APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA BENÉFICA AO BANCO. MANUTENÇÃO DO PACTUADO. AUSENTE INTERESSE RECURSAL. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. EXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO NO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Logo, para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428-RS. CLÁUSULA EXPRESSA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. QUANTUM LIMITADO PELO SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2% "É admitida a incidência de comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual". (Recurso Especial n. 1.092.428-RS) REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ÔNUS SUCUMBENCIAL READEQUADO. PREQUESTIONAMENTO DESNECESSÁRIO. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026125-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ADMISSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CÁLCULO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSENTE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO NO PONTO. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. EXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO NO CONTRATO*. PACTUAÇÃO EXPRESSA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. Logo, para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. Recurso conhecido em parte e em parte provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.022202-2, de Mafra, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - HERCEPTIN (TRASTUZUMABE) - PORTADORA DE CÂNCER - DIREITO À SAÚDE - EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CF/88, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DADA A URGÊNCIA (ART. 24 DA LEI N. 8.666/93) - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INEXISTÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR ADEQUADO - CONTRACAUTELA - DESNECESSIDADE. É inegável que a garantia do tratamento da saúde, que é direito de todos e dever dos entes públicos, pela ação comum da União, dos Estados e dos Municípios, segundo a Constituição, inclui o fornecimento gratuito de meios necessários à preservação a saúde a quem não tiver condições de adquiri-los. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo ao fornecimento de tratamento médico ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando. Nos termos do artigo 24 da Lei 8.666/93, em caso de comprovada urgência, é possível a dispensa de processo de licitação para a aquisição, pelos entes públicos, de medicamento necessário à manutenção da saúde de pessoa carente de recursos para adquiri-lo. Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Poder Público a cumprir os seus deveres constitucionais de proporcionar saúde às pessoas, que não foram espontaneamente cumpridos. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, nos termos do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, sem descurar dos vetores do § 3º, de modo que não fiquem excessivos nem aviltem a profissão do Advogado. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.015044-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-09-2013).

COMPETÊNCIA RECURSAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO INSS - DEVEDOR DOMICILIADO EM COMARCA QUE NÃO É SEDE DO JUÍZO FEDERAL - DECISÃO A QUO PROLATADA NA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DELEGADA A JUIZ ESTADUAL - ARTS. 108, INCISO II, E 109, § 3º DA CF/88 - COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - DECLINAÇÃO. Consoante o art. 109, § 3º, da Constituição Federal, e o art. 15, inciso I, da Lei n. 5.010/66, os Juízes Estaduais exercem, por delegação, a jurisdição federal relativa às execuções fiscais movidas pela União ou suas autarquias, contra devedores domiciliados nas Comarcas em que não houver Vara da Justiça Federal. Contudo, nesses casos a competência recursal não é do Tribunal de Justiça Estadual e sim do Tribunal Regional Federal da correspondente Região (arts. 108, inciso II, e 109, § 4º, da Constituição Federal). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030657-9, de Porto União, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-09-2013).

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. LEI N. 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT. PRISÃO PREVENTIVA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, ESCORADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. A prisão cautelar, no sistema jurídico brasileiro, é medida extrema de caráter excepcionalíssimo reservada às hipóteses em que se fizer necessária para "garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria" (CPP, art. 312). Para restringir o direito à liberdade, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sob pena de se admitir, por via oblíqua, o cumprimento antecipado da pena, o magistrado, necessariamente, deverá apontar dentre os elementos constantes nos autos, aqueles que fundamentam a segregação. Não pode o Tribunal de Justiça preencher a lacuna deixada pelo magistrado de primeiro grau, buscando elementos do caso concreto para fundamentar a prisão do paciente. ORDEM CONCEDIDA. DETERMINAÇÃO AO JUÍZO A QUO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE O CABIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.050161-2, de Barra Velha, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 05-09-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. REJEIÇÃO. Descabem embargos de declaração fora das balizas do art. 535 do CPC, para rediscutir temas. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.005928-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Domingos Paludo, Câmara Civil Especial, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. CLÁUSULA "9.B.1". PREVISÃO DE "TAXA DE REMUNERAÇÃO - OPERAÇÕES DE ATRASO". NATUREZA JURÍDICA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE DA EXIGÊNCIA NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. SÚMULA 472 E ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, PORQUANTO MENOR QUE A CONTRATADA, JUROS MORATÓRIOS E MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428-RS. PRETENSÃO RECURSAL LIGADA À NÃO CUMULAÇÃO DE MULTA E JUROS DE MORA PREJUDICADA EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, AQUI NOMINADA DE "TAXA DE REMUNERAÇÃO - OPERAÇÕES DE ATRASO". APRESENTAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS. IMPRESCINDIBILIDADE EM RAZÃO DA REVISÃO CONTRATUAL. BALIZAMENTO SEGUNDOS OS TERMOS DAS DECISÕES JUDICIAIS. CARACTERIZAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ORIENTAÇÃO 02 DO STJ. MITIGAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO DO VALOR FINANCIADO. TEORIA DA MORA SUBSTANCIAL. MORA DESCARACTERIZADA. "ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual." Restou assentado nesta Quinta Câmara de Direito Comercial que não basta, por si só, a exigência de encargos abusivos no período da normalidade para descaracterizar a mora, sendo necessária, também, a demonstração do cumprimento de parte significativa do pactuado - pagamento da quantia auferida junto a casa bancária - a fim de evitar a utilização da demanda revisional como escudo para o inadimplemento contratual. ÔNUS PROCESSUAIS. RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS. HONORÁRIOS COM BASE NO ART. 20, §4º, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. Recurso conhecido e provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000373-8, de Curitibanos, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONEXÃO. INSTRUÇÃO E SENTENÇAS EM CONJUNTO. DEMANDA CONEXA COM INCAPAZ NO POLO ATIVO. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO INDISPENSÁVEL. EXPLICITUDE DO ART. 82, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PGJ NO MÉRITO. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. - "Quando há interesse de incapaz, a ausência de intimação do Ministério Público para acompanhar o feito em que deva intervir acarreta a nulidade do processo (artigo 82, inciso I, do Código de Processo Civil). Nessa circunstância, anulam-se os atos processuais a partir do momento em que o representante do órgão devia ter sido intimado (artigo 246, parágrafo único, do mencionado Código), especialmente quando o parecer da Procuradoria-Geral da Justiça limita-se a alegar a nulidade processual e não se manifesta sobre o mérito do recurso para possibilitar a supressão da deficiência processual." (TJSC, AC 2012.014624-8, rel. Des. JAIRO FERNANDES GONÇALVES, j. 26.04.2012). SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034274-0, de Itajaí, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DPVAT. MORTE. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) RECURSO DA AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ARTIGO 3º, ALÍNEA 'A', DA LEI N. 6.194/74. SALÁRIO MÍNIMO PARA O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO VALOR VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. EVENTO OCORRIDO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N. 8.441/1992. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - De acordo com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o salário mínimo a ser considerado para o cálculo da indenização deve ser aquele que vigorava à época do sinistro, se o evento danoso ocorreu anteriormente à edição da Lei n. 8.441/1992, que alterou a redação do artigo 5º da Lei n. 6.194/74. - Verificado equívoco na sentença recorrida no que pertine ao quantum do pagamento parcial realizado na via administrativa, imperiosa a sua adequação, elevando-se a condenação estabelecida na origem. (2) ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. INSURGÊNCIA COMUM. RECURSO DA SEGURADORA. REQUISITOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DA AUTORA. MARCO INICIAL: EVENTO DANOSO. - Deve o recorrente demonstrar seu interesse recursal, criticando o ato compositivo da lide de forma a beneficiá-lo, sob pena de não conhecimento do recurso interposto. - A atualização monetária, em casos em que a indenização é calculada com base no salário mínimo vigente ao tempo do sinistro, deve incidir, também, a partir da data do evento danoso, por constituir mero mecanismo de reposição de valor em razão da desvalorização da moeda. Contudo, limitando a parte interessada o seu alcance à data do pagamento parcial realizado na via administrativa, deve esse marco prevalecer, sob pena de julgamento ultra petita. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO DA SEGURADORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.022410-5, de Mafra, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL SEM SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DE MERCADO; EXPURGAR A TAXA REMUNERATÓRIA DO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA; DETERMINAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES; DESCARACTERIZAR A MORA; E CONCEDER A TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DO BANCO. TENCIONADA MANTENÇA DA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS. QUESTÃO NÃO VENTILADA NA INICIAL E NEM EXAMINADA NA DECISÃO DIGLADIADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DAS AVENÇAS JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DOS PERCENTUAIS PACTUADOS. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO, DESDE QUE NÃO ABUSIVA, A FIM DE NÃO SE DESCONSTITUIR A ESSÊNCIA DO ENCARGO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. TAXAS PACTUADAS QUE, NA HIPÓTESE, SUPLANTAM A MÉDIA DE MERCADO EM MAIS DE 10% (DEZ POR CENTO). SITUAÇÃO INDICATIVA DE EXCESSO. MANTENÇA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PLEITEADA MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PARA O PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA PREVENDO A COBRANÇA, PARA O PERÍODO DA IMPONTUALIDADE, DE JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS, MULTA E DESPESAS DE COBRANÇA. ACOLHIMENTO DO RECLAMO QUE SE OPERA QUANTO AO PONTO, LIMITANDO-SE, TODAVIA, OS JUROS REMUNERATÓRIOS DO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. MORA E REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. CONSTATADA ABUSIVIDADE NO PERÍODO DA NORMALIDADE. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA, TODAVIA, NÃO DEMONSTRADO. MORA CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA, CONSEQUENTEMENTE, INVIÁVEL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.032862-7, de Ituporanga, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 6% AO ANO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL E EM 12% AO ANO APÓS REFERIDA DATA; VEDAR O CÁLCULO CAPITALIZADO DE JUROS E A INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; E DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECLAMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. EXAME DA ADMISSIBILIDADE. PLEITO REFERENTE À IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA LIDE. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL. TESE NÃO ALBERGADA. RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE ENSEJA, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR, A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA PELO PODER JUDICIÁRIO. PACTA SUNT SERVANDA MITIGADO PELOS PRECEITOS INSCULPIDOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E A VEDAÇÃO À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PRETENSÕES DA PARTE AUTORA INVIÁVEIS. NATUREZA DO CONTRATO DE LEASING INCOMPATÍVEL COM A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E DE ANATOCISMO, RESSALVADAS AS HIPÓTESES DE PACTUAÇÃO EXPRESSA OU COBRANÇA CONFESSADA. EXCEÇÕES INOCORRENTES IN CASU. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DAS CONTRAPRESTAÇÕES DO ARRENDATÁRIO TAL COMO AVENÇADO ENTRE AS PARTES. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA INÓCUA NO PONTO. ALEGADA A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, INCLUSIVE DE FORMA CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA NO PACTO EM DISCUSSÃO. INCIDÊNCIA DO ENCARGO OBSTADA. SUCUMBÊNCIA. DERROTA MÍNIMA DA PARTE DEMANDADA. NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO DA CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ATRIBUINDO-SE-OS INTEGRALMENTE À PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. DESCABIMENTO. RECURSO, EM PARTE, CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.068916-1, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BB GIRO RÁPIDO, CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO E CONTRATO DE DESCONTO DE CHEQUES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DE MERCADO; EXPURGAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS; VEDAR A COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS; DEFINIR O INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA; PERMITIR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES; E REVOGAR A TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DO BANCO. SUSTENTADA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO BB GIRO RÁPIDO 037.506.931. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA E ESPECÍFICA, SUFICIENTE A AUTORIZAR A INCIDÊNCIA DO MÉTODO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. DEMAIS AVENÇAS, POR OUTRO LADO, QUE NÃO EVIDENCIAM A COBRANÇA DO ANATOCISMO. DECISUM CONSERVADO. ALMEJADA APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INVIABILIDADE. INDEXADOR NÃO CONVENCIONADO PELAS PARTES. INCIDÊNCIA OBSTADA PELA SÚMULA 295 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS ANTE A PEQUENA MODIFICAÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102663-8, de Caçador, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA MP Nº 451/08, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.945/09, QUE INSTITUIU TABELA PARA AFERIÇÃO QUANTITATIVA DO GRAU DE INVALIDEZ. ENTENDIMENTO HODIERNO, FIRMADO POR ESTE PRETÓRIO, NO SENTIDO DE QUE, PARA O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE, DEVE-SE OBSERVAR OS PERCENTUAIS DE GRADUAÇÃO CONSTANTES NAQUELA TABELA, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DO SINISTRO. COBERTURA PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. AFERIÇÃO DO PERCENTUAL DA LESÃO, QUE SE REVELA INDISPENSÁVEL AO DESLINDE DA QUAESTIO. EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL INDICANDO QUE O SEGURADO APRESENTA PEQUENO ENCURTAMENTO NO MEMBRO INFERIOR DIREITO, BEM COMO PERDA AUDITIVA CONDUTORA NO OUVIDO DIREITO, AMBOS DE CARÁTER DEFINITIVO. ENQUADRAMENTO NOS SEGMENTOS CORPORAIS PREVISTOS NA TABELA CORRESPONDENTE, COM A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO CONFORME A RESPECTIVA EXTENSÃO DA PERDA FUNCIONAL. PAGAMENTO DEVIDO, MAS EM VALOR INFERIOR AO PLEITEADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INCIDÊNCIA DESDE A EDIÇÃO DA MP Nº 340/2006. RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO ORIGINAL DA MOEDA. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA REFORMADA. INSURGÊNCIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011857-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

AGRAVOS DE INSTRUMENTO ORIGINÁRIOS DA MESMA AÇÃO, AMBOS INTERPOSTOS PELA MÃE BIOLÓGICA, SENDO UM DELES CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, E O OUTRO COMBATENDO A CONCESSÃO DA GUARDA PROVISÓRIA DO FILHO MENOR EM FAVOR DO GENITOR. AÇÃO DE GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AJUIZADA PELO PAI DO ADOLESCENTE NA COMARCA DE SEU PRÓPRIO DOMICÍLIO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A AGRAVANTE CONTINUA SENDO A DETENTORA LEGAL DA GUARDA, TENDO ATRIBUÍDO AO AGRAVADO OS CUIDADOS PARA COM O MENOR EM CARÁTER APENAS TEMPORÁRIO, MOTIVADA PELA NECESSIDADE DE DEDICAR-SE AO PAI IDOSO E ENFERMO. VERSÃO QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NOS AUTOS, HAVENDO, AO REVÉS, FORTES INDICATIVOS DA TRANSFERÊNCIA DA GUARDA DE FATO AO AGRAVADO, SOB CUJA RESPONSABILIDADE O MENOR JÁ ESTAVA QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DEFINIDA NO ART. 147, INC. I, DA LEI Nº 8.069/90. INSURGÊNCIA IMPROFÍCUA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE CONCEDEU A GUARDA PROVISÓRIA DO ADOLESCENTE AO AGRAVADO. MENOR QUE ESTÁ SOB OS CUIDADOS DO PAI HÁ MAIS DE 1 ANO, ADAPTADO AO RESPECTIVO AMBIENTE, FREQÜENTANDO INSTITUIÇÃO DE ENSINO, DESENVOLVENDO ATIVIDADES EXTRACURRICULARES, NÃO HAVENDO EVIDÊNCIAS DA CARACTERIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DE RISCO, OU QUALQUER OUTRO FATO CAPAZ DE MACULAR A CONDUTA DO GUARDIÃO NO QUE TOCA À APTIDÃO PARA EXERCER O ENCARGO. CONSENTIMENTO DA AGRAVANTE PARA A SAÍDA DO FILHO DE SUA CASA, SENDO QUE OS PROBLEMAS E DIVERGÊNCIAS APONTADAS QUANTO À CONDUÇÃO DE SUA EDUCAÇÃO, E RELACIONADAS ÀS DEMAIS ATITUDES INDISPENSÁVEIS AO IDEAL DESENVOLVIMENTO DO DESCENDENTE, NÃO TÊM, PER SE, O CONDÃO DE IMPOR A REVERSÃO DA GUARDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO REPLICADA QUE SE IMPÕE, VISTO QUE, NO ATUAL CONTEXTO, PRESERVA OS INTERESSES DO MENOR, SEM PREJUÍZO DE FUTURA MODIFICAÇÃO, A DEPENDER DO RESULTADO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NA ORIGEM. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. "A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda." (STJ, Súmula nº 383) "[...] A constante alternância de ambiente familiar gera para a criança certa instabilidade emocional e psíquica, o que prejudica seu normal desenvolvimento, de sorte que, não havendo nada nos autos que desabone a conduta do genitor, com ele é que o infante deve permanecer até a solução definitiva da lide. Nas questões de guarda, os interesses do menor se sobrepõem à vontade de seus genitores" (TJSC, AI nº 2007.035319-1, da Capital, rel.: Des. Mazoni Ferreira, j. 09/06/2008). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.023961-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA PERFECTIBILIZADA POR DIÁRIO OFICIAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO ANTES DO DECURSO DO PRAZO RECURSAL. AUSÊNCIA DE EFEITO INTERRUPTIVO OU SUSPENSIVO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO APÓS A DECISÃO DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E QUANDO DECORRIDO O PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. - "Não obstante a regra de que o prazo recursal só tem início com a publicação da decisão no órgão oficial, este Superior Tribunal de Justiça, em casos excepcionais, tem flexibilizado a sua aplicação para admitir que a retirada dos autos do Cartório pelo advogado da parte, constitua ato inequívoco de conhecimento da sentença, de modo a determinar automaticamente o transcurso do prazo para a interposição do recurso cabível" (STJ, REsp 986151 MG. Rel. Min. Honildo Amaral De Mello Castro. Julgado em 17/11/2009). - Não é vedado à parte formular pedido de reconsideração da sentença, contudo esta insurgência não possui efeitos suspensivo ou interruptivo sobre o prazo recursal. - A interposição de recurso de apelação quando escoado o prazo de 15 dias acarreta o não conhecimento do recurso, pois intempestivo. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043682-7, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC CELULAR S/A (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EXTINÇÃO DO FEITO NA ORIGEM. INDEFERIMENTO DA INICIAL, DIANTE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM EM RELAÇÃO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL. CONFIGURADA. SUCESSORA DA TELESC S/A E CONSEQUENTEMENTE DA TELESC CELULAR S/A. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. "(...) Este Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a Celular CRT não responde pelos atos praticados pela antiga CRT. Portanto, a Brasil Telecom S/A, sucessora por incorporação da CRT, é parte legítima para responder pelas ações referentes à Celular CRT Participações S/A" (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp n. 659.484/RS, Rel. Min. Castro Filho, DJU de 5.8.2008). Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049814-0, de Palhoça, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

EMBARGOS À EXECUÇÃO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SOLIDARIEDADE PASSIVA. CREDOR QUE PODE ESCOLHER CONTRA QUEM DEMANDAR. Havendo no pacto o ajustamento da solidariedade passiva entre os devedores, compete ao credor escolher contra quem demandar a cobrança da dívida, de modo que pode fazer contra um, alguns ou todos os devedores, sem que se exija, para tanto, a formação de litisconsórcio passivo necessário. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE COMPROVADAS. MORA INCONTROVERSA. A escritura pública de compra e venda com pacto adjeto de hipoteca é título executivo extrajudicial, com previsão no art. 585, II, do Código de Processo Civil. Documento que previa a resolução da avença no caso de não pagamento de três parcelas. Inadimplemento confirmado pela embargante. EXCESSO NA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DESPROVIDA DO CÁLCULO QUE SERIA CORRETO. Como nenhum outro cálculo foi trazido nos embargos para apontar qual seria o valor devido ou onde estariam os erros na apuração do valor pelo exequente, impossível é reconhecer o excesso na execução. Prova do excesso que competia à embargante. PREVISÃO DA QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO EM CASO DE FALECIMENTO DA DEVEDORA MULHER. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO DISPOSTO EM FACE DA MORTE DO DEVEDOR HOMEM, ENQUANTO APENAS AQUELA ERA ASSOCIADA À CAIXA DE PREVIDÊNCIA. O marido da associada não mantinha vínculo empregatício com o Banco do Brasil S/A e, igualmente, não contribuía para a Previ. Portanto a morte do devedor não associado não acarreta a quitação do financiamento, porque era a devedora mulher quem detinha o vínculo com a embargada e, somente porque existia esta vinculação, é que se tornou possível a contratação do financiamento imobiliário. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. JUROS ESTIPULADOS DENTRE DOS LIMITES LEGAIS. Para a ocorrência do anatocismo deve ser verificada a incidência de juros sobre juros. Inexistência no pacto em destaque. Nos limites do art. 1.062 do Código Civil de 1916, bem como com o art. 1º do Decreto 33.626/33 in verbis, o limite dos juros, à época da contratação, é de 12% ao ano, o qual não foi exasperado no caso concreto. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.087001-3, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. CONDENAÇÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MÚLTIPLA REINCIDÊNCIA. COMARCAS DIVERSAS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. PETRECHOS. APREENSÃO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. POSSIBILIDADE CONCRETA. RESIDÊNCIA. FAMÍLIA. TRABALHO. PROGRESSÃO DE REGIME VINDOURA. IRRELEVÂNCIA. CAUTELARES. AFASTAMENTO. Múltipla reincidência em crimes contra o patrimônio, praticados em comarcas diversas, apreensão de petrechos destinados à prática de tais delitos, além de circunstâncias peculiares ao fato (pai de família que abdica da companhia de mulher e filha para praticar furto no domingo de Dia das Mães em município vizinho), evidenciam a possibilidade concreta de reiteração criminosa e, portanto, a necessidade de garantia da ordem pública. Residência fixa, trabalho lícito e família constituída, assim como a possibilidade de progressão para regime prisional mais benéfico não impedem, por si sós, a prisão cautelar, quanto mais tratando-se de réu reincidente (CP, art. 33, § 2.º). A demonstração da necessidade da prisão preventiva afasta a possibilidade de fixação de outras medidas cautelares. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.053689-7, de Blumenau, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90). ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DE ATUAÇÃO FRAUDULENTA. DESNECESSIDADE. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO CARACTERIZADO COM O INADIMPLEMENTO. DISPENSA DE DOLO ESPECÍFICO. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. DIFICULDADE FINANCEIRA DO CONTRIBUINTE. TESE DEFENSIVA NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE RECAI SOBRE A RÉ. CPP, ART. 156. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA INVIÁVEL. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA A REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.020381-6, de Otacílio Costa, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES NA FORMA TENTADA - RECURSO DA DEFESA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONFISSÃO DO RÉU - CONDENAÇÃO MANTIDA PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - HABITUALIDADE DA PRÁTICA CRIMINOSA - MANIFESTA REPROVABILIDADE NA CONDUTA - FATO TÍPICO, PUNÍVEL E ANTIJURÍDICO PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO PRIVILEGIADO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELO ART. 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL DOSIMETRIA DA PENA - REINCIDÊNCIA MANTIDA - CONSTITUCIONALIDADE DA AGRAVANTE - COMPENSAÇÃO COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CRIME TENTADO - GRAU MÍNIMO DE REDUÇÃO - PERCURSO QUASE INTEGRAL DO ITER CRIMINIS REGIME INICIAL FECHADO DE CUMPRIMENTO DA PENA - SÚMULA N. 269 DO STJ - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - ALTERAÇÃO PARA O SEMIABERTO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.036279-4, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-09-2013).