APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO CONVINCENTE A INDICAR QUE A RÉ COMERCIALIZAVA ENTORPECENTES, SENDO PRESO EM FLAGRANTE NO MOMENTO EM QUE PORTAVA CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE CRACK FRACIONADA DE FORMA PRONTA PARA REVENDA. ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO PELO DESCONHECIMENTO DA LEI. RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE INVIÁVEL. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS EM SEU GRAU MÁXIMO. INVIABILIDADE. QUANTUM APLICADO COM ACERTO PELO JUÍZO A QUO ANTE A NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. ADEQUAÇÃO DO REGIME IMPOSTO PARA O RESGATE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA INICIALMENTE FECHADO. RECONHECIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. BENESSE NÃO RECOMENDÁVEL EM FACE DA NATUREZA DO DELITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.013296-4, de Curitibanos, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB EFEITO DE ÁLCOOL (ART. 306, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADAS. TEOR ALCOÓLICO ACIMA DO ESTABELECIDO EM LEI. ILEGALIDADE DA PROVA PRODUZIDA. PRINCÍPIO NEMO TENETUR IN DETEGERE. INCIDÊNCIA AFASTADA. CADERNO PROBATÓRIO SUFICIENTE A COMPROVAR A AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO DO CONDUTOR PARA SUBMETER-SE AO TESTE DE ALCOOLEMIA. CONFISSÃO DO PRÓPRIO RÉU CONFIRMANDO A INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA NA CONDUÇÃO DE SEU VEÍCULO. ILEGALIDADE AFASTADA. TESTE DE ALCOOLEMIA. MEIO INÁBIL À MEDIÇÃO DA QUANTIDADE DE ÁLCOOL NO SANGUE PELO AR ALVEOLAR EXPELIDO. TESE RECHAÇADA. EXEGESE DO ART. 306 DO CTB E DA RESOLUÇÃO 432 DO CONTRAN. NORMAS QUE AUTORIZAM A DETERMINAÇÃO DA EMBRIAGUEZ PELO APARELHO. ALEGAÇÃO DE QUE O APARELHO ESTAVA EM SITUAÇÃO IRREGULAR POR AUSÊNCIA DE AFERIÇÃO DO INMETRO. EXAME REALIZADO ANTES DE VENCIDO O PRAZO DE CERTIFICAÇÃO. TESE NÃO COMPROVADA. EXEGESE DO DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.023366-8, de Barra Velha, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, § 4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA AMPLAMENTE DEMONSTRADAS. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA SIMPLES ALEGANDO A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONFIANÇA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE LAVADOR. LIVRE ACESSO AOS AUTOMÓVEIS A SEREM LAVADOS NO PÁTIO DA EMPRESA EMPREGADORA. RELAÇÃO DE CONFIANÇA DEMONSTRADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO DECISUM. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AUMENTO MAIOR QUE A DIMINUIÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. PODER DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO PARA A DETERMINAÇÃO QUALITATIVA E QUANTITATIVA DA PENA. QUANTUM INALTERADO. SENTENÇA HÍGIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.006532-3, de Catanduvas, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. INCÊNDIO TENTADO E LESÕES CORPORAIS LEVES. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS ALIADOS AOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE COMPROVAM A AÇÃO DELITUOSA EXECUTADA PELO ACUSADO. DELITOS CARACTERIZADOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.036767-7, de São Carlos, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DA DEFESA. INTERPOSIÇÃO DO APELO FORA DO PRAZO DISPOSTO NO ARTIGO 593, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.025301-0, de Capinzal, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCONFORMISMO DO PARQUET. MATERIALIDADE E AUTORIA AMPLAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. REINCIDÊNCIA VERIFICADA E VALOR DA RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ÍNFIMO. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO AGENTE E AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO NÃO DEMONSTRADOS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.006775-0, de Ibirama, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RENOVAÇÃO DE SEGURO DE VIDA. JUSTIÇA GRATUITA. LEI N.º 1.060/50. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CF, ART. 5º, LXXIV INOBSERVADO. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO POR ORA PRESENTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA EM SENTIDO CONTRÁRIO. RECURSO PROVIDO. 1. A teor do § 1º do art. 4º da Lei n.º 1.060/50, basta à parte, pessoa natural, que entende estar enquadrada na hipótese legal acima requerer ao juízo o benefício da justiça gratuita por meio de declaração de hipossuficiência de recursos. 2. Nada impede que a presunção juris tantum seja derruída pela parte adversa. Contudo, caberá a ela, em momento próprio, impugnar e provar a capacidade financeira da parte postulante e não ao julgador indeferir de plano tal benefício, por mais louvável que seja o seu propósito e a sua intenção. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.060739-9, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2013).

DIREITO DE FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DECISÃO QUE INDEFERE A MINORAÇÃO LIMINAR DO ENCARGO ALIMENTAR. INSURGÊNCIA DO GENITOR. MODIFICAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA FULCRADA EXCLUSIVAMENTE NA CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A MINORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. AGRAVANTE QUE SEQUER APONTA O ADVENTO DE NOVA PROLE. DECRÉSCIMO FINANCEIRO NÃO DEMONSTRADO. EXEGESE DO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1."A modificação das condições econômicas de possibilidade ou de necessidade das partes, constitui elemento condicionante da revisão e da exoneração de alimentos, sem o que não há que se adentrar na esfera de análise do pedido, fulcrado no art. 1.699 do CC/02" (Recurso Especial nº 1.027.930/ RJ, terceira turma, Rel. Min. Nancy Andrigui, j em 03.03.2009). 2. "Em sede de ação revisional de alimentos, a concessão de tutela antecipatória de mérito é medida excepcionalíssima, reservada para as hipóteses nas quais a robustez da prova assegura, inequivocamente, a modificação da capacidade de dar ou de receber alimentos. Não sendo essa a hipótese, é prudente que o juiz, diante da nova demanda revisional, mantenha, até a sentença, os parâmetros numéricos fixados anteriormente, buscando, com isso, produzir prova que o convença, definitivamente, da necessidade ou não da pretendida alteração alimentar "(AI n. 2007.051933-5, da Capital, Rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 11-7-2008). 3. A constituição de nova família, embora permitida pela legislação pátria, é fato que, por si só, não justifica a revisão ou exoneração do encargo alimentar anteriormente assumido mesmo porque, em regra, aquela se perfaz por ato voluntário do alimentante. Por isso, faz-se absolutamente importante que o pretendente à minoração ou exoneração do encargo alimentar produza provas que convençam acerca de suas respectivas despesas para com a nova relação assumida. Além disso, não seria demais, carrear para os autos elementos comprobatórios da situação econômico-financeira da sua atual esposa ou companheira. 4. "A alteração na fortuna que motiva a revisão não pode ser provocada, produzida espontaneamente pelo alimentante assumindo novos compromissos, porque isso implicaria em conceder ao devedor arbítrio sobre os alimentos" (Des. Amaral e Silva). Por sinal, não pode e nem deve o Poder Judiciário, por meio dos seus julgados, estimular a constituição irresponsável e despreparada de novas famílias, até porque se assim fosse estaria contribuindo para o agravamento dos problemas sociais já consideráveis neste País. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.025030-6, de São José, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2013).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA (ART. 35, CAPUT, C/C ART. 40, III E IV, AMBOS DA LEI N. 11.343/06, E ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL, RESPECTIVAMENTE). PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR SOB O ARGUMENTO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES DO ESTABELECIMENTO EM QUE O PACIENTE SE ENCONTRA SEGREGADO. ALEGAÇÃO DE QUE A SALA DE ESTADO-MAIOR NÃO ATENDE ÀS EXIGÊNCIAS PREVISTAS PELO ESTATUTO DA ADVOCACIA. NÃO ACOLHIMENTO. RECOLHIMENTO EM BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR. CONDIÇÕES LEGAIS PERFEITAMENTE SATISFEITAS. PACIENTE QUE GOZA DE TODAS AS PRERROGATIVAS QUE A PROFISSÃO DE ADVOGADO LHE CONFERE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA O USO DE ALGEMAS NO DESLOCAMENTO DO PACIENTE PELO BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR. MEDIDA PREVISTA NA ORDEM DE SERVIÇO N. 185/P-3/2013 QUE VISA À SEGURANÇA DO LOCAL. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BLUMENAU. PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS PARA A 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ, POR CONEXÃO. INVIABILIDADE. PACIENTE QUE SEQUER FOI DENUNCIADO NA COMARCA DE SÃO JOSÉ. ADEMAIS, DENÚNCIA OFERECIDA NA COMARCA DE BLUMENAU MAIS ABRANGENTE EM RELAÇÃO AOS CRIMES PERPETRADOS PELA FACÇÃO CRIMINOSA CHAMADA "PGC". ALÉM DISSO, HABEAS CORPUS QUE NÃO TEM A FUNÇÃO DE DISCUTIR COMPETÊNCIA. VIA ELEITA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. ATRASO JUSTIFICADO PELA COMPLEXIDADE E GRAVIDADE DA CAUSA. PROCESSO QUE ENVOLVE 98 (NOVENTA E OITO) ACUSADOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE NA CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.038529-0, de Blumenau, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DA APELANTE ALIADA AOS DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE. DELITO QUE SE CONFIGURA COM A REALIZAÇÃO DE QUALQUER DOS VERBOS PREVISTOS NO ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. APELANTE QUE MANTINHA EM DEPÓSITO 1.516 (MIL, QUINHENTOS E DEZESSEIS) CD'S E 1.491 (MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA E UM) DVD'S FALSIFICADOS. LAUDO PERICIAL COMPROVANDO A FALSIFICAÇÃO DO MATERIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. "[...] O delito de violação de direito autoral, tipificado no art. 184, § 2º, do CP, configura-se quando o acusado, com a finalidade de lucro, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta ou tem em depósito a obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação de direito autoral [...]" (Embargos de Declaração em Apelação Criminal n. 2008.071487-3, de Campo Erê, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2009). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.079946-5, de Araranguá, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DA LEI 9.503/1997). RECURSO DA DEFESA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. SUSPENSÃO DE HABILITAÇÃO PARA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS ADOTADOS NA SENTENÇA. SENTENÇA REFORMADA. - A pena de suspensão de habilitação para direção de veículo deve guardar correlação com a pena principal fixada, o que torna inviável a adoção do mesmo prazo temporal para cumprimento de ambas as penas, pois possuem períodos mínimos distintos. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.018751-5, de Criciúma, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO PRETENDIDA SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE NO MOMENTO QUE TENTAVA SE EVADIR DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL PELA JANELA BASCULANTE ARROMBADA. LAUDO PERICIAL CONFECCIONADO. VERSÃO APRESENTADA PELO RÉU DESAMPARADA DE QUALQUER SUPORTE PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA ACERTADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.053258-0, de Criciúma, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. IMPETRAÇÃO NÃO INSTRUÍDA. DEFICIÊNCIA SUPRIDA PELAS INFORMAÇÕES. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO APRESENTAÇÃO DE DEFESA NA FORMA DO ARTIGO 396-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. RESPOSTA À ACUSAÇÃO DEVIDAMENTE APRESENTADA POR DEFENSOR CONSTITUÍDO, CUMULANDO, INCLUSIVE, PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. EIVA AFASTADA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. PROCESSO EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. SÚMULA 52 DO STJ. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA. PRISÃO CAUTELAR PREVISTA NA ORDEM CONSTITUCIONAL QUE NÃO CONFIGURA ANTECIPAÇÃO DA PENA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.037450-3, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA PELA GRAVIDADE DO DELITO. APREENSÃO DE MACONHA E COCAÍNA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA INEXISTENTE. PRISÃO CAUTELAR PREVISTA NA ORDEM CONSTITUCIONAL QUE NÃO CONFIGURA ANTECIPAÇÃO DE PENA. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO. PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. NEGATIVA DA PRÁTICA DO DELITO. INCURSÃO NO CONTEXTO PROBATÓRIO INVIÁVEL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 44 DA LEI N. 11.343/2006. ARGUMENTO NÃO UTILIZADO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.036401-4, de Laguna, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS EM SEU GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM APLICADO COM ACERTO PELO JUIZ A QUO ANTE A NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. VENTILADA PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA. DESCABIMENTO. MONTANTE DA PENA QUE IMPEDE A CONCESSÃO DE REGIME MAIS BRANDO. REPRIMENDA MANTIDA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCABIMENTO. APELANTE QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 44, INCISO I DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS. ARGUIÇÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO. VEDAÇÃO LEGAL (ART. 44 DA LEI N. 11.343/06). RÉU PRESO EM FLAGRANTE E QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO DA PRISÃO QUE SE IMPÕE. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO A SER EFETUADO E APRECIADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.074003-9, de Palhoça, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. POSSIBILIDADE DE ESTIPULAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. "No caso de improcedência do pedido, o Código de Processo Civil determina que o juiz deve fixar os honorários equitativamente, ponderando: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Conforme a jurisprudência do STJ, 'conquanto possa o arbitramento ocorrer em valor fixo, nada impede que o juízo fixe a verba em percentual sobre o valor da causa, se por esse critério mantiver a equidade, a que faz alusão o § 4º do art. 20 do CPC. Nesse sentido: AgRg no Ag 1379424/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 2/4/12'. (AgRg no AREsp n. 60.411/RJ, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, j. 19-6-2012)" (AR n. 2010.079481-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 11-7-2012). APLICAÇÃO DO PERCENTUAL A RESULTAR EM QUANTIA QUE, ADEMAIS, ATENDE AOS PRIMADOS DO ART. 20, § 3º, DO CPC. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.068947-0, de Videira, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).

AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO QUE NEGA CONHECIMENTO AO RECURSO QUANTO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO QUANTO A LITISPENDÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.030214-8, de Rio do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE E PREQUESTIONAMENTO. CLARO INTUITO DE PREQUESTIONAR ARTIGOS ESPECÍFICOS DE LEI E DE DEMONSTRAR O INCONFORMISMO COM RELAÇÃO À DECISÃO IMPUGNADA. VIA PARA A QUAL NÃO SE PRESTAM OS ACLARATÓRIOS NA AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. Insatisfeita com a prestação jurisdicional, não pode a parte manejar a via dos aclaratórios no intuito de reformar a decisão embargada ou para prequestionar artigos de lei, isso porque, sendo recurso de caráter vinculado, a possibilidade de que lhe sejam concedidos efeitos infringentes pressupõe a ocorrência das hipóteses do art. 535 do CPC, quais sejam, omissão, obscuridade e contradição, ou a existência de erro material. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.009950-2, de Turvo, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).

AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.081097-9, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO EVIDENCIADOS NA HIPÓTESE - NÍTIDO PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO E ALTERAÇÃO DO JULGADO - ACLARATÓRIOS REJEITADOS. "Devem ser rejeitados os embargos de declaração, mesmo que opostos para o fim de prequestionamento, se o acórdão não apresenta qualquer dos vícios indicados no art. 535, do CPC, não se prestando tal recurso para rediscutir o julgado, na tentativa de adequá-lo ao entendimento não acolhido, do embargante" (Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.043303-1, da Capital, Rel. Des. Jaime Ramos, j. em 26.09.2012). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.078832-8, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).