AGRAVO SEQUENCIAL EM AGRAVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DESPACHO QUE POSTERGOU ANÁLISE DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA APÓS A CONTESTAÇÃO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. PREJUÍZO INDEMONSTRADO. RECUSA DE CURSO QUE SE IMPUNHA. DESPROVIMENTO. O adiamento da análise liminar, de regra, não tem carga decisória a ensejar agravo de instrumento, sobretudo se indemonstrado qualquer prejuízo. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2013.027795-5, de Itapema, rel. Des. Domingos Paludo, Câmara Civil Especial, j. 05-09-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. A formação do agravo é de responsabilidade do patrono da parte agravante; à falta de documento obrigatório, é inadmissível, mormente se inviabiliza a análise da tempestividade. Os prazos peremptórios são improrrogáveis, fora da letra dos arts. 182 e 183 do CPC. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.032514-6, de Palhoça, rel. Des. Domingos Paludo, Câmara Civil Especial, j. 05-09-2013).

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUSA DE CURSO, VIA DECISÃO MONOCRÁTICA. INTERLOCUTÓRIA QUE REITEROU O PRONUNCIAMENTO ANTERIOR. PRECLUSÃO. DESPROVIMENTO. Da decisão que apenas ordena o cumprimento de outra, cujo prazo recursal já decorreu in albis, descabe agravo, ante a preclusão. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.042557-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Domingos Paludo, Câmara Civil Especial, j. 05-09-2013).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. INDEFERIMENTO. RECURSO DEFENSIVO. IRRESIGNAÇÃO DO APENADO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA CONTRÁRIA À CONCESSÃO DA BENESSE. DECISUM MANTIDO. Além do adimplemento do requisito temporal, deve ficar plenamente demonstrado que o apenado preenche o requisito subjetivo para a concessão do benefício da saída temporária. Assim, se o parecer da Comissão Técnica de Classificação da unidade prisional, bem como as circunstâncias pessoais e carcerárias do apenado, demonstram que ele ainda não está apto à volta ao convívio social sem vigilância direta do Poder Público, a decisão que indefere o pedido de saída temporária se mostra acertada. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO. AFERIÇÃO PELO JUÍZO AD QUEM. HIPÓTESE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. Não se pode conhecer do recurso no tocante ao pedido de concessão do benefício da justiça gratuita - por não ter o apenado condições de arcar com as custas processuais - se tal questão não foi submetida à apreciação do juiz a quo, sob pena de incorrer-se em supressão de instância. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.038283-0, de São José, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ADMISSIBILIDADE. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM A SENTENÇA, ENSEJANDO DÚVIDA SOBRE O ENCARGO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE PROCEDER À REVISÃO EX OFFICIO (SÚM. 389, STJ). PEDIDO NÃO CONHECIDO. MÉRITO. TARIFA NOMINADA "SERVIÇOS DE TERCEIROS". LEGALIDADE NA COBRANÇA DO ENCARGO DESDE QUE EXPRESSAMENTE CONTRATADA, QUE É O CASO. RELATOR VENCIDO NESTE PONTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM DEVOLVIDOS OU COMPENSADOS. ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO. Recurso conhecido em parte e provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053636-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. ABALO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXACERBADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO PARA OS LIMITES DOS PRECEDENTES DESTA CÂMARA. R$8.000,00. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO AFASTADA. RESPEITO AOS REQUISITOS ELENCADOS NO §3º DO ART. 20 DO CPC. Recurso provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050874-0, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO. RECURSO REPETITIVO EM AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 543-C, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REEXAME. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENTENDIMENTO CONTRASTANTE AO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RETRATAÇÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.055180-7, de Tijucas, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO ROL DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA JUNTO AO ESTABELECIMENTO DEMANDADO. COMPROVADO PAGAMENTO DAS PARCELAS JÁ VENCIDAS. CONDIÇÃO DE INADIMPLÊNCIA AFASTADA. "A formalização de acordo para a quitação do débito em parcelas caracteriza uma nova condição para pagamento, fazendo desaparecer a inadimplência. Assim, caracteriza ato ilícito passível de reparação civil a manutenção do nome do devedor no órgão de proteção ao crédito após a renegociação da dívida [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2008.045666-5, de Braço do Norte, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira , j. 27-09-2012). MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME NOS ORGANISMOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESNECESSIDADE DE PROVA DO ABALO SUPORTADO. DANO MORAL IN RE IPSA. É assente na jurisprudência que a inscrição seguida da manutenção indevida nos cadastros de inadimplentes, enseja indenização por danos morais, os quais são presumidos por decorrerem do próprio fato. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR A SER ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. O quantum indenizatório deverá conter efeito pedagógico da condenação, pois deve servir para evitar a reincidência, obedecendo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta o efeito preventivo e desestimulante. A reparação do dano moral deve possibilitar uma satisfação compensatória e exercer função de desestímulo de novas práticas ilícitas, mas sem amparar enriquecimento sem causa à vítima. APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057595-1, de Criciúma, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. PEDIDOS DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS E DE PENSÃO EM PROL DA COMPANHEIRA FORMULADOS APENAS EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA NO PONTO. "O recurso de agravo de instrumento, por conta de seu efeito devolutivo, está adstrito ao acerto ou desacerto da decisão atacada, sendo vedado à Corte, sob pena de supressão de instância e de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, examinar as matérias que não foram levadas a conhecimento do magistrado condutor do feito. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.024513-7, de Criciúma, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 16-05-2013)". PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DO FILHO MENOR DOS LITIGANTES. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À INSUFICIÊNCIA DA PENSÃO FIXADA NA ORIGEM. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE. Cuidando-se de alimentos provisórios fixados ao limiar de ação de dissolução de sociedade conjugal de fato, havendo, por isso mesmo, limitada espessura cognitiva por parte do magistrado singular, somente se perfaz legítimo exasperar o encargo, no âmbito do agravo de instrumento, se plantado no caderno recursal lastro probatório eficaz sobre as possibilidades do alimentante, sem o que improcede o reforço almejado. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.083854-7, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULOS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRESSUPOSTOS DE REGULARIDADE FORMAL DO APELO, PRECONIZADOS NO ART. 514 DO CPC, ADEQUADAMENTE PREENCHIDOS. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. NECESSIDADE DE PROVA DO ATO, DO DANO, DO NEXO CAUSAL E DA CULPA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO ACERCA DA RESPONSABILIDADE DO PREPOSTO DA CODEMANDADA PELO SINISTRO. DEMANDANTE QUE, AO SER INQUIRIDO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, REFERIU NÃO SABER INDICAR QUEM SERIA O CULPADO PELO ACIDENTE, TAMPOUCO APONTANDO QUAL A POSIÇÃO FINAL DO CARGUEIRO DE PROPRIEDADE DA CORREQUERIDA, QUE, POR SUA VEZ, ARGUIU A SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ARGUMENTO IRRELEVANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM O CONDUTOR. FATO DA COISA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR QUE, CONQUANTO NÃO EVIDENCIADA NO CASO EM TOUREIO, DECORRE DA CULPA IN ELIGENDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. INSURGÊNCIA CONHECIDA E DESPROVIDA. Nas ações de indenização por danos decorrentes de acidente de trânsito, ausente um dos requisitos enumerados pela legislação civil - na espécie, a prova da culpa -, ônus que incumbia ao requerente, a rigor do disposto no art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil, resta inviabilizada a respectiva atribuição da responsabilidade indenizatória. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.036335-6, de Porto União, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. NECESSIDADE DE PROVA DO ATO, DO DANO, DO NEXO CAUSAL E DA CULPA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA CONCORRÊNCIA DE CULPAS. INSURGÊNCIA DO CORREQUERIDO CONTRA A GRADAÇÃO DA CULPA ATRIBUÍDA AOS ENVOLVIDOS NO ACIDENTE, VERBERANDO O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CONCORRENTE, AFIRMANDO QUE A CULPA PELO ACIDENTE TERIA SIDO, ÚNICA E SOMENTE, DO FILHO DA VÍTIMA FATAL. TESE INSUBSISTENTE. CONDUTA DO DEMANDADO QUE TAMBÉM CONTRIBUIU PARA O SINISTRO, VISTO QUE, ALÉM DE TRANSITAR EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM AS CONDIÇÕES E CARACTERÍSTICAS DA VIA, COLHEU A VÍTIMA NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO, CONTRIBUINDO DIRETAMENTE PARA A CAUSAÇÃO DO NEFASTO ATROPELAMENTO. INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES DE ATENÇÃO E DE CUIDADO INDISPENSÁVEIS À SEGURANÇA DO TRÂNSITO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. CONCLUSÃO APROPRIADA À DINÂMICA DO INFORTÚNIO. DANO MORAL. REPARAÇÃO COMPENSATÓRIA. PERDA DE ENTE QUERIDO DE FORMA TRÁGICA E REPENTINA. JUSTA COMPENSAÇÃO. UTILIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR FIXADO NO 1º GRAU QUE SE MOSTRA ADEQUADO À ESPÉCIE. INSURGÊNCIA DA CORREQUERIDA, QUE TEVE A SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO QUE NÃO SE JUSTIFICA. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ART. 20, §§ 3º e 4º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039314-6, de Curitibanos, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE, CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO E BORDERÔS DE DESCONTO DE CHEQUES. 1- JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MATÉRIA NÃO ARGUIDA EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. OFENSA AO ART. 517 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. "Não havendo comprovação de que não o foi por motivo de força maior, como determina o art. 517 do Código de Processo Civil, é cediço a vedação de exame, em grau de recurso, de questões de fato não propostas no juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de uma instância". (Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.005359-6, de Curitibanos. Relator: Paulo Roberto Camargo Costa. Juiz Prolator: Elton Vitor Zuquelo. Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Comercial. Data: 19/08/2011). 2- PRELIMINARES. 2.1- JULGAMENTO EXTRA PETITA. EXORDIAL QUE BUSCA REDUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DE ACORDO COM A TAXA SELIC E, NO MÁXIMO, CUMULADO COM OS JUROS DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA QUE O FIXA À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REDUÇÃO COM BASE EM CRITÉRIO DIVERSO DO POSTULADO ORIGINALMENTE. POSSIBILIDADE. DESVINCULAÇÃO DO MAGISTRADO À FUNDAMENTAÇÃO LEGAL INVOCADA PELOS LITIGANTES. APELO DESPROVIDO. O magistrado não está adstrito à fundamentação legal invocada pelas partes, desde que observado os limites do pedido, pelo que a redução dos juros remuneratórios com base em critério não aventado na inical não torna a sentença extra petita, desde que as taxas fixadas não sejam inferiores àquelas indicadas pelo Autor como adequadas. (AC n. 2010.006953-1, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 20-10-2011). 2.2- PRETENSÃO DA AUTORA AO RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA MÉDIA DE MERCADO E DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ARTIGO 480 DO CPC. 2.2.1- COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL EM REGULAMENTAR A TAXA DE JUROS. OMISSÃO QUE IMPLICA NA LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA JURISPRUDÊNCIA. 2.2.2- INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP N. 1.963-17/00. TEMA JÁ APRECIADO POR ESTE TRIBUNAL. APELO DESPROVIDO. 3- MÉRITO. 3.1- JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º, DA CF REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. LEGALIDADE DE TODOS OS JUROS PACTUADOS. 3.2- CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NOS CONTRATOS. 3.2.1. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS E CONTRATOS PARA DESCONTO DE CHEQUES. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MANUTENÇÃO DA PRÁTICA. 3.2.2- CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO, MESMO QUE DE FORMA IMPLÍCITA. INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RECUSO PROVIDO ESPECIFICAMENTE NESTE PONTO PARA AFASTAR A CAPITALIZAÇÃO. MORA. MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO APENAS COM RELAÇÃO AO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. ORIENTAÇÃO 02 DO STJ. MITIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR FINANCIADO. TEORIA DA MORA SUBSTANCIAL. MORA CARACTERIZADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO BANCO REQUERIDO. CONDENAÇÃO INTEGRAL DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DOS ENCARGOS. ART. 12 DA LEI N. 1.060/50. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002657-8, de Ibirama, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA PERANTE OS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO RECONHECIDA. VERBA INDENIZATÓRIA ELEVADA PARA R$10.000,00. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. "O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz com base nas peculiaridades da espécie e razoabilidade, de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para a dor psíquica sofrida pelo lesado, sem importar a ele enriquecimento sem causa ou estímulo ao abalo suportado; e, por outro lado, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva." (Apelação cível n. 2006.024252-7, da Capital. Relator: Des. Luiz Carlos Freyesleben). DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO QUE ATENDEU AS EXIGÊNCIAS IMPOSTAS NO §3º DO ART. 20 DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE CONDUTA MALÉFICA DOLOSA. ART. 17 CAPUT DO CPC. INSTITUTO JURÍDICO NÃO CONFIGURADO. Recurso parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013736-9, de Brusque, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS SEM ACEITE. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE QUE OS TÍTULOS EXECUTADOS NÃO APRESENTAM O REQUISITO DA CERTEZA. INOCORRÊNCIA. DUPLICATAS ACOMPANHADAS DOS RESPECTIVOS PROTESTOS E DAS NOTAS FISCAIS COM OS COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS, ESTES ÚLTIMOS ASSINADOS POR PREPOSTOS DE EMPRESA TRANSPORTADORA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE AO CASO CONCRETO. DEVEDOR QUE, NA PEÇA DOS EMBARGOS, NÃO NEGOU A CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. AFIRMAÇÃO, APENAS, DE DESCONHECIMENTO DA ENTREGA E DA TITULARIDADE DAS ASSINATURAS. JUROS DE MORA. APELANTE DEFENDE QUE O TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS É A CITAÇÃO. TESE AFASTADA. CÔMPUTO A PARTIR DO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. MORA EX RE. TÍTULOS QUE REFLETEM OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA. EXEGESE DOS ARTS. 394 E 397 DO CC/02. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE REDUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO DO QUANTUM SEGUNDO OS PARÂMETROS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC. PARTE ADVERSA QUE NÃO OFERECEU IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS E FEITO JULGADO ANTECIPADAMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.019702-9, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU AO AUTOR A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E A COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS. CASO EM APREÇO QUE NÃO PERMITE AFERIR, POR ORA, O PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO NA AÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO POR ESTIMATIVA DO AUTOR, QUE PODERÁ SER ADEQUADO POSTERIORMENTE AO QUE FOR APURADO EM LIQUIDAÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.091680-3, de São José, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR QUE O AGRAVANTE SE ABSTENHA DE INCLUIR, OU CASO JÁ EFETUADA, PROCEDA A EXCLUSÃO DO NOME DA AGRAVADA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 300,00. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO. VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA EXCESSIVO. NECESSIDADE DE SUA READEQUAÇÃO EM ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 100,00 QUE SE MOSTRA SUFICIENTE À FINALIDADE QUE SE DESTINA, LIMITADA EM R$ 5.000,00. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.034322-3, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. C/C EXIBIÇÃO DE EXTRATOS DA CADERNETA DE POUPANÇA DO CORRENTISTA. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS, SOB PENA DE ADMISSÃO DA VERACIDADE DOS FATOS QUE O AGRAVADO PRETENDIA PROVAR. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 359 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - Entre as sanções típicas do descumprimento de ordem judicial de exibição de documentos está a admissão da veracidade dos fatos que por meio do documento a parte pretendia provar, o que encontra consonância como inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor. II - A substituição da penalidade prevista no art. 359 do CPC, pela busca e apreensão, não é medida vedada, tendo cabida sua aplicação, porém, quando todas as outras variantes se apresentem como ineficazes para se alcançar a satisfação da pretensão deduzida pela parte hipossuficiente, o que, por ora, não é a hipótese do caso concreto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.074657-4, de Brusque, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA FRIGORÍFICO EM RAZÃO DE INADIMPLÊNCIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A CONCESSIONÁRIA PARA MANUTENÇÃO PARCIAL DO SERVIÇO - TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA - RISCO DE DANO À VIDA E À SAÚDE DA POPULAÇÃO - ATIVIDADE EMPRESARIAL QUE UTILIZA AMÔNIA - SUBSTÂNCIA QUÍMICA SUJEITA A VAZAMENTO E POSSIBILIDADE DE INTOXICAÇÃO PELA FALTA DE REFRIGERAÇÃO - PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - SITUAÇÃO EMERGENCIAL - EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - DECISÃO QUE NÃO IMPEDE QUE SE MANTENHA A INTERRUPÇÃO DA ENERGIA NAS DEMAIS PARTES DA INDÚSTRIA, NEM EXIME A CONSUMIDORA INDUSTRIAL DE SUAS OBRIGAÇÕES DE PAGAR CORRETAMENTE AS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA, SOB PENA DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO, E DE MANTER, AINDA QUE POR MEIOS ALTERNATIVOS ÀS SUAS EXPENSAS, PARA A SEGURANÇA DE TODOS, O SISTEMA DE REFRIGERAÇÃO DO PRODUTO QUÍMICO, OU RETIRÁ-LO, PARA ELIMINAR QUALQUER RISCO DE POLUIÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DE CAUSAR PREJUÍZO À POPULAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.084220-9, de Xaxim, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-09-2013).

EXECUÇÃO FISCAL - TRIBUTO MUNICIPAL (TVPNU) - PROCESSO ARQUIVADO ADMINISTRATIVAMENTE POR QUASE 11 ANOS - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ART. 40 DA LEI 6.830/80 QUE DEVE SER INTERPRETADO SISTEMATICAMENTE PARA QUE O CRÉDITO NÃO SE TORNE IMUNE À PRESCRIÇÃO - PROVIMENTO NEGADO. "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente" (Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça). "Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato" (§ 4º do art. 40 da Lei Federal n. 6.830/80). "A suspensão do feito, nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/80, quando não encontrado o devedor ou localizados seus bens, não tem o condão de tornar a dívida imprescritível, devendo ser interpretado, sistematicamente, com o art. 174 do CTN (TRF, 1ª Reg., Ac. Un. Da 4ª T., publ. Em 17-12-2002, AC 1998.01.007276-GO, Rel. Juiz Italo Fioravanti, ADV, n. 105.045, de 2003)" (José da Silva Pacheco, em Comentários à Lei de Execução Fiscal, 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044444-6, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-09-2013).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - DIREITO À SAÚDE - EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CF/88, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DADA A URGÊNCIA (ART. 24 DA LEI N. 8.666/93) - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INEXISTÊNCIA - CONTRACAUTELA - NECESSIDADE. É inegável que a garantia do tratamento da saúde, que é direito de todos e dever dos entes públicos, pela ação comum da União, dos Estados e dos Municípios, segundo a Constituição, inclui o fornecimento gratuito de meios necessários à preservação a saúde a quem não tiver condições de adquiri-los. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo ao fornecimento de tratamento médico ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando. Nos termos do artigo 24 da Lei 8.666/93, em caso de comprovada urgência, é possível a dispensa de processo de licitação para a aquisição, pelos entes públicos, de medicamento necessário à manutenção da saúde de pessoa carente de recursos para adquiri-lo. Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Poder Público a cumprir os seus deveres constitucionais de proporcionar saúde às pessoas, que não foram espontaneamente cumpridos. O fornecimento de remédio deve ser condicionado à demonstração, pelo paciente, da permanência da necessidade e da adequação do medicamento, durante todo o curso do tratamento, podendo o Juiz determinar a realização de perícias ou exigir a apresentação periódica de atestados médicos circunstanciados e atualizados. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.046263-3, de Braço do Norte, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-09-2013).