-2013).

HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE CONVERTEU A PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE A SER CUMPRIDA NO REGIME ABERTO. IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL, CONSUBSTANCIADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. DESCUMPRIMENTO QUE ENSEJOU REGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. MATÉRIA AFETA AO RECURSO DE AGRAVO PREVISTO NO ARTIGO 197 DA LEP. NÃO CONHECIMENTO. SITUAÇÃO, POR OUTRO LADO, QUE PERMITE A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. AFRONTA À SÚMULA 493 DO STJ. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. CONCESSÃO DA ORDEM QUE SE IMPÕE. REGIME ABERTO RESTABELECIDO COM O AFASTAMENTO DA CONDIÇÃO ESPECIAL. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.055504-8, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 10-09-2013).

HABEAS CORPUS. FURTO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DAS DECISÕES CONSTRITIVAS. INOCORRÊNCIA. DECISÕES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS NO CASO EM CONCRETO. FEITO INSTRUÍDO COM BOAS PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADO. PACIENTE QUE É REINCIDENTE ESPECÍFICO. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA CONFIGURADO. "A custódia foi fundamentada nos requisitos da prisão preventiva, elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, especialmente em razão dos fortes indícios de que, em liberdade, o paciente voltaria a delinquir, bem como por ele ser reincidente e fazer do tráfico de drogas seu modus vivendi". (HC 113811, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 05/02/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-036 DIVULG 22-02-2013 PUBLIC 25-02-2013). DECRETO CONSTRITIVO HÍGIDO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR POR INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE QUE SE SUBMETE A TRATAMENTO DESDE 2008 SEM RESULTADOS EXPRESSIVOS. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A EXISTÊNCIA DE VAGA EM LOCAL COMPATÍVEL. INTERESSE NA INTERNAÇÃO DEMONSTRADO APENAS APÓS A PRISÃO. INTUITO DE BURLAR O CÁRCERE CONSTATADO. TESE RECHAÇADA. ALEGADOS PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPEDEM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. "No exame da segregação cautelar, a circunstância de ser primário, ter ocupação lícita e não ter antecedentes criminais não constitui óbice à decretação ou manutenção da prisão preventiva, desde que preenchidos os pressupostos e requisitos do art. 312 do CPP. Precedentes". (HC 115045, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 23/04/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-094 DIVULG 17-05-2013 PUBLIC 20-05-2013). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.052384-5, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 10-09-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA A PARTIR DO FLAGRANTE. AÇÃO POLICIAL QUE TEVE ORIGEM EM MANDADO JUDICIAL EXPEDIDO EM AÇÃO PENAL INSTAURADA EM COMARCA DISTINTA. OFERECIMENTO DE NOVA DENÚNCIA NO LOCAL EM QUE SE DEU A PRISÃO. DEMANDAS QUE VISAM A APURAR OS MESMOS FATOS. CONTINÊNCIA RECONHECIDA. AÇÃO AFORADA E RECEBIDA EM MOMENTO ANTERIOR, QUE TAMBÉM EXAMINA O MAIOR NÚMERO DE INFRAÇÕES. APLICAÇÃO DOS ARTS. 78 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA ATÉ A REAVALIAÇÃO, PELO MAGISTRADO PREVENTO, DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXCESSO DE PRAZO. NÃO VERIFICAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE, APENAS PARA DETERMINAR A REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS E EVITAR EVENTUAL DUPLA CONDENAÇÃO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.052209-4, de Itajaí, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO (ART. 89 DA LEI N. 8.666/1993). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO. PRESIDENTE DE FEDERAÇÃO DE MUNICÍPIOS QUE CONTRATOU SERVIÇOS E ADQUIRIU BENS, SEM LICITAÇÃO, COM RECURSOS PÚBLICOS PROVENIENTES DE CONVÊNIOS FIRMADOS COM A SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. CONDUTA ATÍPICA. PARTICULAR QUE NÃO SE SUBMETE AOS RIGORES DA LEI N. 8.666/1993. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE TIPIFICAR A CONDUTA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. COMPORTAMENTO DO ACUSADO A SER ANALISADO NAS ESFERAS CIIVL E ADMINISTRATIVA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.028998-1, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 10-09-2013).

HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA E FURTO DE GADO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES - ABIGEATO (ARTIGOS 288 E 155, §4º, INCISO IV, POR TRÊS VEZES, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL CONFIGURADAS. RISCO DE REITERAÇÃO DE CONDUTAS E À TESTEMUNHA PROTEGIDA. FUNDAMENTO SUFICIENTE. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS E DA FIANÇA. TESE DE ANTECIPAÇÃO DE PENA. PRISÃO INSTRUMENTAL PARA POSSIBILITAR O CORRETO ANDAMENTO DO FEITO QUE NÃO AFRONTA A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. NECESSIDADE DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS POR MEIO DE PRECATÓRIA. PENDÊNCIA APENAS DOS INTERROGATÓRIOS DOS RÉUS, JÁ DESIGNADOS. RAZOABILIDADE NOS PRAZOS PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA DE MORA DO JUÍZO. EXCESSO NÃO VERIFICADO. OCUPAÇÃO LÍCITA, FAMÍLIA CONSTITUÍDA E RESIDÊNCIA FIXA. ATRIBUTOS PESSOAIS POSITIVOS QUE NÃO IMPEDEM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.053783-7, de Urubici, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 10-09-2013).

CONSTITUCIONAL. MEIO AMBIENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO QUE IMPÔS À CONCESSIONÁRIA (CASAN) A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DA TARIFA PELO TRATAMENTO DE ESGOTO, SEM INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO, ATÉ QUE OBTENHA A LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO (LAO). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PROVIDO. Conforme o art. 461 do Código de Processo Civil, "na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento". No § 5º, estatui que "para a efetivação da tutela específica" pode o juiz impor "multa por tempo de atraso". Decisão que impõe à concessionária a suspensão da "cobrança das tarifas pelo tratamento de esgoto, sem interromper os serviços até então prestados (coleta e tratamento de esgoto e fornecimento de água), até que obtenha a licença ambiental de operação e comprove a prestação do serviço de coleta e tratamento de esgoto de maneira satisfatória ao meio ambiente e ao consumidor", viola o princípio da razoabilidade porque resulta em enriquecimento sem justa causa dos usuários. O fato de o serviço de coleta e de tratamento de esgoto domiciliar não estar sendo satisfatoriamente prestado não os desonera do pagamento do preço público a ele correspondente (TJSC, GCDP, EI n. 2010.064445-6, Des. Cesar Abreu; STJ, REsp n. 1.339.313, Min. Benedito Gonçalves). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.090475-0, de Imbituba, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO DO USUÁRIO DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. As concessionárias de serviços públicos são obriga-das a "fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos" (Lei n. 8.078/1990, art. 22). Conforme a Lei n. 8.987/1995, não caracteriza "descontinuidade do serviço" a suspensão do fornecimento de energia elétrica a usuário inadimplente se comprovado que lhe foi entregue o "prévio aviso" (art. 6º, § 3º, inc. II). Da Lei se extrai que a suspensão do serviço constituirá ato ilícito se o usuário não for previamente notificado (AgRgAREsp n. 287.009, Min. Mauro Campbell Marques; REsp n. 960.259, Min. Castro Meira), cumprindo à concessionária reparar o dano dele decorrente, ainda que "exclusivamente moral" (CC, art. 186). De ordinário, nesses casos o dano moral é presumível pelas próprias circunstâncias do fato: damnum in re ipsa (TJSC, 1ª CDP, AC n. 2012.068642-9, Des. Gaspar Rubick; 2ª CDP, AC n. 2011.052893-3, Des. Francisco Oliveira Neto; 3ª CDP, AC n. 2013.002144-4, Des. Pedro Manoel Abreu; 4ª CDP, AC n. 2012.027901-3, Des. José Volpato de Souza). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018685-0, de São José, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. LEASING FINANCEIRO. DÉBITO JULGADO NULO EM AÇÃO DECLARATÓRIA CONEXA TRANSITADA EM JULGADO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.061912-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA DE ELEMENTOS DEMONSTRANDO QUE O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO MOSTROU-SE MEDIDA ÚTIL, ADEQUADA E NECESSÁRIA À PRETENSÃO DA AUTORA. PREFACIAL REJEITADA. Não há que se falar em ausência de interesse de agir quando a parte, ao alegar que não houve o pagamento por serviços, traz aos autos notas ficais e contratos dando conta da existência de relação jurídica entre as partes, demonstrando, assim, que o ajuizamento da presente ação mostrou-se medida útil, adequada e necessária à pretensão da autora. NEGATIVA DE PAGAMENTO PELO ENTE PÚBLICO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO EXISTE PROVA DA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DA OBRIGAÇÃO AVENÇADA PELA CONTRATADA, POR PROVA DOCUMENTAL. DEVER DE PAGAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA. 1. Havendo provas acerca do cumprimento do serviço objeto da contratação não poderá a demandada se furtar ao pagamento do contratado, sob pena de enriquecimento ilícito. 2. "Comprovadas a prestação de serviços e o fornecimento das mercadorias, ainda que não tenha havido licitação, contrato ou empenho, impõe-se a condenação do ente público ao pagamento dos respectivos valores, sob pena de enriquecimento ilícito à custa do trabalho e dos bens de outrem, sendo irrelevante o fato de o compromisso ser originário da administração anterior." (TJSC, AC n. 2006.035487-7, rel. Des. Jaime Ramos, j. 24.10.06). ALEGAÇÃO DE QUE A DESCRIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CONDIZ COM O VEÍCULO UTILIZADO. TESE DE DEFESA, NÃO SUSCITADA EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL. CONSTATADA INOVAÇÃO RECURSAL. PARTE NÃO CONHECIDA. "A falta de impugnação no tempo e modo devido acarreta perda da faculdade processual, impossibilitando seu conhecimento em sede recursal face à preclusão temporal." (AC n. 2004.022882-1, rel. Des. José Inácio Schaefer, j. 9.6.09). ENCARGOS DE MORA. REVISÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES E TERMO INICIAL. No caso de inadimplemento contratual, quando não houver informação acerca da data específica do prazo do vencimento, sobre o débito deverá incidir a correção monetária a partir da entrega do serviço, pelo INPC, na forma do Provimento n. 13/95 da CGJ. E, a partir da citação, passará a ser aplicada a taxa SELIC (que abrange os juros e a correção) adotando-se, a partir de 1º.7.09, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da Lei n. 9.494/97, com as alterações trazidas pela Lei n. 11.960/09. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA, DESPROVIDO. ENCARGOS MORATÓRIOS REAJUSTADOS DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.072319-5, de Braço do Norte, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).