E M E N T A – HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES – PRISÃO PREVENTIVA – REQUISITOS PREENCHIDOS – GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO – NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – PERICULOSIDADE DO PACIENTE EVIDENCIADA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVANTES – ORDEM DENEGADA. I- A segregação cautelar foi decretada com amparo nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal, vez que há prova da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, bem como há necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, considerando-se a gravidade concreta do delito de roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de agentes em tese praticado pelo paciente, evidenciando-se dessas circunstâncias sua efetiva periculosidade. II- Condições pessoais favoráveis, ainda que comprovadas, não bastam, por si sós, para garantir a liberdade provisória, mormente quando presentes os pressupostos da prisão preventiva. Contra o parecer, ordem denegada.

E M E N T A – AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – INDEFERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE PRESO – DECISÃO FUNDAMENTADA NO INTERESSE PÚBLICO PARA GARANTIA DA ORDEM E SEGURANÇA – MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. O indeferimento do pedido de transferência da agravante foi motivado pelo interesse da administração no intuito de garantir a ordem e a segurança diante do excesso de contingente carcerário. Estando em conflito o direito individual do agravante de ser recolhido em local próximo ao seu meio social e familiar e o interesse da administração da justiça criminal, não resta dúvida de que deve prevalecer este último, sob pena de violar o princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado. Com o parecer, recurso não provido.

E M E N T A – AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – TRÁFICO PRIVILEGIADO – AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ – ENTENDIMENTO DO STF – RECURSO PROVIDO. Afasta-se a hediondez do tráfico privilegiado de drogas. Em junho de 2016, ao concluir a votação do HC 118533/MS, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, o Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, afastou a natureza hedionda do tráfico privilegiado. Em 23.11.2016, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Pet nº 11.796/DF, sob o rito dos recursos repetitivos, revisou o posicionamento firmado no julgamento do REsp 1.329.088 e cancelou a Súmula 512 daquela Corte. Diante desse cenário, embora a decisão da Corte Suprema não tenha efeito erga omnes e efeito vinculante, é a que doravante adoto por observância à segurança jurídica, economia processual e por ser medida mais favorável aos apenados.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DO RÉU – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR – AMEAÇA – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – PALAVRAS DA VÍTIMA E DE INFORMANTE – MODULADORAS DA PERSONALIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO MAL SOPESADAS – DECOTADAS – CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE, ARTIGO 61, II, "f", DO CP – REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE ELEVAÇÃO DA PENA – REDIMENSIONAMENTO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPÓREA POR RESTRITIVA DE DIREITOS – CRIME COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA – ART. 44, I, CP – IMPOSSIBILIDADE – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MANTIDA – JUROS DE MORA A PARTIR DA DATA DOS FATOS – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE DISPOSITIVOS – EM PARTE COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Improcede o pleito absolutório se dos autos desponta conjunto probatório robusto e consistente, acerca da autoria e materialidade dos fatos. 2. Nos delitos de violência doméstica contra a mulher, em cotejo ao conjunto probatório, os relatos da vítima são de relevante importância, na medida em que, em regra, tal espécie de crime é praticado na clandestinidade, sem a presença de testemunhas oculares. 3. Verificando-se a ausência de fundamentos concretos suscetíveis a negativar as moduladoras da personalidade e consequências do delito, devem ser decotadas, com o redimensionamento da pena. 4. Apesar de inexistir no ordenamento jurídico pátrio especificação alusiva ao percentual de aumento da pena no tocante às agravantes genéricas, adota-se como mais adequado o patamar de 1/6 (um sexto), por tratar-se do menor índice estipulado pela Lei Penal. 5. Na prática delitiva desempenhada com emprego de grave ameaça à pessoa, o inciso I do art. 44 do Estatuto Repressor encerra hipótese que impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 6. Vislumbrando-se pedido expresso na denúncia, bem como citação da parte contrária para apresentar a sua resposta à acusação, emergindo, por corolário, que o réu foi validamente chamado, com oportunidade de responder a todos os termos da proemial, não há falar em surpresa, tampouco em violação aos princípios da contraditório e da ampla defesa, máxime considerando que para a caracterização do dano moral em situações desse jaez, basta a ocorrência do ato ilícito, dano in re ipsa, somando-se a isso que o valor fixado pelo juízo criminal corresponde apenas a um mínimo, resultando daí a possibilidade de ser mantida a condenação enfocada no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. 7. Em se tratando de fixação de danos morais provenientes de ameaça, os juros moratórios contam-se a partir do evento danoso, mormente por se tratar de relação extracontratual. 8. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões. Em parte com o parecer, recurso conhecido e parcialmente provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR – ART. 244-B DA LEI Nº 8.069/90 – CRIME FORMAL – PRESCINDIBILIDADE DE PROVA DA CORRUPÇÃO DO ADOLESCENTE – SÚMULA Nº 500 DO STJ – CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES – AUMENTO DE 1/6 – INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA – MATÉRIAS ANALISADAS DE OFÍCIO – CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL – PENAS REDIMENSIONADAS – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM O PARECER – REFORMA EX OFFICIO – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. - Segundo orientação estampada na Súmula nº 500 do Superior Tribunal de Justiça, por se revestir de natureza formal, o crime de corrupção de menores prescinde da prova da efetiva corrupção do adolescente, bastando a sua exposição ao cometimento do delito. - Configura-se o concurso formal de crimes se a conduta dos acusados foi dirigida para o único fim de praticar, em concurso de pessoas, o furto qualificado incorrendo, também, na prática do crime de corrupção de menores, uma vez tinham como comparsa um adolescente, situação concreta em que, ex vi do regramento do art. 70, caput,do CP, deve ser acrescido 1/6 à reprimenda mais grave obtida. - É possível a análise, de ofício, de questões que envolvam a individualização da pena, ainda que não tenham sido suscitadas nas razões recursais. - A atenuante prevista no art. 65, III, "d", CP deve ser reconhecida, mormente quando a confissão do acusado realizada na fase policial é utilizada como fundamento da condenação. - A prescrição da pretensão punitiva, por se tratar de matéria de ordem pública, deve ser declarada de ofício, em qualquer fase da persecução penal, nos moldes do art. 61 do Código de Processo Penal. - É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – FURTO QUALIFICADO – PLEITO ABSOLUTÓRIO E PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – NÃO ACOLHIMENTO – PENA-BASE – CONDUTA SOCIAL – PERSONALIDADE – MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS – VALORAÇÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA – REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADOS – PENA–BASE E PENA DE MULTA REDIMENSIONADA – SIMETRIA COM A REPRIMENDA CORPÓREA – PERCENTUAL PELA REINCIDÊNCIA – ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA – REINCIDÊNCIA E ANTECEDENTES – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, EM PARTE COM O PARECER. - O suporte fático e probatório colhidos na fase inquisitiva, corroborados pelas provas produzidas em juízo, afiguram-se suficientes a ensejar a condenação do apelante no delito apenado no artigo 155, §4º, I, do CP. - Inaplicável o princípio da insignificância, visto que o benefício está intimamente ligado a questões de política criminal. Além de exigir primariedade do agente e pequeno valor da res furtiva, tem por escopo evitar que o sujeito que envereda pela primeira vez no campo da criminalidade encontre sérios obstáculos à sua recuperação social. Alie-se, ainda, que a teoria em foco deve ser analisada também sob a ótica da vítima, de seu poder aquisitivo, e da dimensão do desfalque que a subtração acarretaria ao seu patrimônio. - Não havendo apontamento de qualquer situação concreta que justifique a valoração negativa da condição social, personalidade, motivo, consequências do delito e circunstâncias, deverão tais moduladoras serem tidas como neutras. - Comprovada a existência de condenação criminal com trânsito em julgado em mais de um processo antes da prática do delito apurado no processo, é permitido ao juiz exasperar a pena por maus antecedentes na primeira fase e reconhecer a agravante de reincidência, sem que implique em bis in idem, vedado apenas o uso da mesma ocorrência em fases distintas da dosimetria. - A existência de condenação por fato anterior ao analisado, justifica a valoração negativa da circunstância judicial alusiva aos antecedentes, ainda que o trânsito em julgado tenha se dado em data posterior à ação delitiva em apuração. - As penas corpórea e pecuniária devem guardar simetria quando da dosimetria das reprimendas, sendo necessário retificar a pena de multa aplicada em desconformidade com tal parâmetro. - Para fixação do regime inicial aberto ou semiaberto, o condenado não pode ser reincidente, ex vi das alíneas 'b' e 'c' do § 2º do art. 33 do Estatuto Repressor, além do que, havendo demérito quanto a alguma vetorial do art. 59 do CP, tal deve servir como parâmetro para fixação do regime prisional, a teor do disposto no §3º do art. 33 da Lei Penal, de modo que, no caso concreto, inviável o inicio do cumprimento da reprimenda em regime diverso do fechado. - Embora a pena privativa de liberdade fixada seja inferior a quatro anos, incabível a conversão em restritiva de direitos se não preenchidos os requisitos cumulativos do art. 44 do Código Penal, relativamente, sobretudo, à reincidência configurada e à negativação de circunstância judicial. - A assistência pela Defensoria Pública evidencia a situação de hipossuficiência financeira do acusado a justificar a concessão da justiça gratuita. - É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPUTAÇÃO DE FATO CRIMINOSO – RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO NA FASE POLICIAL – INDICIAMENTO – POSTERIOR ABSOLVIÇÃO – AUSÊNCIA DE MÁ–FÉ – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Objetiva o apelante a indenização pelos danos sofridos pelo fato da apelada ter reconhecido o mesmo como autor de um crime de estelionato, e por conta desde reconhecimento o Recorrente foi preso o que lhe causou grande prejuízo em sua vida. A indenização por danos morais, nas hipóteses de provocação de investigações policiais ou instauração de ação penal, só encontra guarida quando se encontrarem presentes elementos evidentes de imprudência grave, má-fé ou leviandade, a mostrarem a intenção de expor pessoas inocentes à abominação pública, fato não caracterizado nos autos. No caso dos autos restou demonstrado o evidente equívoco a que a apelada foi induzida na delegacia, posto que lhe foi apresentada uma fotografia do autor de 20 anos da ocorrência do fato delituoso, que por certo a confundiu, aliado ao estresse que experimentava naquele momento. A decisão pelo indiciamento no Inquerido Policial foi do delegado, que não tomou as devidas cautelas antes de instaurar procedimento contra o apelante, a fim de confirmar se a pessoa da foto realmente era o agente delituoso. A ausência de deslealdade, má-fé por parte da apelada ao cometer o equívoco do reconhecimento fotográfico ainda na fase policial, dando início à persecução penal em discussão é indubitável, eis que, caso estivesse presente o intuito de prejudicar o apelante, teria confirmado o fato quando ouvida em juízo, o que não correu. Não logrou êxito o apelante em demonstrar o ato ilícito supostamente praticado pela apelada, de modo que estão ausentes os requisitos da responsabilidade civil no caso, restando improcedentes os seus pedidos indenizatórios. Recurso Improvido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO – NÃO ACOLHIDA – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – PENA-BASE – EXPURGO DA MODULADORA DA PERSONALIDADE – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA – REGIME SEMIABERTO MANTIDO – ART. 33, § 2.º, "B" E § 3.º, DO CÓDIGO PENAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Diante da prova da autoria e materialidade delitiva, a condenação do apelante pelo delito de receptação deve ser mantida. II - A personalidade não pode ser considerada em seu desfavor, porquanto a simples afirmação, genérica e abstrata, de que o apelante possui "personalidade desregrada, voltada à prática delitiva" não deve autorizar a consideração desfavorável da referida circunstância judicial, pois não demonstra seu perfil psicológico ou sua índole moral. III - Nos termos do art. 33, § 2.º, b e § 3.º, do Código Penal, mantenho o regime semiaberto fixado na sentença, porquanto o apelante possui em seu desfavor os antecedentes criminais. IV – Com o parecer, recurso parcialmente provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTE – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – RESTABELECIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA – NÃO ACOLHIMENTO – ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTANEA E FRAÇÃO DE 1/6 - MANTIDOS – CAUSA DE AUMENTO PELA UTILIZAÇÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO – NÃO ACOLHIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - "A falta de contemporaneidade do delito imputado ao paciente e a inocorrência de fatos novos a justificar, nesse momento, a necessidade de segregação, torna a prisão preventiva ilegal, por não atender ao requisito essencial da cautelaridade".(STJ- RHC 74430 / SP) - A prisão em flagrante não implica na desqualificação da confissão espontânea realizada nas fases inquisitorial e judicial, sendo que a aplicação da atenuante do art. 65, III, d, do CP, é obrigatória ao agente que coopera espontaneamente com o esclarecimento dos fatos, e, inclusive, porquanto serviu de elemento para formação da convicção do julgador. Inteligência da Súmula 545 do STJ. - Inexistindo critérios definidos em lei para valorar a aplicação da atenuante da confissão, deve ser mantido o percentual de 1/6 percentual, que se encontra em consonância com a orientação doutrinária e jurisprudencial majoritária. - A majorante prevista no inciso III do art. 40, da Lei n. 11.343/06 deve incidir apenas naquelas situações em que o agente tenha se aproveitado do transporte público com o fim especial de atingir um maior número de pessoas, não decorrendo automaticamente do transporte da droga em transporte coletivo. EMENTA – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO DE ENTORPECENTE – INTERESTADUALIDADE – CONFIGURAÇÃO – TRÁFICO PRIVILEGIADO – IMPOSSIBILIDADE – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – REGIME SEMIABERTO – MANTIDO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPÓREA – IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Para a aplicação da causa de aumento concernente ao tráfico estadual prescindível a efetiva transposição da fronteira entre os estados da Federação, bastando a comprovação de que a droga seria transportada para outro Estado da Federação. - Para a aplicação da causa de diminuição de pena, necessário que o agente seja primário, de bons antecedentes e não se dedique às atividades criminosas, nos termos do 33, § 4º, da Lei 11.434/2006. As circunstâncias em que o agente foi detido, a organização e separação de tarefas, e a elevada quantidade da droga apreendida são fatores aptos a realçar participação do agente em organização criminosa ligada à traficância - Versando sobre tráfico de considerável quantidade maconha, fator preponderante a teor do art. 42 da Lei Antitóxicos, atentando-se, ainda, às diretrizes do art. 33 do Código Penal, incabível a fixação de regime aberto para o início do cumprimento da pena. - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade na ausência de preenchimento dos requisitos constantes do art. 44, I, do Código Penal. - É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSOS ACUSATÓRIO E DEFENSIVO – ROUBO SIMPLES – DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES – GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA – PENA-BASE – FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA – ATENUANTE DE CONFISSÃO MANTIDA – REGIME INICIAL SEMIABERTO – IMPOSSIBILIDADE DE ABRANDAMENTO – RÉU REINCIDENTE – PREQUESTIONAMENTO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS, EM PARTE COM O PARECER. 1. No que concerne à tipificação do delito de roubo, o mero temor causado à vítima, em razão da conduta de ameaçadora do agente, caracteriza a elementar da grave ameaça, de sorte que evidenciado, no caso concreto, tal elemento subjetivo do tipo, não há que se falar em desclassificação para o crime de furto. 2. Versando o caso sobre crime patrimonial, o prejuízo sofrido pela vítima, concerne à própria tipificação penal, não serve à exasperação da pena-base pelo vetor consequências do crime, exceto se tais danos se afigurarem excessivamente vultoso ou exacerbado. 3. Confessada na fase inquisitorial e processual a autoria delitiva voltada à subtração patrimonial, servindo tal como vetor para formação da convicção do Estado-Juiz, deve ser considerada a atenuante na fase intermediária da dosimetria. 4. Embora tenha se fixado pena privativa de quatro anos, tratando-se de réu reincidente, inviável o cumprimento da pena em regime inicialmente aberto, pois ausentes requisitos previstos no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, aliando-se, ainda, que o semiaberto é o mais adequado à espécie, consoante orientação da Súmula nº 269 do Superior Tribunal de Justiça. 5. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – VIAS DE FATO – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – PRELIMINAR DE NULIDADE – MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO – PRISÃO DOMICILIAR FIXADA NA SENTENÇA – IMPOSSIBILIDADE – QUESTÃO A SER VERIFICADA NA FASE DE EXECUÇÃO DA PENA – RECURSO PROVIDO COM A APLICAÇÃO EX OFFICIO DO SURSIS. I – Se a preliminar invoca matéria que se confunde com a matéria de mérito do recurso, assim deve ser analisada. II – Incabível a fixação da prisão domiciliar pela sentença, mormente se as hipóteses previstas no art. 117 da LEP não restaram configuradas, até porque trata-se de matéria afeta à competência do juízo da execução penal. III – Atendidos os requisitos do art. 77 do Código Penal, impõe-se a concessão do sursis. IV – Recurso provido com aplicação ex officio do sursis.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL TENTADA E AMEAÇA POR DUAS VEZES – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – PARCIAL ACOLHIMENTO – CONJUNTO PROBATÓRIO INCLUSIVO ACERCA DO CRIME DE AMEAÇA CONTRA O POLICIAL – DEMAIS CONDENAÇÕES MANTIDAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – PENA-BASE – ANTECEDENTES DESABONADORES – AGRAVANTES – PATAMAR DE AUMENTO EXCESSIVO – READEQUAÇÃO PARA A FRAÇÃO DE 1/6 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO COM EXTINÇÃO EX OFFICIO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA INTERCORRENTE. I – No caso dos autos, os elementos probatórios reunidos aos autos durante todo o iter processual são suficientes a demonstrar que o réu tentou lesionar e ameaçou causar mal injusto e grave à sua ex-companheira, segurando-a pelo pescoço e dizendo em tom intimidador que a mataria, somente não causando efetiva ofensa à sua integridade física em face da reação da ofendida, que repeliu o ataque. O firme relato apresentado pela vítima em todas as oportunidades que foi ouvida, devidamente secundado por depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, todos harmônicos e coerentes entre si, comprovam suficientemente os fatos narrados na inicial acusatória e bastam para a manutenção da condenação. II – Para o crime de ameaça contra o policial civil, as provas são insuficientes a demonstrar que a ação desempenhada pelo réu foi dirigida à perturbação da tranquilidade da vítima, de modo que, pairando dúvidas se agiu com o dolo de intimidar, a absolvição deve ser decretada. III – Possível a elevação da pena-base se o réu, no momento do delito, ostentava várias condenações definitivas anteriores. IV – Nada obstante a ausência de definição legal acerca do quantum de majoração pelas agravantes, a jurisprudência tem admitido o emprego da fração de 1/6, reputando-a, ressalvadas determinadas situações específicas, como sendo necessária e suficiente para a reprovação e ressocialização do indivíduo. V – Na prescrição retroativa ou intercorrente conta-se os prazos com base na pena aplicada in concreto. Além disso, tratando-se de concurso de crimes, a prescrição conta-se de forma individual. Na hipótese dos autos, as penas impostas ao réu foram reduzidas para patamares inferiores a 01 ano, de modo que o prazo prescricional, para cada um dos crimes, corresponderá a 03 anos em conformidade com a regra do art. 109, inc. VI, do Código Penal. Assim, observando que entre a publicação da sentença e os dias atuais houve transcurso de lapso superior ao prazo prescricional, deve ser decretada a extinção da punibilidade do agente, nos moldes do artigo 107, inciso IV, do Código Penal. VI – Recurso parcialmente provido com extinção ex officio da punibilidade.

E M E N T A – APELAÇÃO DEFENSIVA INTERPOSTO PELA VÍTIMA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO COROPORAL (ARTIGO 129, § 9º, DO CP) – PEDIDO DE FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO A TITULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – POSSIBILIDADE – EFEITO DA CONDENAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 387, INCISO IV, DO CPP – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – DATA DO EVENTO DANOSO – SÚMULA 54 DO STJ – RECURSO PROVIDO. 1. Cabível a fixação do valor mínimo indenizatório a título de danos morais em favor da vítima na sentença penal condenatória, a teor do disposto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, porquanto comprovada a ocorrência do fato danoso e expressamente requerido na inicial acusatória (Precedentes do STJ). Em relação à correção monetária, o índice IGPM/FGV deve ser aplicado a partir da data do arbitramento, a teor da Súmula 362 do STJ. No que toca à incidência dos juros de mora também deve ser mantido, por se tratar de responsabilidade extracontratual, na qual incidem a partir da data do evento danoso, nos termos do artigo 398 do Código Civil e da Súmula 54 do STJ. 2. Recurso provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL – PEDIDO DE FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO A TITULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – POSSIBILIDADE – EFEITO DA CONDENAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 387, INC. IV, DO CPP – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – DATA DO EVENTO DANOSO – SÚMULA 54 DO STJ – RECURSO PROVIDO. I - Cabível a fixação do valor mínimo indenizatório a título de danos morais em favor da vítima na sentença penal condenatória, a teor do disposto no art. 387, inc. IV, do Código de Processo Penal, porquanto comprovada a ocorrência do fato danoso e expressamente requerido na inicial acusatória (Precedentes do STJ). Em relação à correção monetária, o índice IGPM/FGV deve ser aplicado a partir da data do arbitramento, a teor da Súmula 362 do STJ. No que toca à incidência dos juros de mora também deve ser mantido, por se tratar de responsabilidade extracontratual, na qual incidem a partir da data do evento danoso, nos termos do artigo 398 do Código Civil e da Súmula 54 do STJ. II - Com o parecer, recurso provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA VÍTIMA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CP) – PEDIDO DE FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO A TITULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – POSSIBILIDADE – EFEITO DA CONDENAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 387, INC. IV, DO CPP – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – DATA DO EVENTO DANOSO – SÚMULA 54 DO STJ – RECURSO PROVIDO. I - Cabível a fixação do valor mínimo indenizatório a título de danos morais em favor da vítima na sentença penal condenatória, a teor do disposto no art. 387, inc. IV, do Código de Processo Penal, porquanto comprovada a ocorrência do fato danoso e expressamente requerido na inicial acusatória (Precedentes do STJ). Em relação à correção monetária, o índice IGPM/FGV deve ser aplicado a partir da data do arbitramento, a teor da Súmula 362 do STJ. No que toca à incidência dos juros de mora também deve ser mantido, por se tratar de responsabilidade extracontratual, na qual incidem a partir da data do evento danoso, nos termos do artigo 398 do Código Civil e da Súmula 54 do STJ. II - Com o parecer, recurso provido.

E M E N T A – APELAÇÃO DEFENSIVA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL (ARTIGO 129, § 9°, DO CP) – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – NÃO ACOLHIDO – FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO – PALAVRAS DA VÍTIMA CORROBORADAS POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO – PRIVILÉGIO PREVISTO NO § 4º DO ARTIGO 129 DO CÓDIGO PENAL – INAPLICÁVEL – REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL – POSSIBILIDADE – MODULADORAS DA CULPABILIDADE E DA PERSONALIDADE MAL SOPESADAS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há falar em absolvição pela aplicação do princípio in dubio pro reo, eis que a sentença condenatória encontra respaldo em conjunto probatório robusto, constituído pelos depoimentos da vítima e dos policiais que atenderam a ocorrência e realizaram a prisão em flagrante do apelante, os quais restaram corroborados pelo laudo pericial de exame de corpo de delito, que atesta a ocorrência da lesão corporal. 2. Inaplicável a diminuta do privilégio previsto no § 4º do artigo 129 do Código Penal se não comprovado que a conduta delituosa foi praticada por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção. 3. As moduladoras da culpabilidade e da personalidade valoradas com base em elementos inerentes genéricos e abstratos, sem fundamentação concreta, não devem justificar a elevação da reprimenda. Portanto, impõe-se a redução da pena-base ao mínimo legal. 3. Recurso parcialmente provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA – PEDIDO DE FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO A TITULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – POSSIBILIDADE – EFEITO DA CONDENAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 387, INC. IV, DO CPP – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – DATA DO EVENTO DANOSO – SÚMULA 54 DO STJ – RECURSO PROVIDO. I - Cabível a fixação do valor mínimo indenizatório a título de danos morais em favor da vítima na sentença penal condenatória, a teor do disposto no art. 387, inc. IV, do Código de Processo Penal, porquanto comprovada a ocorrência do fato danoso e expressamente requerido na inicial acusatória (Precedentes do STJ). Em relação à correção monetária, o índice IGPM/FGV deve ser aplicado a partir da data do arbitramento, a teor da Súmula 362 do STJ. No que toca à incidência dos juros de mora também deve ser mantido, por se tratar de responsabilidade extracontratual, na qual incidem a partir da data do evento danoso, nos termos do artigo 398 do Código Civil e da Súmula 54 do STJ. II - Com o parecer, recurso provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO – NÃO ACOLHIDA – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PREVISTO NO ART. 37 DA LEI DE DROGAS – NÃO POSSÍVEL – RÉU QUE AGIA COMO "BATEDOR" PARA O TRANSPORTAR A DROGA – REDUÇÃO DA PENA-BASE – ACOLHIDA EM PARTE – EXPURGO DOS MOTIVOS DO CRIME – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA – CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343 – NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS – GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS – RÉU QUE SE DEDICA À ATIVIDADES CRIMINOSAS – SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPÓREA INVIÁVEL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Em que pese a negativa de autoria por parte do apelante, o depoimento dos policiais são uníssonos em comprovar a participação do apelante na figura de "batedor" da droga apreendia. II - Refuta-se o pleito de desclassificação para o delito do art. 37 da Lei de Drogas, vez que a conduta apurada amolda-se ao tipo penal descrito no art. 33 da mesma Lei, na modalidade "transportar". III - A fundamentação mostra-se insuficiente para desabonar os motivos do crime, dada a impossibilidade de negativá-los com base em mera referência à prática do crime de tráfico visando obtenção de vantagem financeira ou lucro fácil, eis que inerente à própria tipificação. Todavia, a quantidade da droga apreendida justifica a exasperação da reprimenda, pois trata-se do transporte de 306 Kg (trezentos e seis quilos), de maconha, restando claro, portanto, o grave potencial ofensivo da conduta, decorrente da vultosa quantidade do entorpecente apreendido. IV - Inviável o reconhecimento da causa de diminuição do § 4.º do art. 33 da Lei de Drogas pois, na hipótese em apreço, o apelante funcionava como batedor de 306 Kg (trezentos e seis quilos), distribuídos em 279 (duzentos e setenta e nove) tabletes de "maconha". Assim, a grande quantidade de drogas, bem como o modus operandi e a quantia em dinheiro a ser recebida pelo apelante (R$3.000,00), são elementos que, somadas as demais provas, levam à conclusão de que o réu se dedicava à atividade criminosa. V - Nos termos do art. 44, inc. III, do Código Penal, inviável a substituição da pena corpórea por restritiva de direitos. VI – Em parte com o parecer, recurso parcialmente provido. Dou parcial provimento ao recurso defensivo, apenas para reduzir a pena-base, restando o apelante condenado definitivamente em 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, à razão unitária de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, mantido o regime inicial fechado fixado na sentença.

E M E N T A – AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA – APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 115 DO CP NÃO FOI ALTERADA PELO ESTATUTO DO IDOSO – INADMISSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO. I O parâmetro etário previsto no art. 115 do CP com o fim de redução pela metade do prazo prescricional, não foi alterado pelo disposto no art. 1º do Estatuto do Idoso. II Com o parecer, recurso improvido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 33 DA LEI 11.343/2006 – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO – CONDENAÇÃO MANTIDA – REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – NÃO ACOLHIMENTO – REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS – REDUÇÃO DA PENA-BASE – INVIABILIDADE – QUANTIDADE DA DROGA QUE RECLAMA A EXASPERAÇÃO – DIMINUIÇÃO DA PENA DE MULTA – IMPROCEDÊNCIA – PENA DE MULTA FIXADA DENTRO DOS LIMITES PREVISTOS PELO LEGISLADOR – ISENÇÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS – CABÍVEL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Não há que se falar em absolvição do delito de tráfico, pois além da prova oral carreada ao feito, observa-se que os demais elementos de convicção também evidenciam a prática do crime de tráfico pelo recorrente. II – Incabível o reconhecimento do privilégio elencado no § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/06, pois demonstrado nos autos que o apelante se dedicava às atividades criminosas. III – A avaliação do suficiente para a prevenção e reprovação da infração penal restringe-se à discricionariedade do julgador, ou seja, a aplicação da reprimenda decorre da orientação pelos limites abstratos fixados pelo legislador, respeitando-se aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, estes sim parâmetros aptos a evitar arbitrariedades. No caso dos autos, a pena-base estabelecida em 1º grau mostra-se adequada ao grau de afetação ao bem jurídico, haja vista a circunstância preponderante da quantidade da droga, não havendo qualquer reparo a ser realizado, ainda que constatada a inidoneidade da fundamentação utilizada para a exasperação da pena-base. IV – O art. 49 do Código Penal traz a lume critérios para serem observados na fixação da quantidade de dias-multa, o qual deverá estar entre o mínimo de 10 (dez) e o máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa, assim como que algumas leis penais extravagantes (especiais) trazem limites diferenciados, que deverão ser observados no caso concreto a luz do princípio da especialidade, como é o caso da Lei de Drogas que prevê uma pena mínima de 500 (quinhentos) e o máximo de 1.500 (hum mil e quinhentos) para o delito de tráfico e o mínimo de 700 (setecentos) e o máximo de 1.200 (hum mil e duzentos) para o delito de associação para o tráfico. No caso dos autos, a pena de multa fixada à apelante obedeceu o sistema trifásico de dosimetria da pena, bem como o limite mínimo e máximo fixado pelo legislador, portanto, não há que se falar em redução. V – É cabível a suspensão da exigibilidade das custas processuais devidas por réu em estado de penúria econômica, podendo assim permanecer pelo prazo de 05 anos, nos termos do art. 98 a 102 do Novo Código de Processo Civil – Lei n. 13.105/2015. Ademais, ressalta-se que "a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça" (artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil). VI – Recurso parcialmente provido, em parte contra o parecer, apenas para o fim de suspender a exigibilidade das custas processuais.