HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DEFENSOR CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA. PERTINÊNCIA COM O DISPOSTO NO ARTIGO 370, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RÉU PESSOALMENTE INTIMADO. ART. 392, INCISO I, DO CPP. ILEGALIDADE E ABUSO DE PODER NÃO CARACTERIZADOS. Não há falar em ilegalidade ou abuso de poder, a importar violência ou coação à liberdade de locomoção (art. 5º, LXVIII, da Constituição da República), no ato de intimação do defensor constituído por intermédio de publicação no Diário de Justiça, o qual guarda perfeita harmonia com o sistema processual penal vigente. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.052443-8, de Itapema, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara Criminal, j. 10-09-2013).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE NÃO COMUTOU AS PENAS, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO FORAM INTIMADOS O AGRAVANTE E SEU PATRONO SOBRE ALUDIDA DECISÃO. COMUNICAÇÃO AO APENADO POR INTERMÉDIO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PATRONO QUE INGRESSOU NOS AUTOS QUASE UM MÊS APÓS A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO A RESPEITO DE DECISÃO PRETÉRITA. OCASIÃO EM QUE AINDA NÃO FIGURAVA COMO REPRESENTANTE DA PARTE. NULIDADE INEXISTENTE. PROGRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. UNIFICAÇÃO DE PENAS. REGRESSÃO DE REGIME DIANTE DA QUANTIDADE DE REPRIMENDA APURADA NO SOMATÓRIO REALIZADO. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA SENTENÇA CONDENATÓRIA COMO DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS. VIABILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.050145-4, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. ART. 33, "CAPUT", DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE RECHAÇADA. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU NÃO FORA ASSISTIDO POR DEFENSOR QUANDO DO INTERROGATÓRIO NA FASE POLICIAL. OBSERVÂNCIA DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DO PRESO. PACIENTE QUE FOI CIENTIFICADO DO DIREITO À ASSISTÊNCIA DE UM ADVOGADO. SITUAÇÃO QUE É MERA FACULDADE CONCEDIDA AOS PRESOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. ADEMAIS, O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA SUPRE QUALQUER IRREGULARIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE APREENSÃO DA DROGA, UMA VEZ QUE ADENTRARAM NA RESIDÊNCIA DO RÉU SEM MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E SEM OBTER PERMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE MANDADO OU AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO PARA ADENTRAR EM RESIDÊNCIA EM CASO DE FLAGRANTE DELITO. CRIME PERMANENTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MÉRITO. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO, ANTE A FRAGILIDADE PROBATÓRIA PARA SUA CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME PLENAMENTE EVIDENCIADAS. RETRATAÇÃO EM JUÍZO QUE RESTOU ISOLADA NO CONTEXTO DOS AUTOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS NO SENTIDO DE QUE A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL AMPARADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA É APTA A DAR SUBSISTÊNCIA A CONDENAÇÃO DO AGENTE. POLICIAIS MILITARES QUE CONFIRMAM NAS DUAS FASES PROCESSUAIS QUE O RÉU CONFESSOU ESTAR VENDENDO CRACK HÁ DOIS MESES, BEM COMO QUE HAVERIA MAIS ENTORPECENTE NA SUA RESIDÊNCIA. CONFISSÃO INICIAL NESTE SENTIDO QUE RESTOU CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O RESGATE INICIAL DA REPRIMENDA DO CRIME DE TRÁFICO. POSSIBILIDADE. NATUREZA HEDIONDA DO DELITO QUE NÃO IMPEDE A FIXAÇÃO EM REGIME MAIS BRANDO. DECLARAÇÃO DO STF DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/1990. RECURSO PROVIDO NESTE PONTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE FORAM AVALIADAS DESFAVORÁVEIS EM RAZÃO DA NATUREZA DA DROGA. AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ART. 44, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.083522-8, de Timbó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. AMEAÇA [ART. 147, DO CÓDIGO PENAL]. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE [ART 65, DO DEC.-LEI 3.688/41]. ILÍCITOS PENAIS PRATICADOS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA [ART.7°, INCISO II LEI 11.340/06]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO COM BASE NA AUSÊNCIA DE PROVAS E IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE EM AMBAS AS FASES E CONFORTADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. PALAVRAS DO RÉU QUE CONFIGURAM MAL INJUSTO E GRAVE. VÍTIMA ATEMORIZADA COM O FATO. ELEMENTO SUBJETIVO CARACTERIZADO. CONTRAVENÇÃO PENAL CARACTERIZADA. RÉU QUE FOI VÁRIAS VEZES AO LOCAL DE TRABALHO DA VÍTIMA COM O FIM DE LHE DESMORALIZAR. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE EVIDENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE. SENTENÇA QUE APLICOU CUMULATIVAMENTE OS §§1° E 2° DO ART. 78, CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. EXCLUSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE E MANTIDAS AS OBRIGAÇÕES DO §2° DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.084387-8, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE HOMICÍDIO (ARTIGO 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ADOLESCENTE QUE PERMANECEU INTERNADO PROVISORIAMENTE DURANTE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. EFEITO DO RECURSO. NEGATIVA AO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 198 DA LEI N. 8.069/90 COMBINADO COM O ARTIGO 520 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. INTERNAÇÃO. INADEQUAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DA GRAVIDADE DO ATO PRATICADO COM O CUMPRIMENTO DE MEDIDA EM MEIO ABERTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.036908-3, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO CONVINCENTE A INDICAR QUE O RÉU COMERCIALIZAVA ENTORPECENTES. CERTA QUANTIDADE DE MACONHA E COCAÍNA EMBALADA PRONTA PARA VENDA ENCONTRADA EM PODER DO ACUSADO E NA CASA EM QUE RESIDIA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A CAMPANA E A DILIGÊNCIA, ALIADOS AS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS, BEM COMO O RECEBIMENTO DE DIVERSAS DENÚNCIAS DE QUE NO LOCAL OCORRIA INTENSA VENDA DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE TÓXICOS. DESCABIMENTO. PROVAS SUFICIENTES DE QUE A DROGA DESTINAVA-SE REALMENTE AO VIL COMÉRCIO. VENTILADA PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA. AFASTAMENTO. RÉU REINCIDENTE E COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE NÃO LHE SÃO TOTALMENTE FAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE REGIME QUE NÃO SEJA O INICIALMENTE FECHADO. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA EM FUNÇÃO DAS PARCAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO RÉU. INADMISSIBILIDADE. VALOR FIXADO NOS TERMOS DO ART. 43 DA LEI N. 11.343/06. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.028656-9, de Jaguaruna, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 10-09-2013).

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. EMPRESA INABILITADA POR NÃO COMPROVAR REQUISITO DO EDITAL, CONSISTENTE NA UTILIZAÇÃO DE CAMINHÃO COM CARACTERÍSTICAS ESPECÍFICAS. EXIGÊNCIA NÃO PRESCRITA EXPRESSAMENTE NA LEI, QUE FRUSTROU O CARÁTER COMPETITIVO DO PROCESSO LICITATÓRIO. EXEGESE DO ART. 30, § 5º, DA LEI N. 8.666/93. COMPROVAÇÃO, POR PARTE DA IMPETRANTE, DE REALIZAÇÃO DOS MESMOS SERVIÇOS RELACIONADOS NO EDITAL SEM A NECESSIDADE DE USO DO REFERIDO EQUIPAMENTO. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DEVIDAMENTE CUMPRIDA. MANUTENÇÃO DA INCLUSÃO DA IMPETRANTE NA LICITAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2012.087245-3, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).

AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.076467-5, de Itajaí, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROVIMENTO LIMINAR. LICITAÇÃO. IMPETRANTE INABILITADA. EQUÍVOCO NA FORMULAÇÃO DA PROPOSTA. DISSONÂNCIA COM A NORMA EDITALÍCIA. IMPERATIVA OBSERVÂNCIA DO EDITAL. ALEGAÇÃO DE FORMALISMO EXACERBADO. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Como a impetrante não identificou corretamente, no envelope alusivo à sua proposta, tal qual exigia o edital licitatório, que - como é de sabença comum - faz lei entre as partes, os boxes comerciais a que pretendia concorrer, adequada mostra-se a decisão administrativa que a inabilitou, pois fundada no princípio reitor da vinculação à norma editalícia, nada havendo aí de abusividade, ilegalidade ou formalismo exacerbado, inexistindo, de conseguinte, direito líquido e certo a prosseguir no certame. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037982-6, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).

EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE IMPULSIONAMENTO (ART. 267, INC III E § 1º, DO CPC). FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DA MEDIDA EXTINTIVA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. Certo é, pela literalidade do disposto no § 1º do art. 267 do Código de Processo Civil, que a extinção do feito, por falta de impulsionameto (inc. III do mesmo artigo), não pode dar-se sem que antes tenha havido a intimação pessoal da parte, in casu inocorrente. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047802-1, de Barra Velha, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).

EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE IMPULSIONAMENTO (ART. 267, INC III E § 1º, DO CPC). FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DA MEDIDA EXTINTIVA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. Certo é, pela literalidade do disposto no § 1º do art. 267 do Código de Processo Civil, que a extinção do feito, por falta de impulsionameto (inc. III do mesmo artigo), não pode dar-se sem que antes tenha havido a intimação pessoal da parte, in casu inocorrente. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048975-6, de Barra Velha, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA TERMINATIVA POR ABANDONO DE CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL E ESPECÍFICA DO EXEQUENTE PARA IMPULSIONAR O FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. PROVIDÊNCIA INDISPENSÁVEL PARA A APLICAÇÃO DO ART. 267, III, DO CPC. RECURSO PROVIDO. "Nos termos do § 1º do art. 267 do Código de Processo Civil, a extinção do processo sem julgamento do mérito em decorrência de inércia da parte autora, somente é possível depois de procedida à intimação pessoal desta para em 48 horas manifestar interesse no prosseguimento do feito ou praticar o ato que lhe compete" (TJSC, AC n. 2006.026760-8, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 24.4.07). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047457-3, de Barra Velha, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ENERGIA ELÉTRICA. CLASSIFICAÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA DA AUTORA NO RAMO DE ATIVIDADE INDUSTRIAL. EMPRESA ATUANTE NA AGROINDÚSTRIA (BENEFICIAMENTO E INDUSTRIALIZAÇÃO DA MADEIRA). EQUÍVOCO NA CLASSIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO PARA O RAMO INDUSTRIAL. EXEGESE DO ART. 20, IV, C, DA RESOLUÇÃO DA ANEEL N. 456. De acordo com o art. 20, IV, c, da Resolução n. 456/2000 da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, é autorizado o enquadramento da empresa que desenvolve processo industrial de transformação ou beneficiamento de produtos originados da atividade de agricultura na tarifa rural para cálculo do consumo de energia elétrica. "A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki (DJe 15.9.2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ 8/2008, firmou o entendimento de que se aplica o prazo prescricional estabelecido pela regra geral do Código Civil, ou seja, de 20 anos, previsto no art. 177 do Código Civil de 1916 ou de 10 anos, nos termos do art. 205 do Código Civil de 2002. Observar-se-á, na aplicação de um e outro, se for o caso, a regra de direito intertemporal estabelecida no art. 2.028 do Código Civil de 2002. Também se adota tal orientação em relação à repetição de indébito por questão relativa ao enquadramento tarifário na prestação de serviço de energia elétrica. 2. [...] 3. Agravo Regimental não provido" (AgRg no Agravo em Recurso Especial n. 122.128/RS, rel. Min. Hermann Benjamin, j. 22.5.2012). REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 2.028 DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. VIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ERRO ESCUSÁVEL. "A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki (DJe 15.9.2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ 8/2008, firmou o entendimento de que se aplica o prazo prescricional estabelecido pela regra geral do Código Civil, ou seja, de 20 anos, previsto no art. 177 do Código Civil de 1916 ou de 10 anos, nos termos do art. 205 do Código Civil de 2002. Observar-se-á, na aplicação de um e outro, se for o caso, a regra de direito intertemporal estabelecida no art. 2.028 do Código Civil de 2002. Também se adota tal orientação em relação à repetição de indébito por questão relativa ao enquadramento tarifário na prestação de serviço de energia elétrica. 2. [...] 3. Agravo Regimental não provido" (AgRg no Agravo em Recurso Especial n. 122.128/RS, rel. Min. Hermann Benjamin, j. 22.5.2012). A devolução em dobro se justifica pelo fato de que, além de a concessionária não ter feito a reclassificação, de ofício, para consumidor rural, também não o fez mesmo após a primeira solicitação expressa (junho de 2008). CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIDA SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA RÉ. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ARBITRAMENTO EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. Os honorários advocatícios deverão ser fixados, em regra, nos moldes do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, levando em conta grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102694-4, de Catanduvas, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. DEMANDA SIMILAR AJUIZADA ANTERIORMENTE NA JUSTIÇA FEDERAL, NA QUAL SE OMITIU O LIAME ACIDENTÁRIO, TENDO O PEDIDO SIDO INACOLHIDO POR AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. COISA JULGADA. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL NEGATIVO NÃO PREENCHIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Constatada a identidade de partes, causa de pedir e pedido entre a ação acidentária ajuizada na Justiça Estadual e a ação previdenciária ajuizada na Justiça Federal, impõe-se o reconhecimento do instituto da coisa julgada e, em consequência, a extinção da presente actio sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inc. V, do CPC. CONDENAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PARTE AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AJUIZAMENTO DE DEMANDAS SUCESSIVAS ACERCA DO MESMO FATO. CONDUTA TEMERÁRIA. DOLO EVIDENCIADO. Impende a condenação ao pagamento de indenização por litigância de má-fé quando verificado que houve dolo da parte autora em ajuizar demandas sucessivas contra o mesmo réu, com mesma causa de pedir e mesmo pedido, em especial quando nada menciona, em cada uma, sobre existência da outra, omitindo, ainda, ligeiramente alguns fatos na narrativa da inicial. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044920-2, de Içara, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).

AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO COMO AGRAVO INTERNO, NA FORMA DO ART. 557, § 1º, DO CPC. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. VIABILIDADE. DECISÃO DO RELATOR QUE DÁ PROVIMENTO, DE PLANO, À REMESSA. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO, IN LIMINE, DA SENTENÇA À JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE TRIBUNAL E DAS CORTES SUPERIORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, § 1º-A, DO CPC. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2013.011787-9, de Braço do Norte, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (ART. 197 DA LEP). CONDENAÇÃO POR MAIS DE UM CRIME EM PROCESSO DISTINTOS. SOMA DAS PENAS. REGIME DE CUMPRIMENTO. FIXAÇÃO SEGUNDO O MONTANTE DA PENA RESULTADO DO SOMATÓRIO. ARTIGO 111 DA LEI N. 7.210/1984. QUANTUM DE SEIS ANOS. REGIME SEMIABERTO. ARTIGO. 33, § 2º, "B", DO CÓDIGO PENAL. Na hipótese de condenação por mais de um crime, no mesmo ou em distintos processos, o regime de cumprimento de pena deve ser fixado de acordo com o resultado da soma ou da unificação das penas, a teor do art. 111 da Lei n. 7.210/1984. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.049117-7, de Campos Novos, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara Criminal, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DERIVADA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ROL DE INADIMPLENTES. COMPROVAÇÃO DE QUE A DÍVIDA OBJETO DA INSCRIÇÃO ORIGINOU-SE DE FRAUDE COMETIDA POR TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DA TRANSAÇÃO COMERCIAL. DÍVIDA INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL PRESUMIDO. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIA FIXADA EM VALOR CONDIZENTE COM A JUSTA REPARAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS BALIZADOS PELA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. IMPORTE MANTIDO. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL FIXADO. OBSERVÂNCIA AO § 3º DO ART. 20 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040710-1, de Maravilha, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA COMPROVADAMENTE QUITADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE RESSARCIR OS DANOS DECORRENTES DA CONDUTA ILÍCITA. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUITAÇÃO ANTECIPADA DA PARCELA. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR FIXADO DE ACORDO COM PARÂMETROS DESTA CORTE, DEVENDO SER MANTIDO. JUROS DE MORA ESTABELECIDOS CORRETAMENTE DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ. ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELA PARTE VENCIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050084-4, de Concórdia, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. SENTENÇA RECONHECENDO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM DATA SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL CONTADO A PARTIR DA ABERTURA DA CONTA CORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADA. INFORMAÇÕES SUFICIENTES PARA O CABIMENTO DA DEMANDA. PRIMEIRA FASE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE SE RESTRINGE A APLICAÇÃO DO ARTIGO 914, INCISOS I E II DO CPC. RECURSO ADESIVO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.020862-1, de Concórdia, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DPVAT. JUIZ SINGULAR QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL CONDENANDO AO PAGAMENTO INTEGRAL DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA MODIFICAÇÃO DA NORMA DE REGÊNCIA DO SEGURO DPVAT (LEI N. 6.194/1974) PELA LEI N. 11.945/2009. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. UNIFORMIZAÇÃO DO ENTENDIMENTO DE QUE O PAGAMENTO DO SEGURO DPVAT DEVE OBSERVAR A GRADAÇÃO DA INVALIDEZ. SENTENÇA QUE DEVE SER MODIFICADA. APELO DE AMBAS AS PARTES COM RELAÇÃO AO DIES A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INSURGÊNCIA PARA SUA INCIDÊNCIA A CONTAR DA DATA DO ACIDENTE. IMPERTINÊNCIA. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA INICIAR A PARTIR DA DATA DA CIÊNCIA DE INVALIDEZ PELO AUTOR. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040719-4, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-09-2013).