AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DEMANDAS ALUSIVAS AO MESMO CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DO FÓRUM DE BLUMENAU. CONEXÃO. JULGAMENTO CONJUNTO QUE SE IMPÕE. ACTIO INTENTADA PELA EMPRESA COBRANDO POR SERVIÇOS PRESTADOS, DANOS MATERIAIS E MORAIS. APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS NÃO OPORTUNIZADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS DE ORDEM FINANCEIRA ADVINDOS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E ENTREGA DE MATERIAIS NÃO PREVISTOS NO PROJETO ORIGINAL. ADITIVOS DE CONTRATO QUE RESSARCIRAM A CONSTRUTORA EM VIRTUDE DA MODIFICAÇÃO DAS PLANTAS. LANÇAMENTO DE SEGUNDO CERTAME LICITATÓRIO PARA ABARCAR O AUMENTO DA ÁREA ÚTIL DO FÓRUM. RECOMENDAÇÃO ACATADA DIANTE DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VIRTUDE DE VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA ATACANDO A REPUTAÇÃO DO CONTRATADO. TESE AFASTADA. DECLARAÇÃO DE ENGENHEIRO PERTENCENTE AO CORPO TÉCNICO DESTA CORTE QUE EM MOMENTO ALGUM REFERE-SE À EMPRESA. DANO MORAL E NEXO DE CAUSALIDADE NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. DEMANDA DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE PREJUÍZOS MATERIAIS SUPORTADOS PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE GEROU A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. ART. 78, INCISOS II E VII, DA LEI N. 8.666/1993. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. FALHAS CONSTRUTIVAS EM RAZÃO DA MÁ EXECUÇÃO DA OBRA ATESTADAS PELO EXPERTO JUDICIAL. MULTA CONTRATUAL QUE DEVE SER ADIMPLIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE QUANDO ADMINISTRATIVAMENTE DEVIDA A QUANTIA ATÉ A CITAÇÃO. A PARTIR DAÍ, INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. "O contrato administrativo pode ser rescindido unilateralmente pelo Poder Público se constatado o descumprimento de condições pactuadas. Na seqüência, apresenta-se viável a propositura de ação de cobrança, pela municipalidade, da multa prevista em cláusula própria [...]" (AC n. 2006.040372-3, de Armazém, rel. Des. Jânio Machado, j. 11-12-2008). RECURSOS CONHECIDOS. ACOLHIMENTO TÃO SOMENTE DO APELO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.079001-7, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

Reexame necessário em mandado de segurança. Expedição de certidão negativa e/ou certidão positiva com efeitos de negativa. Possibilidade. Crédito tributário inscrito. Pendência do ajuizamento da execução fiscal. Inteligência da Lei Complementar Estadual nº 313/2005. Inconstitucionalidade afastada. Sentença mantida. Remessa desprovida. Não afronta o ordenamento jurídico vigente norma ampliativa trazida pelo Código Estadual do Contribuinte (art. 23, §1º, LC nº 313/05) que concede ao contribuinte direito não previsto no CTN, qual seja, a obtenção de certidão positiva com efeito de negativa no caso de existir crédito definitivamente constituído, porém ainda não ajuizado. (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2007.015259-9, de Lages, rel. Des. Newton Janke, j. em 06.09.2007) (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2012.072327-7, de Rio do Sul, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. REEXAME NECESSÁRIO INADMITIDO. Nos casos em que houver condenação ao adimplemento de obrigação continuada, contam-se, para verificar o cabimento da remessa obrigatória, os valores das prestações já vencidas e também as que, no prazo de um ano, ainda se vencerão. Assim, sendo evidente, diante dos documentos presentes nos autos, que o valor da condenação não ultrapassará a 60 (sessenta) salários mínimos, incabível o reexame previsto no art. 475, I, do Código de Processo Civil. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.009424-1, de Trombudo Central, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. ANOTAÇÃO NO ROL DE MAUS PAGADORES. DÍVIDA QUITADA PELO CLIENTE QUE NÃO CORRESPONDE ÀQUELA QUE ENSEJOU A NEGATIVAÇÃO. MONTANTE EM ABERTO QUE AUTORIZA A SUA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. REFORMA DA SENTENÇA, IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, COM A RESSALVA DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039255-6, da Capital - Continente, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DANOS MORAIS PROPOSTA POR PRESTADORES DE SERVIÇO EM DESFAVOR DE CONTRATANTE. DEMANDANTES QUE PRESTARAM SERVIÇOS ATRAVÉS DE CONTRATO VERBAL QUE CONSISTIA NA CAPTURA DE 05 (CINCO) CABEÇAS DE GADO DE PROPRIEDADE DO DEMANDADO. ALEGADA INADIMPLÊNCIA DO DEMANDADO, NO IMPORTE DE R$ 1.260,00 (UM MIL, DUZENTOS E SESSENTA REAIS). ALEGADA EXISTÊNCIA DE DANO MORAL DECORRENTE DA INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL ENTRE AS PARTES ATRAVÉS DE PROVA TESTEMUNHAL. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. MERO DISSABOR. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO QUE SUSTENTOU A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL E A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DESTE. SENTENÇA MANTIDA. PROVA TESTEMUNHAL QUE DEMONSTRA CABALMENTE A EXISTÊNCIA E EXECUÇÃO DE CONTRATO VERBAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 333, I, CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.014053-8, de Ascurra, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS ORIUNDOS DE PRODUÇÃO LITERÁRIA CALUNIOSA E DIFAMATÓRIA. RECONVENÇÃO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E, EM CONSEQUÊNCIA, IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES, ANALISADAS CONJUNTAMENTE. MÉRITO. IMPROPÉRIOS VEICULADOS EM SITE DE RELACIONAMENTOS. NÍTIDA INTENÇÃO DO REQUERIDO EM OFENDER À HONRA SUBJETIVA DA PARTE DEMANDANTE PERANTE TERCEIROS. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA EM UM PATAMAR APTO A REPRIMIR A CONDUTA DANOSA, BEM COMO A EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MANUTENÇÃO DA VERBA QUE SE IMPÕE. RETRATAÇÃO PÚBLICA DO RÉU QUE SE MOSTRA DESNECESSÁRIA. VERBA INDENIZATÓRIA JÁ FIXADA COM O FIM DE COMPENSAR O CONSTRANGIMENTO EXPERIMENTADO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040711-8, de Maravilha, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL REALIZADA DE FORMA DIRETA POR ASCENDENTE A DESCENDENTES. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DOS DEMAIS DESCENDENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.132 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, VIGENTE À ÉPOCA DO ATO. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL PERTENCIA ANTERIORMENTE A OUTRO FILHO, SENDO LEGÍTIMA A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE AOS NETOS. PROVAS QUE SE APRESENTAM INSUFICIENTES À DEMONSTRAR TAL CIRCUNSTÂNCIA. TESE DERRUÍDA. NULIDADE ABSOLUTA CORROBORADA, EM RAZÃO DA ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL ENTRE A MÃE, SEU FILHO E ESPOSA, E NETOS. PREJUÍZO AOS HERDEIROS. INTENÇÃO DE FRAUDAR A LEI. NULIDADE DA COMPRA E VENDA E DA ESCRITURA PÚBLICA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. IMÓVEL QUE DEVE INTEGRAR NOVAMENTE O PATRIMÔNIO DA APELADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO PROPOSTA PELOS NETOS EM FACE DA AVÓ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESTITUIÇÃO DA PROPRIEDADE EM DECORRÊNCIA DA NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO DOS NETOS PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039926-8, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE CIRURGIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES, ANALISADAS CONJUNTAMENTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. FEITO MADURO E AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUALQUER PROVA INDISPENSÁVEL AO DESLINDE DA CONTENDA. INACOLHIMENTO. MÉRITO. SEGURADA PORTADORA DE MOLÉSTIA CERVICAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO COM COLOCAÇÃO DE PRÓTESE. RECUSA SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. NEGATIVA INDEVIDA QUE SUPERA OS MEROS DISSABORES COTIDIANOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA EM UM PATAMAR APTO A REPRIMIR A CONDUTA DANOSA, BEM COMO A EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MANUTENÇÃO DA VERBA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024018-5, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECLAMOS CONJUNTAMENTE ANALISADOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A EMBASAR O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. ADQUIRENTE DE VEÍCULO QUE NÃO REALIZA SUA TRANSFERÊNCIA NO PRAZO DE 30 DIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 123, §1º DO CTB. DIVERSAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO IMPUTADAS AO ANTIGO PROPRIETÁRIO, ORA DEMANDANTE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA EM UM PATAMAR APTO A REPRIMIR A CONDUTA DANOSA, BEM COMO A EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MANUTENÇÃO DA VERBA QUE SE IMPÕE. JUROS MORATÓRIOS, ADEMAIS, QUE DEVERÃO INCIDIR DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, DIANTE DA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE SUCUMBENCIAL CORRETAMENTE FIXADA. SENTENÇA AJUSTADA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027702-7, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-08-2013).

POLICIAL MILITAR. MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS COM BASE NA LCE N. 254/2003. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. "De acordo com o Supremo Tribunal Federal, a inclusão do art. 27 na Lei Complementar n. 254/03, do Estado de Santa Catarina, apenas se ajusta ao que determina ou permite o art. 39, § 5º, da Constituição Federal, sem, no entanto, determinar aumento da remuneração de Soldados da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar. "'Sendo assim, ante a ausência de determinação legal, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar os vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia, vaticina a Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal. Ou seja, aplicando a Súmula ao caso concreto, descabe ao Poder Judiciário, que não é legislador, dilatar os efeitos de uma Lei Complementar para aumentar a remuneração do recorrente' (Apelação Cível n. 2012.059987-2, da Capital. Rel. Des. Carlos Adilson Silva)". (AC n. 2012.070355-0, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 8-11-2012) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075754-6, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

ADMINISTRATIVO. PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. ATO ADMINISTRATIVO QUE CONDICIONOU A DIVISÃO DE TERRENO À CESSÃO DE TERRAS PARA A ABERTURA DE VIAS PÚBLICAS. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO. Conforme a Lei n. 6.766/1979, "considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes" (art. 2º, § 2º); loteamento é "a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes" (art. 2º, § 1º). Não importa em violação a direito o ato administrativo que denega pedido de loteamento mascarado em pedido de desmembramento se não atendidas as exigências legais àquele relacionadas. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.015508-9, de Biguaçu, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO (DPVAT) PROMOVIDA POR GENITORES DE VÍTIMA FATAL DE ACIDENTE DE TRÂNSITO CONTRA SEGURADORA. REQUERIMENTO PARA PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO, PARA TOTALIZAR O TETO DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA: SUBSISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE. SEGURADORA CONDENADA AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA RELATIVA À INDENIZAÇÃO DO DPVAT, BEM COMO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ) POR CENTO SOBRE O TOTAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. (1) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA SEGURADORA DEMANDANTE. (A) REQUERIMENTO PARA CONDENAR EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) SOBRE O TETO MÁXIMO, JÁ QUE O ACIDENTE FOI ACIONADO POR VEÍCULO NÃO IDENTIFICADO. TESE NÃO CONHECIDA: INOVAÇÃO RECURSAL. (B) REAJUSTE DO TERMINAL INICIAL PARA A CONTAGEM DA CORREÇÃO MONETÁRIA. TESE REJEITADA: TERMO INICIAL QUE DEVE COINCIDIR COM A DATA DO PAGAMENTO FEITO A MENOR. PRECEDENTE. (2) RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELOS DEMANDANTES (GENITORES DA VÍTIMA). REQUERIMENTO PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% (DEZ) PARA 15% (QUINZE) POR CENTO. TESE NÃO CONHECIDA: RECURSO INTERPOSTO PELOS DEMANDANTES. ILEGITIMIDADE DE PARTE. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. RECURSO PRINCIPAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NO QUE COUBE ANÁLISE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.007434-9, de Brusque, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DECORRENTES DOS CONTRATOS BANCÁRIOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SENTENÇA QUE APLICOU O ART. 8º DO DECRETO ESTADUAL 2.322/2009 E LIMITOU O DESCONTO AO PERCENTUAL DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO BRUTA DO MUTUÁRIO. APELO DO BANCO DO BRASIL S/A. MANUTENÇÃO IMPOSITIVA DO JULGADO A QUO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS A SEREM ARCADOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEMANDADAS (CPC, ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Agravo de Instrumento. Ação Declaratória. Contrato de financiamento bancário. Desconto em folha de pagamento acima de 30% dos vencimentos. Tutela antecipada. Servidor público estadual. Incidência dos Decretos Estaduais n. 080, de 11 de março de 2011, e Decreto 2.322 de 12 de maio de 2009. Facultam-se os descontos procedidos na folha de pagamento do servidor público estadual ao limite máximo de 40% do resultado encontrado pela subtração das consignações compulsórias da remuneração bruta percebida, nos termos do art. 8º do Decreto Estadual n. 080, de 11 de março de 2011" (Agravo de Instrumento n. 2011.051047-1, de Jaraguá do Sul, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 28-2-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044872-9, de Braço do Norte, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO (CPC, ART. 535). INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA OU PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Cabem embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual deveria se pronunciar o tribunal (CPC, art. 535, incs. I e II). Eles "não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado" (Nelson Nery e Rosa Nery. Código de Processo Civil. 4 ed. São Paulo: RT, 1999. p. 1.045). Tampouco servem, à guisa desses requisitos, com "único propósito de prequestionar a matéria objeto de recurso extraordinário a ser interposto" (STJ, EDRESP n. 438596, Rel. Min. Luiz Fux, DJU de 4-8-2003). Desse modo, ausentes os pressupostos legais, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2013.002882-6, de Tubarão, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMPRESA RÉ CUJO AUTOMÓVEL, AO CONVERGIR À ESQUERDA, ADENTROU A CONTRA-MÃO E COLIDIU FRONTALMENTE COM A MOTOCICLETA CONDUZIDA PELA AUTORA. AUTORA QUE TEVE UMA PERNA AMPUTADA. SENTENÇA QUE ARBITROU EM R$ 7.000,00 O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E, TAMBÉM, EM R$ 7.000,00 O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS. APELO INTERPOSTO FORA DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Na apelação, nos embargos infringentes, no recurso ordinário, no recurso especial, no recurso extraordinário e nos embargos de divergência, o prazo para interpor e para responder é de 15 (quinze) dias." (Art. 508 do Código de Processo Civil). APELAÇÃO CÍVEL. SEGURADORA LITISDENUNCIADA QUE ALEGA NÃO SER POSSÍVEL CUMULAR DANOS ESTÉTICOS COM DANOS MORAIS E QUE TAIS DANOS NÃO ESTÃO COBERTOS PELA APÓLICE CONTRATADA. DANOS QUE SUBSUMEM-SE À CATEGORIA DE DANOS PESSOAIS. RESSARCIMENTO DEVIDO. 1. "Não estando expressamente timbrada na apólice a exclusão das garantias para os danos morais e estéticos, é de se ter por absorvidos tais eventos pela garantia contratada para reparar os danos pessoais ou corporais." (AC n. 2011.042409-1, Rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, DJ de 18-4-2013). 2. "Conforme entendimento sufragado pelo STJ, é possível a cumulação dos danos morais e estéticos oriundos do mesmo fato, porquanto possuem naturezas diversas, na medida em que um se destina a aplacar o sofrimento moral, enquanto o segundo visa a compensar as lesões visíveis experimentadas pela vítima." (AC n. 2008.071412-7, Relator: Stanley da Silva Braga, DJ de 21-8-2009). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO TEMERÁRIO E PROTELATÓRIO. MULTA E INDENIZAÇÃO DE 1 E 20%, RESPECTIVAMENTE. "Incorrendo a parte em qualquer das hipóteses dos incisos do art. 17, do Código de Processo Civil, configurada estará a litigância de má-fé, impondo-lhe sanção pecuniária de 1% mais 20% de perdas e danos sobre o valor da causa, condizente com a temeridade e a transgressão do dever de lealdade processual que informa o sistema processual vigente." (AC n. 1999.011841-0, Rel. Des. Carlos Prudêncio, DJ de 4-3-2004). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.005175-4, de Blumenau, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. EMBARGANTE TERCEIRO ADQUIRENTE DO VEÍCULO OBJETO DE AÇÃO PROPOSTA PELA EMBARGADA COM PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EMBARGADA APELANTE ALEGA AUSÊNCIA DE BOA FÉ DO ADQUIRENTE POR HAVER NA DOCUMENTAÇÃO DO CARRO MENÇÃO DE QUE O BEM ESTAVA GRAVADO DE ÔNUS POR CONTRATO DE LEASING A UMA CONCESSIONÁRIA. APELADO EMBARGANTE COMPROVOU A SUA POSSE E PORTANTO A TRADIÇÃO. PRESENÇA DE BOA FÉ NA AQUISIÇÃO JÁ QUE O ÔNUS NÃO SE REFERIA À EMBARGADA. PROVA TESTEMUNHAL QUE DEMONSTROU QUE A EMBARGADA ESTAVA PRESENTE QUANDO ENTREGOU O VEÍCULO A NEGOCIADOR DE AUTOMÓVEIS. COMPROVADA A SUCESSÃO DE TRANSFERÊNCIAS DO REFERIDO BEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. "No âmbito dos embargos de terceiro, a posse de boa-fé, pelo embargante, ao tempo da constrição judicial, já é fato suficiente a respaldar a procedência do pedido, independentemente de o veículo ainda não estar registrado em seu nome, porquanto a consumação da compra e venda de bem móvel se dá através da tradição." (AC n. 1999.004873-0, Rel. Des. Carlos Prudêncio, DJ de 11-5-1999). Não há que se falar em falta de prova da aquisição por parte do embargante, muito menos de ausência de boa-fé, se conforme a prova testemunhal a própria apelante informou aos primeiros adquirentes da cadeia de transferências a ausência de ônus sobre o veículo. Ante o exposto, o recurso não merece ser provido. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM SENTENÇA. SUPOSTO DESCOMPASSO COM O VALOR DO BEM EM QUESTÃO. IMPROCEDÊNCIA. Atendidos os parâmetros inclusos no art. 20 do Código de Processo Civil, em especial o seu parágrafo 4º, já que o trabalho realizado pelo causídico foi satisfatório, assim como o tempo de curso do processo elevado - mais de dez anos, o pleito de redução dos honorários fixados em sentença não merece prosperar. Ante o exposto, negar provimento ao recurso é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.014177-8, de Braço do Norte, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2013).

AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. REEDUCANDO QUE CUMPRIA PENA EM REGIME SEMIABERTO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DOENÇA GRAVE E IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO PELO SISTEMA CARCERÁRIO NÃO DEMONSTRADOS. MEDIDA EXCEPCIONAL NÃO EVIDENCIADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.043443-8, de Joinville, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. DÚVIDAS QUANTO À POSSIBILIDADE DE REVERSÃO MEDIANTE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. FACULDADE DO SEGURADO. ANULAÇÃO DO PROCESSO PARA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. "No campo probatório, a grande evolução jurídica em nosso século continua sendo, em termos processuais, a busca da verdade real. [...] Diante do cada vez maior sentido publicista que se tem atribuído ao processo contemporâneo, o juiz deixou de ser mero espectador inerte da batalha judicial, passando a assumir posição ativa, que lhe permite, dentre outras prerrogativas, determinar a produção de provas, desde que o faça com imparcialidade e resguardando o princípio do contraditório' (REsp n. 192.681, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça tem proclamado que, 'na hipótese de perplexidade ante as provas constituídas no curso da demanda, é facultado ao magistrado determinar, de ofício, a produção de prova pericial, com vistas à formação de seu livre convencimento motivado' (AgRgAg n. 655.888, Min. Arnaldo Esteves Lima, REsp n. 218.302, Min. Barros Monteiro; REsp n. 192.681, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). A faculdade de determinar, de ofício, a produção de prova necessária à resolução do litígio 'se aplica também ao segundo grau de jurisdição' (REsp n. 218.302, Min. Barros Monteiro; RISTF, art. 140; RITJSC, art. 116). Deve o Tribunal anular o processo para a realização de prova pericial se entender necessária para: a) avaliar se a parturiente deveria ou não ser submetida a cesariana; b) estabelecer o nexo de causalidade entre a morte da criança horas após o parto e o fato de não haver médico para realizar a cirurgia; c) esclarecer fatos relacionados com a responsabilidade civil do município e da autarquia hospitalar" (AC n. 2011.063212-4, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039452-9, de Curitibanos, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

RECURSO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE (ART. 121, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENDIDA IMPRONÚNCIA. NÃO CABIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO DENUNCIADO AMPARADA EM DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHAS. NEGATIVA DE AUTORIA NÃO COMPROVADA DE FORMA INEQUÍVOCA. DÚVIDAS QUE DEVEM SER DIRIMIDAS PELO TRIBUNAL DO JÚRI. IN DUBIO PRO SOCIETATE. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.028943-1, de São Francisco do Sul, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE E CONCURSO DE DUAS PESSOAS (CP, ART. 155, § 4º, II E IV). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE INCONTROVERSA. AUTORIA COMPROVADA PELAS DECLARAÇÕES HARMONIOSAS DA VÍTIMA CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DISSONANTES DA RECORRENTE. AGENTE QUE CONFIRMA SER A PROPRIETÁRIA DA MOTOCICLETA UTILIZADA PARA A FUGA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO. SENTENÇA MANTIDA. - As agentes que entram em uma loja de roupas e, distraindo a vítima, subtraem algumas peças de vestuário praticam o crime de furto qualificado mediante fraude e concurso de pessoas. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e não provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.043998-8, de Brusque, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).