ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. HORAS EXTRAS. LAUDO PERICIAL ATESTANDO O SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. PROVA DOCUMENTAL E TÉCNICA SUFICIENTES AO RECONHECIMENTO DO PEDIDO. VERBA DEVIDA. Apesar de a perícia não vincular o magistrado, esta deve prevalecer, em reverência ao princípio da livre apreciação da prova motivada, quando, atestada a realização de trabalho extraordinário, se mostra em consonância com os documentos juntados aos autos, permitindo concluir a veracidade das informações iniciais, notadamente quando não desconstituídas pela parte adversa. AUXILIAR DE SERVIÇOS EXTERNOS. INSALUBRIDADE. REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES NOCIVAS. LAUDO ATESTANDO À EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS EM GRAU MÉDIO. AUSÊNCIA DE PROVA DO MUNICÍPIO DE FISCALIZAÇÃO DO USO DE EQUIPAMENTOS INDIVIDUAIS. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. O adicional de insalubridade constitui-se verba indenizatória, devida por força da efetiva exposição aos agentes prejudiciais à saúde, a ser pago pela municipalidade nos períodos em que o servidor exerceu suas atividades expostas aos agentes nocivos. "Comprovado por perícia judicial que a atividade desenvolvida pelo servidor municipal é insalubre em grau médio, é devido o pagamento do adicional de insalubridade, nos termos da legislação municipal, nos períodos em que, embora comprovada a distribuição dos equipamentos de proteção individual suficientes à neutralização dos agentes nocivos, não foi demonstrada a fiscalização e a efetiva utilização desses equipamentos" (TJSC, AC n. 2011.046046-8, rel. Des. Jaime Ramos, j. 21.7.11). ENCARGOS MORATÓRIOS. PARCELAS INICIALMENTE DEVIDAS ANTERIORES À LEI N. 11.960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, INCIDENTE A PARTIR DE QUANDO DEVERIA TER SIDO REALIZADO O PAGAMENTO. JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO, NA FORMA DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP N. 2.180-35/01 ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09, A PARTIR DE QUANDO DEVERÁ INCIDIR TÃO SOMENTE, PARA CORREÇÃO E JUROS, OS ÍNDICES OFICIAIS DE POUPANÇA. Sobre o montante deve incidir correção monetária pelo INPC a partir de quando deveria ter sido realizado o pagamento de cada parcela. Após a citação, que ocorreu na vigência do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela MP n. 2.180-35/01, incidem juros de mora de 0,5% ao mês até a vigência da Lei n. 11.960/09. A partir de então, devem incidir tão-somente, para correção e juros, os índices oficiais da caderneta de poupança, por possuir referida norma aplicabilidade imediata. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.095237-0, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).

EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEIS REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA EM COMARCA DIVERSA DAQUELA DE SUA COMPETÊNCIA FUNCIONAL E NÃO CONTÍGUA A ESTA. NULIDADE. "Ressalvada a hipótese prevista pelo art. 659, § 5º, do Código de Processo Civil - regra introduzida por meio da Lei n. 10.444/02 -, a penhora de imóvel efetivada por oficial de justiça de outra comarca padece de vício de nulidade absoluta, já que, na condição de auxiliar do Juiz, não tem ele competência para a realização de constrição judicial sob a autoridade de órgão jurisdicional diverso" (AI nº 2008.001044-5, de Santa Cecília, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 5-8-2008). SUSPENSÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO POR NOVENTA DIAS PARA NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA, SOB PENA DE REJEIÇÃO LIMINAR. PRAZO SUFICIENTE PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM, INCLUSIVE POR MEIO DAS PROVIDÊNCIAS PREVISTAS NO ART. 659, § 5º, DO CPC. AGRAVOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.087643-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS JULGADOS PROCEDENTES. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. LITISPENDÊNCIA. EXCLUSÃO DO CRÉDITO DE UMA DAS AUTORAS NA PRIMEIRA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE SEUS CRÉDITOS SERIAM PAGOS NA PRESENTE DEMANDA. RETIRADA DA QUANTIA TAMBÉM NESTE FEITO. RISCO DE A CREDORA SER PRIVADA DE ESTIPÊNDIO A QUE FAZ JUS POR TER SIDO SUPRIMIDA DE AMBOS OS FEITOS. NECESSIDADE DE NOVAMENTE SE INCLUIR A IMPORTÂNCIA NA EXECUÇÃO DE QUE TRATAM ESSES AUTOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.009944-4, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BURACO EM VIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O FATO DANOSO E A OMISSÃO DA MUNICIPALIDADE. DEVER DE INDENIZAR. "Suficientemente demonstrado o nexo causal entre a omissão específica do Poder Público Municipal em sinalizar a existência de obstáculo na pista que ocasionou o evento danoso, e, diante da ausência da comprovação de qualquer uma das causas de exclusão que pudesse eximir a responsabilidade da Administração Pública, impera o dever de indenizar, diante do que dispõe o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, pois trata-se de responsabilidade objetiva." (AC n; 2006.013026-0, rel. Des. Rui Fortes, j. 13.7.09) [...] (AC n. 2012.019071-5, de Lauro Müller, rel. Des. Júlio César Knoll, j. 25-4-2013). DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ENCARGOS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE O EVENTO DANOSO. CORREÇÃO A CONTAR DO DESEMBOLSO, SE HOUVER, OU DO ORÇAMENTO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025876-3, de Caçador, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA DIOCESE DE BLUMENAU. IMUNIDADE DO ART. 150, VI, B, E § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE HAVER EDIFICAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. IMUNIDADE RECONHECIDA TAMBÉM NO CASO DE LOTES NÃO EDIFICADOS. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011852-7, de Indaial, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).

HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DE SUPOSTA PRÁTICA DE TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, § 4º, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO NEGADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA EM DADOS CONCRETOS. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. COAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.047524-5, de Lages, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara Criminal, j. 10-09-2013).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL, DESOBEDIÊNCIA E INUTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO (ARTIGO 306 DA LEI N. 9.503/1997, ARTIGOS 330 E 337 DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDA EXTREMA. DESPROPORCIONALIDADE FRENTE AO CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.053952-5, de Blumenau, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara Criminal, j. 10-09-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, POSSE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO E DANO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO A SUSTENTAR A CONVERSÃO. AFRONTA AOS ARTS. 315 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. ORDEM, EM PARTE, CONCEDIDA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, NOS TERMOS DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DE VINCULAÇÃO, AINDA QUE PARCIAL, DO PACIENTE AO JUÍZO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.055502-4, de Lages, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 10-09-2013).

RECURSO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DIANTE DA ALEGAÇÃO DA PRÁTICA DA LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE INCONTROVERSA E INDÍCIOS DE AUTORIA EXISTENTES. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. ELEMENTOS INDICIÁRIOS SUFICIENTES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DE QUE A DÚVIDA FAVORECE A SOCIEDADE. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.048059-0, de Lebon Régis, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. ART. 171, CAPUT, C/C O ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, ANTE A DÚVIDA DE QUE REALMENTE TENHA COMETIDO O CRIME. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉ QUE ADMITE TER EFETUADO COMPRAS NO CAMELÓDROMO COM CHEQUE DE TERCEIRO. CHEQUES QUE CONTINHAM REGISTRO DE FURTO. JUSTIFICATIVA PAUTADA PELA RÉ NA NECESSIDADE DE ANGARIAR DINHEIRO, TENDO EM VISTA QUE PASSAVA POR UMA SITUAÇÃO PRECÁRIA. EVIDENTE O INTUITO DE CAUSAR PREJUÍZO ALHEIO. VÍTIMA QUE DIZ QUE VIU A RÉ PREENCHER E ASSINAR A CÁRTULA QUE ESTAVA DANDO EM PAGAMENTO PELO PRODUTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.081005-1, de Itajaí, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 10-09-2013).

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS DE AUTORIA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO. INVIABILIDADE. DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA E LASTREADA NOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. BONS PREDICADOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO A CONTENTO. ELEMENTOS QUE, DE TODA SORTE, NÃO AUTORIZAM, POR SI, A SOLTURA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POR ORA, NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.056184-5, de Blumenau, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR [ART. 302 C/C ART. 298, I E V, AMBOS DA LEI N. 9.503/97]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO POR NÃO TER O RÉU AGIDO COM CULPA PARA O EVENTO MORTE. ALEGADA CULPA DE TERCEIRO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE, CONDUZINDO SEU VEÍCULO SEM A ATENÇÃO DEVIDA, NÃO PERCEBE QUE O TRÁFEGO ESTÁ PARADO E PERDE O CONTROLE DE SEU VEÍCULO, CAUSANDO ABALROAMENTO DE VÁRIOS VEÍCULOS E ATROPELANDO A VÍTIMA, CAUSANDO A MORTE DESTA. MOTORISTA QUE DEVE TER SEMPRE O CONTROLE DO VEÍCULO. ART. 28 DA LEI 9.503/97. CULPA COMPROVADA NA MODALIDADE DE IMPRUDÊNCIA. PROVAS DOS AUTOS QUE NÃO INDICAM CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU CULPA DE TERCEIRO. AGRAVANTES DO ART. 298, I E V, AMBOS DA LEI N. 9.503/97 CARACTERIZADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO ENTRE ATENUANTE DA MAIORIDADE [RÉU MAIOR DE 70 ANOS] E AS DUAS AGRAVANTES RECONHECIDAS. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTE DO ART. 65, III, "D", DO CÓDIGO PENAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RÉU QUE CONFESSA TER HAVIDO O SINISTRO, MAS ALEGA NÃO TER AGIDO COM CULPA. CONFISSÃO QUALIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO ATENUANTE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NÃO VERIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.013196-5, de Palhoça, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 10-09-2013).

EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEIS REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA EM COMARCA DIVERSA DAQUELA DE SUA COMPETÊNCIA FUNCIONAL E NÃO CONTÍGUA A ESTA. NULIDADE. "Ressalvada a hipótese prevista pelo art. 659, § 5º, do Código de Processo Civil - regra introduzida por meio da Lei n. 10.444/02 -, a penhora de imóvel efetivada por oficial de justiça de outra comarca padece de vício de nulidade absoluta, já que, na condição de auxiliar do Juiz, não tem ele competência para a realização de constrição judicial sob a autoridade de órgão jurisdicional diverso" (AI nº 2008.001044-5, de Santa Cecília, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 5-8-2008). SUSPENSÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO POR NOVENTA DIAS PARA NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA, SOB PENA DE REJEIÇÃO LIMINAR. PRAZO SUFICIENTE PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM, INCLUSIVE POR MEIO DAS PROVIDÊNCIAS PREVISTAS NO ART. 659, § 5º, DO CPC. AGRAVOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.087644-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AUMENTO EXCESSIVO NO CONSUMO DE ÁGUA QUE DESTOA DO HISTÓRICO DE SERVIÇOS. EXISTÊNCIA DE TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO A PERMITIR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VAZAMENTO NA RESIDÊNCIA DO AUTOR. ÔNUS QUE INCUMBE À RÉ, NOS TERMOS DO ART. 333, II, DO CPC. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003700-7, de Curitibanos, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).

ADMINISTRATIVO. PENSÃO GRACIOSA. 1. PRELIMINARES. 1.1. EXTINÇÃO DA AÇÃO PELA MORTE DA AUTORA. ART. 267, IX, DO CPC. DIREITO AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA DA PENSÃO PAGA TRANSMISSÍVEL AOS HERDEIROS. PREFACIAL AFASTADA. No caso de morte da autora, persiste a ação relativamente aos valores pagos a menor durante o tempo em que a de cujus recebeu a pensão graciosa, visto que tal direito já havia se incorporado ao seu patrimônio jurídico e, por isso, transmitiu-se aos herdeiros. 1.2. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PREFACIAL AFASTADA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL INSTITUÍDO POR LEI ESTADUAL. COMPETÊNCIA COMUM DO ESTADO PARA PRESTAR ASSISTÊNCIA AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. A competência para processar e julgar a presente demanda é da justiça estadual, uma vez que o benefício foi instituído por intermédio de Decreto Estadual, com fundamento na Lei Estadual n. 6.185/82, além de que a competência para cuidar da saúde, da assistência pública e da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência é comum do Estado, do Distrito Federal, dos Municípios e da União, conforme normatiza o art. 23, II, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 1.3. PRESCRIÇÃO. AUTORA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE ABSOLUTA. ART. 3º, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA. ART. 198, I, DO CC/02. DISPOSITIVO QUE SE APLICA TAMBÉM À FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTE DO STJ. O art. 3º do Código Civil consignou, expressamente, que é absolutamente incapaz aquele que por enfermidade ou deficiência mental, não tiver o necessário discernimento para a prática desses dos atos da vida civil, razão pela qual, contra estes, não corre o prazo prescricional. "A teor do artigo 198, inc. I, do Código Civil, a incapacidade absoluta obsta o curso da prescrição, qualquer que seja seu lapso, e, inclusive, em desfavor da Fazenda Pública" (TJSC, AC n. 2012.022737-3, relª. Desª. Sônia Maria Schmitz, j. 21.6.12). 2. MÉRITO. 2.1. INSTITUIÇÃO DE PENSÃO GRACIOSA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. POSSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA SOCIAL A QUEM DELA NECESSITAR (ART. 203, CAPUT, E V, DA CRFB/88). COMPETÊNCIA COMUM PARA ASSEGURAR A PROTEÇÃO E GARANTIA DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA (ART. 23, II, CRFB/88). Segundo o art. 203 da CRFB/88 "a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social', além de no art. 23, II, estabelecer a "competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios 'cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência", de modo que mostra-se perfeitamente possível ao ente federativo instituir o benefício. 2.2. VALOR A SER PAGO A TÍTULO DE PENSÃO. IMPORTÂNCIA EQUIVALENTE A 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. ADEQUAÇÃO DO MONTANTE PARA SE ADEQUAR À CONSTITUIÇÃO REPUBLICANA DE 1988. No que tange ao valor da pensão, "a lei que atualmente regula o benefício concedido ao autor (Lei n. 6.185/82, com alterações da Lei n. 7.702/89) é anterior à promulgação da Carta Magna (05/10/1989), logo, sendo infraconstitucional, não deve prevalecer em observância à hierarquia das normas no Direito Brasileiro. Aliás, nesta toada, salienta-se que a alteração realizada pela Lei n. 7.702/89, em 22 de agosto de 1989, já deveria ter se adequado à norma insculpida na CRFB/88 (art. 203, V) no que se refere à pensão devida à pessoa deficiente, no montante de um salário mínimo [...]" (TJSC, AC n. 2011.068063-7, de Araranguá, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 3.4.12). 2.3. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. QUESTÃO PACIFICADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL. O Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal consolidou o entendimento de que "o benefício somente deve ser pago a partir da promulgação da Carta Estadual, em 5-10-1989, pois 'em que pese o pagamento do benefício em questão ter sido fixado por normas editadas antes da Constituição do Estado de Santa Catarina, somente com a promulgação desta, 5-10-1989, é que restou sedimentado, no inciso V do art. 157, o pagamento não inferior a um salário mínimo' (Ação Rescisória n. 2011.071116-9, Rel. Des. José Volpato de Souza, j. 16-3-2011), que é justamente o que se pleiteia na presente actio" (AC n. 2013.026943-9, rel. Des. Gaspar Rubick, j 14.8.13). 3. ENCARGOS MORATÓRIOS. 3.1. CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCELAS ENSEJADORAS DA PRETENSÃO VENCIDAS A PARTIR DE 5.10.89. INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DISCIPLINADOS PELA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA ATÉ 29.6.09. A PARTIR DE 30.6.09, DATA DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09 ATÉ A VÉSPERA DA CITAÇÃO, A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVE SER CALCULADA PELA TAXA REFERENCIAL (TR). A correção monetária deve ser corrigida pelos índices estipulados pela Corregedoria-Geral de Justiça até 26.9.09 e, a partir de 30.6.09, data de início da vigência da Lei n. 11.960/09, a correção monetária deverá ser atualizada pela Taxa Referencial (TR) até a data da véspera da citação. 3.2. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. LAPSO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA, UNICAMENTE, DOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. A partir da citação - que se perfectibilizou já na vigência da Lei n. 11.960/09 -, devem incidir tão-somente os índices oficiais de poupança - para abarcar tantos os juros como a correção monetária. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. APELO DESPROVIDO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA PARA DETERMINAR, COMO TERMO INICIAL DA EXIGÊNCIA DA PENSÃO EM UM SALÁRIO MÍNIMO, A DATA DE 5.10.89, E CORRIGIR OS ENCARGOS MORATÓRIOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086952-8, de Tubarão, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).

TRIBUTÁRIO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. FATOS GERADORES OCORRIDOS EM 1996. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR EM 5.6.98 PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA TENTATIVA FRUSTADA DE CITAÇÃO. MANIFESTAÇÃO SOMENTE APÓS 10 ANOS, EM 27.8.08. EVIDENTE TRANSCURSO DO LUSTRO LEGAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051698-1, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).

TRIBUTÁRIO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO PROCESSUAL DEVIDA À FALHA DOS MECANISMOS JUDICIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER A FALÊNCIA DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Não há que se falar em prescrição intercorrente quando o exequente promove todos os atos necessários à satisfação de seu crédito. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051699-8, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPTU. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. EDIÇÃO DE NORMA (LCM N. 317/10) QUE ALTERA AS REGRAS PARA A DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. LANÇAMENTO DO IPTU CONCERNENTE AO EXERCÍCIO DE 2011 QUE LEVOU EM CONSIDERAÇÃO OS VALORES VENAIS DOS IMÓVEIS DO ANO ANTERIOR INCIDINDO SOBRE ELE MERA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA AUTORIZADA POR MEIO DE DECRETO MUNICIPAL. VIABILIDADE. EQUÍVOCO NA PUBLICAÇÃO QUE NÃO CAUSOU QUALQUER PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA DOS CONTRIBUINTE, DIANTE DA AUSÊNCIA DA APLICAÇÃO. EXAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA QUE NEGOU A ORDEM MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Não tem eficácia lei que modifica a base de cálculo do IPTU se os seus anexos, nos quais se encontra especificada, não foram publicados' (TJSC, AC n. 2001.016846-4, Rel. Des. Newton Trisotto, em 27-5-2002; idem AC n. 2010.053349-0, Rel. Des. Vanderlei Romer, em 30-11-2010). O complemento da publicação, no ano posterior, em face dos princípios da publicidade, da anterioridade e da irretroatividade da legislação tributária, projetariam os efeitos da lei para os anos seguintes. Contudo, se a lei mal publicada não teve qualquer influência na exação, porque não houve reavaliação dos imóveis e o IPTU do ano seguinte foi lançado com base no valor venal do ano anterior, apenas com a atualização monetária autorizada por decreto, como é cabível, não há como declarar a inexistência de relação jurídica tributária, porque o tributo é devido pelo contribuinte" (TJSC, ACMS, rel. Des. Jaime Ramos, j. 11.4.13). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.012389-6, de Joinville, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. EXERCENTES DO CARGO DE PEDAGOGA. BENESSE DEVIDA AOS PROFESSORES E ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO, POR FORÇA DO ART. 12 DA LEI MUNICIPAL N. 3.022/98. INSERÇÃO DO CARGO DE PEDAGOGA POSTERIORMENTE, POR MEIO DA LEI N. 3.511/01. IRRELEVÂNCIA. EXERCENTE DO CARGO DE ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO. VERBA DEVIDA DURANTE O PERÍODO EM QUE COMPROVADAMENTE EXERCEU AS ATIVIDADES PREVISTAS EM LEI. "1. O artigo 12 da Lei n. 3.022/1998 do município de Canoinhas estabelece que a gratificação de incentivo à regência de classe é devida aos professores e aos especialistas em educação que exerçam atividades envolvendo o atendimento a alunos, sendo omissa, todavia, quanto ao cargo de pedagoga, porque introduzido no quadro do Magistério Público Municipal posteriormente, com a edição da Lei n. 3.511/2002. 2. Nada obstante, a similaridade das funções desempenhadas, indica que, para o fim de remuneração da vantagem em voga o pedagogo deve ser considerado especialista em educação e, sendo assim, é inequívoco o direito da postulante ao recebimento da verba" (TJSC, AC n. 2010.079677-9, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 8.2.11). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003201-1, de Canoinhas, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DÉBITO COMPROVADAMENTE QUITADO. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE CASA LOTÉRICA NÃO ERA CONVENIADA A RECEBER OS PAGAMENTOS. IMPERTINÊNCIA, EIS QUE AS DEMAIS PARCELAS FORAM QUITADAS CORRETAMENTE MEDIANTE PAGAMENTO EM REDE LOTÉRICA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR EXISTENTE. VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM AS PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO, BEM COMO ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA VERBA NO PATAMAR ARBITRADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADA COM ESPEQUE NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C', § 3º, DO ARTIGO 20 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001553-7, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-09-2013).