AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE DUPLICATAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA NO PROCESSO E IRRECORRIDA. REITERAÇÃO SOBRE FUNDAMENTOS ANÁLOGOS. NOVA REJEIÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL CARACTERIZADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA VEDADA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. Compete à parte insurgir-se da decisão interlocutória na forma do disposto no artigo 522 do Código de Processo Civil. Se, ao revés, deixa transcorrer in albis aquele prazo, torna-se defesa a análise daquela decisão em sede de recurso de apelação, porquanto operada a preclusão temporal. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.056165-3, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DE MÉRITO. ART. 267, I, DO CPC. JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ÀS PESSOAS JURÍDICAS, DESDE QUE EFETIVAMENTE COMPROVADA SUA INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. ELEMENTOS INFORMATIVOS FRÁGEIS. CONDIÇÃO NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. EMENDA DA INICIAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA O FORNECIMENTO DO ENDEREÇO DO AUTOR HÁBIL A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS, NÃO CUMPRIDA POR MAIS DE UMA VEZ. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 284 DO CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029484-1, de São José, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MORA NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR AO AUTOR A EMENDA DA INICIAL. ART. 284, CAPUT, CPC. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. "ausente a prova da constituição em mora do devedor é defeso ao Magistrado extinguir a ação, sem julgamento do mérito, antes de conceder prazo para emenda da inicial, na forma do artigo 284 do Código de Processo Civil" (AC n. 2011.045839-1, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 2/8/12). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053644-0, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO DE REFORMA INACOLHIDO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DESACOMPANHADA DE PROVA DOCUMENTAL CAPAZ DE DEMONSTRAR A INCAPACIDADE FINANCEIRA ALEGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO APONTAMENTO DO QUE CONSISTIRIA A OFENSA EVENTUALMENTE PRESENTE NA DECISÃO GUERREADA. ANÁLISE PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.016816-8, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO DE REFORMA ACOLHIDO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ACOMPANHADA DE PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.028357-0, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CASA BANCÁRIA AUTORA QUE, INTIMADA PARA APRESENTAR A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE LASTREIA A DEMANDA, NÃO CUMPRIU A DETERMINAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DA DEMANDANTE. ALEGADA DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO DE CRÉDITO. TESE REFUTADA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À INSTRUÇÃO DA PEÇA INAUGURAL. ENTENDIMENTO DA CÂMARA. DEFENDIDA POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RAZÃO DE PRINCÍPIOS DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. DESCABIMENTO. INICIAL DEFEITUOSA. ADEMAIS, DOCUMENTO REQUISITADO PELO JUIZ QUE SEQUER FOI JUNTADO AOS AUTOS, AINDA QUE A DESTEMPO. INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA E REQUERIMENTO DO RÉU. DESNECESSIDADE DAS MEDIDAS NA HIPÓTESE. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051042-2, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE ABANDONO DE CAUSA (ART. 267, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRELIMINAR DE NULIDADE DO DECISUM POR AUSÊNCIA DE RELATÓRIO. EIVA INOCORRENTE. RELATÓRIO QUE, EMBORA SUCINTO, EXPÔS A SITUAÇÃO FÁTICA DOS AUTOS. ADEMAIS, DECISÃO QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HIPÓTESE EM QUE SÃO DISPENSADAS MAIORES FORMALIDADES. PROEMIAL AFASTADA. MÉRITO. PARTE AUTORA DEVIDAMENTE INTIMADA, TANTO POR INTERMÉDIO DE SEU PROCURADOR QUANTO PESSOALMENTE, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INÉRCIA CERTIFICADA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. ABANDONO CONFIGURADO. SUSCITADA POSSIBILIDADE DE ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DOS AUTOS. INVIABILIDADE. INCOMPATIBILIDADE DA MEDIDA COM O PROCEDIMENTO DE BUSCA E APREENSÃO. DEFENDIDO CABIMENTO DA CONVERSÃO DO FEITO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO, NA ORIGEM, NESTE SENTIDO. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051547-7, de Itajaí, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPEITA DO HOSPITAL RÉU QUE CULMINOU NA ABERTURA DE QUEIXA-CRIME CONTRA A AUTORA, PARA APURAÇÃO DO DELITO DE DANO. POSTERIOR PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DO FEITO, PELO NOSOCÔMIO, BASEADO NA PROVA TESTEMUNHAL A QUAL DEU CONTA DE QUE A AUTORA NÃO PRATICOU O CRIME DESCRITO NO ART. 163 DO CÓDIGO PENAL, MAS INCITOU A AGRESSÃO DE FUNCIONÁRIA DO DEMANDADO. AÇÃO PENAL ARQUIVADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A provocação de autoridade competente tencionando a apuração de suposta prática de crime é direito, não apenas do ofendido, mas de qualquer pessoa do povo. Logo, esse proceder não dá azo, per se, à compensação por danos morais, nem se dele resultar inquérito policial, termo circunstanciado ou sindicância, ainda que o expediente seja posteriormente arquivado - salvo na existência de má fé." (Apelação Cível n. 2009.054850-7, Tubarão, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 19-9-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.071279-7, de Içara, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DECLARADA REVEL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA. EXTRAVIO DE CHEQUE DO CORRENTISTA. REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA E COMUNICAÇÃO FORMAL AO BANCO. UTILIZAÇÃO DO CHEQUE POR TERCEIRO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL INCONTESTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PLEITO DE MINORAÇÃO PELO BANCO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PLEITEANDO A MAJORAÇÃO. CASO CONCRETO QUE COMPORTA O AUMENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. PLEITO DE CASSAÇÃO DA MULTA DIÁRIA IMPOSTA PARA O DESCUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA OU SUA REDUÇÃO. LIMITAÇÃO CONFORME PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO ADESIVO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.022971-7, de Santa Cecília, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DE SEQUESTRO COM PEDIDO ALTERNATIVO. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA. INSURGÊNCIA. PEDIDO EMBASADO NO ART. 822, I, DO CPC. REALIZAÇÃO DE CONTRATO ENTRE AS PARTES DE "RESERVA DE UNIDADE AUTÔNOMA EM EDIFÍCIO RESIDENCIAL A SER CONSTRUÍDO". ALEGADO RISCO DE DESVIO, SUBTRAÇÃO OU TRANSFERÊNCIA DO BEM EM DISCUSSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. PEDIDO ALTERNATIVO DE DECLARAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS. MEDIDA EXCEPCIONAL. DESCABIMENTO, NA HIPÓTESE. REQUISITOS DA TUTELA LIMINAR NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.008536-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. ANÁLISE DOS REQUISITOS DOS ARTS. 927 E 273 DO CPC. AVENTADO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL MEDIANTE A AFIRMAÇÃO DE QUE A EMPRESA RÉ DESCUMPRIU O PRAZO PREVISTO PARA O INÍCIO DA OBRA. INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. CONTRANOTIFICAÇÃO DA AGRAVADA NO SENTIDO DE QUE AGUARDA A APROVAÇÃO DO PROJETO JUNTO À MUNICIPALIDADE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 273 NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.017408-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. DEFERIMENTO DE LIMINAR PARA DETERMINAR A ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL CARACTERIZADO E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA SATISFEITOS. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. ALTERAÇÃO DA MULTA POR OUTRA MEDIDA CAPAZ DE DAR MAIOR EFETIVIDADE AO REAL OBJETIVO DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 461, §§ 3º E 5º, DO CPC. NECESSIDADE DE DESCOBERTA DA MEDIDA MAIS ADEQUADA À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE AO DO ADIMPLEMENTO OU DA TUTELA ESPECÍFICA. DOCUMENTOS JUNTADOS NO AGRAVO QUE NÃO CONSTAVAM DOS AUTOS DE ORIGEM NO MOMENTO EM QUE FOI PROFERIDA A DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DIRETAMENTE POR ESTE TRIBUNAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VALOR DA PRESTAÇÃO MENSAL DO CONTRATO OBJETO DA AÇÃO QUE NÃO PERMITE, POR SI SÓ, AFASTAR A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.036372-0, de Laguna, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO cominatória c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais. ACORDO HOMOLOGADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.016393-1, de Jaguaruna, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL. AFIRMAÇÃO, EM PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA, DE QUE O REQUERENTE É HIPOSSUFICIENTE. EXEGESE DO ARTIGO 4º, CAPUT, DA LEI N. 1.060/1950. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DEFERIMENTO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. Consoante previsão do art. 4º, caput, da Lei n. 1.060/1950, a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, donde se extrai que a afirmação feita em petição, por procurador que detém poderes especiais, de que os requerentes são hipossuficientes, por si só, é capaz de autorizar a concessão da justiça gratuita à postulante. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.077392-8, de Criciúma, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES CAUTELARES DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRÊS SENTENÇAS. EXTINÇÃO DAS CAUTELARES E PROCEDÊNCIA DA PRINCIPAL. RECURSO DA CASA BANCÁRIA RÉ NAS DUAS AÇÕES CAUTELARES E NA AÇÃO DECLARATÓRIA. ANÁLISE CONJUNTA NO TOCANTE A LEGITIMIDADE PASSIVA. TESES ANÁLOGAS. ENDOSSO TRANSLATIVO PRESUMIDO. FALTA DE PROVA DA MODALIDADE DE ENDOSSO-MANDATO. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. PREJUDICIAL AFASTADA. AÇÕES CAUTELARES. PLEITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO PROTESTO. FALTA DE DILIGÊNCIA EM VERIFICAR A REGULARIDADE DAS CÁRTULAS. AUSÊNCIA DE ACEITE E DA CORRESPONDENTE NOTA FISCAL COM COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. TÍTULOS SEM LASTRO COMERCIAL. DANO MORAL PRESUMIDO. SOLIDARIEDADE PASSIVA DO ENDOSSATÁRIO E DO EMITENTE DOS TÍTULOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VEDADO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MONTANTE QUE DEVE SER MANTIDO. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO. FIXAÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.084943-4, de Urussanga, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES CAUTELARES DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRÊS SENTENÇAS. EXTINÇÃO DAS CAUTELARES E PROCEDÊNCIA DA PRINCIPAL. RECURSO DA CASA BANCÁRIA RÉ NAS DUAS AÇÕES CAUTELARES E NA AÇÃO DECLARATÓRIA. ANÁLISE CONJUNTA NO TOCANTE A LEGITIMIDADE PASSIVA. TESES ANÁLOGAS. ENDOSSO TRANSLATIVO PRESUMIDO. FALTA DE PROVA DA MODALIDADE DE ENDOSSO-MANDATO. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. PREJUDICIAL AFASTADA. AÇÕES CAUTELARES. PLEITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO PROTESTO. FALTA DE DILIGÊNCIA EM VERIFICAR A REGULARIDADE DAS CÁRTULAS. AUSÊNCIA DE ACEITE E DA CORRESPONDENTE NOTA FISCAL COM COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. TÍTULOS SEM LASTRO COMERCIAL. DANO MORAL PRESUMIDO. SOLIDARIEDADE PASSIVA DO ENDOSSATÁRIO E DO EMITENTE DOS TÍTULOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VEDADO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MONTANTE QUE DEVE SER MANTIDO. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO. FIXAÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.084944-1, de Urussanga, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

AGRAVO SEQUENCIAL EM AGRAVO. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. PEÇA OBRIGATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A TEMPESTIVIDADE RECURSAL. RECUSA MONOCRÁTICA DE CURSO. AGRAVO DESPROVIDO. A formação do agravo é de responsabilidade do agravante; à falta de documento obrigatório é inadmissível, mormente se inviabiliza a conferência de sua tempestividade. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.035898-7, de Itajaí, rel. Des. Domingos Paludo, Câmara Civil Especial, j. 05-09-2013).

AGRAVO SEQUENCIAL EM AGRAVO. RECUSA MONOCRÁTICA DE SEGUIMENTO A RECURSO DESERTO. GRATUIDADE NÃO REQUERIDA NA FORMA DA LEI. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 5º DO ATO REGIMENTAL 84/07-TJ. COMANDO JUDICIAL ORDENANDO O RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRAZO QUE TRANSCORREU IN ALBIS. DESERÇÃO. Se o agravante não requer a gratuidade, ou não faz a declaração a que alude o art. 2º, parágrafo único, na forma do art. 4º, da Lei 1060/50, não há como deferir em seu prol o benefício quando da interposição do recurso, nem sobre isso deliberar: ordena-se o recolhimento do preparo, e, inatendida a ordem, declara-se deserto o recurso. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.028199-2, de São José, rel. Des. Domingos Paludo, Câmara Civil Especial, j. 05-09-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE PAPEL OBRIGATÓRIO (CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA). DECISÃO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE. SUPRIMENTO INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. A decisão embargada e a respectiva integrativa, que resolve embargos de declaração, constituem pronunciamento uno, e a vinda de ambas é de rigor, para fins de admissibilidade do agravo de instrumento. "Atribuiu-se ao agravante, no art. 525, o ônus de formar o instrumento de modo a permitir a exata compreensão da controvérsia e o respectivo julgamento no tribunal.[...] Na disciplina em vigor, existem tão só dois termos de alternativa: ou o agravo se encontra cabalmente instruído e é admissível; ou, ao invés, falta alguma peça nos traslados e o recurso é inadmissível. Não é dado ao agravante, outrossim, corrigir eventual omissão após a interposição do agravo de instrumento" (ASSIS, ARAKEN DE. Manual dos recursos, 4. ed. rev. atual. e ampl., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 551/552) (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.073613-3, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Câmara Civil Especial, j. 05-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA GRJ (NÚMERO DO PROCESSO) PELA PARTE. DESERÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. Se o recorrente, tendo à disposição serviço da contadoria para tanto, opta por preencher a GRJ, pela atividade assumirá inteira responsabilidade, e há de completar todos os seus campos corretamente. A juntada de guia com indicação de processo diverso daquele onde proferida a decisão recorrida, acarreta a deserção do recurso, à falta de comprovação do recolhimento do preparo. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.018864-1, de Tubarão, rel. Des. Domingos Paludo, Câmara Civil Especial, j. 05-09-2013).