APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO CONSUMADO. ART. 157, § 3º, IN FINE, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE QUE AS PROVAS COLETADAS NOS AUTOS CAUSAM DÚVIDAS QUANTO A AUTORIA DOS DELITOS. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A PARTICIPAÇÃO DO APELANTE NA PRÁTICA DO CRIME DE LATROCÍNIO. MATERIALIDADE EVIDENCIADA NOS AUTOS. AUTORIA QUE, EMBORA NEGADA, RESTOU EVIDENCIADA. MOTOCICLETA DA VÍTIMA E ARMA DO CRIME ENCONTRADAS NA RESIDÊNCIA ONDE ESTAVA O APELANTE, O CORRÉU E DEMAIS PESSOAS. ADOLESCENTE QUE, NA DELEGACIA DE POLÍCIA, AFIRMOU TER OUVIDO DO CORRÉU GUSTAVO QUE ELE E O APELANTE TERIAM REALIZADO UM ROUBO NA CIDADE DE TUBARÃO E EFETUARAM DOIS TIROS DE ARMA DE FOGO NA VÍTIMA. POLICIAL CIVIL QUE INICIOU AS INVESTIGAÇÕES QUE CONFIRMA O RELATO. REITERAÇÃO DESTAS AFIRMAÇÕES PELO ADOLESCENTE EM JUÍZO. ALEGAÇÃO DA DEFESA DE QUE REFERIDA TESTEMUNHA FOI COAGIDA A PRESTAR TAL DEPOIMENTO. SITUAÇÃO QUE EM NENHUM MOMENTO SE MOSTROU RETRATADA NOS AUTOS. MERA ALEGAÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA. ACUSADO QUE NÃO COMPROVOU A ORIGEM LÍCITA DA ARMA UTILIZADA NO CRIME, BEM COMO DA MOTOCICLETA DA VÍTIMA. ART. 156, DO CPP. PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS QUE DÃO CERTEZA DA PARTICIPAÇÃO DO APELANTE NO COMETIMENTO DA CENA DELITUOSA. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO QUE TAMBÉM SE MOSTROU DEVIDAMENTE CONFIGURADA. ARMA QUE FOI APREENDIDA ABAIXO DO TRAVESSEIRO ONDE DORMIA O APELANTE. ARTEFATO BÉLICO QUE TERIA SIDO ADQUIRIDO EM MOMENTO DISTINTO DA PRÁTICA DO LATROCÍNIO. CONDENAÇÕES QUE DEVEM SER MANTIDAS. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. INVIÁVEL. VERBA HONORÁRIA JÁ FIXADA EM SENTENÇA PELA MAGISTRADA A QUO, REMUNERAÇÃO QUE SERVE TAMBÉM PARA A FASE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.047030-0, de Tubarão, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 10-09-2013).

HABEAS CORPUS. CRIMES DE FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE VULNERÁVEL (ART. 218-B, §1º, CP) E MANTER CASA DE PROSTITUIÇÃO (ART. 229, CP). ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. TIPOS PENAIS COM PREVISÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A QUATRO ANOS (ART. 313, I, CPP). PRESENTE BOAS PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA (ART. 312, CAPUT, CPP). MEDIDA EXTREMA QUE SE FUNDAMENTA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO IMINENTE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA CRIMINOSA. PACIENTE E INTERESSADO PRESOS PELOS MESMOS CRIMES EM MAIO DO CORRENTE ANO. OPORTUNIDADE QUE FORAM LIBERTADOS MEDIANTE O PAGAMENTO DA FIANÇA. NOVA PRISÃO EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO PELOS MESMOS DELITOS. HIPÓTESE DE QUEBRA DA FIANÇA. MODO DE AGIR QUE TAMBÉM DEMONSTRA O RISCO DE REPRODUÇÃO DOS CRIMES. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STF. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM FATOS CONCRETOS. "I - A prisão cautelar foi decretada para garantia da ordem pública, ante a gravidade dos fatos narrados na denúncia - a demonstrar a periculosidade do paciente - e, ainda, pela circunstância de ser reincidente em crime de mesma natureza. II - Essa orientação está em consonância com o que vêm decidindo ambas as Turmas desta Corte, no sentido de que a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva demonstram a necessidade de se acautelar o meio social, para que seja resguardada a ordem pública, e constituem fundamento idôneo para a prisão preventiva. [...]". (HC 117090, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 20/08/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-173 DIVULG 03-09-2013 PUBLIC 04-09-2013). PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE, POR SI SÓS, NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, ESPECIALMENTE QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CPP. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.052901-2, de Fraiburgo, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 10-09-2013).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO ÚNICA QUE CONCEDEU CINCO SAÍDAS TEMPORÁRIAS AO REEDUCANDO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. QUATRO SAÍDAS JÁ USUFRUÍDAS QUE NÃO PODEM SER OBJETO DE ANÁLISE NESTE MOMENTO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. NO MÉRITO. PRÁTICA NÃO ACEITA PELOS TRIBUNAIS. AFRONTA À LEGISLAÇÃO VIGENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 123 DA LEP. DEFERIMENTO AUTOMATIZADO DO BENEFÍCIO QUE FERE O PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. CONVENIÊNCIA DA MEDIDA QUE DEVE SER ANALISADA EM CADA CASO OPORTUNAMENTE. PRECEDENTES. "A Seção, por maioria, entendeu que deve ser afastada a concessão de saídas automatizadas, para que haja manifestação motivada do juízo da execução, com intervenção do Ministério Público, em cada saída temporária, ressalvando, nos termos do art. 124 da LEP, a legalidade da fixação do limite máximo de 35 dias por ano. Consignou-se, entre outros fundamentos, que a autorização das saídas temporárias é ato jurisdicional da competência do juízo das execuções penais, que deve ser motivada com a demonstração da conveniência de cada medida (art. 124 da LEP). Desse modo, é indevida a delegação do exame do pleito à autoridade penitenciária, impedindo o Parquet de se manifestar na concessão do benefício e, ainda, de exercer a sua função fiscalizadora no tocante à ocorrência de excesso, abuso ou mesmo de irregularidade na execução da medida. Ademais, frisou-se que a concessão de um maior número de saídas temporárias de menor duração, uma vez respeitado o limite de dias imposto na LEP, alcança o objetivo de reintegrar gradualmente o condenado à sociedade em atenção ao princípio da ressocialização". (REsp 1.166.251-RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, j. em 14/3/2012). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.050917-5, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. INSURGÊNCIA DEFENSIVA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA (ART. 593, III, C, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). REQUERIDA A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DA TENTATIVA EM SEU PATAMAR MÁXIMO (DOIS TERÇOS). IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIO DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO. AGENTE QUE DEFLAGRA TIROS CONTRA AS VÍTIMAS, SEM, NO ENTANTO, CAUSAR-LHES PERIGO DE VIDA, FICANDO A MEIO CAMINHO DA CONSUMAÇÃO. DIMINUIÇÃO DA PENA EM 1/2 (UM MEIO) PELA MAGISTRADA PRESIDENTE. FRAÇÃO MEDIANA ADEQUADA. DECISÃO INARREDÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.046344-6, de Xanxerê, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 10-09-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSAÇÃO OBSTADA POR SUPOSTO BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DO REFERIDO EPISÓDIO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034624-3, de São José, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTIGO 304 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO INTITULADO INCORRETAMENTE. RAZÕES, PRAZO E FUNDAMENTO LEGAL PERTINENTES AO RECURSO ADEQUADO. ERRO MATERIAL CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO. PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REINCIDÊNCIA DO RÉU. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGO 63 E 64, I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. AGRAVANTE RECONHECIDA. PLEITO SUBSTITUTIVO NEGADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 44, II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.033405-9, de Blumenau, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE USO RESTRITO (ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003). RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA FARTAMENTE COMPROVADAS. APREENSÃO DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO RESTRITO DAS FORÇAS ARMADAS. RETRATAÇÃO DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL ISOLADA DA PROVA COLHIDA NO CONTRADITÓRIO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INVIÁVEL. PRETENDIDA NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA NÃO FIXAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. DECISUM QUE DETERMINOU O RESGATE DA REPRIMENDA NO SISTEMA INICIAL FECHADO, EM FACE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO. TESE REPELIDA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM FACE DO ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO, EX OFFICIO, NA FORMA DO ARTIGO 463, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.050532-2, de São José, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR PRATICADO NA CALÇADA (ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE COMPROVADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO DE FALTA DE PROVAS QUANTO À CULPA DO RÉU EUGÊNIO CAETANO. CONDUTOR QUE, APÓS DISCUSSÃO COM CARONEIRA, PERDE O CONTROLE DA DIREÇÃO APÓS ESTA PUXAR O VOLANTE PARA A DIREITA, INVADE A CALÇADA E ATROPELA CRIANÇA QUE POR ALI CAMINHAVA. FALTA DE CAUTELA EVIDENCIADA AO GUIAR AUTOMÓVEL SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL E EM DISCUSSÃO COM AMÁSIA. IMPRUDÊNCIA CONSTATADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. A "culpa é a inobservância de um dever que o agente deveria conhecer e observar; é a falta de diligência na observância da norma de conduta, o desprezo, por parte do agente, do esforço necessário para observá-la, com resultado não desejado, mas previsível, se o agente se detivesse na consideração das consequências eventuais de sua atitude" (VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil. Responsabilidade Civil. São Paulo: Atlas, 2006. p. 27). SUSTENTADA A EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA PELA APELANTE ROSIMEIRE. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO REPROVÁVEL SOB A ÓTICA PENAL. RÉ QUE PODIA AGIR DE MODO DIVERSO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. RÉU EUGÊNIO CAETANO. TERCEIRA FASE. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. VÍTIMA ATROPELADA NA CALÇADA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. APELANTE ROSIMEIRE. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL SEM MAIORES IMPLICAÇÕES. PRETENDIDA CONCESSÃO DE SURSIS. BENEFÍCIO QUE NÃO SE AFIGURA POSSÍVEL. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO DO CAPUT DO ART. 77 DO CÓDIGO PENAL. PENAS SUPERIORES A 2 (DOIS) ANOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.073259-6, de Blumenau, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 10-09-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AFORADA POR VÍTIMA DE QUEDA QUANDO SE ENCONTRAVA EM ESCADA ROLANTE. DEMANDA AFORADA CONTRA AUTARQUIA DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E TRANSPORTE DE CRICIÚMA - ASTC. DENUNCIAÇÃO DA LIDE REJEITADA. PRETENSÃO DA AUTORA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA VISANDO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DA RÉ INSISTINDO NA TESE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DA RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS PELA REPARAÇÃO DOS DANOS. RECURSOS DESPROVIDOS. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos são civil e objetivamente responsáveis "pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros" (CR, art. 37, § 6º). A responsabilidade é objetiva, circunstância que não desonera o autor do ônus de demonstrar o "nexo causal entre o fato lesivo (comissivo ou omissivo) e o dano, bem como o seu montante". Porém, a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público "não vai ao extremo de lhe ser atribuído o dever de reparação de prejuízos em razão de tudo que acontece no meio social" (José dos Santos Carvalho Filho; RE n. 109.615, Min. Celso de Mello). Se o acidente que vitimou a autora, causando-lhe lesões corporais, decorreu do mau funcionamento da escada rolante, cumpre à empresa estatal responsável pela manutenção do equipamento reparar o dano. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050378-8, de Criciúma, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUTOR QUE FOI ATROPELADO, DE NOITE, ENQUANTO TENTAVA ATRAVESSAR DE BICICLETA A RODOVIA BR-101. ATROPELAMENTO QUE ACONTECEU SOBRE A PISTA DUPLICADA. FLUXO PREFERENCIAL DOS VEÍCULOS QUE CIRCULAM PELA RODOVIA. CULPA DO AUTOR APELANTE. RECURSO NÃO PROVIDO. Segundo o art. 29, inc. III, alínea "a", do Código Brasileiro de Trânsito, quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem, no caso de apenas um fluxo ser proveniente de rodovia, aquele que estiver circulando por ela. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.078285-9, de Itajaí, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2013).

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ERRO NA GRAFIA DO NOME DA ADVOGADA DA EMBARGANTE EM PUBLICAÇÃO DESTINADA A INTIMÁ-LA DA DECISÃO PELA QUAL SE JULGARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AGRAVANTE À SENTENÇA LANÇADA NOS AUTOS DE ORIGEM. NULIDADE. REABERTURA DO RESPECTIVO PRAZO. RECURSO A QUE SE EMPRESTA PROVIMENTO. "Para validade da intimação é necessário que conste o nome correto e completo do nome do patrono com o qual é conhecido, sob pena de invalidade do ato. Havendo erro na grafia de nome em intimação eletrônica, impossibilitando a busca em sistemas de pesquisa, nula é a intimação, em homenagem aos princípios constitucionais do devido processo legal e ampla defesa" (AI n. 2007.053927-2, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 6-11-2008). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.080117-9, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR DENEGADA. AJUSTE SINIEF N. 19/2012 DO CONFAZ. REVOGAÇÃO PELO AJUSTE SINIEF N. 9/2013. PERDA SUPERVENIEN-TE DO INTERESSE RECURSAL. AGRAVO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.021982-9, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE NO HIDRÔMETRO. PRESCRIÇÃO. AVENTADA A APLICAÇÃO DO ART. 26, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FATO DO SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AFASTADA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. A relação existente entre o usuário do serviço de água e saneamento prestado por concessionárias de serviço público e a empresa concessionária é consumerista, uma vez que as partes que a envolveram se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, nos termos do art. 2º e art. 3 do CDC, aplicando-se, portanto, o prazo prescricional de 5 anos elencado no art. 27 do CDC. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO APÓS CONSTATADA FRAUDE NO MEDIDOR. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DOS PARÂMETROS UTILIZADOS PARA O CÁLCULO DO VALOR. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DÉBITO INEXIGÍVEL. "'Não se coaduna com os princípios do contraditório e da ampla defesa, a apuração unilateral de débito por suposta fraude de consumo de energia elétrica sem que o consumidor seja notificado para exercitar sua defesa no âmbito administrativo' (ACMS n. 2002.013850-4, Rel. Des. Newton Janke)." (TJSC, AC em MS n. 2010.037931-5, rel. Des. Cid Goulart, j. 18.10.11). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.057784-2, de Capivari de Baixo, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DECLARADA PELO TOGADO A QUO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA QUE É AUTORIZADO PELA LEI N. 10.216/01. PRELIMINAR RECHAÇADA. A impossibilidade jurídica do pedido deve ser reconhecida quando o pedido "se choca com preceitos de direito material, de modo que jamais poderá ser atendido, independentemente dos fatos e das circunstâncias do caso concreto" (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil. São Paulo: Malheiros, 2001, v. II, p. 298-299), o que não se vislumbra nos casos de pedido de internação compulsória, porquanto tal procedimento é autorizado pelo art. 6º, III, Lei n. 10.216/01. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA DE ELEMENTOS DEMONSTRANDO QUE O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO MOSTROU-SE MEDIDA ÚTIL, ADEQUADA E NECESSÁRIA À PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOCUMENTOS JUNTADOS PELO AUTOR QUE EVIDENCIAM A DEPENDÊNCIA ALCOÓLICA DA RÉ. PREFACIAL RECONHECIDA NA SENTENÇA AFASTADA. Não há que se falar em ausência de interesse de agir quando a parte autora traz aos autos laudos médicos e estudo social dando conta da dependência alcóolica da ré, demonstrando, assim, que o ajuizamento da presente ação de internação compulsória mostrou-se medida útil, adequada e necessária à pretensão autoral. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAUSA NÃO MADURA PARA JULGAMENTO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O art. 515, § 3º, do CPC admite, de forma excepcional que o tribunal julgue imediatamente a causa considerada madura, assim considerada aquela em condições de imediato julgamento. Tratando-se de matéria que envolve fatos e sendo a apuração destes indispensáveis para a solução da lide, não há como se proferir o julgamento imediato do feito. SENTENÇA EXTINTIVA ANULADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, § 3º, DO CPC. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052738-6, de Campos Novos, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO À DATA-BASE UTILIZADA PARA DEFERIMENTO DA REFERIDA BENESSE. PRETENDIDA A FIXAÇÃO DA DATA DO ÚLTIMO TRÂNSITO EM JULGADO COMO BASE PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. INVIABILIDADE. APENADO QUE VINHA CUMPRINDO PENA, DE FATO, EM REGIME FECHADO, DESDE A DATA DA ÚLTIMA PRISÃO, DE NATUREZA FLAGRANCIAL. HIPÓTESE EM QUE A DATA-BASE DEVE SER A DA ÚLTIMA ALTERAÇÃO DE FATO DO REGIME, OU SEJA, A DA ÚLTIMA PRISÃO. DECISÃO MANTIDA NESTE PONTO. ALEGADO EQUÍVOCO NA FORMA DE CÁLCULO UTILIZADA PELO MAGISTRADO A QUO. PROCEDÊNCIA. TEMPO DE PENA CUMPRIDO POR CRIME COMUM, ANTES DA PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO, QUE NÃO PODE SER DESCONTADO DA CONDENAÇÃO DO NOVO DELITO. PRETENSÃO MINISTERIAL ACOLHIDA. LAPSO TEMPORAL, TODAVIA, ALCANÇADO NO DECORRER DO TRÂMITE RECURSAL. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.050914-4, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. SUSCITADA INCOMPETÊNCIA PELO PROCURADOR DE JUSTIÇA POR SER TRATAR DE DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. AFASTAMENTO. FEITO QUE TRAMITOU PELO RITO COMUM. COMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA JULGAR O RECURSO. MÉRITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 303, CAPUT, DO CTB). AUTOMÓVEL QUE, AO TENTAR CONVERGIR A ESQUERDA, INTERROMPE A TRAJETÓRIA DA MOTOCICLETA DA VÍTIMA. CULPA, NA MODALIDADE IMPRUDÊNCIA, DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. MOTORISTA QUE, AO EFETUAR MANOBRA DE EXCEÇÃO, FALTOU COM A DILIGÊNCIA NECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO DIREITO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.052083-2, de Xanxerê, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 10-09-2013).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS (DUAS VÍTIMAS). PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÕES ACERCA DO MÉRITO DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. SUSTENTADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDADA NA NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA E A INSTRUÇÃO CRIMINAL. AS CIRCUNSTÂNCIAS DOS FATOS, ALÉM DE INDICAR A PERICULOSIDADE DO AGENTE, JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. POSSIBILIDADE DE CONSUMAÇÃO DOS DELITOS. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP ESPECIFICADOS. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE. PREDICADOS SUBJETIVOS POSITIVOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.055863-5, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 10-09-2013).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. artS. 147 E 330 (POR PELO MENOS DEZ VEZES), AMBOS DO CÓDIGO PENAL, COM A INCIDÊNCIA da Lei n. 11.340/06. ARGUMENTOS ACERCA DO MÉRITO DOS FATOS. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO. VIA ELEITA QUE NÃO SE PRESTA PARA A REALIZAÇÃO DE UM EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO. PRESSUPOSTOS PARA A PRISÃO DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. MEDIDA PROTETIVA REITERADAMENTE DESCUMPRIDA. RECEIO DA VÍTIMA DE QUE OCORRAM AGRESSÕES OU MAL MAIOR. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO ESPECIALMENTE PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, MANTENDO-SE A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA OFENDIDA. AINDA, MANDADO DE PRISÃO NÃO CUMPRIDO. ADEMAIS, OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.053891-8, de Imbituba, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 10-09-2013).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC). HONORÁRIOS DE ADVOGADO. DISCUSSÃO ACERCA DO FRACIONAMENTO DE PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. AUSÊNCIA, ALIÁS, DE PRECEDENTES EM CONTRÁRIO. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.072549-1, de Xanxerê, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS LABORADAS NOS MESES DE MAIO, JUNHO E JULHO DE 2008. INVIABILIDADE. PROVA DA QUITAÇÃO DO RESPECTIVO LABOR EXTRAORDINÁRIO JUNTADA AOS AUTOS PELO MUNICÍPIO DEMANDADO. DOCUMENTO PÚBLICO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE (ART. 364 DO CPC). INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.051780-8, de Capivari de Baixo, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).