APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DISPONIBILIZA CHEQUES EM QUANTIDADE EXACERBADA A CLIENTE RECENTE E QUE VEM A DAR UM GOLPE FINANCEIRO DE GRANDES PROPORÇÕES NA PRAÇA. ALEGAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS PRESTADOS COM DEFICIÊNCIA E NEGLIGÊNCIA. LEGITIMAÇÃO PASSIVA QUE NÃO PODE SER EXCLUÍDA DE PLANO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL NECESSÁRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO, ENTRETANTO, DITADAS. CERCEAMENTO DE DEFESA INTEGRADO. DECISÃO INSUBSISTENTE. RECLAMO RECURSAL ACOLHIDO. A circunstância de haver a instituição bancária requerida liberado, em favor de cliente bancária recente, em um recente espaço de tempo, uma verdadeira avalanche de folhas de cheques, com o posterior encerramento, também em exíguo prazo, da conta corrente da mesma, indica, à prima facie, a não observância das cautelas necessárias, quer quanto à abertura da conta como, principalmente, a liberação de um número extremamente volumoso de talões de cheques. Tal conduta, ao menos em tese, informa a violação do dever de segurança que deve orientar a atividade de todos aqueles que, no mercado de consumo, fornecem produtos ou serviços. Condutas desse jaez, além de revelarem uma total displicência da instituição financeira que assim age, incide em afronta aos arts. 6.º, inc. I, 8.º, 10, 12, § 1.º e 14, § 1.º, todos do Código de Defesa do Consumidor. Exalando dos autos indícios fortes de uma atuação omissa e negligente do estabelecimento bancário requerido, ao liberar um volumoso número de folhas de cheque - cerca de sete mil - à empresa de fomento praticante das falcatruas financeiras noticiadas nos autos, contribuindo decisivamente, com isso, para o verdadeiro estelionato praticado por uma cliente bastante recente, municiando-a, de forma descomedida e irresponsável, com as armas indispensáveis para tanto - as folhas de cheques -, não há como se entrever, de plano, ilegitimidade da instituição financeira para responder, à luz da responsabilidade objetiva que lhe é inerente, pelos termos de ação judicial que tem por mira a indenização dos danos causados ao postulante e vinculados ao mesmo golpe. É de se reconhecer a ocorrência de cerceamento de defesa, quando, no contexto dos autos, o processo vem a ser prematuramente extinto, sem que se propicie ao autor da ação comprovar que o defeito no serviço do banco demandado decorreria da violação de um dever contratualmente assumido - o de gerir com segurança as movimentações bancárias de seus clientes -, o que implicaria no seu dever de prestar a correspondente indenização aos lesados. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023259-7, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. MANOBRA DO MOTORISTA RÉU DE CONVERSÃO À ESQUERDA. VIA SEM ACOSTAMENTO. VEÍCULO QUE SINALIZOU E REDUZIU A VELOCIDADE. EXEGESE DO ART. 38, II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CUIDADOS OBSERVADOS PELO CONDUTOR DO ÔNIBUS. ULTRAPASSAGEM POR MOTOCICLETA CONDUZIDA PELO FILHO DOS AUTORES. PROIBIÇÃO. LINHA CONTÍNUA AMARELA. DESRESPEITO A DIVERSAS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NA LEI DE REGÊNCIA. MOTOCICLETA QUE ABALROA A LATERAL ESQUERDA DO ÔNIBUS. CULPA EXCLUSIVA DO MOTOCICLISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. "Nas vias desprovidas de acostamento, a inflexão à esquerda deve ser precedida de sinalização da intenção, com a aproximação do eixo central da pista. Tomadas estas precauções e ocorrendo o abalroamento pelo veículo que fazia ultrapassagem em local proibido pela legislação, a culpa é de ser a ele inculcada, de forma exclusiva". (TJSC, Apelação Cível n. 2009.076135-6, de Blumenau, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira , j. 25-10-2012). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.085443-5, de Lages, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. RECURSOS DA EMPRESA DE TELEFONIA. 1. DO RECURSO N. 2011.095509-1: DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SOB ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA APÓS A HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CONTADOR JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELO MAGISTRADO A QUO. NECESSIDADE DE ENSEJAR-SE À AGRAVANTE O DIREITO DE IMPUGNAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. MULTA DO ART. 475-J, DO CPC. PLEITO VISANDO AO SEU AFASTAMENTO. RAZÕES DISSOCIADAS DO COMANDO JUDICIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. '"'Sob o prisma prático, ausência de razões recursais e desvinculação entre as apresentadas e o comando do decisum atacado se eqüivalem. Presente essa equivalência, divorciadas as razões apelatórias da delimitação imposta pelo conteúdo decisório, ressente-se o reclamo de pressuposto essencial, o que acarreta o seu não conhecimento' (Ap. Cív. n. 98.005283-1, de Piçarras)' (AC n. 2005.026777-7, de Tubarão, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 20/04/06)". (AI n. 2012.075215-1, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 27.06.2013). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. 2. DO RECURSO N. 2012.042314-0: PENHORA ON LINE, POR INTERMÉDIO DO SISTEMA BACENJUD, EFETUADA EM CONTA CORRENTE DA AGRAVANTE. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA BUSCA DE OUTROS BENS DA DEVEDORA ANTES DO BLOQUEIO ELETRÔNICO DE VALORES. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO SIGILO BANCÁRIO. DESCABIMENTO. APLICABILIDADE DOS ARTS. 655 E 655-A, DO CPC. TESES RECHAÇADAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. QUESTÃO DE MÉRITO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.095509-1, de Criciúma, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2013).

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. RECURSOS DA EMPRESA DE TELEFONIA. 1. DO RECURSO N. 2011.095509-1: DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SOB ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA APÓS A HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CONTADOR JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELO MAGISTRADO A QUO. NECESSIDADE DE ENSEJAR-SE À AGRAVANTE O DIREITO DE IMPUGNAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. MULTA DO ART. 475-J, DO CPC. PLEITO VISANDO AO SEU AFASTAMENTO. RAZÕES DISSOCIADAS DO COMANDO JUDICIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. '"'Sob o prisma prático, ausência de razões recursais e desvinculação entre as apresentadas e o comando do decisum atacado se eqüivalem. Presente essa equivalência, divorciadas as razões apelatórias da delimitação imposta pelo conteúdo decisório, ressente-se o reclamo de pressuposto essencial, o que acarreta o seu não conhecimento' (Ap. Cív. n. 98.005283-1, de Piçarras)' (AC n. 2005.026777-7, de Tubarão, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 20/04/06)". (AI n. 2012.075215-1, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 27.06.2013). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. 2. DO RECURSO N. 2012.042314-0: PENHORA ON LINE, POR INTERMÉDIO DO SISTEMA BACENJUD, EFETUADA EM CONTA CORRENTE DA AGRAVANTE. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA BUSCA DE OUTROS BENS DA DEVEDORA ANTES DO BLOQUEIO ELETRÔNICO DE VALORES. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO SIGILO BANCÁRIO. DESCABIMENTO. APLICABILIDADE DOS ARTS. 655 E 655-A, DO CPC. TESES RECHAÇADAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. QUESTÃO DE MÉRITO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.042314-0, de Criciúma, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2013).

DANOS MORAIS. ÓRGÃO DE CONTROLE DO CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DÉBITO AUSENTE. INDENIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA. VALOR INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO INADEQUADA. ELEVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. MAJORAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. NECESSÁRIA READEQUAÇÃO. RECURSO DEDUZIDO PELA AUTORA PROVIDO. 1 A indenização por dano moral deve ser graduada de modo a coibir a reincidência do causador do dano e, ao mesmo tempo, inibir o enriquecimento do lesado, devendo-se aparelhar seus efeitos dentro de um caráter prevalecentemente pedagógico, para que cumpra ela as funções que lhe são dadas pela doutrina e pela jurisprudência. Concomitantemente, há que se atentar para as circunstâncias do caso concreto, considerando, para esse arbitramento, a gravidade do dano, a situação econômica do ofensor e as condições do lesado. Não sopesados a contento esses vetores, quando do arbitramento, na instância singular, do valor indenizatório dos danos morais, impõe-se elevado o quantitativo ressarcitório. 2 Os juros moratórios, na hipótese de indenização por danos morais, incidem, não a partir da data da fixação do correspondente valor, mas a contar da data do evento lesivo, conforme entendimento sedimentado pelo Tribunal de Uniformização Infraconstitucional. 3 Majorado em grau de recurso o valor arbitrado sentencialmente a título de indenização por danos morais, a correção monetária passa a incidir a partir da data do julgamento colegiado. 4 Não revelando a causa qualquer complexidade, ditado, ademais, o seu julgamento antecipado, adequada é a verba advocatícia no percentual intermediário de 15% (quinze por cento) adotado pelo julgador singular. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.046901-2, de Criciúma, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO EM FAVOR DOS FILHOS MENORES. ELEVAÇÃO PRETENDIDA. VALOR, NO ENTANTO, ADEQUADO À LUZ DO CONTEXTO DOS AUTOS. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DESATENDIDA. Na fixação dos alimentos provisórios não há como considerar o julgador singular, apenas e exclusivamente, as necessidades dos menores alimentandos. Não, há que atentar ele, também, para as possibilidades financeiras do prestador dos alimentos, estabelecendo uma proporcionalidade entre os dois vetores. Observadas essas diretrizes, pelo menos em sede de cognição sumária, não há condições de elevação da verba fixada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.026375-0, da Capital - Continente, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. HIPÓTESES DOS ARTS. 535 E 536, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INDEMONSTRADAS. RECURSO INTERPOSTO COM NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUTIR MATÉRIA CONTRÁRIA AO INTERESSE DO RECORRENTE. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535, DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. "Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada e evidenciado o interesse do embargante em rediscutir a matéria julgada, em afronta aos requisitos do artigo 535 do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos declaratórios, inclusive para fins prequestionatórios, porquanto estes, para serem admitidos, não dispensam a concomitante incidência de um dos vícios apontados no art. 535 do CPC. Além do mais, 'É desnecessária a manifestação explícita da Corte de origem acerca das normas que envolvem a matéria debatida, uma vez que, para a satisfação do prequestionamento, basta a implícita discussão da matéria impugnada no apelo excepcional. Assim sendo, a rejeição dos embargos de declaração não acarreta afronta ao art. 535, II, do CPC. Precedentes' (REsp 637836/DF, Rel. Min. Felix Fischer)." (EDecl em AC em MS n. 2009.002030-8, rel. Des. Subst. Carlos Adilson Silva, j. em 26.06.2012). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.035558-6, de Itajaí, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO COM NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUTIR AS MATÉRIAS CONTRÁRIAS AOS INTERESSES DA RECORRENTE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO LEGAL. PRESCINDIBILIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada e evidenciado o interesse do embargante em rediscutir a matéria julgada, em afronta aos requisitos do artigo 535 do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos declaratórios, inclusive para fins prequestionatórios, porquanto estes, para serem admitidos, não dispensam a concomitante incidência de um dos vícios apontados no art. 535 do CPC. Além do mais, 'É desnecessária a manifestação explícita da Corte de origem acerca das normas que envolvem a matéria debatida, uma vez que, para a satisfação do prequestionamento, basta a implícita discussão da matéria impugnada no apelo excepcional. Assim sendo, a rejeição dos embargos de declaração não acarreta afronta ao art. 535, II, do CPC. Precedentes' (REsp 637836/DF, Rel. Min. Felix Fischer)." (ED em AC em MS n. 2009.002030-8, rel. Des. Subst. Carlos Adilson Silva, j. em 26.06.2012). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.020287-6, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO COM NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUTIR AS MATÉRIAS CONTRÁRIAS AOS INTERESSES DA RECORRENTE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. PRESCINDIBILIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada e evidenciado o interesse do embargante em rediscutir a matéria julgada, em afronta aos requisitos do artigo 535 do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos declaratórios, inclusive para fins prequestionatórios, porquanto estes, para serem admitidos, não dispensam a concomitante incidência de um dos vícios apontados no art. 535 do CPC. Além do mais, 'É desnecessária a manifestação explícita da Corte de origem acerca das normas que envolvem a matéria debatida, uma vez que, para a satisfação do prequestionamento, basta a implícita discussão da matéria impugnada no apelo excepcional. Assim sendo, a rejeição dos embargos de declaração não acarreta afronta ao art. 535, II, do CPC. Precedentes' (REsp 637836/DF, Rel. Min. Felix Fischer)." (Embargos de Declaração em Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2009.002030-8, de Curitibanos, rel. Des. Subst. Carlos Adilson Silva, j. em 26.06.12). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.020288-3, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE A DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. BEM COM ÁREA INFERIOR A 4 MÓDULOS FISCAIS EXPLORADA PELA FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. É absolutamente impenhorável (art. 649, VIII, do CPC) o imóvel rural com área de até quatro módulos fiscais explorada pela família, porque constitui-se em pequena propriedade rural (art. 3º, V e parágrafo único, da Lei n. 12.651/12). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.024675-4, de Criciúma, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS EVIDENCIADA. BENESSE CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.000411-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO EM QUE TRAMITA A FALÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA PROPRIETÁRIA DO BEM USUCAPIENDO. INSURGÊNCIA DO EXCEPTO. PRETENSÃO DE PREVALÊNCIA DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE, DIANTE DA UNIVERSALIDADE DO JUÍZO FALIMENTAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.054823-9, de Araranguá, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO. DEBATE ACERCA DE ACORDO HOMOLOGADO EM SEPARAÇÃO CONSENSUAL. SONEGAÇÃO DE BENS E PEDIDO DE SUA DIVISÃO. EXTINÇÃO NA ORIGEM. RECLAMO DA AUTORA. ASSISTENTE JUDICIÁRIA. DECLINAÇÃO DO ENCARGO. POSTERIOR DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA DA INICIAL. NOVA INTERVENÇÃO DA CAUSÍDICA E COMPARECIMENTO DA ACIONANTE SOLICITANDO A NOMEAÇÃO DE OUTRO ADVOGADO. PLEITOS NÃO ATENDIDOS. JULGAMENTO PREMATURO DA LIDE. CERCEAMENTO EVIDENCIADO. ACRÉSCIMO DA EXORDIAL. MEDIDA DISPENSÁVEL. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR SATISFATORIAMENTE EXPOSTOS. CONTRADITÓRIO, ADEMAIS, EXERCITADO. SENTENÇA CASSADA. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.058153-5, de Fraiburgo, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

Embargos à execução. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Atualização. Comprovada a efetiva execução dos serviços, incumbe à Fundação o dever irrecusável de pagar o que deve, atualizado monetariamente quando em atraso, sob pena de locupletamento indevido. prescrição. Suspensão. Pendente fato impeditivo para quitação da obrigação, suspende-se também o prazo prescricional enquanto perdurar a ação judicial em que se discute a validade do contrato. Juros de mora. Taxa SELIC. É legítima a utilização da taxa SELIC para atualização dos débitos, vedada a cumulação com outros índices, visto que abrange tanto os juros como correção monetária. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATíCIOS. Havendo vencedor e vencido em ambos os polos da lide, as custas processuais e os honorários advocatícios deverão ser recíproca e proporcionalmente distribuídos, compensando-se na forma do art. 21, caput, do CPC, e da Súmula 306 do STJ. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.085359-8, de Blumenau, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO COM NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUTIR AS MATÉRIAS CONTRÁRIAS AOS INTERESSES DA RECORRENTE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. PRESCINDIBILIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada e evidenciado o interesse do embargante em rediscutir a matéria julgada, em afronta aos requisitos do artigo 535 do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos declaratórios, inclusive para fins prequestionatórios, porquanto estes, para serem admitidos, não dispensam a concomitante incidência de um dos vícios apontados no art. 535 do CPC. Além do mais, 'É desnecessária a manifestação explícita da Corte de origem acerca das normas que envolvem a matéria debatida, uma vez que, para a satisfação do prequestionamento, basta a implícita discussão da matéria impugnada no apelo excepcional. Assim sendo, a rejeição dos embargos de declaração não acarreta afronta ao art. 535, II, do CPC. Precedentes' (REsp 637836/DF, Rel. Min. Felix Fischer)." (Embargos de Declaração em Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2009.002030-8, de Curitibanos, rel. Des. Subst. Carlos Adilson Silva, j. em 26.06.12). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.020289-0, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. MULTA. APLICAÇÃO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. "Quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, o tribunal condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre um e dez por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor" (§ 2º do art. 557 do CPC). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.056879-8, de Lages, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2013).

ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - ALVARÁ PARA FUNCIONAMENTO DE PIZZARIA - ATO DE AUTORIDADE QUE REDUZIU O HORÁRIO SEM MOTIVAÇÃO E O DEVIDO PROCESSO LEGAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ORDEM CONCEDIDA - ISENÇÃO DE CUSTAS - REFORMA PARCIAL. Ofende direito líquido e certo ato administrativo exarado sem a motivação e o devido processo legal. A autoridade impetrada é isenta de custas processuais no mandado de segurança concedido (arts. 33 e 35, "h", da Lei Complementar Estadual n. 156/97). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.012183-0, de Imaruí, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C PEDIDO DE ALIMENTOS. PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU PARA DECLARAR O AGRAVANTE PAI DA AUTORA, REGULAMENTAR AS VISITAS E FIXAR PENSÃO ALIMENTÍCIA. RECEBIMENTO DO APELO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. EXEGESE DO ART. 520, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - As sentenças podem ser classificadas no plano processual de suas respectivas eficácias em declaratórias, condenatórias, constitutivas, executivas latu sensu ou mandamentais. II - Dessa feita, em se tratando de sentença condenatória de alimentos, não há falar em atribuição de efeito suspensivo ao apelo interposto pelo agravante, mormente quando não demonstrada situação excepcional, ou relevante fundamentação, aptos a ensejar a concessão. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.088014-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVE E RECURSO ADESIVO. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS QUE PERMITEM CONCLUIR A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DOS RECORRENTES. BENESSE CONCEDIDA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA MÓVEL. TEMA NÃO AVENTADO EM PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE. MATÉRIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. EXEGESE DO ARTIGO 267, §3º, DO CPC. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. "(...) Este Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a Celular CRT não responde pelos atos praticados pela antiga CRT. Portanto, a Brasil Telecom S/A, sucessora por incorporação da CRT, é parte legítima para responder pelas ações referentes à Celular CRT Participações S/A" (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp n. 659.484/RS, Rel. Min. Castro Filho, DJU de 5.8.2008). LEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA CONFIGURADA. A Brasil Telecom S.A. é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação para responder pela emissão de ações ou indenizações em nome da TELESC S.A. e TELEBRÁS, por ser responsável pelo cumprimento do instrumento negocial firmado com os demandantes. PRESCRIÇÃO AFASTADA. Os contratos para aquisição de linhas telefônicas que ainda não tenham atingido a metade do prazo da lei anterior (menos de dez anos) estão submetidos ao regime do Código vigente, ou seja, 10 anos, por se tratar de direitos pessoais. Entretanto, consoante nossa melhor doutrina, atenta aos princípios da segurança jurídica, do direito adquirido e da irretroatividade legal, esses 10 (dez) anos devem ser contados a partir da vigência do novo Código, ou seja, 11 de janeiro de 2003. Para efeito de prescrição em ações em contrato de participação financeira, o termo inicial é da data da subscrição das ações. Nos contratos de participação financeira não incide a prescrição prevista no artigo 287, inciso II, alínea "g", da Lei nº 6.404/76. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, §3º, INCISO III, DO CC. MARCO INICIAL. APÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. "PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. BRASIL TELECOM. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ART. 287, II, 'G', DA LEI N. 6.404/76. INAPLICABILIDADE. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROTELATÓRIOS. DECOTE DA MULTA. 1. Não há por que cogitar de coisa julgada se não há efetiva identidade entre o pedido e a causa de pedir, não bastando, para tanto, a simples coincidência das partes litigantes. 2. Em se tratando de demanda que tem por objeto relação de natureza tipicamente obrigacional, o prazo prescricional a ser observado é aquele previsto nos arts. 177 do Código Civil de 1916 (20 anos) e 205 do Código Civil atual (10 anos). 3. A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. 4. Deve-se decotar a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração caso não sejam protelatórios. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a multa fixada quando do julgamento dos embargos de declaração." (Resp. 1044990/RS, Ministro Relator João Otávio de Noronha, j. 1º/03/2011). INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO COM FUNDAMENTO EM PORTARIAS MINISTERIAIS AFASTADA. Não obstante as Portarias 881/90 e 086/91 do Ministério da Infra-Estrutura façam entender que o valor patrimonial da ação no momento da retribuição ao usuário/consumidor do contrato não corresponde ao da data da integralização, mas sim ao valor apurado no primeiro balanço elaborado e auditado, eventuais cláusulas baseadas nessa direção configuraram enriquecimento ilícito da concessionária de telefonia pública, em detrimento do contratante. Ressalta-se, que a arguição de violação a ato jurídico perfeito e acabado, pugnado pela concessionária, sob o argumento de que a ausência de atualização dos valores investidos pelo acionista se justifica pelo sistema normativo vigente à época em que a contratação aconteceu, não pode prosperar, pois, ainda que a regulamentação administrativa que vigia antes do advento da Portaria 881/90 do Ministério da Infra-Estrutura dispusesse sobre a desnecessidade de correção monetária, tal discussão é irrelevante para a finalidade à qual foi invocada na peça de bloqueio. Isso porque, tal atualização não se confunde com os valores que tem direito o usuário a perceber. VIABILIDADE DO PEDIDO DE DIVIDENDOS. O Superior Tribunal de Justiça firmou posição no sentido que os dividendos se constituem em direito natural da complementação das ações, diante do reconhecimento do direito da parte apelada em receber as ações subscritas a menor. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. APELO DA RÉ PROVIDO NESSE PONTO. O cálculo do valor patrimonial das ações suprimidas, deve ser realizado com base no balancete do mês da integralização ou do pagamento da primeira parcela, conforme a Súmula n.º 371 do Superior Tribunal de Justiça. "O valor patrimonial unitário da ação deve ser o aferido em balancete da empresa de telefonia elaborado no mês em que houve o desembolso pelo consumidor, ou, tendo ocorrido a quitação de forma parcelada, o mês em que houve o pagamento da primeira prestação. Precedentes do STJ no Resp n. 975.834/RS."(Des. Relator: Paulo Roberto Camargo Costa. 08/01/2010). DESNECESSIDADE DA APURAÇÃO DE DIFERENÇAS NA FASE DE CONHECIMENTO. No momento da prolação da sentença, as provas coligidas ao feito eram suficientes à demonstração da procedência do pedido, sendo que a apuração quantitativa da tutela assegurada ficou reservada para fase posterior, fato que não constitui em qualquer irregularidade processual ou prejuízo aos litigantes. INDENIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS APURADA COM BASE NA MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A INTEGRALIZAÇÃO E O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO. SENTENÇA QUE NÃO DETERMINOU COM BASE NA MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. DECISÃO MANTIDA, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO §4º, DO ARTIGO 20, DO CPC. DESCISÃO REFORMADA. APLICAÇÃO DO §3º, DO ARTIGO 20, DO CPC. APELO DE AMBAS AS PARTES PROVIDOS NESSE PONTO. Recurso da Brasil Telecom S/A conhecido e parcialmente provido. Recurso Adesivo de Rosângela Maria de Assis e outros conhecido e provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080967-0, de Navegantes, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2013).

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DISPUTA ENVOLVENDO ÁREA LIMÍTROFE ENTRE OS IMÓVEIS DAS PARTES. CONTENDA FUNDADA NA POSSE. VEDAÇÃO À EXCEÇÃO DE DOMÍNIO. TÍTULO DE PROPRIEDADE DO AUTOR DESPICIENDO À SOLUÇÃO DO CASO. TUTELA POSSESSÓRIA. AVALIAÇÃO EXCLUSIVA DA SITUAÇÃO FÁTICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE DO APELANTE SOBRE A FRAÇÃO DO TERRENO EM LITÍGIO. ÔNUS QUE LHE CABIA A TEOR DOS ARTIGOS 333, I E 927, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.012546-4, de Ituporanga, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).