PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - CRÉDITO EXEQUENDO - CUSTAS JUDICIAIS - NATUREZA DE TAXA - APLICAÇÃO DO CONTIDO NO ART. 135, III, DO CTN - DISSOLUÇÃO IRREGULAR EVIDENCIADA - REDIRECIONAMENTO - CABIMENTO 1 As custas judiciais tem natureza tributária de taxa, motivo pelo qual à execução fiscal de cobrança desse tipo de dívida é aplicável as disposições do Código Tributário Nacional, inclusive no tocante ao seu redirecionamento (art. 135). 2 O indício de dissolução irregular da empresa executada a partir da certidão do Oficial de Justiça, que aferiu in loco a inatividade da sociedade, é fundamento suficiente ao redirecionamento da execução fiscal aos sócios-gerentes, pois evidencia a confusão patrimonial a atrair a hipótese de "infração à lei" prevista no caput do art. 135 do Código Tributário Nacional. 3 Nada impede que o sócio-gerente, uma vez chamado a integrar o polo passivo da execução fiscal, comprove por meio do oferecimento de embargos a não configuração dos requisitos ensejadores de sua responsabilidade pela dívida fiscal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.040853-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO EMBARGANTE. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS VERIFICADA DE OFÍCIO. REJEIÇÃO LIMINAR QUE SE IMPÕE. EXEGESE DOS ARTS. 738 E 739, DO CPC. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE NULIDADE OU MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE JUSTIFIQUE A ANÁLISE DO APELO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.054380-0, de Itajaí, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).

PROCESSUAL CIVIL - DIREITO À SAÚDE - CIRURGIA RECONSTRUTIVA - ERRO MÉDICO - SUS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS - REPARAÇÃO ESTÉTICA - PERÍCIA MÉDICA - HONORÁRIOS EXPERT - DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO Segundo a dicção do art. 7º da Lei Complementar Estadual n. 156/97, "nos exames, vistorias e arbitramentos, os honorários do perito são fixados livremente pelo juiz que, para tanto, deverá considerar o valor da causa, as condições financeiras das partes, a complexidade do trabalho a ser realizado, enfim, as dificuldades e o tempo para a sua plena execução". É possível a fixação de honorários periciais acima do valor de referência constante no Convênio n. 81/2012 (PGE e TJSC) ou da Resolução 558 do Conselho da Justiça Federal, se justificada pelo custo e complexidade inerentes ao trabalho técnico solicitado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.022280-2, de Içara, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

ADMINISTRATIVO - PRECATÓRIO - JUROS DE MO-RA - PERÍODO ENTRE A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO É entendimento consagrado no Supremo Tribunal Federal de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos de liquidação e a da expedição do precatório, se o pagamento for efetuado dentro do prazo constitucionalmente estipulado (RE 561800 AgR/SP, Min. Eros Grau). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029166-3, de Xanxerê, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. EDIFICAÇÕES DE DOIS E QUATRO PAVIMENTOS, MATRICULADAS SOBRE O MESMO IMÓVEL. BENFEITORIAS AUTÔNOMAS E QUE ADMITEM DIVISÃO CÔMODA. ALEGAÇÃO DE QUE OS IMÓVEIS FORAM DADOS EM GARANTIA DE DÍVIDA CONTRAÍDA POR TERCEIRO. EXECUÇÃO EMBASADA EM CHEQUE EMITIDO PELA PESSOA FÍSICA DO AGRAVANTE/EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE MANTIDA EM RELAÇÃO AO IMÓVEL DE DOIS PAVIMENTOS, UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA. EXEGESE DA LEI N. 8.009/1990. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[...] se o imóvel for composto por diversas edificações perfeitamente individualizáveis e cuja divisão seja juridicamente viável, passa a ser plausível que a impenhorabilidade incida só sobre as edificações destinadas à moradia e suas adjacências, e não sobre as outras edificações com finalidade diversa, comercial ou industrial." (CJAJKOWSKI, Rainer. 'A impenhorabilidade do Bem de Família: comentários à Lei n. 8.009/90', ed. Juruá, Curitiba)". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.059379-8, de Ituporanga, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. PLEITO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA DE NULIDADE POR FALTA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA. DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 241-A DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA PENA E PARTE DISPOSITIVA, ADEMAIS, REGISTRADAS NO TERMO. OBEDIÊNCIA AO ART. 241-C DA MESMA LEGISLAÇÃO. EIVA AFASTADA. ESTUPRO PRATICADO CONTRA MENOR DE CATORZE ANOS. ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. PALAVRAS DA VÍTIMA CORROBORADAS PELAS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. AGENTE QUE PROCUROU SATISFAZER SUA LASCÍVIA AO CONSTRANGER MENINA DE 6 (SEIS) ANOS À PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS ACERCA DA CONDUTA ILÍCITA PERPETRADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.039265-9, de Araquari, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003) SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE PORTAVA A ARMA EM LEGÍTIMA DEFESA. TESE NÃO ACOLHIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES E PELA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO APELANTE. AGENTE QUE POSSUÍA O ARTEFATO BÉLICO HÁ SETE MESES. TEMPO QUE EXTRAPOLA A RAZOABILIDADE DO QUE É "ATUAL" OU "IMINENTE". ADEMAIS, CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. IRRELEVÂNCIA DA INTENÇÃO À CARACTERIZAÇÃO DO CRIME. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.087981-1, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. NÃO CONHECIMENTO. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, PORQUANTO A REVOGAÇÃO NÃO TERIA SIDO PLEITEADA NO JUÍZO A QUO. DESNECESSIDADE APÓS A LEI N. 12.403/2011. CONHECIMENTO DO WRIT. Após a modificação introduzida pela Lei n. 12.403/2011, a decisão que converte o flagrante em prisão preventiva deve ser devidamente motivada e, para tanto, pode ser alvo de habeas corpus, já que o suposto ato coator deve trazer em seu bojo o preenchimento dos requisitos legais, passível de correção pelo Juízo ad quem. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS QUE SUGEREM A REITERAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE ADOLESCENTES. PERICULOSIDADE CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. DENEGAÇÃO DO PEDIDO DE ORDEM. "A segregação processual encontra-se suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, em face das circunstâncias concretas do caso declinadas no decreto prisional (flagrante convertido em prisão preventiva), que revelam, in concreto, a periculosidade da Agente. Mormente em razão do modus operandi da conduta e da existência de fortes indicativos de que a Paciente exercia a traficância com regularidade, o que demonstra, com clareza, a perniciosidade da ação ao meio social" (STJ, Habeas Corpus 238.368/SP, rela. Mina. Laurita Vaz, j. em 23/4/2013) (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.048815-6, de Laguna, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO RECONHECIDA COM RELAÇÃO A UM DOS APELANTES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME APÓS O CUMPRIMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO AFASTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO JUDICIAL DOS RÉUS CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE NO CASO. PRESSUPOSTOS NÃO SATISFEITOS. QUALIFICADORAS INCONTROVERSAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE ARREDADA. REINCIDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PENA REDUZIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REGIME PRISIONAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONCESSÕES DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.040608-2, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. POSTULADA APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. SENTENÇA QUE ATRIBUIU A SANÇÃO MÍNIMA AOS DELITOS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL). AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PROVAS SUFICIENTES DE QUE O RÉU CONCORREU PARA A INFRAÇÃO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS ATINENTES AO CASO CONCRETO QUE NÃO AUTORIZAM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRIVILÉGIO RECONHECIDO DE OFÍCIO. PEQUENO VALOR DA RES FURTIVA E PRIMARIEDADE DO RECORRENTE. BENESSE COMPATÍVEL COM O FURTO QUALIFICADO. ADEQUAÇÃO DA PENA. RESISTÊNCIA (ART. 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). DELITO CARACTERIZADO. PALAVRAS DOS AGENTES PÚBLICOS UNÍSSONAS E COERENTES. NECESSÁRIO EMPREGO DE FORÇA FÍSICA PARA CONTER O ACUSADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. PENAS QUE NÃO SOFREM ALTERAÇÃO NA FASE INTERMEDIÁRIA. EXEGESE DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.047029-0, de Chapecó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

HABEAS CORPUS. CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE (ART. 3º, "B" E "I", DA LEI N. 4.898/65) E TORTURA QUALIFICADA (ART. 1º, I, "A", C/C § 4º, I, DA LEI N. 9.455/97). PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. DECRETO PREVENTIVO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO. FATOS OCORRIDOS HÁ MAIS DE UM ANO. DECISÃO QUE NÃO DEMONSTRA A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO, COM ELEMENTOS CONCRETOS, NESTE MOMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.049214-8, de Palhoça, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE MORA. DEVEDOR QUE NÃO RESTOU NOTIFICADO NO ENDEREÇO FORNECIDO NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. MORA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006088-6, de Pinhalzinho, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA EXTINTIVA RECONHECENDO O ABANDONO DA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. NULIDADE DA SENTENÇA PELO RELATÓRIO INCOMPLETO. INOCORRÊNCIA. REGISTRO DAS PRINCIPAIS E ESSENCIAIS OCORRÊNCIAS HAVIDAS NO PROCESSO. REQUISITO DO INCISO I, DO ARTIGO 458, DO CPC CUMPRIDO. PREFACIAL RECHAÇADA. ALEGAÇÃO DE PREMATURIDADE DA DECISÃO. INOCORRÊNCIA. PROCURADOR QUE SE MANTEVE INERTE, NÃO OBSTANTE TENHA SIDO INTIMADO E ADVERTIDO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO E, NA SEQUÊNCIA, O PRÓPRIO AUTOR QUE, IGUALMENTE ADVERTIDO PARA, NO PRAZO DE 48 HORAS, TAMBÉM NÃO MANIFESTA INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. EXTINÇÃO INARREDÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017571-6, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. REEXAME DO JULGAMENTO COLEGIADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. REDUÇÃO DE TAL ENCARGO AO ÍNDICE PREVISTO NA TAXA MÉDIA DE MERCADO, ESTIPULADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, SE OS PERCENTUAIS PACTUADOS FOREM SUPERIORES A ESTA. DECISÃO PROFERIDA DE ACORDO COM O CONTIDO NA SÚMULA 296 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACÓRDÃO ANTERIOR RATIFICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.086765-5, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-08-2013).

HABEAS CORPUS. AÇÃO CONSTITUCIONAL QUE PRETENDIA PROVOCAR A MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO A QUO A RESPEITO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE COATORA NO SENTIDO DE QUE O PLEITO FOI INDEFERIDO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.049527-8, de São José, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. PRAZO DA INTERNAÇÃO EXPIRADO. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.050095-7, de Cunha Porã, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE PERMANECER EM SILÊNCIO DURANTE A INQUIRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. FALHA NÃO DEMONSTRADA. ATO PRATICADO NA PRESENÇA DE ADVOGADO. EVENTUAL IRREGULARIDADE NA FASE INDICIÁRIA NÃO SERVE PARA MACULAR A AÇÃO PENAL. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS PLENAMENTE COMPROVADAS. APREENSÃO DE MATERIAL ENTORPECENTE. FILMAGENS DA VENDA DE DROGAS PELOS APELANTES. DEPOIMENTO DE USUÁRIOS E POLICIAIS QUE REALIZARAM AS INVESTIGAÇÕES E PROMOVERAM CAMPANAS. PRESENÇA DE PROVAS SUFICIENTES PARA EVIDENCIAR QUE OS RECORRENTES AGIAM EM CONJUNTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 33, § 3º, DA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO ART. 42 DA LEI 11.343/2006. VARIEDADE DO MATERIAL ENTORPECENTE. ALTA NOCIVIDADE DO PRODUTO APREENDIDO (MACONHA 209 G, COCAÍNA 67 G E CRACK 13 G). CONDUTA SOCIAL. VALORAÇÃO NEGATIVA. PRÁTICA DO COMÉRCIO ESPÚRIO POR LONGA DATA NÃO EVIDENCIADO. CONSEQUÊNCIAS DO CONSUMO DE ENTORPECENTES. MAJORAÇÃO DA PENA QUE FORA CONSIDERADO NA ANÁLISE DO ART. 42 DA LEI 11.343/2006. AUMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO (ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006). ADOÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. PEDIDO CONDICIONADO À PRÉVIA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXAME PREJUDICADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITO TEMPORAL PREVISTO NO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Não há falar em nulidade da sentença por conta de ausência de advertência, na fase indiciária, sobre o direito do réu de permanecer em silêncio durante o interrogatório quando: a) nem sequer há prova da referida omissão; b) o advogado constituído acompanhou o ato; c) eventual mácula na fase indiciária não repercutir na ação penal. - O pedido absolutório do crime de tráfico de drogas não merece prosperar quando as provas amealhadas aos autos, compostas pela apreensão de material entorpecente, denúncias, depoimentos de usuários e policiais, apontarem a prática do comércio espúrio pelos recorrentes. - Evidenciado que os recorrentes praticavam a venda de entorpecentes no mesmo local, acobertados pelo desenvolvimento de atividade de reparo de motos, com revezamento das funções e com clara demonstração de subordinação, por ser um dos envolvidos dono do imóvel e outro ali agregado, além da estabilidade e permanência, pela continuidade da ação, tem-se pertinente a manutenção do crime de associação de tráfico (art. 35, caput, da Lei 11.343/2006). - Presente nos autos farto conteúdo probatório de que o material entorpecente apreendido destinava-se ao comércio, não deve prosperar o pleito para desclassificação para o art. 33, § 3º, da Lei 11.343/2006. - Não merece reforma o aumento operado na primeira fase da dosimetria, com base no art. 42 da Lei 11.343/2006, tendo sido observada a variedade e nocividade da droga apreendida. - Mostra-se inviável a valoração negativa da conduta social que considerou a prática do crime de tráfico por longa data, para ambos os insurgentes, quando tal circunstância encontra-se evidenciada somente em relação a um deles. - As consequências geradas pelo tipo de material entorpecente comercializado não pode servir para a exasperação da pena quando já utilizada no exame do art. 42 da Lei 11.343/2006. - Não deve ser conhecida a insurgência que pretende a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, uma vez verificado que o pleito foi formulado por réu primário. - Havendo comprovação de que o agente dedicava-se à atividade criminosa, é inviável a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. - Encontra-se prejudicado o pedido de alteração do regime prisional formulado, sob a condição de prévia absolvição do crime de associação para o tráfico, uma vez não operada a referida condicionante. - O pedido de substituição da pena privativa de liberdade não merece provimento quando sequer está preenchido o requisito temporal estampado no art. 44 do Código Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento dos recursos. - Recurso do réu Luiz Carlos Jacinto conhecido em parte e parcialmente provido, recurso do réu Charles Maurici conhecido e não provido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.083517-0, de Brusque, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. AMEAÇA (CP, ART. 147). CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO (DECRETO-LEI 3.689/1941, ART. 21). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA CORROBORADAS PELA PROVA ORAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. - O agente que ameaça sua companheira de morte, causando-lhe mal injusto e grave, comete o delito descrito no art. 147 do Código Penal. - No crime de ameaça, normalmente cometido na clandestinidade, a palavra da vítima assume fundamental importância à elucidação dos fatos e é capaz de embasar a sentença condenatória quando em consonância com os demais elementos dos autos. - Pelo princípio da dialeticidade recursal - segundo o qual, o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela parte recorrente -, não se pode conhecer do pedido realizado de forma genérica, sobretudo se o apelante não apresentou fundamentação idônea para ensejar a alteração da sentença nesse ponto. Precedentes do STJ. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso parcialmente conhecido e não provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.016443-8, de Trombudo Central, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ABUSO DE CONFIANÇA E CONCURSO DE PESSOAS NA FORMA PRIVILEGIADA E TENTADA (ART. 155, §§ 2º E 4º, II E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU ANTÔNIO DONIZETTI VALENTE DE SOUZA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DEVER CONSTITUCIONAL DE INTERVENÇÃO ESTATAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEGURANÇA E PROPRIEDADE (CF, ART. 5º, CAPUT E XXII). DESVALOR DA CONDUTA. INSIGNIFICÂNCIA DO PREJUÍZO NÃO EVIDENCIADA. DISTINÇÃO ENTRE VALOR ÍNFIMO E INSIGNIFICANTE. TUTELA ESTATAL NECESSÁRIA PARA RESGUARDAR O BEM JURÍDICO. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA QUE DEVE SER PONDERADA PELA VÍTIMA. CRIME IMPOSSÍVEL ANTE A EXISTÊNCIA DE SISTEMA DE VIGILÂNCIA NO ESTABELECIMENTO DA VÍTIMA. FATO QUE NÃO TORNA O MEIO ABSOLUTAMENTE IMPRÓPRIO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS EM VIRTUDE DA PROVA ORAL COLHIDA. ANIMUS FURANDI CARACTERIZADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO OU EXCLUSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E DA PENA DE MULTA. PEDIDO GENÉRICO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PEDIDO DA PGJ PARA APLICAR A DIMINUIÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA EM 1/2 (METADE). INVIABILIDADE. APELADO QUE PERCORREU QUASE TODO O ITER CRIMINIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE FIXOU A REDUÇÃO NO PATAMAR DE 1/3 (UM TERÇO). SENTENÇA MANTIDA. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabeleceu alguns vetores para o reconhecimento do princípio da insignificância: (1) a mínima ofensividade da conduta do agente; (2) a ausência total de periculosidade social da ação; (3) o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e (4) a inexpressividade da lesão jurídica ocasionada. - O princípio da insignificância não pode ser aplicado porque a conduta perpetrada pelo apelante é relevante, pois, não é só o valor da res furtiva que deve ser considerado, mas sim todas as circunstâncias do caso. - A existência de sistema interno de segurança em estabelecimento comercial não torna o meio absolutamente ineficaz a ponto de caracterizar hipótese de crime impossível. - Evidenciadas a materialidade e a autoria por intermédio da prova oral, a qual confirma que o apelante subtraiu um rolo de fios de cobre, juntamente com a ausência de comprovação da posse lícita do bem, tem-se a formação de substrato probatório suficiente a autorizar a condenação do apelante por crime de furto. - Pelo princípio da dialeticidade recursal - segundo o qual o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela parte apelante -, não se pode conhecer do pedido de exclusão ou redução da pena se o apelante não apresentou qualquer argumento nesse sentido. Precedente do STJ. - Quando a tentativa de furto percorrer quase a integralidade do iter criminis, é justificada a redução da pena em seu patamar mínimo legal. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALMEJADO O AFASTAMENTO DA FIGURA PRIVILEGIADA. POSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM O CRIME DE FURTO QUALIFICADO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU VILMAR NICKNIG. AGENTE PRESENTE NO LOCAL POR MERA CAUSALIDADE. AUTORIA NÃO COMPROVADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. - Na linha da jurisprudência desta Corte, ao crime de furto qualificado (CP, art. 155, § 4º) é incompatível a aplicação da privilegiadora delineada no § 2º do mesmo tipo, porquanto esta refere-se, tão somente, ao delito de furto praticado na forma simples (CP, art. 155, caput). - Na ausência de elementos que apontem o apelado como um dos autores ou partícipes da prática delituosa, mister se faz aplicação do princípio in dubio pro reo. - Parecer da PGJ pelo conhecimento de ambos os recursos e pelo provimento, tão somente do recurso do réu Antônio Donizeti Valente de Souza para que este seja absolvido pelo princípio da insignificância ou para, de ofício, diminuir a sua pena em 1/2, em razão da tentativa. - Recurso interposto por Antônio Donizeti Valente de Souza conhecido em parte e desprovido. - Recurso interposto pelo Ministério Público conhecido e provido em parte. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.014244-3, de Pomerode, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JUIZ SINGULAR QUE JULGA EXTINTO O FEITO RECONHECENDO O ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR QUE SE MANTEVE INERTE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DAR SEGUIMENTO AO FEITO. NÃO ATENDIMENTO. ABANDONO DA CAUSA CARACTERIZADO. DECISÃO MANTIDA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. NULIDADE DA SENTENÇA PELO RELATÓRIO INCOMPLETO. INOCORRÊNCIA. REGISTRO DAS PRINCIPAIS OCORRÊNCIAS HAVIDAS NO PROCESSO. REQUISITO DO INCISO I, DO ARTIGO 458 DO CPC CUMPRIDO. PREFACIAL RECHAÇADA. - O singelo relatório da sentença, desde que com registro das principais ocorrências havidas no processo, não torna nula a decisão, porque não fere a previsão legal do inciso I do artigo 458 do Código de Processo Civil e não se confunde com a falta de relatório. (Apelação Cível n. 2008.020459-2, de Orleans, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 20-9-2012). MÉRITO. REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO CABIMENTO. CONVERSÃO DO FEITO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA OU DEPÓSITO. PLEITO NÃO FORMULADO EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE SOB PENA SE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083102-4, de Modelo, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-08-2013).