HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REVOGAÇÃO. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. AGRAVO EM EXECUÇÃO. A revogação do livramento condicional desafia a interposição do recurso de agravo em execução. A via estreita e excepcional do habeas corpus não pode ser utilizada como substitutiva do recurso adequado. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.054670-2, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CIRCUNSTANCIADO PELA PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. CÓDIGO PENAL, ART. 214 COMBINADO COM O ART. 224, "A", COM A CAUSA DE AUMENTO DO ART. 226, II. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA. FALTA DE PROVAS. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBANTE. INFORMANTE E PSICÓLOGA OUVIDAS. DÚVIDAS INEXISTENTES ACERCA DA RESPONSABILIDADE PENAL DO RÉU. CRIME QUE NEM SEMPRE DEIXA VESTÍGIOS. VIOLÊNCIA PRESUMIDA DEMONSTRADA. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Tratando-se de crimes contra a liberdade sexual - geralmente cometidos às escondidas - a palavra da vítima encontra forte valor probante, notadamente quando seu depoimento encontra consonância nos depoimentos de sua mãe e da psicóloga forense que a atenderam. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. RÉU MAIOR DE 70 ANOS NA DATA DA SENTENÇA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. CP, ART. 65, I. RECONHECIMENTO. PENA-BASE ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTUM DE PENA INALTERADO. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. DOSIMETRIA CORRIGIDA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.007862-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 05-09-2013).

AGRAVO SEQUENCIAL EM AGRAVO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO POR AUSÊNCIA DE TRANSMISSÃO DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PELO FAC-SÍMILE. PEÇA OBRIGATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A TEMPESTIVIDADE RECURSAL. RECUSA MONOCRÁTICA DE CURSO. DESPROVIDO. Na interposição do agravo via fac-símile é de rigor a remessa, com a peça recursal, dos documentos obrigatórios arrolados pelo inciso I, do art. 525 do CPC, sob pena de negativa de seguimento. A formação do agravo é de responsabilidade do agravante; à falta de documento obrigatório, é inadmissível, se não se puder conferir, pela falha, sua tempestividade. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.009516-4, de Urussanga, rel. Des. Domingos Paludo, Câmara Civil Especial, j. 05-09-2013).

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE CURSO À FALTA DE PAPEL OBRIGATÓRIO (CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO). HIPÓTESE DO AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CPC EM CINCO DIAS. INTEMPESTIVIDADE. RIGOR. NÃO CONHECIMENTO. Da recusa de curso ao agravo de instrumento, ausente a certidão de intimação, o recurso cabível é agravo do art. 557, § 1º, do CPC, no prazo de cinco dias que, no caso, fluiu in albis, advindo o sequencial serôdio apenas no sexto, daí porque dele não se conhece. A observância dos prazos de lei não é rigor excessivo, nem formalismo extremado, mas mínimo e legal. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.031600-6, de Modelo, rel. Des. Domingos Paludo, Câmara Civil Especial, j. 05-09-2013).

PROCESSO CIVIL. RECURSO. FALTA DE CORRELAÇÃO COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. Se o agravo de instrumento não impugna especificamente a decisão recorrida, varia seu ataque a fundamentos da decisão e a outros, alienígenas, e formula pleitos dissociados das razões e incompatíveis com a decisão atacada, dele não se conhece. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.030668-9, de Criciúma, rel. Des. Domingos Paludo, Câmara Civil Especial, j. 05-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA GRJ (NÃO TRAZ O NÚMERO DO PROCESSO) PELA PARTE. DESERÇÃO. DESPROVIDO. A guia de recolhimento que não vincula determinado e específico processo (omissão do número dos autos) não se presta ao fim previsto no art. 511 do CPC, justificando o reconhecimento da deserção: poderá ser reutilizada. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.033830-1, de Itajaí, rel. Des. Domingos Paludo, Câmara Civil Especial, j. 05-09-2013).

AGRAVO SEQUENCIAL EM AGRAVO. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. PEÇA OBRIGATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A TEMPESTIVIDADE. RECUSA MONOCRÁTICA DE CURSO. DESPROVIDO. A formação do agravo é de responsabilidade do agravante; à falta de documento obrigatório, é inadmissível, mormente se não se puder conferir então a tempestividade. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.036356-2, de Palhoça, rel. Des. Domingos Paludo, Câmara Civil Especial, j. 05-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO. DECRÉSCIMO FINANCEIRO DEVIDAMENTE COMPROVADO PELO GENITOR. INCAPACIDADE DE SUPORTAR O ENCARGO NOS DITAMES ANTERIORMENTE PACTUADOS. APLICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MINORAÇÃO DEVIDA. DECISUM MODIFICADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.005963-2, de Itapema, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, CAPUT, CUMULADO COM O § 4º, NA FORMA DO ARTIGO 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO SIMPLES. RECURSO ACUSATÓRIO. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. RECONHECIMENTO DOS MOTIVOS DO CRIME COMO NEGATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. O fato do crime ter sido motivado por uma discussão entre a mãe da vítima e o réu, em nada foge à normalidade, devendo tal circunstância ser considerada neutra. Além disso, o réu foi pronunciado pelo crime de homicídio qualificado em razão da dificuldade de defesa da vítima, tese afastada pelos jurados, culminando na sua condenação por homicídio na forma simples, não havendo qualquer menção à motivação torpe ou fútil na denúncia. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CORTE NA CABEÇA. FERIMENTO PROFUNDO CAUSADO POR FACÃO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PONTOS CIRÚRGICOS. CICATRIZ PERMANENTE NA FACE. POSSIBILIDADE DE EXASPERAÇÃO DA PENA. Ferimento profundo causado na cabeça do ofendido, havendo a necessidade de realização de sete pontos, além de cicatriz permanente na face, é argumento idôneo para elevar a pena-base, pois transcende o resultado típico, na medida em que houve sequela permanente, em adolescente com 13 (treze) anos à época dos fatos. CONFISSÃO QUALIFICADA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. ATENUANTE NÃO CONFIGURADA. REFORMA DA SENTENÇA NESSE PARTICULAR. Não é possível o reconhecimento da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, quando se trata de confissão qualificada, na qual se alega a excludente de ilicitude da legítima defesa. [...] a confissão deve ser pura e simples, pois se o agente admite a prática do delito, mas alega em seu favor a existência de uma excludente de ilicitude ou de culpabilidade (confissão qualificada), não poderá fazer jus ao benefício. Tal fato se revela até mesmo em consequência da exclusão do crime ou isenção de pena, caso sejam aceitas algumas alegações defensivas apresentadas (SCHMITT, Ricardo Augusto, Sentença Penal Condenatória, 6 edição, Salvador. Editora Juspodivm. 2011. p. 138). TERCEIRA FASE. CAUSA GERAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. TENTATIVA. ARTIGO 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. REDUÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO INADEQUADA. AGENTE QUE PERCORREU PARTE DO ITER CRIMINIS. REDUÇÃO DA PENA EM 1/2. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O iter criminis, ou "caminho do crime", diz respeito às etapas percorridas pelo agente para a prática do delito, quais sejam: fase interna (cogitação); e fase externa (preparação, execução e consumação). No que diz respeito à tentativa, prevista no artigo 14, II, do Código Penal, "quanto mais o sujeito se aproxima da consumação menor deve ser a diminuição da pena (um terço); quanto menos ele se aproxima da consumação, maior deve ser a atenuação (dois terços) (JESUS, Damásio de. Direito penal: parte geral. 32. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. v. 1, p. 381). (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.089858-1, de Lages, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSURGÊNCIA ENVOLVENDO O QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO QUE SE MOSTRA PERTINENTE PARA ATENDER ÀS FINALIDADES PEDAGÓGICAS E PUNITIVAS DAS INDENIZAÇÕES DESSE JAEZ. A indevida inclusão do nome de alguém nos cadastros de proteção ao crédito é situação que causa induvidosa repercussão, com carga suficiente para infligir no ofendido um sofrimento moral, máxime em época como a que vivemos, onde a honestidade deixou de ser obrigação para ser vista como virtude, decorrendo daí que o bom nome das pessoas não pode ser impunemente atacado. A indenização buscada em sede judicial deve ser arbitrada em valor condizente. Não deve ser tão reduzida, ao ponto de não atender o caráter compensatório que dela se espera, frustrando a intenção educativa inerente a essa natureza processual, e tampouco estimada com excessos, provocando enriquecimento desmesurado. JUROS DE MORA. SENTENÇA OMISSA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DA DECISÃO CONDENATÓRIA. "Na hipótese de dano moral, a incidência dos juros moratórios tem como marco inicial o da sentença ou do acórdão que fixa o valor pertinente à indenização, porque antes disso havia apenas uma expectativa de direito, sendo despiciendo falar-se, pois, consequentemente, em mora" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.030301-7, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 29-7-10). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO ACOLHIDO. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056288-2, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INSURGÊNCIA ENVOLVENDO A REMUNERAÇÃO FIXADA EM FAVOR DE ADVOGADA DATIVA. ADEQUAÇÃO DA VERBA À TABELA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR N. 155/97. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.027765-3, de Lages, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO FUNDADA NA RECUSA DO RECEBIMENTO E NA NEGATIVA DE ENTREGA DO ORIGINAL DO CHEQUE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA HONRADO COM TÍTULO QUE, POR ENDOSSO EM BRANCO, CIRCULOU. APELANTE CREDORA, PORQUE PORTADORA DA CÁRTULA. LEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. O portador do cheque que circulou regularmente, porque credor, é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de consignação em pagamento fundada na recusa do recebimento e na negativa de entrega do original do título. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.008119-0, de Curitibanos, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. RELAÇÃO NEGOCIAL QUITADA POR CHEQUE. TÍTULO DE CRÉDITO DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. PAGAMENTO REALIZADO DIRETAMENTE A CREDORA/APELANTE. CÁRTULA CIRCULADA POR IMPRUDÊNCIA DA APELANTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA APELADA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. ART. 6º, VI, CDC. SENTENÇA MANTIDA. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046079-4, de São João Batista, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA (ART. 155, § 4º, INC. III C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA QUE ACOLHEU EM PARTE A DENÚNCIA PARA CONDENAR O ACUSADO TÃO SOMENTE PELA PRÁTICA DE FURTO SIMPLES TENTADO - INCONFORMISMO MINISTERIAL - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO USO DE CHAVE FALSA - PROPRIEDADE DA INSURGÊNCIA - PRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS ACERCA DA UTILIZAÇÃO DO ARTEFATO EM DISCUSSÃO - OBJETO UTILIZADO DIRETAMENTE NA IGNIÇÃO DA MOTOCICLETA - PECULIARIDADE QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE AFASTAR A QUALIFICADORA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO DOSIMETRIA - VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL DO IMPUTADO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A AVERIGUAR O PAPEL DO AGENTE EM SOCIEDADE - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL AFASTADA DE OFÍCIO REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA ESTABELECIDO NA ORIGEM - REINCIDÊNCIA DO RÉU QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO (SEMIABERTO) - REPRIMENDA INFERIOR A QUATRO ANOS E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE NÃO SE MOSTRAM TOTALMENTE FAVORÁVEIS - INTERPRETAÇÃO DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA C, E § 3º, DO CÓDIGO PENAL - SÚMULA 269 DO STJ - RETIFICAÇÃO EX OFFICIO PARA O REGIME SEMIABERTO (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.071789-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, INCS. I E IV, DO CÓDIGO PENAL) - ÉDITO CONDENATÓRIO - INCONFORMISMO DA DEFESA MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - PALAVRAS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS - QUALIFICADORAS CONFIGURADAS - ARROMBAMENTO DE PORTA PARA INGRESSAR EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL - CORRÉU NÃO IDENTIFICADO QUE SE EVADIU NA POSSE DA RES FURTIVA - CRIME CONSUMADO - TESE DE TENTATIVA AFASTADA - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL DOSIMETRIA - PRIMEIRA FASE - EXISTÊNCIA DE DUAS QUALIFICADORAS - CORRETA UTILIZAÇÃO DE UMA PARA QUALIFICAR O CRIME E DE OUTRA PARA VALORAR NEGATIVAMENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO - SEGUNDA FASE - REINCIDÊNCIA - CONSTITUCIONALIDADE - MEIO DE FAZER VALER A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - INSTITUTO QUE VISA PUNIR MAIS SEVERAMENTE O CONTUMAZ PRATICANTE DE DELITOS - STF, RE 453.000 - TERCEIRA FASE - INEXISTÊNCIA DE CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - JUÍZO INAUGURAL QUE APLICOU O REGIME FECHADO COM SUPEDÂNEO, ENTRE OUTROS FATORES, NA REINCIDÊNCIA DO IMPUTADO - PROVIDÊNCIA QUE NÃO IMPLICA BIS IN IDEM - ESTRITA OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS DO ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL - RÉU QUE, ALÉM DE SER MULTIRREINCIDENTE E TER COMETIDO DELITO DUPLAMENTE QUALIFICADO, POSSUI CIRCUNSTÂNCIA DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL DESFAVORÁVEL - MANUTENÇÃO DO REGIME IMPOSTO NA ORIGEM RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.030195-7, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 121, § 2º, IV E ART. 14 DA LEI N. 10.826/03). CONDENAÇÃO, PELO TRIBUNAL DO JÚRI, EM AMBOS OS DELITOS. RECURSO DEFENSIVO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE EMBOSCADA. INVIABILIDADE. MERA INTERPRETAÇÃO DOS JURADOS QUANTO AOS FATOS DEDUZIDOS EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.063057-0, de Lages, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - RECURSO DA DEFESA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - CONSTATAÇÃO PERICIAL PELA INEFICIÊNCIA DO ARTEFATO APREENDIDO - IRRELEVÂNCIA - CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS As Turmas componentes da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça "são firmes em classificar o crime previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/2003, como de perigo abstrato, sendo, assim, desinfluente aferir se a arma de fogo, o acessório ou a munição de uso permitido são capazes de produzir lesão real a alguém" (AgRg no REsp n. 1.246.434/AL, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 26.2.2013). "A objetividade jurídica dos delitos previstos na Lei 10.826/03 transcende a mera proteção da incolumidade pessoal, para alcançar também a tutela da liberdade individual e de todo o corpo social, asseguradas ambas pelo incremento dos níveis de segurança coletiva que a lei propicia" (STF/HC n. 93.876/RJ, rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 28.4.2009). DEFENSOR DATIVO - PLEITO FORMULADO EM APELAÇÃO PELA FIXAÇÃO DE NOVAS URHS - HONORÁRIOS JÁ ARBITRADOS POR OCASIÃO DA SENTENÇA (QUANDO EM EFICÁCIA A LCE 155/97) - MONTANTE QUE COMPREENDE O ACOMPANHAMENTO DO DEFENSOR EM SEGUNDA INSTÂNCIA "Se na sentença condenatória restaram fixados os honorários advocatícios para advogado nomeado de forma dativa pelo juízo singular e, sendo aquele o que apresentou as razões recursais, tal valor engloba atos processuais praticados até o trânsito em julgado, incluindo a interposição de recurso" (ACrim n. 2008.046808-6, relª Desa. Salete Silva Sommariva, j. 7.10.2008). RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.047623-7, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS E OUTROS DADOS, TIDOS COMO INDISPENSÁVEIS AO PROCESSAMENTO DO FEITO. ELEMENTOS INFORMATIVOS CONSUBSTANCIADOS EM LEVANTAMENTO PLANIMÉTRICO, MEMORIAL DESCRITIVO, E CERTIDÃO DO REGISTRO DE IMÓVEIS. ESCRITOS QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES À ESPECIFICAÇÃO DOS LIMITES E CONFRONTAÇÕES DO TERRENO USUCAPIENDO, POSSIBILITANDO A CITAÇÃO E/OU CONVOCAÇÃO DOS INTERESSADOS. REALIDADE DIANTE DA QUAL EXTRAI-SE ESTAREM REUNIDOS OS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL CONTRÁRIO AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE PROCESSUAL. REFORMA QUE SE MOSTRA IMPOSITIVA, GARANTINDO-SE O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO NA ORIGEM, EM SEUS ULTERIORES TERMOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Se a documentação trazida com a petição inicial da ação de usucapião permite a exata localização do imóvel e a identificação dos seus confrontantes, não há motivo plausível para se produzir estudos mais detalhados (TJSC, AI nº 2010.024088-7, de São José, rel.: Des. Vanderlei Romer, j. 31/08/2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.090963-0, de Araranguá, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS E OUTROS DADOS, TIDOS COMO INDISPENSÁVEIS AO PROCESSAMENTO DO FEITO. ELEMENTOS INFORMATIVOS CONSUBSTANCIADOS EM LEVANTAMENTO PLANIMÉTRICO E CERTIDÃO DO REGISTRO DE IMÓVEIS. ESCRITOS QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES À ESPECIFICAÇÃO DOS LIMITES E CONFRONTAÇÕES DO TERRENO USUCAPIENDO, POSSIBILITANDO A CITAÇÃO E/OU CONVOCAÇÃO DOS INTERESSADOS. REALIDADE DIANTE DA QUAL EXTRAI-SE ESTAREM REUNIDOS OS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL CONTRÁRIO AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE PROCESSUAL. REFORMA QUE SE MOSTRA IMPOSITIVA, GARANTINDO-SE O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO NA ORIGEM, EM SEUS ULTERIORES TERMOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Se a documentação trazida com a petição inicial da ação de usucapião permite a exata localização do imóvel e a identificação dos seus confrontantes, não há motivo plausível para se produzir estudos mais detalhados (TJSC, AI nº 2010.024088-7, de São José, rel.: Des. Vanderlei Romer, j. 31/08/2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.072204-5, de Araranguá, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO BANCO. PRELIMINAR. DECISÃO ULTRA PETITA. MAJORAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO DA REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA INCABÍVEL NESTE TIPO DE DECISÃO. EXEGESE DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N.º 1.134.186. DECISÃO PARCIALMENTE MODIFICADA. MÉRITO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DA PARTE EXEQUENTE GENÉRICAS. VALOR APONTADO DISSOCIADO DA REALIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA. NORMA DO ARTIGO 475-L, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CUMPRIDA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA NESTE PONTO. "O devedor que se insurge contra o cálculo elaborado pelo credor tem a obrigação de indicar, com precisão, os erros que diz existir, sob pena de serem ratificados aqueles apresentados e que se mostram compatíveis com a natureza da lide. Até porque não se pode concluir que houve excesso de execução somente pelo fato de o devedor ter encontrado valor diferente do reclamado pelo credor, sendo necessário que a impugnação apresentada esteja suportada em cálculo razoável". (TJSC, Agravo de instrumento n. 2011.063708-3, de Orleans. Relator: Jânio Machado. Julgada em 29/03/2012). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.046397-9, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).