AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 475-B, § 2.º, DO CPC. PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DOS CÁLCULOS TRAZIDOS PELO CREDOR. RECURSO PROVIDO NO PONTO. "A memória de cálculo elaborada pelo credor na forma do art. 475-B do CPC, ainda que o devedor, intimado, não apresente os dados necessários à elaboração da conta que estejam em seu poder, possui presunção relativa. Conclusão que se extrai a partir de uma interpretação conjunta dos parágrafos do próprio artigo mencionado e da necessidade de adstrição da execução aos limites do título executivo." (Resp 1138195/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi). AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA PARA UTILIZAÇÃO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO NA DATA DA CAPITALIZAÇÃO. PARÂMETRO DIVERSO DO DELINEADO NA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. "A alteração, em sede de cumprimento de sentença, dos critérios de apuração do valor patrimonial da ação - VPA -, já fixados na fase de conhecimento, configura violação à coisa julgada" (STJ, EDcl nos EDcl no Ag 1342139/RS, Rel. Ministro Raul Araújo) AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO PERICIAL. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS ESTRANHOS AO PROCESSO. IRRESIGNAÇÃO COM RELAÇÃO À PROVA EMPRESTADA E AO VALOR DO CONTRATO UTILIZADO PELO PERITO PARA A ELABORAÇÃO DO LAUDO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA ADSTRITA AO CONJUNTO PROBATÓRIO FORMADO NA FASE COGNITIVA. DECISÃO QUE ACOLHEU O CÁLCULO PERICIAL CASSADA. RECURSO PROVIDO. Não impugnada oportunamente, a radiografia passou a integrar o conjunto da prova, sobre o qual deve apoiar-se o expert para a elaboração do laudo, não lhe incumbindo emitir juízo de valor sobre provas juntadas pelas partes aos autos e acolhidas pela sentença que se fez coisa julgada e que sustenta o pedido de cumprimento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.070834-7, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. RADIOGRAFIA EXIBIDA NA FASE DE CONHECIMENTO QUE VIABILIZA A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE CÓPIA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E DEMAIS DOCUMENTOS. RECURSO PROVIDO. Tratando-se a radiografia de prova válida na fase processual cognitiva, não se pode agora questionar sua veracidade, descartando-a para a elaboração do cálculo exequendo, mais ainda quando nela presentes a data da assinatura do contrato; o valor total capitalizado; a data da integralização, o número e o tipo do contrato; e a posição acionária. Se os dados contidos na radiografia não correspondem à verdade real, caberia ao prejudicado questioná-los quando o documento foi trazido aos autos. Em não havendo impugnação, tal documento passou a integrar o conjunto da prova que fundamentou a decisão transitada em julgado, sob tal conjunto probatório que deve se apoiar o cálculo do valor devido, devendo ser considerada a radiografia juntada pela parte, sendo inviável a elaboração do cálculo com base em valores diversos do constante naquele documento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.038826-5, de São Joaquim, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. EXCLUSÃO DO NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 461, §§ 3º, 4º E 5º, DO CPC. NECESSIDADE DE DESCOBERTA DA MEDIDA MAIS ADEQUADA À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO. SUBSTITUIÇÃO DA ASTREINTE PELA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ AO RESPECTIVO ÓRGÃO COM DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DO NOME DO CADASTRO RESTRITIVO. RECURSO PROVIDO. A admissibilidade de fixação de multa para a hipótese de descumprimento de decisão que impôs obrigação de fazer é matéria pacífica, haja vista a finalidade da astreinte de meio coercitivo indireto para que a parte cumpra sua obrigação. Contudo, embora a multa venha sendo a mais utilizada, o legislador não foi exaustivo, mas sim exemplificativo, nos meios de que possa o Julgador se valer para obtenção do resultado prático equivalente ou efetivação da tutela específica. Razão porque, seja pela via do § 5º, ou na hipótese do § 4º do art. 461 do CPC, "é preciso, por isso mesmo, alertar para o risco de sua utilização inadequada", como pondera FREDIE DIDIER JR., repisando ser preciso "que o magistrado se lembre da cláusula geral de efetivação, e "descubra" a medida executiva mais adequada à efetivação da sua decisão.É preciso que o magistrado exercite, com a têmpera necessária, a criatividade judicial autorizada pelo §5º do art. 461 do CPC. A multa não é a única medida coercitiva". Isso impõe-se mais ainda porque, "se o meio de execução adequado é o corolário do direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva, devendo ser instituído pelo legislador ou - quando assim lhe autoriza a regra processual de caráter aberto - ser objeto de opção do juiz diante das particularidades do caso concreto, não há como desvincular o meio executivo da tutela do direito, seja para se verificar se esta é idônea à proteção do direito material, seja para analisar se esta, apesar de idônea, é a que causa a menor restrição possível à esfera jurídica do réu" (MARINONI). Substituição da multa por expedição de ofício pelo juízo ao respectivo órgão, com determinação de exclusão do nome objeto da restrição de crédito, é a medida adequada para a efetivação da tutela deferida, e o alcance do resultado prático pretendido pelo Autor. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.021808-5, de Rio Negrinho, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AUTOR DENUNCIADO PELA PRÁTICA DA INFRAÇÃO PENAL DESCRITA NO ART. 155, § 3º DO CÓDIGO PENAL (FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA) - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO CRIMINAL ACEITA PELO DEMANDANTE - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS - AUTOR NÃO ENCONTRADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA - ENDEREÇO INCOMPLETO - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - SOLTURA NO DIA SEGUINTE APÓS COMPROVAÇÃO DE ENDEREÇO E EMPREGO - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO OBRIGA O ESTADO À REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO. Não comprovado que o ente estatal cometeu excessos ou abusos na decretação e na manutenção da prisão preventiva de indivíduo denunciado pelo Ministério Público, contra o qual havia indícios suficientes de participação em crime, inexiste obrigação do Estado de indenizar os alegados danos materiais e morais. O fato de o acusado não ser encontrado no endereço constante dos autos para a intimação necessária ao início do cumprimento de suspensão condicional do processo por ele aceita, até porque o endereço dado por ele não era completo, autoriza a decretação da prisão cautelar por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. "Tendo as prisões cautelares (flagrante e preventiva) se baseado em meros indícios de autoria, não há que se falar em ilegalidade nos procedimentos, mesmo porque, nessa fase, milita o princípio do 'in dubio pro societate', ou seja, a dúvida é resolvida em favor do interesse da sociedade, não se exigindo, para tanto, prova exauriente de autoria. Logo, preenchidas as formalidades legais para a privação da liberdade do demandante indevida a composição dos alegados prejuízos". (TJSC, AC n. 2005.026059-1, Rel. Des. Volnei Carlin). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042302-6, de Papanduva, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-09-2013).

PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE DA SENTENÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA PERÍCIA E DA SENTENÇA - ALEGAÇÃO EXTEMPORÂNEA - PRECLUSÃO - PRETENSÃO DE RENOVAR A PERÍCIA REALIZADA POR MÉDICO DO TRABALHO - DESNECESSIDADE - ACIDENTE DE TRABALHO - PLEITO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE - PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO - BENEFÍCIOS INDEVIDOS - RECURSO DESPROVIDO. É desnecessária a repetição da perícia médica se, além de impugnação extemporânea, o laudo pericial é completo e suficiente para o convencimento do Juízo acerca das condições de saúde do segurado. Atestado que as lesões sofridas em acidente de trabalho, já consolidadas, não deixaram sequelas de incapacidade total ou parcial, temporária ou permanente, para o trabalho, nem há redução da capacidade laboral, não é devido qualquer benefício acidentário. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038056-8, de Tubarão, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-09-2013).

ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - MÉDICA PLANTONISTA - ALTERAÇÃO DE CARGA HORÁRIA SEMANAL - REGULAMENTAÇÃO DA JORNADA POR ATO POSTERIOR - PORTARIA QUE ATENDE AO RECLAMO DA IMPETRANTE - PERDA DO OBJETO - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Regulamentada a jornada laboral do servidor por ato ulterior da autoridade coatora, satisfazendo o pedido da parte impetrante, deixa de existir, pela perda do objeto, o interesse processual para o mandado de segurança impetrado com vistas ao referido objeto, daí porque o processo deve ser extinto sem resolução do mérito (CPC, art. 267, VI e § 3º). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.042775-6, de Taió, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. ALEGAÇÃO DE ESBULHO PRATICADO PELO RÉU. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APRECIAÇÃO DO FEITO COMO REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA SERVIDÃO EM SEU TRAÇADO ANTIGO. AUSÊNCIA DE PEDIDO INICIAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE INUTILIDADE DA SERVIDÃO. EXISTÊNCIA DE VIA PÚBLICA QUE LEVA À PROPRIEDADE DO DEMANDANTE. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA SERVIDÃO. LIDE DE NATUREZA INTERDITAL. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO DA MATÉRIA. CAMINHO UTILIZADO POR LONGO TEMPO. OBSTRUÇÃO DA PASSAGEM. PORTÃO TRANCADO COM CADEADO. POSSE ANTERIOR E ESBULHO DEMONSTRADOS. TUTELA REINTEGRATÓRIA DEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - Limitando-se o Autor a requerer na peça exordial fosse garantido o acesso a sua propriedade pela nova servidão utilizada, cujo portão passou a ser trancado com cadeado, não pode agora, em sede recursal, insurgir-se quanto à mudança do traçado da antiga servidão. Assim, não há falar em sucumbência, neste ponto, por parte do Requerente, já que vencedor em sua pretensão, inexistindo, por conseguinte, interesse em recorrer, razão pela qual não é de ser conhecido o apelo interposto. II - Para a obtenção da tutela interdital - muito embora não importe para o deslinde da causa que a demanda tenha sido ajuizada, processada e julgada como manutenção de posse, embora fundada em ato espoliativo, tendo em vista a aplicação do princípio da fungibilidade nas ações possessórias (art. 920 do Código de Processo Civil) - não basta que o Autor comprove, tão somente, a sua posse. Faz-se mister também demonstrar, satisfatoriamente, a prática do ilícito civil por parte do Requerido, matizado em turbação, esbulho ou, até mesmo, na ameaça de iminente molestamento à posse. III - A servidão de passagem é direito real sobre coisa alheia, de modo a garantir mais comodidade ao imóvel dominante, direito que pode ser tutelado por ação de natureza real ou interdital. Entretanto, da análise da petição inicial - que estabelece os contornos da lide (causa de pedir e pedido) -, observa-se que a presente demanda tem natureza eminentemente interdital, pois se fulcra exclusivamente no anterior exercício da posse sobre um caminho existente no terreno de propriedade do Réu, que dava acesso à propriedade rural do Autor. Assim, o reconhecimento ou não da suposta utilidade da servidão para o prédio serviente, em razão da existência de uma via pública que leva à propriedade, não se mostra essencial para o deslinde da questão, uma vez que não se funda a pretensão sobre esse ponto. Assinala-se que as ações possessórias são, desde o direito romano, consideradas demandas sumárias, no que concerne ao seu espectro litigioso, mais precisamente no tocante ao conflito colocado à apreciação do estado juiz e a prova a ser produzida. Significa dizer, em outras palavras, que em sede possessória, discute-se apenas a posse e, nesse contexto, há de gravitar a resolução do conflito. Por isso, inviável o conhecimento do pedido de cancelamento da servidão existente, porquanto em demandas possessórias, de caráter dúplice, só se admite pedido contraposto relativo à posse. Eventual pretensão desconstitutiva de servidão (direito real) ou ressarcitória hão de ser articuladas em demanda autônoma. IV - Demonstrados o exercício anterior da posse e o esbulho praticado pelo réu por meio da obstrução de uma servidão há anos utilizada de forma mansa e pacífica pelo Autor, a concessão da tutela interdital reintegratória é medida que se impõe. Por tais fundamentos, afasta-se também a alegação de carência de ação por falta de interesse de agir e considera-se prejudicado o pedido contraposto de reintegração de posse. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.009971-2, de Lages, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF). AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INCLUSÃO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR DOS AUXÍLIOS ALIMENTAÇÃO E CESTA-ALIMENTAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. RECURSO DESPROVIDO. Os auxílios alimentação e cesta-alimentação, concedidos aos funcionários em atividade, possuem natureza indenizatória, conforme atual entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, motivo pelo qual não se incorporam aos proventos da complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada. Afigura-se evidente, portanto, a ausência do pressuposto da verossimilhança do direito alegado para fins de concessão de tutela antecipada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.080567-9, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL E CONTRATOS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COOPERATIVA MÉDICA. PROTEÇÃO À BOA-FÉ CONTRATUAL DO CONSUMIDOR HIPOSUFICIENTE. TEORIA DA APARÊNCIA. INCIDÊNCIA. PREFACIAL REJEITADA. - A despeito de não ser a regra, em determinadas hipóteses é possível fazer incidir a teoria da aparência se, concreta e especificamente, singulares do mesmo grupo cooperativo médico se apresentarem ao consumidor como uma única empresa, fazendo uma as vezes da outra. Nesse sentido: TJSC, EI 2007.010081-3, rel. Des. FERNANDO CARIONI, j. em 21/09/2007. (2) CDC. APLICABILIDADE. - Tratando-se de relação de consumo a havida entre o usuário e a empresa de plano de saúde, aplica-se à espécie as regras do Código de Defesa do Consumidor. (3) CONTRATO ANTERIOR À LEI N. 9.656/98. POSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ESPECIALIZADA. - "Ao plano de saúde celebrado anteriormente à edição da Lei nº 9.656/98, se o seu gestor não ofertou ao cliente a possibilidade de migração, incide a norma do art. 10 da Lei precitada" (TJMG, AC. n. 1.0024.07.529815-8/0011, rel. Des. CABRAL DA SILVA, j. em 23.9.2008). (4) MÉRITO. NEGATIVA DE COBERTURA. RADIOTERAPIA ESTEREOTÁXICA FRACIONADA. LIMITAÇÃO A 21 SESSÕES. EXIGÊNCIA. 30 SESSÕES. IMPOSIÇÃO LIMITATIVA ABUSIVA E SEM O NECESSÁRIO DESTAQUE. EXPLICITUDE DOS ARTS. 51, §1º, E 54, §4º, DO CDC. OBRIGAÇÃO CARACTERIZADA. - A ausência de devido destaque da cláusula contratual limitativa e a necessidade comprovada de realização de tratamento de radioterapia para a cura de neoplasia grave tornam imperativa a cobertura do procedimento pelo plano de saúde. - Ademais, a imposição de restrições dessa espécie implicaria oferecimento de serviço insuficiente ao consumidor, que necessita dos cuidados, inclusive para sua sobrevivência. (5) DANOS MORAIS. URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO. CARDIOPATIA. AGRAVAMENTO DA DOR E ANGÚSTIA DO PACIENTE. ABALO SUPERIOR A MERO CONTRATEMPO POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. - Embora, em regra, o inadimplemento contratual não tenha o condão de, por si só, gerar abalo anímico, presente situação ofensiva aos direitos da personalidade, consubstanciada no agravamento da dor e sofrimento da paciente que teve negado material indispensável ao procedimento cirúrgico comprovadamente de urgência, é caso de reconhecer o dever de indenizar. (6) QUANTUM INDENIZATÓRIO (INSURGÊNCIA COMUM). FINS REPARATÓRIO, PEDAGÓGICO E INIBIDOR OBSERVADOS. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano e o grau de culpa do ofensor, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, a fim de que reste razoável e proporcional. Observadas essas balizas, a manutenção do arbitrado é imperativa. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS PRINCIPAL E ADESIVO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083633-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. LEI N. 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. SUPOSTA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS DAS ALEGAÇÕES. VIA ESTREITA DO WRIT QUE NÃO SE PRESTA À VALORAÇÃO DAS PROVAS PRODUZIDAS NA AÇÃO PENAL. A via estreita do habeas corpus não admite a análise acurada do conjunto probatório contido nos autos, principalmente quando, para dirimir dúvidas, imperiosa a produção de provas. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE CONDENADA PELA PRÁTICA DE DELITO DA MESMA ESPÉCIE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. REAL POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PRISÃO AUTORIZADA. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES PARA O CASO CONCRETO. BONS PREDICADOS NÃO IMPEDITIVOS À PRISÃO PREVENTIVA. Não há falar em ausência de fundamentação da decisão quando o juiz, tendo em vista as particularidades do caso concreto, decreta a prisão preventiva com vistas a garantir a ordem pública, mormente pelo fato de haver real possibilidade de que a paciente, solta, prossiga praticando o delito que lhe é imputado, haja vista o fato de já ter sido condenada pela prática da mesma espécie de delito. Afasta-se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, quando estas não se revelarem suficientes para substituir os fundamentos apresentados para a segregação cautelar. Possíveis bons predicados pessoais da paciente, isoladamente, não inviabilizam a manutenção da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.053785-1, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 05-09-2013).

AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA FIXANDO A VERBA ALIMENTAR EM 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. PLEITO DE REDUÇÃO. ENCARGO FIXADO EM DESATENDIMENTO AO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Na fixação da obrigação alimentar deve-se considerar a proporcionalidade entre a necessidade do alimentando e a capacidade do alimentante, de modo que não onere em demasia o genitor e, ao mesmo tempo, seja suficiente para atender às necessidades básicas e promover a sobrevivência digna do filho, situação que evidencia um verdadeiro trinômio norteador do arbitramento da pensão. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044419-2, de Navegantes, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS CONFLITANTES NO QUE TANGE À COBERTURA DE DANOS MORAIS. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU JULGAMENTO EXTRA PETITA. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.014827-0, de Timbó, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DUPLICATAS SEM ACEITE. INADIMPLEMENTO DOS TÍTULOS NAS RESPECTIVAS DATAS DE VENCIMENTO. RÉ QUE APESAR DE DEVIDAMENTE CITADA, DEIXOU DE APRESENTAR QUALQUER MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS AFIRMADOS PELO AUTOR NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 319 DO CPC. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO DERRUÍDA PELA PROVA DOCUMENTAL EXISTENTE NOS AUTOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. ART. 330, II, CPC. SENTENÇA CASSADA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.016714-3, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS PROPOSTA PELA COMPANHEIRA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O FEITO. RECURSO DA AUTORA. FALECIDO SEXAGENÁRIO. REGIME SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. OBSERVÂNCIA DO ART. 1.641, II, DO CC. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEMANDANTE À MEAÇÃO DE TODOS OS BENS ARROLADOS NA EXORDIAL. INVIABILIDADE. CONVIVENTE QUE AO DEIXAR A RESIDÊNCIA, LEVOU CONSIGO TODOS OS BENS DO IMÓVEL, COM EXCEÇÃO DAQUELES QUE PERTENCIAM A EX-MULHER DO FALECIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS BENS ARROLADOS FICARAM NA POSSE DOS DEMANDADOS. PRETENSÃO DE PERCEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO PELA CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES COMERCIAIS DESEMPENHADA NO EMPREENDIMENTO DO SEU COMPANHEIRO. IMPOSSIBILIDADE. INÍCIO DAS ATIVIDADES ANTERIOR AO RELACIONAMENTO CONJUGAL. COMPROVAÇÃO DE QUE A RECORRENTE TAMBÉM NÃO EXERCIA ATIVIDADE LABORATIVA NO LOCAL. PRETENDIDA INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS EFETUADAS NA RESIDÊNCIA E NO EMPREENDIMENTO DE CALDO DE CANA. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.007198-2, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). HONORÁRIOS DO PERITO JUDICIAL FIXADOS EM R$ 500,00. ALEGAÇÃO DE QUE TAL VALOR SE REVELA EXCESSIVO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DO ART. 7º DO REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS DO ESTADO. VERBA ADEQUADA AO TRABALHO A SER DESENVOLVIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AGRAVANTE EM PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDUTA MALICIOSA E DESLEAL, BEM COMO O PROPÓSITO DE OBSTACULIZAR O NORMAL DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO, OU MESMO INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO NÃO CONSTATADOS. SANÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.043377-3, de São José, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. INSURGÊNCIA DO PRESTADOR CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, MANTENDO A OBRIGAÇÃO DE CONTRIBUIR PARA COM A SUBSISTÊNCIA DA EX-CÔNJUGE, NO EQUIVALENTE A 1 SALÁRIO MÍNIMO MENSAL. ALEGADA POSSIBILIDADE DE A BENEFICIÁRIA PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO SEM A NECESSIDADE DE PERCEBER O AUXÍLIO MATERIAL OBJETO. CIRCUNSTÂNCIA INDEMONSTRADA ATÉ A PRESENTE QUADRA PROCESSUAL. REINGRESSO DA ALIMENTANDA NO MERCADO DE TRABALHO. POSTERIOR AFASTAMENTO EM RAZÃO DO ACOMETIMENTO DE LESÃO ORTOPÉDICA. PERCEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FATO QUE NÃO EXIME O EX-CONSORTE DO ENCARGO VOLUNTARIAMENTE ASSUMIDO, MORMENTE PORQUE NÃO ESTÁ COMPROVADA A SUFICIÊNCIA DO AUXÍLIO PARA A CONDIGNA MANTENÇA DA RECORRIDA. CONSTITUIÇÃO DE NOVA UNIÃO ESTÁVEL PELA RÉ AGRAVADA TAMPOUCO EVIDENCIADA. MERAS ALEGAÇÕES QUE NÃO SE MOSTRAM EFICIENTES À CONFIGURAÇÃO DA SITUAÇÃO PREVISTA NO ART. 1.708 DO CC. RECORRENTE QUE, POR SUA VEZ, NÃO EVIDENCIOU QUALQUER PREJUÍZO AO SEU PRÓPRIO SUSTENTO EM DECORRÊNCIA DA DISPOSIÇÃO DA PECÚNIA EM FAVOR DA EX-CONSORTE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS, ADEMAIS, DE QUE A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO DEVEDOR EXCEDE O MONTANTE DECLARADO NOS AUTOS. PARTICIPAÇÃO NO QUADRO SOCIETÁRIO DE EMPRESA DE TRANSPORTES. FATO QUE DEVE SER MELHOR AVERIGUADO NA ORIGEM. PRETENDIDO DEPÓSITO JUDICIAL DA QUANTIA DEVIDA. INVIABILIDADE. MONTANTE DESTINADO AO SUSTENTO DA RECORRIDA, TENDO POR BASE SUAS ATUAIS E PREMENTES NECESSIDADES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO COMBATIDA, SEM PREJUÍZO DE ULTERIOR MODIFICAÇÃO, A DEPENDER DOS ELEMENTOS QUE FOREM AFERIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.086678-0, de Videira, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. EXTINÇÃO DA INSURGÊNCIA NA FORMA DO ART. 557 DO CPC, EM RAZÃO DA PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (Nery Júnior, Nelson e Nery, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Civil em Vigor. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. p. 950). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.083842-0, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DAS RESPECTIVAS CUSTAS PROCESSUAIS FINAIS. FORMULAÇÃO DE PEDIDO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO NO 1º GRAU. RECURSO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DA BENESSE. PLEITO QUE PODE SER FORMULADO A QUALQUER TEMPO, DESDE QUE AMPARADO EM ELEMENTOS EFETIVOS ENUNCIANDO A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO POSTULANTE. CORRETOR DE IMÓVEIS ACAMADO, DEPENDENTE DE FRALDAS E DO AUXÍLIO DE FAMILIARES PARA AS ATIVIDADES DA VIDA DIÁRIA EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL, QUE RESTOU IMPOSSIBILITADO DE DESEMPENHAR REGULARMENTE SUA PROFISSÃO. CERTIDÃO NEGATIVA DO INSS QUANTO À PERCEPÇÃO DE QUALQUER BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPLETA AUSÊNCIA DE RENDIMENTOS. CARÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA DEMONSTRADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.084311-5, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. ASSINATURA DE TV A CABO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDISPONIBILIDADE NA TRANSMISSÃO DOS CANAIS CONTRATADOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE MOTIVOU O DESINTERESSE PELA CONTINUIDADE DO NEGÓCIO. DISTRATO QUE, ENTRETANTO, DEIXOU DE SER ACATADO PELA REQUERIDA, QUE PERSISTIU EMITINDO FATURAS MENSAIS. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE QUE, EM RAZÃO DISTO, TENHA O POSTULANTE EXPERIMENTADO NEGATIVA NA CONCESSÃO DE CRÉDITO. RECONHECIMENTO, AO CONTRÁRIO, DO PONTUAL ADIMPLEMENTO DOS VALORES COBRADOS, PARA EVITAR A INCLUSÃO DO SEU NOME NO ROL DE MAUS PAGADORES. SITUAÇÃO QUE, AO QUE TUDO INDICA, NÃO ULTRAPASSOU O LIMITE DO MERO ABORRECIMENTO, AO PONTO DE CONSUBSTANCIAR LESÃO ANÍMICA PASSÍVEL DE REPARAÇÃO PECUNIÁRIA. DANO DE CUNHO MORAL NÃO CARACTERIZADO. EVIDENCIAÇÃO QUE COMPETIA AO PRETENSO OFENDIDO, NOS TERMOS DO PRECONIZADO NO ART. 333, INC. I, DO CPC. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Os sentimentos de desconforto, decepção e desgosto, ou mesmo transtornos e aborrecimentos ocasionais - próprios do cotidiano moderno - não são passíveis de indenização à guisa de dano moral, tanto mais porque, como se sabe, o simples descumprimento contratual não enseja, de regra, indenização por dano moral" (Apelação Cível nº 2008.051261-9, de Araranguá. Rel. Des. Eládio Torret Rocha. J. em 08/10/10). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.081531-2, de Araranguá, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE HOMOLOGOU CÁLCULO DO CONTADOR JUDICIAL. MÉRITO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DA PARTE EXEQUENTE GENÉRICAS. VALOR APONTADO DISSOCIADO DA REALIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA TANTO NO PRIMEIRO QUANTO NO SEGUNDO GRAU. NORMA DO ARTIGO 475-L, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CUMPRIDA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. "'Incumbe ao devedor a impugnação específica e precisa do cálculo de liquidação da sentença, apontando eventuais erros cometidos pelo credor em sua elaboração, máxime quando este indica de forma pormenorizada o procedimento utilizado para a obtenção do quantum debeatur, sem que, aparentemente, tenha se distanciado dos parâmetros do decisum." (TJSC, Apelação cível n. 97.008035-2, Rel. Des. Eder Graf). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.037034-4, de Criciúma, Relator: Des: Paulo Roberto Camargo Costa, Data da Decisão: 21/06/2010)'. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.063142-8, de Mafra, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 10-03-2011). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.034539-9, de Curitibanos, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).