AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA NA ORIGEM COM TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.064673-1, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES CAUTELARES DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRÊS SENTENÇAS. EXTINÇÃO DAS CAUTELARES E PROCEDÊNCIA DA PRINCIPAL. RECURSO DA CASA BANCÁRIA RÉ NAS DUAS AÇÕES CAUTELARES E NA AÇÃO DECLARATÓRIA. ANÁLISE CONJUNTA NO TOCANTE A LEGITIMIDADE PASSIVA. TESES ANÁLOGAS. ENDOSSO TRANSLATIVO PRESUMIDO. FALTA DE PROVA DA MODALIDADE DE ENDOSSO-MANDATO. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. PREJUDICIAL AFASTADA. AÇÕES CAUTELARES. PLEITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO PROTESTO. FALTA DE DILIGÊNCIA EM VERIFICAR A REGULARIDADE DAS CÁRTULAS. AUSÊNCIA DE ACEITE E DA CORRESPONDENTE NOTA FISCAL COM COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. TÍTULOS SEM LASTRO COMERCIAL. DANO MORAL PRESUMIDO. SOLIDARIEDADE PASSIVA DO ENDOSSATÁRIO E DO EMITENTE DOS TÍTULOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VEDADO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MONTANTE QUE DEVE SER MANTIDO. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO. FIXAÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.084945-8, de Urussanga, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÃNSITO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ACAREAÇÃO DAS TESTEMUNHAS. DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INSURGÊNCIA NÃO APRESENTADA EM TEMPO E MODO OPORTUNOS. DESCABIMENTO DA ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA NO ÂMBITO DO APELO EM FACE DA PRECLUSÃO. MÉRITO. SINISTRO QUE ENVOLVE ATROPELAMENTO DE PEDESTRE POR MOTOCICLISTA. ALEGADA CULPA DO RÉU CONDUTOR DA MOTOCICLETA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA E DEMAIS PROVAS ORAIS QUE CONVERGEM EM SENTIDO OPOSTO. CULPA DA AUTORA COMPROVADA. TRAVESSIA DA VIA FORA DA FAIXA DE SEGURANÇA, DE INOPINO E SEM ACAUTELAR-SE PARA REALIZAR A TRAVESSIA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTORA. EXEGESE DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Deixando a parte de deduzir a sua insurgência em tempo e modo oportunos contra a decisão que indeferiu a produção de determinada prova, afigura-se descabida a alegação de cerceamento de defesa no âmbito do recurso de apelação, em face da preclusão da matéria. II - É responsável pelo acidente de trânsito o pedestre que, inadvertidamente, fora da faixa de pedestre e sem tomar as devidas cautelas para uma travessia segura da via, obstrui a passagem da motocicleta do réu que era conduzida em conformidade com as normas de trânsito. III - O boletim de ocorrência firmado por autoridade competente goza de presunção relativa de veracidade (juristantum), podendo ser derruída somente por provas robustas em sentido contrário. Assim, desejando a autora desconstituir o respectivo documento, haveria de fazer prova de fato constitutivo de seu direito, sob pena de indeferimento do pedido ressarcitório formulado (art. 333, I, CPC). IV - Considerando que o elenco probatório aponta para a culpa exclusiva da Autora/pedestre, e, ausente a prova capaz de ilidir as informações constantes no boletim de ocorrência, a improcedência do pedido indenizatório é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.030199-6, de Blumenau, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA MISTA (CONTA REMUNERADA). POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO NÃO ALCANÇADA PELA PROTEÇÃO CONFERIDA PELO ART. 649, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. Embora sejam absolutamente impenhoráveis as quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos (art. 649, X, do Código de Processo Civil), a proteção legal em tela tem por escopo resguardar as economias do titular para suas necessidades futuras, situação esta que se distingue das aplicações em conta corrente para movimentações financeiras constantes, razão pela qual se mostra possível a constrição de valores porventura existentes em contas de natureza mista (conta remunerada). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.088534-7, de Curitibanos, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

PLANO DE SAÚDE. DANOS MORAIS. PACIENTE ACOMETIDA DE ANGINA PECTORIS, COM RECOMENDAÇÃO PARA EXAME DE ANGIOTOMOGRAFIA DE ARTÉRIA CORONARIANA. RECUSA DE COBERTURA SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO CONSTARIA A TÉCNICA DO ROL DE PROCEDIMENTOS PREVISTOS PELA ANS. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE ASSEGURA GENERICAMENTE O TRATAMENTO DA DOENÇA. PREVISÃO EXPRESSA DO MÉTODO EM RESOLUÇÃO NORMATIVA EXPEDIDA PELA AGÊNCIA REGULADORA (RN 211/2010). INTENSIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO AFLITIVA VERIFICADA DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO, TRADUZIDAS NA URGÊNCIA DO TRATAMENTO E NA IDADE DA ENFERMA. EXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. VERBA MANTIDA NO PATAMAR FIXADO NA SENTENÇA. TERMO INICIAL DOS JUROS LEGAIS ALTERADO DE OFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070418-1, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MORAL E PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. AÇÃO PROPOSTA POR COMPANHEIRA E GENITORA DE MOTOCICLISTA FATALMENTE VITIMADO APÓS COLIDIR NA TRASEIRA DE MÁQUINA AGRÍCOLA QUE TRAFEGAVA EM RODOVIA ESTADUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA DEMONSTRADA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA E PROVA TESTEMUNHAL QUE COMPROVAM A VERSÃO DO RECORRIDO (ART. 333, II, DO CPC). CONDUTOR DA MOTOCICLETA DESPROVIDO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. INOBSERVÂNCIA, ADEMAIS, PELO MOTOCICLISTA, DA DEVIDA CAUTELA E DISTÂNCIA MÍNIMA PREVISTAS PELAS REGRAS BÁSICAS DE TRÂNSITO. (ARTS. 28 E 29, II, DO CTB). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006866-2, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SERASA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DANO PRESUMIDO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA FIXADA NA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 186 E 927, AMBOS DO CC. RECURSO IMPROVIDO. Comprovado, no processo, que o nome do autor foi indevidamente lançado em cadastro de inadimplentes por culpa da pretensa credora, a qual, por negligência, não detectou a utilização dos dados pessoais do lesado por falsário, o dever de lhe indenizar, por dano moral, é inarredável, até porque, na hipótese, como se sabe, os prejuízos à sua honra e boa-fama são presumidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048530-1, de Campos Novos, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. MAGISTRADO SINGULAR QUE CONDENOU A RÉ A COMPLEMENTAR O PAGAMENTO EFETUADO, REPUTANDO DEVIDA A QUANTIA MÁXIMA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS DE CONVICÇÃO ACERCA DA INVALIDEZ DO SEGURADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. PAGAMENTO QUE DEVE SER EFETUADO DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ, CONFORME TABELA CONSTANTE NA LEI DE REGÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. APELO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023064-1, de Campos Novos, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LEI DE REGÊNCIA DO SEGURO OBRIGATÓRIO QUE NÃO FAZ QUALQUER RESSALVA À INVALIDEZ PARA O TRABALHO. INDENIZAÇÃO DEVIDA DÊS QUE CARACTERIZADA A INVALIDEZ PERMANENTE DA VÍTIMA, NOS MOLDES PREVISTOS NO CITADO NORMATIVO. EXAME PERICIAL QUE ATESTOU INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL COMPLETA DE MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL CONSTANTE NA TABELA INSERIDA PELA LEI N. 11.945/09 SOBRE O TETO MÁXIMO INDENIZÁVEL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A MAIOR. INEXISTÊNCIA DE SALDO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.029632-3, de Lages, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL FUNDADA NO INADIMPLEMENTO DA CONTRATADA. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. DECISÃO ACERTADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, POR PARTE DOS AGRAVANTES, DA ALEGADA CARÊNCIA DE RECURSOS PARA SUPORTAR OS ÔNUS DERIVADOS DA LIDE. INDÍCIO ENCARTADOS AO CADERNO PROCESSUAL QUE CONSPIRAM CONTRA A HIPOSSUFICIÊNCIA ANUNCIADA. AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL DADO COMO PARTE DO PAGAMENTO NO CONTRATO QUE SE PRETENDE RESILIR. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. CONTRATO OBJETO DO LITÍGIO QUE AINDA NÃO FOI DESFEITO. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAR O RETORNO DAS PARTES AO "STATUS QUO ANTE" EM ETAPA PRECEDENTE À SENTENÇA DESCONSTITUTIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.004739-0, de Porto Belo, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Esta Quinta Câmara de Direito Comercial, em nova orientação, passou a dilatar o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros antes adotado para admitir a contratação implícita deste encargo, a qual é evidenciada pela multiplicação do percentual mensal por doze meses, em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça Logo, para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428-RS. CLÁUSULA EXPRESSA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. QUANTUM LIMITADO PELO SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2% "É admitida a incidência de comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual". (Recurso Especial n. 1.092.428-RS) REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MORA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ORIENTAÇÃO 02 DO STJ. MITIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR FINANCIADO E COMPROVAÇÃO DA CONSIGNAÇÃO JUDICIAL. TEORIA DA MORA SUBSTANCIAL. MORA CARACTERIZADA. Restou assentado nesta Quinta Câmara de Direito Comercial que não basta, por si só, a exigência de encargos abusivos no período da normalidade para descaracterizar a mora, sendo necessária, também, a demonstração do cumprimento de parte significativa do pactuado - pagamento da quantia auferida junto a casa bancária - a fim de evitar a utilização da demanda revisional como escudo para o inadimplemento contratual. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ORIENTAÇÃO N. 04 DO STJ. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS: A) EXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DO DÉBITO; B) DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS; C) DEPÓSITO INCIDENTAL OU CAUÇÃO ACERCA DO VALOR INCONTROVERSO. APELO IMPROVIDO. "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. - Conforme orientação da Segunda Seção deste Tribunal, o deferimento do pedido de cancelamento ou de abstenção da inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito depende da comprovação do direito com a presença concomitante de três elementos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; c) sendo parcial a contestação, que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. 2. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC." (STJ. Agravo Regimental no agravo de instrumento n. 825.101, de Santa Catarina, Quarta Turma, relator o ministro Luis Felipe Salomão, j. em 23.3.2010. Disponível em: . Acesso em: 22 jun. 2010). VERBA SUCUMBENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REDISTRIBUIÇÃO. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.082273-0, de Palhoça, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL DO DÉBITO OU DE SUA PARCELA INCONTROVERSA. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERE OS DOIS PEDIDOS E NÃO INDEFERE O PEDIDO DE DEPÓSITO EM CONTA VINCULADA AO JUÍZO. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE NÃO ATENDIDO. Para que o recurso possa ser analisado em seus fundamentos, necessário se faz que o recorrente tenha interesse que a pretendida reforma do interlocutório seja necessária e útil aos interesses da parte recorrente. EXCLUSÃO DA TAC E DA TEC. MATÉRIAS NÃO ENFRENTADAS PELO JUÍZO A QUO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. ARTIGO 5º, LIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Não pode o tribunal conhecer de matérias ainda não enfrentadas pelo Juízo a quo, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural (art. 5º, LIII, da Constituição Federal). EXPEDIÇÃO DE ORDEM QUE IMPEÇA A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E ASSEGURE SEJA MANTIDO EM SUA POSSE O BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PROVIDÊNCIAS CONDICIONADAS AO ATENDIMENTO SIMULTÂNEO DE TRÊS REQUISITOS, DENTRE OS QUAIS O DEPÓSITO DO MONTANTE INCONTROVERSO, DO MONTANTE INTEGRAL OU A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA. Segundo precedentes do STJ, para a manutenção do devedor na posse do bem (STJ, AgRg. no REsp. n. 1.266.793-PR, rel. Min. Massami Uyeda, DJe de 31-5-2012) e para que seja o credor obstado de inscrever o nome do devedor em cadastros restritivos (STJ, Ag. n. 1.362.355, rel. Min. Raul Araújo, DJe de 6-6-2011), é necessário que se atendam simultaneamente três requisitos: (I) a existência de ação impugnatória do débito; (II) a demonstração de que a cobrança é indevida, por colidir com a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores; e (III) o depósito do valor tido por incontroverso ou prestação de caução idônea. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.027369-6, de São José, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONFISSÃO DO RÉU EM AMBAS AS FASES DO PROCESSO. RES FURTIVA ENCONTRADA EM PODER DO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO ATESTADO POR LAUDO PERICIAL. QUALIFICADORA MANTIDA. "É imprescindível a realização do exame de corpo de delito para comprovar a materialidade da qualificadora prevista no art. 155, § 4.º, inciso I, do Código Penal [...]" (Superior Tribunal de Justiça, HC n. 197.189/MS, rela. Mina. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 10-5-2011). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.002065-5, de Coronel Freitas, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 05-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR. INCIDÊNCIA DOS ALIMENTOS SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PERCEBIDO PELO ALIMENTANTE/EXECUTADO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA NO ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE QUE EXCLUA A REFERIDA INCIDÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp n. 1.106.654/RJ, submetido ao procedimento aludido no art. 543-C, do Código de Processo Civil, houve a "Consolidação da jurisprudência desta Corte no sentido da incidência da pensão alimentícia sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, também conhecidos, respectivamente, por gratificação natalina e gratificação de férias." (Min. Paulo Furtado). Incide a verba alimentar sobre o décimo terceiro salário percebido pelo Alimentante, salvo exclusão expressa determinada em sentença ou ajustada em acordo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.022303-1, de Criciúma, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA PROCEDENTE. VERBA INDENIZATÓRIA. VALOR QUE DEVE SER ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ELEVAÇÃO DO QUANTUM QUE SE IMPÕE. O quantum indenizatório deverá conter efeito pedagógico da condenação, para evitar a reincidência e obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta o efeito, preventivo ou desestimulante. A reparação do dano moral deve possibilitar uma satisfação compensatória e exercer função desencorajadora de novas práticas ilícitas, mas sem amparar enriquecimento sem causa à vítima. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO CONDENATÓRIO PROCEDENTE. VALOR SIGNIFICATIVO DA INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO A SER REALIZADO NOS MOLDES DO § 3º DO ART. 20 DO CPC. Procedente o pedido condenatório, o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência deverá ser realizado em patamar entre 10% a 20% sobre o valor da condenação, à luz do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil, e de forma que remunere dignamente o profissional que dispendeu seus conhecimentos técnicos e seu tempo na ação. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.010049-3, de Fraiburgo, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ALMEJANDO A EXCLUSÃO OU MINORAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARGUMENTO RECHAÇADO. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO VISANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. LITIGIOSIDADE CARACTERIZADA. ARBITRAMENTO CONDIZENTE COM O § 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Apresentadas teses defensivas, através de contestação, ao pedido de exibição de documentos realizado em cautelar, o ônus sucumbencial decorrente da litigiosidade instaurada, torna-se dever do Réu suportar. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados de forma que remunere dignamente o profissional, levando-se em consideração o tempo despendido no acompanhamento da ação e a complexidade da matéria. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MATÉRIA ANALISADA OBJETIVAMENTE NA SENTENÇA. SANÇÃO MANTIDA. A interposição dos embargos de declaração objetivando ver aclarada matéria objetivamente analisada, caracteriza o nítido intuito protelatório do instrumento recursal, de forma que a sua oposição acarreta a aplicação de multa, nos termos do art. 538, parágrafo único, do Código de Processo civil. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048087-5, de Ituporanga, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR. INCIDÊNCIA DOS ALIMENTOS SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PERCEBIDO PELO ALIMENTANTE/EXECUTADO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA NO ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE QUE EXCLUA A REFERIDA INCIDÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.106.654/RJ, submetido ao procedimento aludido no art. 543-C do Código de Processo Civil, houve a "Consolidação da jurisprudência desta Corte no sentido da incidência da pensão alimentícia sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, também conhecidos, respectivamente, por gratificação natalina e gratificação de férias." (Min. Paulo Furtado). Incide a verba alimentar sobre o décimo terceiro salário percebido pelo Alimentante, salvo exclusão expressa determinada em sentença ou ajustada em acordo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.022276-1, de Criciúma, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PROVA PERICIAL. DETERMINAÇÃO AO RÉU DO RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DO PAGAMENTO DOS VALORES. PERÍCIA DETERMINADA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. ART. 33 DO CPC. AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RÉU NA POSSE E ADMINISTRAÇÃO DE DIVERSOS BENS. "Não se justifica que se imponha ao Estado, porque custeia da assistência judiciária, verba que a parte pode custear quando auferir o que já lhe pertence, apenas pela indivisão reinante, que confere a administração do patrimônio indiviso ao varão." (Des. Domingos Paludo). AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE ACERCA DO VALOR DOS HONORÁRIOS APRESENTADOS PELO PERITO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DECISÃO IMPUGNADA A TEMPO E MODO. Inexistindo prejuízo ao Réu a ausência de intimação prévia acerca do valor apresentado pelo perito e tendo a parte insurgido-se a tempo e modo contra os valores pretendidos pelo expert, não há como se acolher a alegação de nulidade da decisão. HONORÁRIOS PERICIAIS. PROPOSTA. EXCESSIVIDADE. CONSULTA A OUTROS PROFISSIONAIS PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS COM VALORES RAZOÁVEIS. Mostrando-se excessivo o valor dos honorários apresentados pelo expert nomeado, mister se faz a consulta de outros profissionais especializados, que aceitem tal encargo e apresentem valores proporcionais ao trabalho a ser desenvolvido, com a escolha recaindo sobre aquele que apresentar a melhor proposta. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.011392-9, de Biguaçu, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

AGRAVOS DE INSTRUMENTO ORIGINÁRIOS DA MESMA AÇÃO, AMBOS INTERPOSTOS PELA MÃE BIOLÓGICA, SENDO UM DELES CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, E O OUTRO COMBATENDO A CONCESSÃO DA GUARDA PROVISÓRIA DO FILHO MENOR EM FAVOR DO GENITOR. AÇÃO DE GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AJUIZADA PELO PAI DO ADOLESCENTE NA COMARCA DE SEU PRÓPRIO DOMICÍLIO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A AGRAVANTE CONTINUA SENDO A DETENTORA LEGAL DA GUARDA, TENDO ATRIBUÍDO AO AGRAVADO OS CUIDADOS PARA COM O MENOR EM CARÁTER APENAS TEMPORÁRIO, MOTIVADA PELA NECESSIDADE DE DEDICAR-SE AO PAI IDOSO E ENFERMO. VERSÃO QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NOS AUTOS, HAVENDO, AO REVÉS, FORTES INDICATIVOS DA TRANSFERÊNCIA DA GUARDA DE FATO AO AGRAVADO, SOB CUJA RESPONSABILIDADE O MENOR JÁ ESTAVA QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DEFINIDA NO ART. 147, INC. I, DA LEI Nº 8.069/90. INSURGÊNCIA IMPROFÍCUA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE CONCEDEU A GUARDA PROVISÓRIA DO ADOLESCENTE AO AGRAVADO. MENOR QUE ESTÁ SOB OS CUIDADOS DO PAI HÁ MAIS DE 1 ANO, ADAPTADO AO RESPECTIVO AMBIENTE, FREQÜENTANDO INSTITUIÇÃO DE ENSINO, DESENVOLVENDO ATIVIDADES EXTRACURRICULARES, NÃO HAVENDO EVIDÊNCIAS DA CARACTERIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DE RISCO, OU QUALQUER OUTRO FATO CAPAZ DE MACULAR A CONDUTA DO GUARDIÃO NO QUE TOCA À APTIDÃO PARA EXERCER O ENCARGO. CONSENTIMENTO DA AGRAVANTE PARA A SAÍDA DO FILHO DE SUA CASA, SENDO QUE OS PROBLEMAS E DIVERGÊNCIAS APONTADAS QUANTO À CONDUÇÃO DE SUA EDUCAÇÃO, E RELACIONADAS ÀS DEMAIS ATITUDES INDISPENSÁVEIS AO IDEAL DESENVOLVIMENTO DO DESCENDENTE, NÃO TÊM, PER SE, O CONDÃO DE IMPOR A REVERSÃO DA GUARDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO REPLICADA QUE SE IMPÕE, VISTO QUE, NO ATUAL CONTEXTO, PRESERVA OS INTERESSES DO MENOR, SEM PREJUÍZO DE FUTURA MODIFICAÇÃO, A DEPENDER DO RESULTADO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NA ORIGEM. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. "A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda." (STJ, Súmula nº 383) "[...] A constante alternância de ambiente familiar gera para a criança certa instabilidade emocional e psíquica, o que prejudica seu normal desenvolvimento, de sorte que, não havendo nada nos autos que desabone a conduta do genitor, com ele é que o infante deve permanecer até a solução definitiva da lide. Nas questões de guarda, os interesses do menor se sobrepõem à vontade de seus genitores" (TJSC, AI nº 2007.035319-1, da Capital, rel.: Des. Mazoni Ferreira, j. 09/06/2008). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.025136-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 1 ANO. ART. 206, § 1º, INC. II, DO CÓDIGO CIVIL. CÔMPUTO A PARTIR DA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO INSS, MOMENTO EM QUE RESTOU CONSTATADA A INVALIDEZ DEFINITIVA. REQUERIMENTO DA COBERTURA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DO PRAZO ATÉ A DATA DA NEGATIVA DA PRETENSÃO. SÚMULAS NºS 229 E 278, AMBAS DO STJ. TRANSCURSO, DESDE ENTÃO, DE LAPSO DE TEMPO SUPERIOR A 1 ANO. PRESCRIÇÃO AFASTADA POR MAIORIA DE VOTOS. AFIRMAÇÃO DE QUE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE RESULTOU EM CERCEAMENTO DE DEFESA. SUBSTRATO PROBATÓRIO JÁ ENCARTADO NOS AUTOS, QUE SE MOSTRA EFICIENTE PARA O DESFECHO DA CONTROVÉRSIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREJUDICIAL RECHAÇADA. RECUSA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, SOB O ARGUMENTO DE QUE A INVALIDEZ QUE INCAPACITOU O SEGURADO É APENAS PARCIAL. APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSS. BENESSE PRECEDIDA DE MINUCIOSA PERÍCIA, DESTINADA A COM CAUTELA AFERIR SE, DE FATO, O APOSENTADO É PORTADOR DE GRAVE DOENÇA INCAPACITANTE. EFICIENTE SUBSTRATO PROBATÓRIO. OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA EM HONRAR A COBERTURA CONTRATADA. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO QUE, ADEMAIS, NÃO ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO, MOSTRANDO-SE INCAPAZ DE CONSUBSTANCIAR REPARAÇÃO POR SUPOSTO DANO DE CUNHO MORAL. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. CONDENAÇÃO DA DEMANDADA EM PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDUTA MALICIOSA E DESLEAL, BEM COMO O PROPÓSITO DE OBSTACULIZAR O NORMAL DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO, OU MESMO INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO NÃO CONSTATADOS. SANÇÃO AFASTADA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO AFASTADA. PRETENSÃO PREJUDICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. QUANTIA QUE, CONSIDERANDO A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONSUBSTANCIA ADEQUADA CONTRAPRESTAÇÃO PELA ATIVIDADE PROFISSIONAL DESENVOLVIDA PELO PATRONO DO AUTOR. REEMBOLSO DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS. POSSIBILIDADE, MAS APENAS DO DISPÊNDIO RELATIVO À EXTRAÇÃO DE CÓPIAS FOTOSTÁTICAS DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO AJUIZAMENTO DA ACTIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA NEGATIVA DE PAGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. APELO ADESIVO DO BENEFICIÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016626-7, de Lages, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).