HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA, AO FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO NÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA EM FATOS CONCRETOS, A ENSEJAR A SEGREGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDICATIVOS, SALVO A GRAVIDADE GENÉRICA DO CRIME, DE QUE O PACIENTE REPRESENTA RISCO AO MEIO SOCIAL OU À CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, COMO TAMBÉM QUE TENHA TENTADO EVADIR-SE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, MEDIANTE A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, NOS TERMOS DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VINCULAÇÃO SUFICIENTE AO JUÍZO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.048004-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. INCÊNDIO (ART. 250, §1º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DEFENSIVO VISANDO A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. TESTEMUNHA OCULAR QUE CONFIRMOU QUE O RÉU JOGOU GASOLINA NA CAMA E ATEOU FOGO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. ALIBI NÃO COMPROVADO PELO RÉU. PROVAS TESTEMUNHAS QUE VIRAM O RÉU PERTO DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA MOMENTOS ANTES DO INCÊNDIO. VÍTIMA QUE CONFIRMOU QUE O RÉU ESTEVE NA CASA NO DIA DOS FATOS BUSCANDO O RESTANTE DOS PERTENCES. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E COERENTE A SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. IMPRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL REVELAR O FOCO INICIAL E A CAUSA DO INCÊNDIO, QUANDO NÃO HÁ QUALQUER DÚVIDA QUANTO A AUTORIA DO DELITO BEM COMO NA COMPROVAÇÃO DO PERIGO CONCRETO EXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.026052-4, de Campo Erê, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP). JULGAMENTO SIMULTÂNEO. RECURSO DO RÉU C. D. O. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTO POLICIAL DANDO CONTA QUE O ACUSADO ESTAVA EM POSSE DOS BENS, OBJETO DE FURTO, CUJA PROPRIEDADE FOI RECONHECIDA PELAS VÍTIMAS. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E QUE CONFIRMA O COMETIMENTO DO DELITO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. DOSIMETRIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. PRIMEIRA FASE. AUMENTO COM BASE EM PROCESSOS EM ANDAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IMPRÓPRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. ADEQUAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. RECURSO DO RÉU C. A. B. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE COMPROVEM A PARTICIPAÇÃO NA PRÁTICA DELITIVA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. EFEITOS DA DECISÃO ESTENDIDOS AO CORRÉU G. L. P. J. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.055173-1, de São José, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP). JULGAMENTO SIMULTÂNEO. RECURSO DO RÉU C. D. O. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTO POLICIAL DANDO CONTA QUE O ACUSADO ESTAVA EM POSSE DOS BENS, OBJETO DE FURTO, CUJA PROPRIEDADE FOI RECONHECIDA PELAS VÍTIMAS. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E QUE CONFIRMA O COMETIMENTO DO DELITO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. DOSIMETRIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. PRIMEIRA FASE. AUMENTO COM BASE EM PROCESSOS EM ANDAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IMPRÓPRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. ADEQUAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. RECURSO DO RÉU C. A. B.. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE COMPROVEM A PARTICIPAÇÃO NA PRÁTICA DELITIVA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. EFEITOS DA DECISÃO ESTENDIDOS AO CORRÉU G. L. P. J.. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.000580-4, de São José, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DESAPROPRIATÓRIA INDIRETA. INEXISTÊNCIA DE APOSSAMENTO PELO ENTE PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Provado que houve a doação de parte do terreno, pela genitora da acionante, para a Municipalidade implantar via pública a ele serviente, não há falar na desapropriação indireta de tal área e, de conseguinte, no implemento de indenização. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041614-8, de São José, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

AUXÍLIO-ACIDENTE. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO, VIA E-MAIL, PARA AUDIÊNCIA NA QUAL FOI REALIZADA PROVA TÉCNICA E PROFERIDA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE CORREIO ELETRÔNICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º DO PROVIMENTO N. 52/99 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ANULAÇÃO DO PROCESSO PARA A RENOVAÇÃO DA PERÍCIA. RECURSO PROVIDO. "[...] Nos termos art. 9º, do Provimento n. 52/99 da Corregedoria-Geral de Justiça, as intimações via correio eletrônico (e-mail), dependem da autorização do advogado interessado. Desta forma, ocorre cerceamento de defesa quando o cartório judicial envia ao endereço eletrônico do advogado, intimação para que recolha a diligência do Oficial de Justiça, a fim de se efetuar a intimação de testemunha arrolada, sem que o causídico tenha autorizado tal procedimento." (AC n. 2001.003025-5, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 20-9-2005). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.038213-6, de Campos Novos, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

Reexame necessário em mandado de segurança. ITBI. Isenção. Câmara Municipal de Vereadores. Possibilidade prevista na legislação municipal. Ato vinculado da Administração Pública. Segurança concedida. Sentença mantida. É cediço que, em se tratando de isenção tributária, não há discricionariedade (AgRg no REsp. n. 1.015.940/PE, rela. Mina. Denise Arruda, Primeira Turma, j. em 9-9-2008, DJe 24-9-2008). Dessa forma, preenchidos os pressupostos legais pela solicitante para a outorga do benefício, a Administração Pública não pode recusá-lo. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2012.064593-5, de Itapoá, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

Apelação Cível. Servidor Público da Secretária de Saúde Estadual. Hora plantão. Alteração da base de cálculo. Incidência sobre a remuneração. Impossibilidade. Horas extraordinárias a serem calculadas sobre o vencimento-base. Inteligência do art. 17, §1º e 3º da Lei Complementar Estadual n. 1.137/1992. Norma que atende aos princípios da legalidade, da especialidade e da vedação ao efeito cascata. Rejeição do pedido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049085-2, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

Apelação Cível. Adicional de insalubridade. Benefício devidamente regulamentado pela legislação municipal. Função não contemplada na NR 15, anexo 14, da Portaria n. 3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego. Irrelevância. Verba devida. Horas extras demonstradas. Contraprestação não satisfeita. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046388-6, de Imaruí, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

Ação de indenização por danos morais. Telefonia. Inscrição em cadastros de proteção ao crédito. Débito gerado por equívoco da concessionária. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Majoração do quantum. Possibilidade na espécie. Juros de mora. Adequação do termo inicial. Evento danoso. Súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça. Correção monetária. Incidência a contar do arbitramento da indenização. Honorários advocatícios. Majoração. Possibilidade na espécie. Provimento do recurso. A indenização por danos morais é fixada por eqüidade pelo magistrado, atendendo a dois objetivos: atenuação do dano causado ao lesado e reprimenda ao lesante pelo ilícito cometido. Importa observar o grau de culpabilidade e a condição econômica da parte a quem se vai impor a sanção, bem como o dano infligido à parte em favor de quem é imposta a indenização. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053913-7, de Forquilhinha, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

Apelação Cível. Servidora Pública Estadual. Errôneo enquadramento funcional em razão de suposta formação no ensino médio. Constatação posterior de irregularidade. Curso de auxiliar de enfermagem que se equipara ao ensino fundamental. Inexistência de má-fé da servidora. Transcurso de prazo superior a quinze anos entre o enquadramento e a verificação do equívoco. Decadência. Alteração que afronta o princípio da segurança jurídica. Recurso desprovido. A Administração pode rever seus próprios atos para adequá-los aos termos da lei e dos fatos, quando contiverem erro, nulidade ou anulabilidade. Contudo, levando-se em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tem-se admitido a aplicação, por analogia integrativa, da Lei Federal n.º 9.784/1999, que trata da decadência quinquenal para revisão de atos administrativos no âmbito da administração pública federal, aos Estados e Municípios, não obstante a autonomia legislativa destes para regular a matéria em seus territórios (CF/88, arts. 25, § 1º e 30, I) (TJSC, Apelação Cível n. 2011.034805-2, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos). A inércia da Administração Pública, por prazo superior a cinco anos, para revisar a concessão de benefício a servidor público pressupõe a perfectibilização do ato, pois consolida de forma positiva a expectativa do beneficiário. "Este aspecto temporal diz intimamente com o princípio da segurança jurídica, projeção objetiva do princípio da dignidade da pessoa humana e elemento conceitual do Estado de Direito" (STF, MS n. 24.448, Min. Carlos Ayres Britto, j. 27.9.2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.074319-7, rel. Luiz Cézar Medeiros, j. 9.11.2011) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064970-6, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO DECRETADA DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO. EXEQUENTE DILIGENTE EM PROMOVER OS ATOS PROCESSUAIS QUE LHE COMPETIAM. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 106 DA SÚMULA DO STJ E DOS ARTIGOS. 174, I, DO CTN E 219, § 1º, AMBOS DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039273-8, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

AÇÃO POPULAR PROPOSTA CONTRA PREFEITO E SECRETÁRIO MUNICIPAL BUSCANDO O RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS ADVINDOS DE LICITAÇÃO DITA FRAUDULENTA. DANO AO ERÁRIO NÃO CARACTERIZADO. ALEGAÇÃO DE PROMOÇÃO PESSOAL DOS AGENTES PÚBLICOS EM EVENTO PATROCINADO COM VERBA PÚBLICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2011.055562-6, de Rio do Sul, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO POR VÁRIOS ANOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DE GRADAÇÃO DA PERDA ANATÔMICA E FUNCIONAL EM CASO DE LESÃO CORPORAL SOFRIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ESCALONAR A INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO SOFRIDA, NOS MOLDES FIXADOS EM NORMATIVA. SÚMULA N. 474. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ESCALONADA DA INCOLUMIDADE FÍSICA. DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE APLICAÇÃO DA LEI CONFORME INTERPRETAÇÃO DA CORTE NACIONAL UNIFORMIZADORA. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE O PAGAMENTO DEVE SER REALIZADO DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI N. 6.194/1974. SUBSISTÊNCIA. INVALIDEZ PERMANENTE NO PERCENTUAL DE 100% (CEM POR CENTO) SUFICIENTEMENTE COMPROVADA POR PERITO JUDICIAL. VALOR DEVIDO DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO, COM DEDUÇÃO DA QUANTIA RECEBIDA, CONSOANTE INTERPRETAÇÃO DO TEXTO LEGAL. EXEGESE DO ARTIGO 3º DA LEI N. 6.194/1974, ALTERADO PELAS LEIS N. 11.482/2007 E N. 11.945/2009. JUROS DE MORA A INCIDIR DESDE A CITAÇÃO VÁLIDA. PAGAMENTO A MENOR COMO MARCO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. AFASTADA A APLICAÇÃO DO ART. 11, § 1º, DA LEI N. 1.060/1950 APESAR DE SER O APELADO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA EQUIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.075206-9, de Rio do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SUPRIMIR ICMS DURANTE DOZE MESES, MEDIANTE OMISSÃO DE OPERAÇÃO EM DOCUMENTO OU LIVRO EXIGIDO POR LEI E NÃO FORNECIMENTO DE NOTA FISCAL (ART. 1.º, INCS. II E V, DA LEI N. 8.137/90, C/C O ART. 71, CAPUT, DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MATERIALIDADE COMPROVADA PELA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUTORIA E DOLO DEVIDAMENTE COMPROVADOS PELA PROVA ORAL COLHIDA. RÉU QUE, EFETIVAMENTE, ERA O SÓCIO-GERENTE DO ESTABELECIMENTO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PEDIDO ACOLHIDO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. GRAVE DANO À SOCIEDADE. CONDUTA QUE MERECE MAIOR REPROVAÇÃO. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE QUE SE FAZ DEVIDA, PORÉM EM PATAMAR INFERIOR AO PRETENDIDO PELO PARQUET. CONTINUIDADE DELITIVA. PRÁTICA DE DOZE INFRAÇÕES. AUMENTO EM 2/3 (DOIS TERÇOS) QUE SE IMPÕE POR SER NECESSÁRIO À REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DELITIVAS. PRETENSÃO ACOLHIDA. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.045218-2, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (ART. 303, CAPUT, E ART. 306, AMBOS DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUANTO À EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO CORRETAMENTE PROCEDIDA. POSIÇÃO MAJORITÁRIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. REPRIMENDA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. ADEQUAÇÃO QUE SE FAZ DEVIDA PARA O MÍNIMO LEGAL. PENA QUE DEVE SER APLICADA DE MANEIRA PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ALTERAÇÃO EX OFFICIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.036833-5, de Cunha Porã, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DA RÉ PELO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA IMPUTADA À ACUSADA PARA AQUELA PREVISTA NO § 3º DO ART. 33 DA REFERIDA LEI. NARCOTRAFICÂNCIA EVIDENTE. RÉ QUE TRANSPORTA ESTUPEFACIENTE NO INTERIOR DO CANAL VAGINAL NO INTENTO DE ENTREGAR AO SEU COMPANHEIRO ENCARCERADO NO ERGÁSTULO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO ILÍCITO DE TRÁFICO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO JUDICIAL DA RÉ ALIADA À PALAVRA DA FUNCIONÁRIA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CONDIÇÃO DE USUÁRIA NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Impossível a desclassificação do delito de tráfico ilícito de entorpecentes para a conduta prevista no § 3º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 quando comprovado que a droga deflagrada em poder da ré não seria destinada ao seu consumo próprio, mas, sim, para o uso do seu companheiro encarcerado no ergástulo público. 2. A ré que, ao transportar e trazer consigo, no interior do canal vaginal, 01 (um) torrão da erva Cannabis Sativa, vulgarmente conhecida como "maconha", comete, de fato, o delito delineado no caput do art. 33 da Lei de Drogas. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.032095-7, de Itajaí, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR. ACORDO NA FASE RECURSAL. DESISTÊNCIA RECURSAL. PERDA DO OBJETO. FALTA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. ARTIGO 501 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.054834-3, da Capital, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2013).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PUBLICIDADE DE ATOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, COM PROMOÇÃO PESSOAL DO ENTÃO PREFEITO, PATROCINADA POR EMPRESA PRIVADA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES EM PERÍODO ELEITORAL. PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO JULGADA PROCEDENTE. IMPOSIÇÃO AO RÉU DE PENA DE MULTA. RECURSO PROVIDO. 01. Dispõe a Lei n. 8.429/1992, que "constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições" (art. 11). Adverte o Ministro Luiz Fux que "a exegese das regras insertas no art. 11 da Lei 8.429/92, considerada a gravidade das sanções e restrições impostas ao agente público, deve se realizada cum granu salis, máxime porque uma interpretação ampliativa poderá acoimar de ímprobas condutas meramente irregulares, suscetíveis de correção administrativa, posto ausente a má-fé do administrador público, preservada a moralidade administrativa e, a fortiori, ir além de que o legislador pretendeu" (REsp n. 807.551). Com o evidente propósito de evitar o risco de "interpretação ampliativa" do caput do art. 11, preocupou-se o legislador em indicar, nos seus incisos, hipóteses concretas de atos caracterizadores de improbidade administrativa. No expressivo dizer de Marino Pazzaglini Filho, "o conceito estampado no caput do art. 11 segue a mesma técnica redacional na descrição das demais categorias de improbidade administrativa (arts. 9º e 10), isto é, apresenta uma conceituação aberta e exemplificativa em seus incisos ('notadamente')". E, como é cediço, "para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado no dolo para os tipos previstos nos arts. 9º e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do art. 10" (STJ, T-2, AgRgAgREsp n. 81.766, Min. Humberto Martins; T-1, REsp n. 1.130.198, Min. Luiz Fux; S-1, EDiREsp n. 875.163, Min. Mauro Campbell Marques). 02. A Constituição da República dispõe que "a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos" (art. 37, § 1º). De acordo com a Lei n. 9.504/1997, "configura abuso de autoridade, para os fins do disposto no art. 22 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, a infringência do disposto no § 1º do art. 37 da Constituição Federal, ficando o responsável, se candidato, sujeito ao cancelamento do registro ou do diploma" (art. 74). A inserção em jornal de encarte que, a pretexto de homenagear o aniversário do município, contém farto material publicitário das obras realizadas pelo prefeito não justifica seja este condenado à multa por infração ao art. 11 da Lei n. 8.429/1992 se não houve dano ao erário e se em razão do mesmo fato a Justiça Eleitoral declarou a sua inelegibilidade, pelo prazo de três anos, por violação ao art. 74 da Lei n. 9.504/1997. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.006546-4, de Papanduva, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PROCESSO EXTINTO ANTE A FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. "1 Constatada a condição da ação, a legitimidade das partes e a possibilidade jurídica do pedido, não há razão pra se extinguir antecipadamente a actio sem conhecimento do mérito. O interesse de agir, no caso, estaria configurado no fato de os autores terem demonstrado a propriedade do imóvel pretensamente esbulhado e de alegarem a ausência do pagamento da respectiva indenização. 2 De acordo com a alteração procedida pela Lei n. 10.342/2001, 'nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento' (CPC, art. 515, § 3º). 3 Improcede o pleito de sub-rogação no direito de perceber a indenização decorrente da desapropriação do imóvel se demonstrado o efetivo pagamento aos proprietários anteriores e não evidenciado nenhum direito real em favor dos adquirentes" (AC n. 2012.087719-2, Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089758-9, de Itapiranga, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).