APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. ILEGITIMIDADE ATIVA DE PARTE - AQUISIÇÃO APENAS DO USO DA LINHA TELEFÔNICA DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE DIREITO À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - CONTRATO EM NOME DE TERCEIRO JUNTADO PELA PRÓPRIA PARTE AUTORA - CARÊNCIA DE AÇÃO CONFIGURADA. É legitimo para demandar em juízo a complementação de subscrição de ações, o cedente, adquirente originário, quando não demonstrada a cessão de todos os direitos e obrigações por meio de contrato de transferência de uso de terminal telefônico. Tendo o autor adquirido de terceiros os direitos de uso da linha telefônica, permanece com o comprador primitivo a titularidade da pretensão de subscrição das ações e resta caracterizada a ilegitimidade ativa do demandante. VERBAS SUCUMBENCIAIS - MODIFICAÇÃO DO DECISUM PROFERIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º C/C O § 4º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL. Modificada a sentença profligada, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais. Para a fixação dos honorários de sucumbência, deve-se estar atento para o trabalho desempenhado e o zelo na defesa e exposição jurídica do advogado, não se aviltando os honorários advocatícios de forma a menosprezar a atividade do patrocinador da parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.034016-6, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inocorrência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Via processual inadequada. Os declaratórios não servem para modificar a fundamentação ou a conclusão do julgado, mas tão somente para sanar efetiva omissão, contradição ou obscuridade. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.084203-4, de Lages, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2013).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA FORMA RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DECURSO DO PRAZO PREVISTO NO INCISO VI DO ART. 109 DO CP ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS PREVISTOS NO ART. 117 DO ALUDIDO DIPLOMA. SENTENÇA MANTIDA. - É inviável o acolhimento do pedido de prescrição da pretensão punitiva, na forma retroativa, quando o prazo transcorrido entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória não for superior àquele previsto no artigo 109 do Código Penal, considerando-se a pena irrogada ao agente na sentença condenatória. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.018069-0, de Guaramirim, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO (ART. 7º, IX, DA LEI N. 8.137/90). SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DO DELITO (ART. 397, III, CPP). INSURGÊNCIA MINISTERIAL. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESPICIENDA A CONFECÇÃO DE LAUDO PERICIAL. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. DECISÃO CASSADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.020699-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

RECURSO CRIMINAL. CRIMES FALIMENTARES. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 187 DO DECRETO-LEI N. 7.661/45, POR DIVERSAS VEZES. CRIMES COMETIDOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N. 11.101/2005 (NOVA LEI DE FALÊNCIAS). RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. DECISÃO QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS AGENTES, ANTE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, COMBINANDO, PARA TANTO, O PRAZO PRESCRICIONAL DE 2 (DOIS) ANOS DESCRITO NO ART. 199 DO DECRETO-LEI N. 7.661/45 COM O INÍCIO DO PRAZO ESTIPULADO PELA NOVA LEI DE FALÊNCIAS. CRIAÇÃO DE NORMA JAMAIS PREVISTA PELO LEGISLADOR. EQUÍVOCO EVIDENCIADO. ADEMAIS, RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL, CONFORME PRECEITUA A SÚMULA 592 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2012.080261-4, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. MÉRITO. RÉU J. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA. ACUSADO I. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. NEGATIVA DOS RÉUS EM DIVERGÊNCIA COM A DEMONSTRAÇÃO DA PROVA. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DE AGENTES PÚBLICOS CONTUNDENTES, EM HARMONIA DE VERSÕES E DETALHES, QUE APONTAM COM CLAREZA A FEITURA DA PRÁTICA DELITIVA. PEDIDO DO ACUSADO I. PELA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA SUA MODALIDADE PRIVILEGIADA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DOS OBJETOS SUBTRAÍDOS E CARÁTER QUALIFICADO DO DELITO QUE IMPEDEM A OPERAÇÃO REQUERIDA. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIAS. ACUSADO J. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA ETAPA. PRESENÇA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO APLICAÇÃO. SÚMULA 231 DO STJ. TERCEIRA FASE. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÕES. PENA CONFIRMADA. REGIME INICIAL ABERTO PARA CUMPRIMENTO DE PENA. MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. RÉU QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS. CONSERVAÇÃO NOS TERMOS DA SENTENÇA. OFERECIMENTO DE SURSIS TECNICAMENTE INVIÁVEL. RÉU I. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA ETAPA. NENHUMA ALTERAÇÃO. TERCEIRA FASE. AUSÊNCIA DE QUAISQUER MODIFICAÇÕES. PENA CONSERVADA. REGIME INICIAL ABERTO PARA CUMPRIMENTO DE PENA. MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. RÉU QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS. MANUTENÇÃO NOS TERMOS DA SENTENÇA. OFERECIMENTO DE SURSIS TECNICAMENTE INVIÁVEL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.090219-6, de Canoinhas, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE, ALIADOS A DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA NA ETAPA INQUISITÓRIA, QUE INVIABILIZAM O ACOLHIMENTO DO PEDIDO. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE, EM JUÍZO, ALEGOU NÃO FAZER USO DE DROGAS. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO EXCLUI A PRÁTICA DA MERCANCIA. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. PENA-BASE AUMENTADA EQUIVOCADAMENTE. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE. REQUERIDA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA À DEFENSORA DATIVA. ADVOGADA NOMEADA PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. VERBA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.036558-0, de São José, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES, ALIADOS À CONFISSÃO DO RECORRENTE, QUE ATESTAM A PRÁTICA MERCANTIL ESPÚRIA EMPREENDIDA. AGENTES PÚBLICOS QUE SE DESLOCARAM À RESIDÊNCIA EM CUMPRIMENTO A MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EXPEDIDO. DENÚNCIA ANÔNIMA QUE DELATOU A NARCOTRAFICÂNCIA EXERCIDA NO LOCAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUSCITADA A ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL FIXADO PARA OUTRO MENOS SEVERO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR REPRIMENDAS ALTERNATIVAS. POSSIBILIDADE. REGIME FECHADO IMPOSTO PELA HEDIONDEZ DO CRIME. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.034895-5, de Laguna, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TV POR ASSINATURA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS PELA AUTORA. SUSPEITA DE FRAUDE DE TERCEIRO. NEGLIGÊNCIA CARACTERIZADA. DANO MORAL PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO NA SENTENÇA. APELO DESPROVIDO. POR OUTRO LADO, JUROS DE MORA. FLUÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ E CONFORME ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EM COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044976-6, de Joinville, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).

REEXAME NECESSÁRIO - REVISÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO AFERIDO COM BASE EM TODOS OS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO EXISTENTES NO PERÍODO CONTRIBUTIVO - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO ART. 29, INCISO II, DA LEI N. 8.213/91 - CÁLCULO DO VALOR MENSAL INICIAL DO AUXÍLIO-DOENÇA A SER FEITO EXCLUSIVAMENTE COM BASE SOMENTE NOS 80% (OITENTA POR CENTO) MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO DO BENEFICIÁRIO. "No cálculo do salário-de-benefício do auxílio-doença acidentário deve ser levada em conta a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, desprezando-se, portanto, os 20% (vinte por cento) menores salários-de-contribuição. [...] (Reexame necessário n. 2012.024789-4. Des. Jaime Ramos, j. 12.07.2012). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS FIXADOS CONFORME ORIENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA A HIPÓTESE - ENCARGOS MORATÓRIOS, PORÉM, MODIFICADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.027328-7, de Tubarão, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).

PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (LOAS) N. 8.742/93 - INEXISTÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO OU DOENÇA DECORRENTE DE ATIVIDADE PROFISSIONAL - BENEFÍCIO DE ORIGEM PREVIDENCIÁRIA - INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL ESTADUAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - DECLINAÇÃO PARA O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. "Tratando-se de pedido, na ação proposta contra o INSS, de benefício assistencial a pessoa deficiente, com base na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), em virtude de incapacidade não decorrente de acidente de trabalho, ou de doença profissional ou do trabalho, embora o Juízo Estadual tenha competência delegada para processar e julgar o feito onde não há Vara da Justiça Federal (CF/88, art. 109, § 3º), a competência recursal não é do Tribunal de Justiça Estadual e sim do Tribunal Regional Federal da correspondente região (CF/88, arts. 108, II e 109, § 4º). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.042247-5, de Mondaí, rel. Des. Jaime Ramos, j. 21-07-2011)." (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.028564-6, de Imbituba, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO POR ILIQUIDEZ DO TÍTULO - APELO DO BANCO EMBARGADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI N. 8.078/90 E SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), que se enquadram na definição de fornecedor de produtos e serviços (art. 3º), enquanto a parte contratante, na enunciação de consumidor (art. 2º). POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE - MITIGAÇÃO - CONTRATOS DE ADESÃO - AFRONTA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - INEXISTÊNCIA. Estando a relação negocial salvaguardada pelos ditames da legislação consumerista, mitiga-se a aplicabilidade do princípio do pacta sunt servanda obstando a viabilidade de revisão dos termos pactuados, uma vez que a alteração das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, ou até mesmo as que se tornem excessivamente onerosas em decorrência de fato superveniente à assinatura do instrumento, configura direito básico do consumidor, nos moldes do inc. V do art. 6º da Lei n. 8.078/90. EXECUÇÃO LASTREADA EM CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - DOCUMENTO QUE, A PRIORI, CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (CPC, ART. 585, INC. II E SÚMULA 300 DO STJ) - POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE DISCUSSÃO DE TODA A RELAÇÃO CONTRATUAL DESDE A SUA GÊNESE - SÚMULA 286 DO STJ - INTUITO DO EMBARGANTE DE REVISAR TODA A CADEIA NEGOCIAL - IMPRESCINDIBILIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO EXECUTIVO COM TODAS AS AVENÇAS ANTERIORES - COMANDO EXIBITÓRIO CUMPRIDO INSATISFATORIAMENTE EM PRIMEIRO GRAU, POR DUAS VEZES - ILIQUIDEZ DO TÍTULO - EXTINÇÃO MANTIDA - EXEGESE DOS ARTS. 267, IV, 580, CAPUT, 586, 618, I, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO DESPROVIDO. Independente da modalidade de avença celebrada, estando ela atrelada à composição de obrigações pretéritas, assiste ao mutuário o direito de discutir todo o encadeamento contratual para extirpar eventuais ilegalidades desde o início da relação, a teor da súmula 286 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, evidenciado o intuito da parte embargante em discutir toda a contratualidade, deve-se oportunizar ao banco embargado que traga aos autos todos os ajustes e demais documentos comuns às partes que sejam imprescindíveis à precisa compreensão da evolução do débito, desde a sua gênese, na forma dos arts. 614, inc. II, e 616 do CPC. E, não atendida a determinação, deve ser extinta a execução por iliquidez do título, porquanto ausente pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do feito executivo, com espeque nos arts. 267, IV, 598, 618, inciso I, do Código de Processo Civil. PREQUESTIONAMENTO - PEDIDO GENÉRICO E DESPIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - EXEGESE DO ART. 514, II DO CPC - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. Conforme disposição do art. 514, II, do Código de Processo Civil, a apelação deve, obrigatoriamente, conter os fundamentos de fato e de direito com base nos quais o recorrente pretende a reforma da decisão. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - JULGADO DE PRIMEIRO GRAU INALTERADO - MANUTENÇÃO DA VERBA FIXADA. Não havendo alteração na decisão recorrida pela Instância Revisora, impõe-se a manutenção dos ônus sucumbenciais fixados em Primeiro Grau de Jurisdição. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037921-1, de Itajaí, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2013).

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL - HIPÓTESES DE CABIMENTO TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - VIA RECURSAL ACLARATÓRIA QUE INADMITE A REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS ANALISADAS NO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE, A PRETEXTO DE REVERTER DECISÃO QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL, ALEGAR QUESTÕES NEM MESMO IMPUGNADAS NO APELO CUJA DECISÃO FOI EMBARGADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - EMBARGOS REJEITADOS. Tendo sido devidamente enfrentada no aresto a questão impugnada no apelo, hão de ser rejeitados os embargos declaratórios que objetivavam, em realidade, reverter julgamento que lhe foi desfavorável, sobretudo se opostos com o intuito de discutir matéria nem mesmo alegada no momento oportuno, ainda quando utilizados para fins de prequestionamento a artigos legais ou constitucionais, porquanto adstrita tal via recursal a sanar os vícios elencados no art. 535 da Lei Adjetiva Civil. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. Sendo verificado que a insurgência nitidamente pretende postergar o desfecho da demanda, eis que levantada matéria por demais debatida no acórdão, impõe-se a condenação do embargante à pena de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa em conformidade com o art. 538, parágrafo único, do CPC. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.039765-6, de Ituporanga, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - RECURSO NÃO CONHECIDO - CERNE DA CONTROVÉRSIA QUE GIRA EM TORNO DA INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO À ENTREGA DO RECIBO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO ADQUIRIDO PELO AUTOR DE ARRENDATÁRIO JÁ FALECIDO - ALEGADA EXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA PARA FINS DE VENDA E TRANSFERÊNCIA DO BEM OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO FEITO - EXEGESE DOS ATOS REGIMENTAIS Nº 57/2002 E Nº 110/2010 - RECURSO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.021008-9, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2013).

EXECUÇÃO FISCAL. DEMANDA AJUIZADA PELO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO (SAMAE) CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA PARA COBRANÇA DE FATURAS RELATIVAS AO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA A ESCOLA ESTADUAL NOS ANOS DE 1997 E 1998. AÇÃO PROPOSTA EM 2001. CITAÇÃO DO RÉU TODAVIA QUE SE OPEROU APENAS EM 2010, MUITO ALÉM DO QUINQUÊNIO PREVISTO PELO ART. 1º DO DECRETO-LEI N. 20.910/1932. PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA. DESÍDIA DO EXEQUENTE CARACTERIZADA. INAPLICABILIDADE DA NORMA DO ART. 219, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.036770-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL RELATIVA A INDENIZAÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL". JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. NULIDADE DO DECISUM. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA EXORDIAL. SENTENÇA MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. DECISÃO NULA. CASSAÇÃO EX OFFICIO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID, QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037825-7, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2013).

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. VEÍCULO ADQUIRIDO POR INTERMÉDIO DE OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. FATOS GERADORES OCORRIDOS SOB A ÉGIDE DA REDAÇÃO ORIGINAL DA LEI ESTADUAL N. 7.543/1998. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA ARRENDADORA PELO RECOLHIMENTO DA EXAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. "A Lei n. 15.242/10 alterou a redação do inciso III do art. 3º da Lei Estadual n. 7.543/88, para estabelecer que o contribuinte do IPVA é o arrendatário, no caso de veículo cedido pelo regime de arrendamento mercantil. Todavia, à época da ocorrência dos fatos geradores, vigorava ainda a redação anterior, que previa expressamente que era contribuinte do IPVA a empresa detentora da propriedade, no caso de veículo cedido pelo regime de arrendamento mercantil" (AC n. 2011.063928-3, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 30-8-2011) (Apelação Cível n. 2011.102479-9, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19.03.2013) PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO, QUE SE OPERA ANUALMENTE NA DATA DO VENCIMENTO DO TRIBUTO. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 174, CAPUT. PRETENSÃO DE COBRANÇA DOS VALORES RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS DE 1995 A 1999. DEMANDA AJUIZADA EM 2003. PRESCRIÇÃO PARCIAL DA PRETENSÃO DO EXEQUENTE EVIDENCIADA. "O crédito tributário, tratando-se de IPVA, é constituído anualmente, e o seu pagamento deve ser efetuado até o derradeiro dia do mês correspondente ao último dígito da placa do automotor. O prazo prescricional alusivo à sua cobrança é de 5 (cinco) anos contados da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou seja, de cada vencimento anual (art. 174, do CTN) [...]" (Apelação Cível n. 2009.000363-2, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22.05.2012) SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA QUE ACARRETA A DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PELA SENTENÇA EM FAVOR DO ESTADO EXEQUENTE. VERBA HONORÁRIA ESTIPULADA EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO EM FAVOR DOS PATRONOS DA EMPRESA EMBARGANTE, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO. SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.016810-3, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DENEGOU A LIBERDADE PROVISÓRIA. INTERLOCUTÓRIO QUE MANTEVE A SEGREGAÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS E AINDA EMBASADO NOS TERMOS DA RAZÕES MINISTERIAIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE ACURADA DOS FATOS DIANTE DA AUSÊNCIA DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. APONTAMENTO DE BONS PREDICADOS QUE, POR SI SÓ, NÃO VIABILIZAM A REVOGAÇÃO DA CLAUSURA PROCESSUAL. AVENTADO EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO FINDA. NÃO CARACTERIZADO O MALFADADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARCIAL CONHECIMENTO DO WRIT E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA A ORDEM. DE OFÍCIO, DETERMINA-SE A CISÃO DA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO À PACIENTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.037377-6, de Urussanga, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 09-07-2013).

EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE SE OPERA A CADA VENCIMENTO ANUAL. PRETENSÃO DE COBRANÇA DA EXAÇÃO RELATIVAMENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2003 A 2007. DEMANDA AJUIZADA EM 2009. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS A CONTAR DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 174, CAPUT. PRESCRIÇÃO PARCIAL, RELATIVA À PRETENSÃO DE COBRANÇA DOS ANOS DE 2003 E 2004, RECONHECIDA. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO. "O crédito tributário, tratando-se de IPVA, é constituído anualmente, e o seu pagamento deve ser efetuado até o derradeiro dia do mês correspondente ao último dígito da placa do automotor. O prazo prescricional alusivo à sua cobrança é de 5 (cinco) anos contados da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou seja, de cada vencimento anual (art. 174, do CTN)" (Apelação Cível n. 2009.000363-2, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22.05.2012). TRIBUTO DE PERIODICIDADE ANUAL. NOTIFICAÇÃO PRESUMIDA DO CONTRIBUINTE. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CASSADA PARA DETERMINAR-SE O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, RESSALVADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DOS VALORES RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS DE 2003 E 2004. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072493-2, de Concórdia, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. PADRASTO ACUSADO DE VIOLENTAR SEXUALMENTE A ENTEADA POR TRÊS ANOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA POR DESCREVER GENERICAMENTE OS FATOS. REJEIÇÃO PORQUE A DESCRIÇÃO PRESENTE NA INCOATIVA PERMITE AO RÉU EXERCER AMPLAMENTE A SUA DEFESA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE ATENDE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. NULIDADE RECHAÇADA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DELITIVA. INACOLHIMENTO. AUTORIA COMPROVADA PELA PALAVRA DA VÍTIMA E PELA PROVA TESTEMUNHAL COLIGIDA. IRMÃ DA VÍTIMA QUE PRESENCIOU UM DOS ABUSOS PERPETRADOS PELO ACUSADO. RELATO DA VÍTIMA QUE CONFIRMA SER ELA MENOR DE 14 ANOS QUANDO A PRÁTICA DELITIVA TEVE INÍCIO. DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.077194-8, de São Francisco do Sul, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 09-07-2013).