APELAÇÕES CÍVEIS. QUATRO AÇÕES DE COBRANÇA DE CONTRATOS BANCÁRIOS E UMA DEMANDA REVISIONAL ANALISADAS EM CONJUNTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO CONTRÁRIA A TRÊS AÇÕES DE COBRANÇA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL DA APELAÇÃO CÍVEL 2011.010286-5. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. IMPOSIÇÃO DO PACTUADO. AUSÊNCIA DE PERCENTUAL NO CONTRATO. MEMÓRIA DE CÁLCULO ACOSTADA PELO APELANTE QUE NÃO APLICA JUROS REMUNERATÓRIOS, MAS SOMENTE INPC MAIS 12% DE JUROS MORATÓRIOS AO ANO. INUTILIDADE DO PLEITO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL CARACTERIZADO. É desnecessário analisar pedido de manutenção da taxa de juros conforme contratado quando, além de não haver expressamente o valor pactuado, que já demandaria a restrição deste encargo em percentual inferior ao estabelecido no ato compositivo da lide, o montante de juros aplicado é inferior a limitação contida na sentença. RECURSO DA APELAÇÃO CÍVEL 2011.010286-5 PARCIALMENTE CONHECIDO. MÉRITO. TRÊS AÇÕES DE COBRANÇA DE CONTRATOS BANCÁRIOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. ADESIVIDADE DO CONTRATO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TRÊS CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DE CONVENÇÃO EXPRESSA. CONTRATAÇÃO IMPLÍCITA SOMENTE EM DOIS DELES. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA NESTES. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Esta Quinta Câmara de Direito Comercial, em nova orientação, passou a dilatar o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros antes adotado para admitir a contratação implícita deste encargo, a qual é evidenciada pela multiplicação do percentual mensal por doze meses, em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Ainda, para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO NA ORIGEM DE FORMA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DO ARTIGO 21 DA LEI PROCESSUAL. ATO COMPOSITIVO DA LIDE PARCIALMENTE MODIFICADO, MAS SEM FORÇA PARA REDISTRIBUIR O ÔNUS SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTE. DESNECESSIDADE. "Ainda que a parte alegue a intenção de ventilar matéria para fins de pré-questionamento, o julgador não é obrigado a examinar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela recorrente quando a fundamentação da decisão é clara e precisa, solucionando o objeto da lide. A atividade jurisdicional não se presta para responder a questionários interpostos pelas partes, provocar lições doutrinárias ou explicitar o texto da lei, quando a matéria controvertida é satisfatoriamente resolvida. [...]". (Ap. Cível n. 1998.009640-5, rela. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 21/8/2003). RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL 2011.010286-5 IMPROVIDO. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL 2011.010287-2 E 2010.075655-5 PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.010287-2, de Correia Pinto, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PLANOS ECONÔMICOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO HSBC. SUCESSO DO BANCO BAMERINDUS. RESPONSABILIDADE PELA SUCESSÃO QUE INCLUI O DEVER DE DEMONSTRAR OS DOCUMENTOS BILATERAIS. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO EM EXIBIR DOCUMENTOS BILATERAIS. PRAZO NÃO LIMITADO AO LAPSO TEMPORAL DE CINCO ANOS. CORRELAÇÃO AO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DISPONIBILIZAÇÃO DOCUMENTOS. CASA BANCÁRIA QUE DETÉM O DEVER DE GUARDA E CUIDADO DE TODOS OS DOCUMENTOS RELACIONADOS À CONTRATAÇÃO MANTIDA COM SEUS CONSUMIDORES (ART. 6º, INC. VIII, CDC). DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. GARANTIA DO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. PRETENSÃO RESISTIDA. LITIGIOSIDADE INSTAURADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO RAZOÁVEL. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078074-1, de Biguaçu, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2013).

Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Subscrição de ações de telefonia. IMPUGNAÇÃO AO Cumprimento de sentença. LAUDO PERICIAL QUE SE AFASTA DOS LIMITES DA DECISÃO EXEQUENDA. NECESSIDADE DE NOVA ATUAÇÃO DO EXPERT. Vislumbrada a incongruência dos cálculos apresentados com os limites estabelecidos na decisão cognitiva, deve o magistrado, antes de decidir a impugnação, a pedido da parte ou de ofício, amparado no artigo 437 do CPC, valer-se de nova manifestação do expert nomeado para corrigir as omissões e inexatidões apresentados no laudo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.076905-3, de Caçador, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA, POSTERIORMENTE REDESIGNADA PARA AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ACORDO FIRMADO QUANDO A AUTORA NÃO GOZAVA DA PLENITUDE DE SUAS FACULDADES MENTAIS. ALEGAÇÃO NÃO PROVADA E CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. ART. 17, INCISO II, DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA. IMPOSIÇÃO DE MULTA E INDENIZAÇÃO DO ART. 18 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Demonstrada a alteração da verdade dos fatos por parte da Autora - que pleiteou a anulação de acordo firmado há mais de 2 (dois) anos, alegando comprometimento de sua saúde mental à época da transação -, o reconhecimento da litigância de má-fé é medida que se impõe, com a aplicação de multa e indenização, nos termos do art. 18, caput, e § 2º do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.038070-6, de Blumenau, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBJETIVO DE PREQUESTIONAR E REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS NÃO DEMONSTRADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. Os embargos declaratórios só podem ser usados com a finalidade precípua de esclarecer obscuridades e contradições ou sanar omissão existente no julgado, exatamente como determinou o legislador no Código de Processo Civil. Não constituem meio processual adequado para discutir o acerto ou não da decisão embargada. Outrossim, somente quando demonstrado o ponto omisso, obscuro ou contraditório da decisão recorrida é que tem o Superior Tribunal de Justiça admitido o prequestionamento de dispositivos legais por meio de embargo de declaração. (TJSC, Embargos de Declaração no Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2011.068190-7, da Capital, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RAÇÃO ANULATÓRIA DE DELIBERAÇÃO EM ASSEMBLÉIA. DECISÃO COLEGIADA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INSURGÊNCIA DA PARTE APELANTE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE PELA AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO CONTEÚDO DAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO QUE, POR ÓBVIO, TORNA DEFESO ESTA ANÁLISE. VÍCIO NÃO VERIFICADO. O não conhecimento do recurso de Apelação Cível em razão de ofensa ao princípio da dialeticidade, por óbvio, acarreta a ausência de manifestação acerca das teses abordadas no bojo das razões recursais. Contudo, não há falar em omissão, porquanto, sequer superou-se a fase da admissibilidade recursal para análise do mérito do reclamo. CARÁTER PROCASTINATÓRIO DO RECURSO EVIDENCIADO. IMPOSIÇÃO DA MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DE OFÍCIO, QUE SE IMPÕE. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.079744-4, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2013).

EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUOTA LITIS, ESTABELECENDO A REVERSÃO DE 50% DA "GERAÇÃO DO ATRASADO" IMPAGO PELO INSS. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ QUE DEVE PERMEAR OS NEGÓCIOS JURÍDICOS. REFORMA DA SENTENÇA. CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITADA AO MONTANTE DE 20% SOBRE O CRÉDITO AUFERIDO PELO CONSTITUINTE, POR MOSTRAR-SE RAZOÁVEL E CONDIZENTE COM OS SERVIÇOS DESENVOLVIDOS PELOS CAUSÍDICOS. APELO DO EMBARGANTE PROVIDO. RECURSO DOS EMBARGADOS DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.064300-0, de Lages, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ESPÓLIO RÉU. ART. 96 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 112 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA DA VIS ATTRACTIVA. DEMANDA QUE NÃO POSSUI CONEXÃO COM A AÇÃO DE INVENTÁRIO. PREVALÊNCIA DOS ARTS. 475-P E 575 DO CPC. ACOLHIMENTO DO CONFLITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. A competência estabelecida no art. 96 do Código de Processo Civil para as ações em que o espólio seja réu é territorial, portanto, relativa, não podendo ser declinada de ofício pelo Magistrado, nos termos da Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. A vis attractiva do foro da tramitação da ação de inventário não se aplica às demandas que não possuam conexão com a mencionada demanda. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.007143-2, de Itajaí, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBJETIVO DE REDISCUTIR E PREQUESTIONAR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS NÃO DEMONSTRADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. Os embargos declaratórios só podem ser usados com a finalidade precípua de esclarecer obscuridades e contradições ou sanar omissão existente no julgado, exatamente como determinou o legislador no Código de Processo Civil. Não constituem meio processual adequado para discutir o acerto ou não da decisão embargada. Outrossim, somente quando demonstrado o ponto omisso, obscuro ou contraditório da decisão recorrida é que tem o Superior Tribunal de Justiça admitido o prequestionamento de dispositivos legais por meio de embargos de declaração. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.025544-4, de Joinville, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

SEGURO DE AUTOMÓVEL. NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM VIRTUDE DE ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELA DO PRÊMIO. SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO SEGURO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS E ILEGAIS. VERBA DEVIDA. O simples atraso no pagamento de uma das parcelas do prêmio, por si só, não se equipara ao inadimplemento total da obrigação do segurado e, assim, não confere direito à seguradora de descumprir sua obrigação, alegando suspensão ou resolução automática do contrato, face à ilegalidade das cláusulas contratuais nesse sentido. PRETENSÃO DE DANO MORAL PELO DEMANDANTE. AFASTAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. O mero inadimplemento contratual não traduz danos morais sem a prova do sofrimento, pelo ofendido, de abalo psicológico apto a expor-lhe a situação vexatória pública ou o desequilíbrio emocional grave. APELO DA DEMANDADA E RECURSO ADESIVO DO DEMANDANTE DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.024535-4, de Blumenau, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

AÇÃO RESCISÓRIA. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE ALUNOS EM SALA DE AULA DO ENSINO FUNDAMENTAL IMPOSTA POR LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ATIVIDADE EDUCACIONAL DELEGADA PELO PODER PÚBLICO. ATOS REGIMENTAIS N. 41/2000-TJ E 109/2010-TJ. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. Compete a uma das Câmaras de Direito Público desta Corte, nos moldes do art. 3° do Ato Regimental n. 41/2000-TJ, com redação alterada pelo Ato Regimental n. 109/2010-TJ, o julgamento de recursos e ações que discutam direito relativos aos serviços de educação prestados por delegação do Poder Público. (TJSC, Ação Rescisória n. 2011.079098-3, de Criciúma, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESAPROPRIAÇÃO. COMPRA DE TERRENO PARA A CONSTRUÇÃO DO PAÇO MUNICIPAL. AGENTES PÚBLICOS QUE SE UTILIZARAM DE SUAS FUNÇÕES PARA LUDIBRIAR PROPRIETÁRIO. FATOS COMPROVADOS. ATO ÍMPROBO CARACTERIZADO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA CIVIL E DA SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas ao específico mandamento obrigatório, mas a todo sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço lógico e corrosão de sua estrutura mestra. Isto porque, com ofendê-lo, abatem-se as vigas que sustêm e alui-se toda a estrutura nelas esforçada. (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo, 16. ed. São Paulo, Malheiros, 2003, p. 818). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.096778-0, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO EXISTENTE QUANTO À INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 385 DO STJ. INAPLICABILIDADE, ENTRETANTO, DO CONTEÚDO SUMULAR À HIPÓTESE . EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR O VÍCIO APONTADO. PLEITO CONDENATÓRIO, CONTUDO, MANTIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.088419-4, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, INCISO VI, DO CPC. BEM IMÓVEL. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA PERANTE O REGISTRO IMOBILIÁRIO. OBSERVÂNCIA AO ART. 1.245 DO CÓDIGO CIVIL/2002. NECESSIDADE DE ANTERIOR REGULARIZAÇÃO DO DOMÍNIO. RECURSO IMPROVIDO. A propriedade de bem imóvel se opera com o registro imobiliário, conforme o art. 1.245 do Código Civil, não podendo ser alvo de sobrepartilha o referido bem, se não procedida a mencionada transferência. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.048037-1, de Porto União, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA CONTRA AS RAZÕES DA SENTENÇA. OFENSA AO ART. 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. As razões do recurso apelatório devem guardar consonância com os fundamentos da sentença, conduzindo ao não conhecimento do apelo quando são dissociadas, uma vez que afronta o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 514, inciso II, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.092918-2, de Criciúma, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PODER FAMILIAR. PEDIDO DE MINORAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. ALIMENTANTE QUE PASSOU A COMPROMETER BOA PARTE DA RENDA COM O PAGAMENTO DE ALUGUEL. REDUÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS PRESTADOS AO OUTRO FILHO MENOR. PRINCÍPIO DO TRATAMENTO ISONÔMICO ENTRE OS FILHOS. REDUÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR. RECURSO PROVIDO. A fixação dos alimentos deve atender ao conhecido binômio necessidade x possibilidade, insculpido no art. 1.694 do Código Civil, com a sua minoração se revelando viável quando cabalmente demonstrada a modificação do referido binômio. À luz do princípio da igualdade de tratamento entre os filhos, consagrado no art. 227, § 6º, da Constituição Federal, a verba alimentar deve ser fixada de forma isonômica para toda a prole, para que sejam evitadas discriminações injustificadas. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.019290-1, de Blumenau, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. Demandante e demandada que se amoldam, respectivamente, nas figuras de "consumidor" e "fornecedora" de produtos e serviços, a teor do que prescrevem os arts. 2º e 3º do CDC. Desta forma, sempre e sempre, a interpretação será feita em favor da parte fática e tecnicamente vulnerável (art. 47 do CDC). PRODUTO ENTREGUE COM ÍNFIMO DANO QUE NÃO LHE RETIROU A FUNCIONALIDADE. TENTATIVA INFRUTÍFERA DO CONSUMIDOR DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. ACIONAMENTO JUDICIAL PARA REAVER O VALOR PAGO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERA INSATISFAÇÃO COM O VÍCIO DO PRODUTO. O dano moral, na responsabilidade do fornecedor por vício do produto ou serviço, não é in re ipsa, isto é, a mera ocorrência e sucessão dos fatos não enseja, de per si, o direito à indenização por danos morais. Exige-se, em casos tais, a comprovação - clara e inconteste -, da existência de desordem psíquica capaz de atormentar o ser. O dano à moral, para ser indenizável, deve abalar, de forma flagrantemente anormal, os direitos de personalidade. Deve ser um dano que cause aflição, que assole o psíquico do ser. A pessoa deve se pôr, em razão do ato ilícito, em grande/profunda consternação - art. 5º, incisos V e X da CF. A simples reclamação de aquisição de um produto com vício, mácula esta que nem sequer lhe retirou a funcionalidade, ao lado da inércia da fornecedora, coagida à restituição dos valores pagos pelo consumidor apenas em sentença, não atinge os valores íntimos da personalidade do ser. Tampouco há, em casos tais, a quebra excessiva da tranquilidade atinente ao mundo capitalizado e moderno. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Se autor e demandado são vencidos e vencedores em idênticas proporções, o ônus de sucumbência deve ser dividido em partes iguais. APELAÇÃO DA DEMANDADA PROVIDA. DANOS MORAIS AFASTADOS. APELO DO AUTOR NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085124-6, de Ibirama, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. DEMANDANTE QUE ADQUIRE VEÍCULOS PARA REVENDA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AUTOR QUE PLEITEA EM NOME DE EMPRESA NA QUAL É SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. Salvo as exceções legais, somente o titular do direito é quem pode invocar a tutela jurisdicional para satisfazer a pretensão manifestada por meio da ação. In casu, o demandante não pode postular, em nome da empresa de que é sócio, direitos que não fazem parte de seu patrimônio jurídico. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.010427-1, de Santa Cecília, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

AÇÃO EX EMPTO. MEDIDAS MERAMENTE ENUNCIATIVAS. VENDA AD CORPUS, E NÃO AD MENSURAM. ART. 500 DO CÓDIGO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. A venda ad mensuram é aquela cuja medida do imóvel é determinante para a realização do negócio jurídico. Se, ocorrida esta modalidade de venda, se detectar que a medida não é precisa, cabe ao comprador exigir a complementação da área, a resolução do pacto ou o abatimento do preço. Já se a medida do imóvel não é precisa, mas só enunciativa, posterior pretensão de complementação ou abatimento do preço não logra êxito, porque apenas o corpo do bem foi determinante para a venda - ad corpus. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA - § 1º DO ART. 500 DO CÓDIGO CIVIL. ÔNUS DA PROVA. Se a diferença encontrada na área alienada for inferior a um vigésimo da sua área total, a aparente venda ad mensuram transmuda-se para venda ad corpus, o que vem a impossibilitar, ao adquirente, a formulação de eventual e posterior reclamação. Trata-se, pois, de cláusula de tolerância. Entretanto, se a diferença for notória ou mesmo exceder a um vigésimo a medida prevista no contrato, continua nos ombros do adquirente o ônus de comprovar que a venda não se pautou, pura e simplesmente, no objeto, mas, antes, em sua exata dimensão, haja vista que a venda ad corpus é a regra regra geral e, portanto, deve ser presumida. EMBARGOS À EXECUÇÃO DO VALOR REMANESCENTE PREVISTO NO CONTRATO. ACOLHIMENTO DAQUELES E EXTINÇÃO DESTA PAUTADOS NA VENDA AD MENSURAM. ALIENAÇÃO PAUTADA NO CORPO E NÃO NA METRAGEM DO IMÓVEL. SITUAÇÃO REVERTIDA. Não há falar em ausência de certeza do título de crédito que ampara a execução lastrada, ao fundo, em contrato de cessão cuja área de terra levou em conta apenas o imóvel e não a sua metragem, pois, em casos tais, não é facultado ao adquirente pedir a complementação da área ou o abatimento proporcional do preço. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.075640-7, de Tijucas, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. IMÓVEL ALIENADO EM DOIS MOMENTOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DE UMA DAS RÉS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. RECONHECIMENTO DAS BENFEITORIAS LANÇADAS NO IMÓVEL E DOS IMPOSTOS RECOLHIDOS PELA APELANTE. COMPENSAÇÃO, TODAVIA, EM FACE DO TEMPO DE MORADIA GRATUITA. INVALIDAÇÃO DO NEGÓCIO PROCLAMADA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE (ART. 182 DO CC). CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO ACATAMENTO DO PEDIDO INICIAL. ATUAÇÃO DE OFÍCIO NÃO CONFIGURADA. LIMITES DA LIDE OBSERVADOS. MANUTENÇÃO DO SEGUNDO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. SEGUNDA COMPRADORA QUE TINHA CIÊNCIA DA PRIMEIRA ALIENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA ÚLTIMA AVENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.045570-1, de Lages, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).